| Sandro Roberto Serpa |
| Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 212/2025 |
| 08/09/2025 |
| Em Tramitação - Comissões |
| Não |
| 56ª Sessão Ordinária - 09/09/2025 |
| 56ª Sessão Ordinária - 09/09/2025 |
| Clique aqui para ver a íntegra. |
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Histórico de Trâmite |
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| | Data/Hora | Registro |
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| 08/09/2025 13:09 | Criada a Solicitação 89974/2025 de Projeto de Lei Ordinária. Autoria: Sandro Roberto Serpa. | | 08/09/2025 13:16 | Solicitação 89974/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. | | 08/09/2025 13:38 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Ordinária 212/2025. | | 08/09/2025 13:38 | Leitura da Proposição reagendada para a 56ª Sessão Ordinária - 09/09/2025. | | 08/09/2025 13:38 | Projeto de Lei Ordinária 212/2025 agendado para Leitura na 56ª Sessão Ordinária - 09/09/2025. | | 09/09/2025 19:22 | Leitura da proposição efetivada na 56ª Sessão Ordinária - 09/09/2025 | | 10/09/2025 14:15 | Projeto de Lei Ordinária 212/2025 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. | | 10/09/2025 14:57 | Criada Emenda 1. Autoria: Sandro Roberto Serpa. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
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Parecer da Comissão - Comissão de Constituição e Justiça -  |
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| | Cargo | Nome | Voto |
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| Presidente | Liliane Mayre Fontenele | Favorável | | Vice Presidente | Pedro Paulo Molleri (Pedrão Molleri) | Favorável | | Relator | Roberto Rivelino da Cunha (Beto Cunha) | Favorável | | Membro | Bruno Alfredo Laureano (Bruno da Saúde) | Favorável | | Membro | Carlos Roberto Mello (Calinho Bombeiro) | Favorável |
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| 10/09/2025 - 14:15 |
| 27/10/2025 |
| Parecer Favorável |
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