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[51ª Sessão Ordinária] Projeto faz correções técnicas no Plano Diretor
Alterações no texto devem evitar divergências de informações, mas não alteram regras do Plano.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário durante a sessão. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: arquivo/Davi Spuldaro/CVI.
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/2024, em única discussão. O PLC, de autoria do Executivo Municipal, faz alterações na Lei Complementar nº 449, que instituiu o Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Itajaí.
De acordo com a justificativa do projeto, apesar das diversas revisões, verificou-se a necessidade de objetivar algumas das definições na Lei Complementar nº 449/2024. Além disso, há a necessidade de corrigir alguns erros de digitação da redação final.
Ainda segundo a justificativa, as adequações e correções propostas não alteraram as decisões tomadas no âmbito do Colégio dos Delegados, do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. Princípios e enunciados permanecem intactos, apenas com ajustes redacionais ou correção de contradições no texto ou nas tabelas, nesse caso, fazendo prevalecer os entendimentos debatidos, levados a público, aprovados e sancionados.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que destina R$ 2,8 milhões para o pagamento de instituições de acolhimento
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 27/2024. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,8 milhões para o Fundo Municipal de Assistência Social.
De acordo com a justificativa do projeto, os recursos serão utilizados para pagamento das instituições credenciadas dedicadas ao acolhimento de pessoas idosas, ao acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ao acolhimento de jovens e adultos com deficiência em Residência Inclusiva ao serviço de proteção social especial de média complexidade na modalidade de Centro Dia. Além disso, os valores também serão investidos na continuidade aos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os recursos são provenientes da anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo montante não será integralmente utilizado neste ano.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovado requerimento com questionamentos sobre o valor adicionado ao combustível
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 121/2024. O documento é direcionado ao governador do Estado de Santa Catarina, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e ao secretário municipal da Fazenda com perguntas sobre o valor adicionado ao combustível. Entre os questionamentos estão: existe alguma legislação que trate sobre o valor adicionado? Qual o percentual que o Município de Itajaí recebe atualmente? Esse percentual corresponde a que valor? Esse valor é calculado por estimativa ou pelo valor dos documentos fiscais? Em qual legislação está fixada essa forma de cálculo? Há algum interesse de mudar a forma de cálculo do valor adicionado no setor dos combustíveis?
Câmara aprova pedido de informações sobre academias públicas
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº115/2024, para que a Secretaria de Obras informe: quantas academias ao ar livre existem na cidade? Como e com que frequência é realizada a manutenção destes equipamentos? Existe um cronograma de reforma e ampliação das academias ao ar livre? Serão instaladas novas academias ao ar livre no município?
Aprovada solicitação por rondas e trabalho de assistência social
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 16 votos favoráveis, o Requerimento nº 120/2024, para envio de ofício ao Comando do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí e Secretaria de Segurança Pública intensifiquem e ampliem rondas policiais e da Guarda Municipal nas proximidades do Ginásio de Esportes Ivo Silveira, Bairro Fazenda. Além disso, solicita à Secretaria Municipal de Assistência Social que atue junto às pessoas em situação de rua que permanecem na localidade.
Solicitadas cópias de projetos enviados ao Governo Federal
Aprovado com 12 votos o Requerimento nº 122/2024, que solicita ao prefeito o envio de cópia das propostas completas enviadas ao Governo Federal para: construção de unidade de atenção especializada em saúde; construção de Creche e Escola de Educação Infantil no loteamento Santa Regina; implementação e desenvolvimento do Núcleo de Treinamentos de Categorias de Base da Modalidade de Basquete Feminino; implementação e desenvolvimento do Programa Itajaí Ativo; execução de guarda-corpo no entorno do píer turístico; construção e implementação de escola de tempo integral nos loteamentos São Francisco e Santa Regina; Centro de Educação Infantil no Cidade Nova; construção de Unidade Básica de Saúde (UBS); construção de espaços esportivos comunitários; macrodrenagem das ruas Expedicionário Marquetti (Bairro Fazenda); do Rio Itajaí Mirim, Rua Félix Malburg e adjacências, e Rua Duque de Caxias e adjacências; execução da ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto no Cidade Nova; melhoramento fluvial do Rio Itajaí-Mirim e Canal Retificado e a aquisição de Estação de Tratamento de Água do tipo compacta, modular e pré-fabricada.
Moção
Aprovada moção de apelo ao governador do Estado
Com 14 votos favoráveis, foi aprovada a Moção de Apelo nº 17/2024, para que o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, conduza com cautela a transição da regulamentação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) em autarquia. O objetivo é garantir a continuidade dos serviços sem prejuízo à população.
--De acordo com a justificativa do projeto, apesar das diversas revisões, verificou-se a necessidade de objetivar algumas das definições na Lei Complementar nº 449/2024. Além disso, há a necessidade de corrigir alguns erros de digitação da redação final.
Ainda segundo a justificativa, as adequações e correções propostas não alteraram as decisões tomadas no âmbito do Colégio dos Delegados, do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. Princípios e enunciados permanecem intactos, apenas com ajustes redacionais ou correção de contradições no texto ou nas tabelas, nesse caso, fazendo prevalecer os entendimentos debatidos, levados a público, aprovados e sancionados.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que destina R$ 2,8 milhões para o pagamento de instituições de acolhimento
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 27/2024. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 2,8 milhões para o Fundo Municipal de Assistência Social.
De acordo com a justificativa do projeto, os recursos serão utilizados para pagamento das instituições credenciadas dedicadas ao acolhimento de pessoas idosas, ao acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ao acolhimento de jovens e adultos com deficiência em Residência Inclusiva ao serviço de proteção social especial de média complexidade na modalidade de Centro Dia. Além disso, os valores também serão investidos na continuidade aos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os recursos são provenientes da anulação parcial de dotação da Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo montante não será integralmente utilizado neste ano.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovado requerimento com questionamentos sobre o valor adicionado ao combustível
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 121/2024. O documento é direcionado ao governador do Estado de Santa Catarina, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e ao secretário municipal da Fazenda com perguntas sobre o valor adicionado ao combustível. Entre os questionamentos estão: existe alguma legislação que trate sobre o valor adicionado? Qual o percentual que o Município de Itajaí recebe atualmente? Esse percentual corresponde a que valor? Esse valor é calculado por estimativa ou pelo valor dos documentos fiscais? Em qual legislação está fixada essa forma de cálculo? Há algum interesse de mudar a forma de cálculo do valor adicionado no setor dos combustíveis?
Câmara aprova pedido de informações sobre academias públicas
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº115/2024, para que a Secretaria de Obras informe: quantas academias ao ar livre existem na cidade? Como e com que frequência é realizada a manutenção destes equipamentos? Existe um cronograma de reforma e ampliação das academias ao ar livre? Serão instaladas novas academias ao ar livre no município?
Aprovada solicitação por rondas e trabalho de assistência social
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 16 votos favoráveis, o Requerimento nº 120/2024, para envio de ofício ao Comando do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí e Secretaria de Segurança Pública intensifiquem e ampliem rondas policiais e da Guarda Municipal nas proximidades do Ginásio de Esportes Ivo Silveira, Bairro Fazenda. Além disso, solicita à Secretaria Municipal de Assistência Social que atue junto às pessoas em situação de rua que permanecem na localidade.
Solicitadas cópias de projetos enviados ao Governo Federal
Aprovado com 12 votos o Requerimento nº 122/2024, que solicita ao prefeito o envio de cópia das propostas completas enviadas ao Governo Federal para: construção de unidade de atenção especializada em saúde; construção de Creche e Escola de Educação Infantil no loteamento Santa Regina; implementação e desenvolvimento do Núcleo de Treinamentos de Categorias de Base da Modalidade de Basquete Feminino; implementação e desenvolvimento do Programa Itajaí Ativo; execução de guarda-corpo no entorno do píer turístico; construção e implementação de escola de tempo integral nos loteamentos São Francisco e Santa Regina; Centro de Educação Infantil no Cidade Nova; construção de Unidade Básica de Saúde (UBS); construção de espaços esportivos comunitários; macrodrenagem das ruas Expedicionário Marquetti (Bairro Fazenda); do Rio Itajaí Mirim, Rua Félix Malburg e adjacências, e Rua Duque de Caxias e adjacências; execução da ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto no Cidade Nova; melhoramento fluvial do Rio Itajaí-Mirim e Canal Retificado e a aquisição de Estação de Tratamento de Água do tipo compacta, modular e pré-fabricada.
Moção
Aprovada moção de apelo ao governador do Estado
Com 14 votos favoráveis, foi aprovada a Moção de Apelo nº 17/2024, para que o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, conduza com cautela a transição da regulamentação do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) em autarquia. O objetivo é garantir a continuidade dos serviços sem prejuízo à população.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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