| Data/Hora | Registro |
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| 10/09/2025 14:57 | Criada a Solicitação 90117/2025 de Emenda Aditiva vinculado ao Projeto de Lei Ordinária 212/2025. Autoria: Sandro Roberto Serpa.
Clique aqui para conferir o trâmite do Projeto de Lei Ordinária. |
| 10/09/2025 14:57 | Solicitação 90117/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 11/09/2025 15:07 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 19/09/2025 13:54 | Solicitação 90117/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 19/09/2025 14:08 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 22/09/2025 10:26 | Solicitação 90117/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 22/09/2025 11:18 | Proposição retornada ao Gabinete responsável para correções e ajustes. |
| 22/09/2025 14:05 | Solicitação 90117/2025 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 22/09/2025 14:07 | Solicitação validada como a Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 212/2025. |
| 22/09/2025 14:09 | Leitura da Proposição reagendada para a 61ª Sessão Ordinária - 25/09/2025. |
| 22/09/2025 14:09 | Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 212/2025 agendada para Leitura na 61ª Sessão Ordinária - 25/09/2025. |
| 25/09/2025 19:20 | Leitura da proposição efetivada na 61ª Sessão Ordinária - 25/09/2025 |
| 29/09/2025 13:11 | Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 212/2025 encaminhada para análise da comissão: Comissão de Constituição e Justiça. |
| 05/12/2025 17:18 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Constituição e Justiça - Parecer Favorável
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| 10/12/2025 16:38 | Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 212/2025 agendada em Primeira Discussão para a 82ª Sessão Ordinária - 16/12/2025. |
| 12/12/2025 15:16 | Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 212/2025 agendada em Única Discussão para a 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025. |
| 15/12/2025 14:04 | Votação da Proposição retirada da agenda e aguardando novo agendamento. |
| 18/12/2025 17:49 | Emenda Substitutiva 1 - Projeto de Lei Ordinária 212/2025 agendada em Única Discussão para a 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025. |
| 18/12/2025 21:04 | Emenda Substitutiva 1 ao Projeto de Lei Ordinária 212/2025 foi aprovada em única discussão, na 83ª Sessão Ordinária - 18/12/2025, com 12 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 4 ausências. |
