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[53ª Sessão Ordinária] Projeto institui fila única para diagnóstico e tratamento do Transtorno do Espectro Autista
Lista deverá ser divulgada on-line com estimativa de espera.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo.
Com 13 votos favoráveis foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 91/2023. O PLO cria a fila única no Município de Itajaí para a realização de consultas para diagnóstico para possível Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como para tratamento de pessoas que já possuem o diagnóstico.
O projeto prevê que o cadastro deverá ser feito por meio de sistema unificado para acesso aos serviços de diagnóstico oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde, assim como para tratamento em centros especializados.
A lista de espera deverá ser divulgada no site oficial da Prefeitura e deve conter data de solicitação, estimativa de tempo para atendimento e a ordem de espera.
Além do PLO, também foram aprovadas as seguintes emendas:
Emenda Substitutiva nº 1 – faz alterações no projeto para deixar o texto mais claro. Entre as mudanças está a divisão da fila em duas – uma para diagnóstico e outra para pessoas já diagnosticadas. Também houve a inclusão das entidades conveniadas no cadastro para o acesso à Fila Única, com participação plena no sistema, a fim de facilitar o acompanhamento de dados.
Subemenda Substitutiva nº 1 – faz alterações na Emenda Substitutiva nº 1. Acrescenta ao texto que os locais determinados para o tratamento não poderão exigir que pessoas devidamente diagnosticadas e munidas de laudo médico sejam submetidas novamente ao processo de diagnóstico.
O projeto passará pela segunda votação em redação final, e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza repasse de R$ 20 mil para o Corpo de Bombeiros
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 101/2024, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis, em segunda discussão. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 20 mil para a Secretaria Municipal de Segurança Pública. O valor será destinado ao 7º Batalhão de Bombeiros Militar como contrapartida para a aquisição de um micro-ônibus, avaliado em R$ 420 mil.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto altera composição do Conselho Municipal de Assistência Social
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 2/2024, em segunda discussão. O PLO altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
De acordo com a mensagem do projeto, o Conselho Regional de Serviço Social solicitou ao CMAS a saída do Conselho Municipal. Desta maneira, para manter a paridade dos representantes governamentais e não governamentais, o próprio CMAS decidiu suprimir a cadeira do Conselho Regional de Serviço Social e acrescentar mais uma cadeira aos representantes de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada alteração da Lei que dispõe sobre a implantação de condomínios de lotes e casas
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2024, em segunda discussão. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 443/2023, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a implantação de condomínios de lotes e casas no município de Itajaí.
Segundo a justificativa do projeto, entre as mudanças propostas está a redução de 35% para 20% das área útil dos condomínios para determinadas funções; alocação das áreas verdes nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas dentro de condomínios de lotes; isenção de reserva de área para condomínios de até 120 lotes; e maior flexibilidade nas negociações entre empreendedores e a municipalidade, a fim de permitir a destinação de áreas institucionais em localidade diferente ou até mesmo compensação financeira.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovado envio de ofício com perguntas sobre a dragagem do canal de acesso ao Complexo Portuário
Com 12 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 126/2024 para que o prefeito e o superintendente do Porto respondam: como estão os pagamentos no que diz respeito ao contrato vigente da dragagem do canal de acesso ao Complexo Portuário de Itajaí? Qual o saldo devedor referente à dragagem? Qual é a data específica de término do contrato de dragagem com a empresa Van Oord? Existe fonte de recursos suficientes para impedir a paralisação da dragagem? Quais valores foram empenhados nos últimos 5 anos com a dragagem do canal de acesso do Complexo Portuário de Itajaí?
Aprovados questionamentos sobre obra abandonada no São Vicente
Aprovado o Requerimento nº 127/2024, com 13 votos favoráveis, para que o prefeito responda a questionamentos referentes a ações judiciais que obrigam a empresa Francelino e Filhos Ltda. a demolir obra inacabada com unidades não alienadas na Rua Otávio Cesário Pereira, Bairro São Vicente. De acordo com o requerimento, trata-se de dois blocos de apartamentos de alvenaria inacabados, com acúmulo de mato, lixo e frequentemente ocupados por usuários de drogas e, portanto, é questionado: por que o Poder Executivo não cumpriu a decisão judicial que determina a demolição? Quando o Executivo Municipal pretende realizar a demolição buscando o posterior ressarcimento? O proprietário do imóvel foi notificado oficialmente pela Prefeitura? Quais medidas estão sendo tomadas para mitigar os problemas de segurança e saúde pública do local?
Aprovados questionamentos sobre liberação de empresas no São João
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 128/2024, que solicita que o Executivo Municipal responda: quais autorizações, licenças e alvarás foram expedidos para instalação de empresas e indústrias na Rua Felipe Reiser, Bairro São João? Quais as medidas estão sendo tomadas para combate à poluição sonora causada pela instalação de galpões infláveis na via? Foram recebidas denúncias ou reclamações em razão do barulho excessivo? Quais medidas foram tomadas?
Aprovado requerimento sobre a dragagem do Porto
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 129/2024 para que o prefeito e a Superintendência do Porto de Itajaí respondam: os serviços de dragagem do canal portuário estão parados? Existe algum valor inadimplido ou em atraso que justifique a interrupção dos trabalhos e a impossibilidade de conclusão da dragagem? Qual percentual da obra foi executado até o momento? Houve solicitação de dinheiro à Portonave ou a outra administradora de terminais para que as obras sejam reestabelecidas e finalizadas? Há data de início para que a obra seja retomada?
Aprovados questionamentos sobre exames
Aprovado com 12 votos favoráveis, o Requerimento nº 130/2024 para que o Executivo responda: quantos exames foram realizados de janeiro de 2023 até a data da resposta nas especialidades de raio-X, densitometria óssea, mamografia, ultrassom, doppler, ecocardiograma, tomografia; ressonância magnética e cintilografia? Qual a demanda reprimida destes exames? Que ações o Município tem tomado para suprir a demanda reprimida?
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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O projeto prevê que o cadastro deverá ser feito por meio de sistema unificado para acesso aos serviços de diagnóstico oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde, assim como para tratamento em centros especializados.
A lista de espera deverá ser divulgada no site oficial da Prefeitura e deve conter data de solicitação, estimativa de tempo para atendimento e a ordem de espera.
Além do PLO, também foram aprovadas as seguintes emendas:
Emenda Substitutiva nº 1 – faz alterações no projeto para deixar o texto mais claro. Entre as mudanças está a divisão da fila em duas – uma para diagnóstico e outra para pessoas já diagnosticadas. Também houve a inclusão das entidades conveniadas no cadastro para o acesso à Fila Única, com participação plena no sistema, a fim de facilitar o acompanhamento de dados.
Subemenda Substitutiva nº 1 – faz alterações na Emenda Substitutiva nº 1. Acrescenta ao texto que os locais determinados para o tratamento não poderão exigir que pessoas devidamente diagnosticadas e munidas de laudo médico sejam submetidas novamente ao processo de diagnóstico.
O projeto passará pela segunda votação em redação final, e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza repasse de R$ 20 mil para o Corpo de Bombeiros
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 101/2024, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis, em segunda discussão. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 20 mil para a Secretaria Municipal de Segurança Pública. O valor será destinado ao 7º Batalhão de Bombeiros Militar como contrapartida para a aquisição de um micro-ônibus, avaliado em R$ 420 mil.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto altera composição do Conselho Municipal de Assistência Social
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 2/2024, em segunda discussão. O PLO altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
De acordo com a mensagem do projeto, o Conselho Regional de Serviço Social solicitou ao CMAS a saída do Conselho Municipal. Desta maneira, para manter a paridade dos representantes governamentais e não governamentais, o próprio CMAS decidiu suprimir a cadeira do Conselho Regional de Serviço Social e acrescentar mais uma cadeira aos representantes de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada alteração da Lei que dispõe sobre a implantação de condomínios de lotes e casas
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2024, em segunda discussão. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 443/2023, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a implantação de condomínios de lotes e casas no município de Itajaí.
Segundo a justificativa do projeto, entre as mudanças propostas está a redução de 35% para 20% das área útil dos condomínios para determinadas funções; alocação das áreas verdes nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas dentro de condomínios de lotes; isenção de reserva de área para condomínios de até 120 lotes; e maior flexibilidade nas negociações entre empreendedores e a municipalidade, a fim de permitir a destinação de áreas institucionais em localidade diferente ou até mesmo compensação financeira.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovado envio de ofício com perguntas sobre a dragagem do canal de acesso ao Complexo Portuário
Com 12 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 126/2024 para que o prefeito e o superintendente do Porto respondam: como estão os pagamentos no que diz respeito ao contrato vigente da dragagem do canal de acesso ao Complexo Portuário de Itajaí? Qual o saldo devedor referente à dragagem? Qual é a data específica de término do contrato de dragagem com a empresa Van Oord? Existe fonte de recursos suficientes para impedir a paralisação da dragagem? Quais valores foram empenhados nos últimos 5 anos com a dragagem do canal de acesso do Complexo Portuário de Itajaí?
Aprovados questionamentos sobre obra abandonada no São Vicente
Aprovado o Requerimento nº 127/2024, com 13 votos favoráveis, para que o prefeito responda a questionamentos referentes a ações judiciais que obrigam a empresa Francelino e Filhos Ltda. a demolir obra inacabada com unidades não alienadas na Rua Otávio Cesário Pereira, Bairro São Vicente. De acordo com o requerimento, trata-se de dois blocos de apartamentos de alvenaria inacabados, com acúmulo de mato, lixo e frequentemente ocupados por usuários de drogas e, portanto, é questionado: por que o Poder Executivo não cumpriu a decisão judicial que determina a demolição? Quando o Executivo Municipal pretende realizar a demolição buscando o posterior ressarcimento? O proprietário do imóvel foi notificado oficialmente pela Prefeitura? Quais medidas estão sendo tomadas para mitigar os problemas de segurança e saúde pública do local?
Aprovados questionamentos sobre liberação de empresas no São João
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 128/2024, que solicita que o Executivo Municipal responda: quais autorizações, licenças e alvarás foram expedidos para instalação de empresas e indústrias na Rua Felipe Reiser, Bairro São João? Quais as medidas estão sendo tomadas para combate à poluição sonora causada pela instalação de galpões infláveis na via? Foram recebidas denúncias ou reclamações em razão do barulho excessivo? Quais medidas foram tomadas?
Aprovado requerimento sobre a dragagem do Porto
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 129/2024 para que o prefeito e a Superintendência do Porto de Itajaí respondam: os serviços de dragagem do canal portuário estão parados? Existe algum valor inadimplido ou em atraso que justifique a interrupção dos trabalhos e a impossibilidade de conclusão da dragagem? Qual percentual da obra foi executado até o momento? Houve solicitação de dinheiro à Portonave ou a outra administradora de terminais para que as obras sejam reestabelecidas e finalizadas? Há data de início para que a obra seja retomada?
Aprovados questionamentos sobre exames
Aprovado com 12 votos favoráveis, o Requerimento nº 130/2024 para que o Executivo responda: quantos exames foram realizados de janeiro de 2023 até a data da resposta nas especialidades de raio-X, densitometria óssea, mamografia, ultrassom, doppler, ecocardiograma, tomografia; ressonância magnética e cintilografia? Qual a demanda reprimida destes exames? Que ações o Município tem tomado para suprir a demanda reprimida?
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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