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[53ª Sessão Ordinária] Projeto institui fila única para diagnóstico e tratamento do Transtorno do Espectro Autista
Lista deverá ser divulgada on-line com estimativa de espera.
![#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo.](/public/portaladm-cvitajai/imagens/fotos/948763faba1c809231a0be35d4e5a541.jpg)
Com 13 votos favoráveis foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 91/2023. O PLO cria a fila única no Município de Itajaí para a realização de consultas para diagnóstico para possível Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como para tratamento de pessoas que já possuem o diagnóstico.
O projeto prevê que o cadastro deverá ser feito por meio de sistema unificado para acesso aos serviços de diagnóstico oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde, assim como para tratamento em centros especializados.
A lista de espera deverá ser divulgada no site oficial da Prefeitura e deve conter data de solicitação, estimativa de tempo para atendimento e a ordem de espera.
Além do PLO, também foram aprovadas as seguintes emendas:
Emenda Substitutiva nº 1 – faz alterações no projeto para deixar o texto mais claro. Entre as mudanças está a divisão da fila em duas – uma para diagnóstico e outra para pessoas já diagnosticadas. Também houve a inclusão das entidades conveniadas no cadastro para o acesso à Fila Única, com participação plena no sistema, a fim de facilitar o acompanhamento de dados.
Subemenda Substitutiva nº 1 – faz alterações na Emenda Substitutiva nº 1. Acrescenta ao texto que os locais determinados para o tratamento não poderão exigir que pessoas devidamente diagnosticadas e munidas de laudo médico sejam submetidas novamente ao processo de diagnóstico.
O projeto passará pela segunda votação em redação final, e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza repasse de R$ 20 mil para o Corpo de Bombeiros
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 101/2024, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis, em segunda discussão. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 20 mil para a Secretaria Municipal de Segurança Pública. O valor será destinado ao 7º Batalhão de Bombeiros Militar como contrapartida para a aquisição de um micro-ônibus, avaliado em R$ 420 mil.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto altera composição do Conselho Municipal de Assistência Social
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 2/2024, em segunda discussão. O PLO altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
De acordo com a mensagem do projeto, o Conselho Regional de Serviço Social solicitou ao CMAS a saída do Conselho Municipal. Desta maneira, para manter a paridade dos representantes governamentais e não governamentais, o próprio CMAS decidiu suprimir a cadeira do Conselho Regional de Serviço Social e acrescentar mais uma cadeira aos representantes de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada alteração da Lei que dispõe sobre a implantação de condomínios de lotes e casas
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2024, em segunda discussão. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 443/2023, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a implantação de condomínios de lotes e casas no município de Itajaí.
Segundo a justificativa do projeto, entre as mudanças propostas está a redução de 35% para 20% das área útil dos condomínios para determinadas funções; alocação das áreas verdes nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas dentro de condomínios de lotes; isenção de reserva de área para condomínios de até 120 lotes; e maior flexibilidade nas negociações entre empreendedores e a municipalidade, a fim de permitir a destinação de áreas institucionais em localidade diferente ou até mesmo compensação financeira.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovado envio de ofício com perguntas sobre a dragagem do canal de acesso ao Complexo Portuário
Com 12 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 126/2024 para que o prefeito e o superintendente do Porto respondam: como estão os pagamentos no que diz respeito ao contrato vigente da dragagem do canal de acesso ao Complexo Portuário de Itajaí? Qual o saldo devedor referente à dragagem? Qual é a data específica de término do contrato de dragagem com a empresa Van Oord? Existe fonte de recursos suficientes para impedir a paralisação da dragagem? Quais valores foram empenhados nos últimos 5 anos com a dragagem do canal de acesso do Complexo Portuário de Itajaí?
Aprovados questionamentos sobre obra abandonada no São Vicente
Aprovado o Requerimento nº 127/2024, com 13 votos favoráveis, para que o prefeito responda a questionamentos referentes a ações judiciais que obrigam a empresa Francelino e Filhos Ltda. a demolir obra inacabada com unidades não alienadas na Rua Otávio Cesário Pereira, Bairro São Vicente. De acordo com o requerimento, trata-se de dois blocos de apartamentos de alvenaria inacabados, com acúmulo de mato, lixo e frequentemente ocupados por usuários de drogas e, portanto, é questionado: por que o Poder Executivo não cumpriu a decisão judicial que determina a demolição? Quando o Executivo Municipal pretende realizar a demolição buscando o posterior ressarcimento? O proprietário do imóvel foi notificado oficialmente pela Prefeitura? Quais medidas estão sendo tomadas para mitigar os problemas de segurança e saúde pública do local?
Aprovados questionamentos sobre liberação de empresas no São João
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 128/2024, que solicita que o Executivo Municipal responda: quais autorizações, licenças e alvarás foram expedidos para instalação de empresas e indústrias na Rua Felipe Reiser, Bairro São João? Quais as medidas estão sendo tomadas para combate à poluição sonora causada pela instalação de galpões infláveis na via? Foram recebidas denúncias ou reclamações em razão do barulho excessivo? Quais medidas foram tomadas?
Aprovado requerimento sobre a dragagem do Porto
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 129/2024 para que o prefeito e a Superintendência do Porto de Itajaí respondam: os serviços de dragagem do canal portuário estão parados? Existe algum valor inadimplido ou em atraso que justifique a interrupção dos trabalhos e a impossibilidade de conclusão da dragagem? Qual percentual da obra foi executado até o momento? Houve solicitação de dinheiro à Portonave ou a outra administradora de terminais para que as obras sejam reestabelecidas e finalizadas? Há data de início para que a obra seja retomada?
Aprovados questionamentos sobre exames
Aprovado com 12 votos favoráveis, o Requerimento nº 130/2024 para que o Executivo responda: quantos exames foram realizados de janeiro de 2023 até a data da resposta nas especialidades de raio-X, densitometria óssea, mamografia, ultrassom, doppler, ecocardiograma, tomografia; ressonância magnética e cintilografia? Qual a demanda reprimida destes exames? Que ações o Município tem tomado para suprir a demanda reprimida?
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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O projeto prevê que o cadastro deverá ser feito por meio de sistema unificado para acesso aos serviços de diagnóstico oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde, assim como para tratamento em centros especializados.
A lista de espera deverá ser divulgada no site oficial da Prefeitura e deve conter data de solicitação, estimativa de tempo para atendimento e a ordem de espera.
Além do PLO, também foram aprovadas as seguintes emendas:
Emenda Substitutiva nº 1 – faz alterações no projeto para deixar o texto mais claro. Entre as mudanças está a divisão da fila em duas – uma para diagnóstico e outra para pessoas já diagnosticadas. Também houve a inclusão das entidades conveniadas no cadastro para o acesso à Fila Única, com participação plena no sistema, a fim de facilitar o acompanhamento de dados.
Subemenda Substitutiva nº 1 – faz alterações na Emenda Substitutiva nº 1. Acrescenta ao texto que os locais determinados para o tratamento não poderão exigir que pessoas devidamente diagnosticadas e munidas de laudo médico sejam submetidas novamente ao processo de diagnóstico.
O projeto passará pela segunda votação em redação final, e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza repasse de R$ 20 mil para o Corpo de Bombeiros
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 101/2024, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis, em segunda discussão. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 20 mil para a Secretaria Municipal de Segurança Pública. O valor será destinado ao 7º Batalhão de Bombeiros Militar como contrapartida para a aquisição de um micro-ônibus, avaliado em R$ 420 mil.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto altera composição do Conselho Municipal de Assistência Social
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 2/2024, em segunda discussão. O PLO altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
De acordo com a mensagem do projeto, o Conselho Regional de Serviço Social solicitou ao CMAS a saída do Conselho Municipal. Desta maneira, para manter a paridade dos representantes governamentais e não governamentais, o próprio CMAS decidiu suprimir a cadeira do Conselho Regional de Serviço Social e acrescentar mais uma cadeira aos representantes de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada alteração da Lei que dispõe sobre a implantação de condomínios de lotes e casas
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2024, em segunda discussão. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 443/2023, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a implantação de condomínios de lotes e casas no município de Itajaí.
Segundo a justificativa do projeto, entre as mudanças propostas está a redução de 35% para 20% das área útil dos condomínios para determinadas funções; alocação das áreas verdes nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas dentro de condomínios de lotes; isenção de reserva de área para condomínios de até 120 lotes; e maior flexibilidade nas negociações entre empreendedores e a municipalidade, a fim de permitir a destinação de áreas institucionais em localidade diferente ou até mesmo compensação financeira.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovado envio de ofício com perguntas sobre a dragagem do canal de acesso ao Complexo Portuário
Com 12 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 126/2024 para que o prefeito e o superintendente do Porto respondam: como estão os pagamentos no que diz respeito ao contrato vigente da dragagem do canal de acesso ao Complexo Portuário de Itajaí? Qual o saldo devedor referente à dragagem? Qual é a data específica de término do contrato de dragagem com a empresa Van Oord? Existe fonte de recursos suficientes para impedir a paralisação da dragagem? Quais valores foram empenhados nos últimos 5 anos com a dragagem do canal de acesso do Complexo Portuário de Itajaí?
Aprovados questionamentos sobre obra abandonada no São Vicente
Aprovado o Requerimento nº 127/2024, com 13 votos favoráveis, para que o prefeito responda a questionamentos referentes a ações judiciais que obrigam a empresa Francelino e Filhos Ltda. a demolir obra inacabada com unidades não alienadas na Rua Otávio Cesário Pereira, Bairro São Vicente. De acordo com o requerimento, trata-se de dois blocos de apartamentos de alvenaria inacabados, com acúmulo de mato, lixo e frequentemente ocupados por usuários de drogas e, portanto, é questionado: por que o Poder Executivo não cumpriu a decisão judicial que determina a demolição? Quando o Executivo Municipal pretende realizar a demolição buscando o posterior ressarcimento? O proprietário do imóvel foi notificado oficialmente pela Prefeitura? Quais medidas estão sendo tomadas para mitigar os problemas de segurança e saúde pública do local?
Aprovados questionamentos sobre liberação de empresas no São João
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 128/2024, que solicita que o Executivo Municipal responda: quais autorizações, licenças e alvarás foram expedidos para instalação de empresas e indústrias na Rua Felipe Reiser, Bairro São João? Quais as medidas estão sendo tomadas para combate à poluição sonora causada pela instalação de galpões infláveis na via? Foram recebidas denúncias ou reclamações em razão do barulho excessivo? Quais medidas foram tomadas?
Aprovado requerimento sobre a dragagem do Porto
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 129/2024 para que o prefeito e a Superintendência do Porto de Itajaí respondam: os serviços de dragagem do canal portuário estão parados? Existe algum valor inadimplido ou em atraso que justifique a interrupção dos trabalhos e a impossibilidade de conclusão da dragagem? Qual percentual da obra foi executado até o momento? Houve solicitação de dinheiro à Portonave ou a outra administradora de terminais para que as obras sejam reestabelecidas e finalizadas? Há data de início para que a obra seja retomada?
Aprovados questionamentos sobre exames
Aprovado com 12 votos favoráveis, o Requerimento nº 130/2024 para que o Executivo responda: quantos exames foram realizados de janeiro de 2023 até a data da resposta nas especialidades de raio-X, densitometria óssea, mamografia, ultrassom, doppler, ecocardiograma, tomografia; ressonância magnética e cintilografia? Qual a demanda reprimida destes exames? Que ações o Município tem tomado para suprir a demanda reprimida?
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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