| Data/Hora | Registro |
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| 09/11/2023 18:12 | Criada a Solicitação 79333/2023 de Projeto de Lei Complementar. Autoria: Executivo Municipal. |
| 09/11/2023 18:12 | Solicitação 79333/2023 enviada para a Secretaria Legislativa para validação. |
| 09/11/2023 18:12 | Solicitação validada como o Projeto de Lei Complementar 28/2023. |
| 09/11/2023 18:12 | Leitura da Proposição reagendada para a 72ª Sessão Ordinária - 14/11/2023. |
| 09/11/2023 18:12 | 28/2023 agendado para Leitura na 72ª Sessão Ordinária - 14/11/2023. |
| 14/11/2023 20:00 | Leitura da proposição efetivada na 72ª Sessão Ordinária - 14/11/2023 |
| 14/11/2023 20:05 | Projeto de Lei Complementar 28/2023 encaminhado para análise da comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. |
| 11/01/2024 14:10 | Criada Emenda 1. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 12/01/2024 16:42 | Criada Emenda 13. Autoria: Douglas Cristino da Silva. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 17/01/2024 16:19 | Criada Emenda 24. Autoria: Odivan Wivaldo Linhares. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 21/01/2024 22:45 |
| 29/01/2024 09:58 | Criada Emenda 2. Autoria: Marcelo Werner. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 29/01/2024 12:36 | Criada Emenda 3. Autoria: Marcelo Werner. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 29/01/2024 14:03 | Criada Emenda 5. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 29/01/2024 14:27 | Criada Emenda 4. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 29/01/2024 14:44 | Criada Emenda 6. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 29/01/2024 14:48 | Criada Emenda 9. Autoria: Marcelo Werner. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 29/01/2024 17:03 | Criada Emenda 7. Autoria: Maurílio Moraes. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 29/01/2024 17:19 | Criada Emenda 8. Autoria: Maurílio Moraes. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 11:37 |
| 30/01/2024 12:04 | Criada Emenda 23. Autoria: Odivan Wivaldo Linhares. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 14:03 | Criada Emenda 10. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 14:39 | Criada Emenda 11. Autoria: Marcelo Werner. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 15:01 | Criada Emenda 12. Autoria: Rubens Angioletti. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 16:12 | Criada Emenda 22. Autoria: Douglas Cristino da Silva. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 16:38 | Criada Emenda 14. Autoria: Roberto Rivelino da Cunha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 16:50 |
| 30/01/2024 16:56 | Criada Emenda 15. Autoria: Otto Luiz Quintino Junior. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 17:24 | Criada Emenda 17. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 17:28 | Criada Emenda 18. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 17:30 | Criada Emenda 19. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 17:31 | Criada Emenda 16. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 17:49 | Criada Emenda 21. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 17:53 | Criada Emenda 20. Autoria: Anna Carolina Cristofolini Martins. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 30/01/2024 18:40 | Criada Emenda 32. Autoria: Paulo Manoel Vicente. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 00:11 | Criada Emenda 30. Autoria: Odivan Wivaldo Linhares. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 00:14 | Criada Emenda 38. Autoria: Odivan Wivaldo Linhares. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 09:22 | Criada Emenda 31. Autoria: Marcelo Werner. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 10:04 | Criada Emenda 25. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 10:06 | Criada Emenda 26. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 10:09 | Criada Emenda 27. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 10:11 | Criada Emenda 28. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 10:13 | Criada Emenda 29. Autoria: Aline Seeberg Aranha. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 11:15 | Criada Emenda 33. Autoria: Christiane Stuart. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 11:19 | Criada Emenda 35. Autoria: Christiane Stuart. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 11:37 | Criada Emenda 34. Autoria: Christiane Stuart. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 11:45 | Criada Emenda 36. Autoria: Christiane Stuart. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 11:49 | Criada Emenda 37. Autoria: Christiane Stuart. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 12:53 | Criada Emenda 39. Autoria: Paulo Manoel Vicente. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 13:33 | Criada Emenda 40. Autoria: Rubens Angioletti. Clique aqui para conferir o trâmite da Emenda. |
| 31/01/2024 14:03 |
| 09/02/2024 17:02 | Projeto de Lei Complementar 28/2023 encaminhado para análise das comissões: Comissão de Obras e Serviços Públicos, Comissão de Moradia, Casas e Loteamentos Populares. |
| 23/02/2024 14:03 | Registro de parecer das comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer Favorável
Comissão de Moradia, Casas e Loteamentos Populares - Parecer Favorável
Comissão de Obras e Serviços Públicos - Parecer Favorável
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| 23/02/2024 17:19 | Projeto de Lei Complementar 28/2023 agendado em Primeira Discussão para a 7ª Sessão Ordinária - 27/02/2024. |
| 23/02/2024 17:19 | Projeto de Lei Complementar 28/2023 agendado em Segunda Discussão para a 8ª Sessão Ordinária - 29/02/2024. |
| 26/02/2024 17:15 | Projeto de Lei Complementar 28/2023 agendado em Primeira Discussão para a 7ª Sessão Ordinária - 27/02/2024. |
| 26/02/2024 17:15 | Projeto de Lei Complementar 28/2023 agendado em Segunda Discussão para a 8ª Sessão Ordinária - 29/02/2024. |
| 27/02/2024 22:00 | Projeto de Lei Complementar 28/2023 foi aprovada em primeira discussão, na 7ª Sessão Ordinária - 27/02/2024, com 16 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. |
| 29/02/2024 19:21 | Projeto de Lei Complementar 28/2023 foi aprovada em segunda discussão, na 8ª Sessão Ordinária - 29/02/2024, com 16 votos favoráveis, 0 votos contrários, 0 abstenções e 0 ausências. |
| 04/03/2024 00:00 | Projeto de Lei Complementar 28/2023 enviado para o executivo vetar ou sancionar. |
| 20/05/2024 11:02 | Projeto de Lei Complementar 24/2023 sancionado pelo Executivo Municipal, gerando a Lei 449/2024 |
| 22/05/2024 11:44 | Projeto de Lei Complementar 28/2023 foi arquivado.
Data do Arquivamento: 21/05/2024 |
