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[55ª Sessão Ordinária] Rejeitado veto a projeto que garante que animais recolhidos pela UAPA retornem para os tutores sem custos
Projeto aprovado pela Câmara havia sido vetado pelo prefeito.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo.
De autoria do Executivo Municipal, foi rejeitado com 12 votos contrários e uma abstenção o Veto 1/2023, referente ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 46/2023. O PLO faz alterações no Código Municipal de Proteção aos Animais e retira a necessidade de pagamento de multa para os tutores que tiverem animais recolhidos pela Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa), desde que seja dentro do prazo de 10 dias corridos após recolhimento e que não sejam constatados maus-tratos.
De acordo com a mensagem do Veto, não é possível o Poder Legislativo traçar requisitos em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, como por exemplo, nas que disciplinam a organização e funcionamento da administração municipal, em afronta aos princípios de separação, independência e harmonia dos Poderes.
Com a derrubada do Veto, o projeto será promulgado pela Câmara.
Projeto autoriza inclusão de R$ 10,1 milhões no orçamento da Saúde
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 14/2024 com 13 votos favoráveis, em segunda discussão. O PLO autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 10,1 milhões o para o Fundo Municipal de Saúde.
Os valores foram liberados por meio de diversas portarias do Ministério da Saúde e serão utilizados para suprir as demandas da folha de pagamento.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Associação Anjo 10 é declarada de utilidade pública
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (29), em única discussão com 10 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2024. O PLO declara de utilidade pública a Associação Anjo 10, que ensina futebol a crianças e jovens de seis a 15 anos.
O projeto visa o esporte de rendimento, mas também utiliza o futebol como ferramenta de inclusão social, como um fator de transformação humana, gerando mais saúde e equilíbrio, proporcionando aos alunos meios para seu desenvolvimento integral na sociedade, seja no campo pessoal ou profissional.
Com a declaração de utilidade pública, o projeto Anjo 10 terá todos os direitos e vantagens previstos na legislação assegurados, como a possibilidade de captação de recursos para aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovadas as contas da Prefeitura do ano de 2022
Com 14 votos favoráveis, em única discussão, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024, que aprova as contas do Município de Itajaí, referentes ao exercício financeiro de 2022.
A aprovação está em consonância com o Parecer Prévio n. 0226/2023, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) e do parecer proferido pela Comissão de Fiscalização da Câmara.
Requerimentos
Aprovados questionamentos sobre imóveis irregulares no São Vicente
O Requerimento nº 133/2024 foi aprovado com 14 votos favoráveis e solicita das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) informações referentes ao crescimento de ocupações irregulares em terreno de sua propriedade, localizado na Rua Valdeci Cesar Lamin, número 351, Bairro São Roque: como e com que periodicidade é feita a fiscalização no local? Quantos imóveis foram identificados nesta área em 2024? Quantos imóveis foram demolidos neste terreno em 2024? Quais medidas estão sendo tomadas para prevenir as ocupações irregulares no referido terreno? Há um protocolo de fiscalização e ações que determine a atuação em cooperação com o Poder Público Municipal? Existem programas de conscientização e ações alertando sobre os riscos e consequências das ocupações irregulares?
Aprovados questionamentos sobre o Mercado do Peixe
Aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 134/2024 que requer que o prefeito e secretário municipal de Desenvolvimento Econômico respondam os seguintes questionamentos: existe uma previsão para realização de obras no Mercado do Peixe? O Município responde algum processo judicial ou procedimento junto ao Ministério Público com relação ao Mercado do Peixe? Existe algum projeto para construção de um novo Mercado do Peixe? São requeridos ainda, documentos que comprovem e detalhem as informações solicitadas.
De acordo com a mensagem do Veto, não é possível o Poder Legislativo traçar requisitos em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, como por exemplo, nas que disciplinam a organização e funcionamento da administração municipal, em afronta aos princípios de separação, independência e harmonia dos Poderes.
Com a derrubada do Veto, o projeto será promulgado pela Câmara.
Projeto autoriza inclusão de R$ 10,1 milhões no orçamento da Saúde
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 14/2024 com 13 votos favoráveis, em segunda discussão. O PLO autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 10,1 milhões o para o Fundo Municipal de Saúde.
Os valores foram liberados por meio de diversas portarias do Ministério da Saúde e serão utilizados para suprir as demandas da folha de pagamento.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Associação Anjo 10 é declarada de utilidade pública
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (29), em única discussão com 10 votos, o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2024. O PLO declara de utilidade pública a Associação Anjo 10, que ensina futebol a crianças e jovens de seis a 15 anos.
O projeto visa o esporte de rendimento, mas também utiliza o futebol como ferramenta de inclusão social, como um fator de transformação humana, gerando mais saúde e equilíbrio, proporcionando aos alunos meios para seu desenvolvimento integral na sociedade, seja no campo pessoal ou profissional.
Com a declaração de utilidade pública, o projeto Anjo 10 terá todos os direitos e vantagens previstos na legislação assegurados, como a possibilidade de captação de recursos para aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovadas as contas da Prefeitura do ano de 2022
Com 14 votos favoráveis, em única discussão, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024, que aprova as contas do Município de Itajaí, referentes ao exercício financeiro de 2022.
A aprovação está em consonância com o Parecer Prévio n. 0226/2023, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) e do parecer proferido pela Comissão de Fiscalização da Câmara.
Requerimentos
Aprovados questionamentos sobre imóveis irregulares no São Vicente
O Requerimento nº 133/2024 foi aprovado com 14 votos favoráveis e solicita das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) informações referentes ao crescimento de ocupações irregulares em terreno de sua propriedade, localizado na Rua Valdeci Cesar Lamin, número 351, Bairro São Roque: como e com que periodicidade é feita a fiscalização no local? Quantos imóveis foram identificados nesta área em 2024? Quantos imóveis foram demolidos neste terreno em 2024? Quais medidas estão sendo tomadas para prevenir as ocupações irregulares no referido terreno? Há um protocolo de fiscalização e ações que determine a atuação em cooperação com o Poder Público Municipal? Existem programas de conscientização e ações alertando sobre os riscos e consequências das ocupações irregulares?
Aprovados questionamentos sobre o Mercado do Peixe
Aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 134/2024 que requer que o prefeito e secretário municipal de Desenvolvimento Econômico respondam os seguintes questionamentos: existe uma previsão para realização de obras no Mercado do Peixe? O Município responde algum processo judicial ou procedimento junto ao Ministério Público com relação ao Mercado do Peixe? Existe algum projeto para construção de um novo Mercado do Peixe? São requeridos ainda, documentos que comprovem e detalhem as informações solicitadas.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Rafael Monaco/CVI.
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