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[52ª Sessão Ordinária] Projeto altera Lei que dispõe sobre a implantação de condomínios de lotes e casas
Mudanças são na reserva de área útil e flexibilização nas negociações entre empreendedores e o Município.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2024, em primeira discussão. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 443/2023, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a implantação de condomínios de lotes e casas no município de Itajaí.
Segundo a justificativa do projeto, entre as mudanças propostas está a redução de 35% para 20% das área útil dos condomínios para determinadas funções; alocação das áreas verdes nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas dentro de condomínios de lotes; isenção de reserva de área para condomínios de até 120 lotes; e maior flexibilidade nas negociações entre empreendedores e a municipalidade, a fim de permitir a destinação de áreas institucionais em localidade diferente ou até mesmo compensação financeira.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza repasse de R$ 20 mil para o Corpo de Bombeiros
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 101/2024, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis, em primeira discussão. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 20 mil para a Secretaria Municipal de Segurança Pública. O valor será destinado ao 7º Batalhão de Bombeiros Militar como contrapartida para a aquisição de um micro-ônibus, avaliado em R$ 420 mil.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto altera composição do Conselho Municipal de Assistência Social
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 2/2024, em primeira discussão. O PLO altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
De acordo com a mensagem do projeto, o Conselho Regional de Serviço Social solicitou ao CMAS a saída do Conselho Municipal. Desta maneira, para manter a paridade dos representantes governamentais e não governamentais, o próprio CMAS decidiu suprimir a cadeira do Conselho Regional de Serviço Social e acrescentar mais uma cadeira aos representantes de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovados questionamentos sobre preventivo de incêndio das creches
Com 14 votos favoráveis, a Câmara aprovou o Requerimento nº 123/2024 para que o prefeito e a Secretaria Municipal de Educação respondam: referente às inspeções do sistema de prevenção e combate a incêndio nas unidades escolares, como estão os dispositivos de segurança, nas creches e escolas de nosso Município? Como e com que periodicidade são realizadas a fiscalização e manutenção do sistema? As creches terceirizadas que atendem o Município são fiscalizadas? Qual o profissional responsável pela fiscalização? São feitos relatórios das fiscalizações? São solicitadas ainda, quantidade de extintores; a empresa responsável pelas trocas, cópia dos alvarás expedidos pelo Corpo de Bombeiros para as unidades municipais e terceirizadas pelo Município.
Uso da Tribuna
Conservação dos oceanos é destaque na tribuna
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (20), para uso da tribuna, o coordenador do Fórum Permanente da Agenda 21, Willian Guimarães Vale. Ele falou por alguns minutos sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2024, que estabelece a Política Municipal pela Conservação do Oceano.
Willian destacou que o projeto foi criado a partir de diversas reuniões realizadas com representantes de vários setores da comunidade e, desde o dia 7 de agosto, está em tramitação no Legislativo.
O projeto tem como objetivo promover a preservação e conservação da zona costeira e fomentar a cultura oceânica em Itajaí. Além disso, reconhece o papel dos ecossistemas costeiros e marinhos na mitigação das mudanças climáticas e na conservação da vida marinha.
O PLO passará pela análise das comissões técnicas do Legislativo e, posteriormente, poderá ser votado em plenário.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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Segundo a justificativa do projeto, entre as mudanças propostas está a redução de 35% para 20% das área útil dos condomínios para determinadas funções; alocação das áreas verdes nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas dentro de condomínios de lotes; isenção de reserva de área para condomínios de até 120 lotes; e maior flexibilidade nas negociações entre empreendedores e a municipalidade, a fim de permitir a destinação de áreas institucionais em localidade diferente ou até mesmo compensação financeira.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza repasse de R$ 20 mil para o Corpo de Bombeiros
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 101/2024, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis, em primeira discussão. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 20 mil para a Secretaria Municipal de Segurança Pública. O valor será destinado ao 7º Batalhão de Bombeiros Militar como contrapartida para a aquisição de um micro-ônibus, avaliado em R$ 420 mil.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto altera composição do Conselho Municipal de Assistência Social
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 2/2024, em primeira discussão. O PLO altera a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
De acordo com a mensagem do projeto, o Conselho Regional de Serviço Social solicitou ao CMAS a saída do Conselho Municipal. Desta maneira, para manter a paridade dos representantes governamentais e não governamentais, o próprio CMAS decidiu suprimir a cadeira do Conselho Regional de Serviço Social e acrescentar mais uma cadeira aos representantes de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovados questionamentos sobre preventivo de incêndio das creches
Com 14 votos favoráveis, a Câmara aprovou o Requerimento nº 123/2024 para que o prefeito e a Secretaria Municipal de Educação respondam: referente às inspeções do sistema de prevenção e combate a incêndio nas unidades escolares, como estão os dispositivos de segurança, nas creches e escolas de nosso Município? Como e com que periodicidade são realizadas a fiscalização e manutenção do sistema? As creches terceirizadas que atendem o Município são fiscalizadas? Qual o profissional responsável pela fiscalização? São feitos relatórios das fiscalizações? São solicitadas ainda, quantidade de extintores; a empresa responsável pelas trocas, cópia dos alvarás expedidos pelo Corpo de Bombeiros para as unidades municipais e terceirizadas pelo Município.
Uso da Tribuna
Conservação dos oceanos é destaque na tribuna
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (20), para uso da tribuna, o coordenador do Fórum Permanente da Agenda 21, Willian Guimarães Vale. Ele falou por alguns minutos sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2024, que estabelece a Política Municipal pela Conservação do Oceano.
Willian destacou que o projeto foi criado a partir de diversas reuniões realizadas com representantes de vários setores da comunidade e, desde o dia 7 de agosto, está em tramitação no Legislativo.
O projeto tem como objetivo promover a preservação e conservação da zona costeira e fomentar a cultura oceânica em Itajaí. Além disso, reconhece o papel dos ecossistemas costeiros e marinhos na mitigação das mudanças climáticas e na conservação da vida marinha.
O PLO passará pela análise das comissões técnicas do Legislativo e, posteriormente, poderá ser votado em plenário.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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