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[39ª Sessão Ordinária] Aprovadas mudanças na tabela da lei que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança
Alterações visam adequar o EIV ao novo Plano Diretor.
#PraTodosVerem: imagem lateral do Plenário durante a sessão. Alguns vereadores estão sentados e outros de pé; na tribuna o homenageado da noite, Marcelo Sandri Ferreira, faz seu pronunciamento.
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera a Lei Complementar nº 414/2022, que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), no âmbito do município.
De acordo com o Executivo, o objetivo do projeto é adequar a tabela existente no Anexo I da lei do EIV ao conteúdo da Lei Complementar nº 449/2024, que instituiu o novo Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Itajaí. Na lei que regulamenta o EIV, o critério de exigência é determinado pelo enquadramento na tabela que contém as zonas de acordo com o estabelecido no antigo Plano Diretor. Diante da alteração dos limites e nomenclaturas do zoneamento do novo Plano, foram necessárias as alterações.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Tutores poderão buscar animais recolhidos pela UAPA sem custos
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda votação, com 12 votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 46/2023, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSD). O PLO faz alterações no Código Municipal de Proteção aos Animais.
O PLO retira a necessidade de pagamento de multa para os tutores que tiveram animais recolhidos pela Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa), desde que seja dentro do prazo de dez dias corridos após recolhimento e que não sejam constatados maus-tratos.
Após dez dias corridos, para retirar o animal, o tutor deverá arcar com o pagamento equivalente a 1 UFM (Unidade Fiscal do Município), que hoje corresponde a R$ 230,34. O valor será triplicado em caso de reincidência.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador solicita informações sobre o chamamento dos aprovados em concurso da Saúde
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 83/2024, do vereador Bruno da Saúde (MDB). O parlamentar solicita que o prefeito, via Secretaria Municipal da Saúde, responda: referente a concursos públicos da Saúde - editais: 001/2023 e 002/2023 - foi realizado o apontamento da rubrica orçamentária sobre os recursos para custeio da contratação dos aprovados nestes concursos? Qual a estimativa de impacto orçamentário financeiro anual e subsequentes? Por que a Secretaria de Saúde divulgou a necessidade das vagas somente após o lançamento dos editais? Qual objetivo de realizar o concurso público para preenchimento das vagas em cadastro de reserva? Qual a previsão para novas convocações dos aprovados nos concursos? Qual o déficit atual de servidores da Saúde por setor e função? Qual o número total de servidores em serviços terceirizados? O atual orçamento da Secretaria de Saúde é suficiente para arcar com a atual folha de pagamento dos servidores, bem como, dos que eventualmente forem chamados até o final deste exercício?
Moção
Idealizador do Projeto Padel Down é homenageado na Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou, nesta quinta-feira (20) a Moção nº12/2024, de congratulações e reconhecimento a Marcelo Sandri Ferreira, itajaiense que se dedica a promover a inclusão de pessoas com deficiência por meio do esporte, e idealizador do Projeto Padel Down. A homenagem foi proposta pelo vereador Otto L. Quintino Jr. (PSD) e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
Natural de Itajaí, Marcelo atou como atleta amador de basquete e futebol e como atleta profissional de futsal, além de ser professor de Padel há mais de 30 anos. Pai de um menino com trissomia do cromossomo 21, a chamada Síndrome de Down, encontrou nas dificuldades enfrentadas pelo filho a motivação para criar um projeto esportivo que melhorasse vida de pessoas com Down. Nasceu assim o Padel Down.
Atualmente, o projeto conta com seis alunos em parceria com a Associação Amor Pra Down de Itajaí e Itamirim Clube de Campo. Para os próximos meses estão previstas mais quatro turmas de outros clubes em Itajaí, Balneário Camboriú e Florianópolis.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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De acordo com o Executivo, o objetivo do projeto é adequar a tabela existente no Anexo I da lei do EIV ao conteúdo da Lei Complementar nº 449/2024, que instituiu o novo Plano Diretor de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Itajaí. Na lei que regulamenta o EIV, o critério de exigência é determinado pelo enquadramento na tabela que contém as zonas de acordo com o estabelecido no antigo Plano Diretor. Diante da alteração dos limites e nomenclaturas do zoneamento do novo Plano, foram necessárias as alterações.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Tutores poderão buscar animais recolhidos pela UAPA sem custos
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda votação, com 12 votos favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 46/2023, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSD). O PLO faz alterações no Código Municipal de Proteção aos Animais.
O PLO retira a necessidade de pagamento de multa para os tutores que tiveram animais recolhidos pela Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa), desde que seja dentro do prazo de dez dias corridos após recolhimento e que não sejam constatados maus-tratos.
Após dez dias corridos, para retirar o animal, o tutor deverá arcar com o pagamento equivalente a 1 UFM (Unidade Fiscal do Município), que hoje corresponde a R$ 230,34. O valor será triplicado em caso de reincidência.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador solicita informações sobre o chamamento dos aprovados em concurso da Saúde
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 83/2024, do vereador Bruno da Saúde (MDB). O parlamentar solicita que o prefeito, via Secretaria Municipal da Saúde, responda: referente a concursos públicos da Saúde - editais: 001/2023 e 002/2023 - foi realizado o apontamento da rubrica orçamentária sobre os recursos para custeio da contratação dos aprovados nestes concursos? Qual a estimativa de impacto orçamentário financeiro anual e subsequentes? Por que a Secretaria de Saúde divulgou a necessidade das vagas somente após o lançamento dos editais? Qual objetivo de realizar o concurso público para preenchimento das vagas em cadastro de reserva? Qual a previsão para novas convocações dos aprovados nos concursos? Qual o déficit atual de servidores da Saúde por setor e função? Qual o número total de servidores em serviços terceirizados? O atual orçamento da Secretaria de Saúde é suficiente para arcar com a atual folha de pagamento dos servidores, bem como, dos que eventualmente forem chamados até o final deste exercício?
Moção
Idealizador do Projeto Padel Down é homenageado na Câmara
A Câmara de Vereadores de Itajaí entregou, nesta quinta-feira (20) a Moção nº12/2024, de congratulações e reconhecimento a Marcelo Sandri Ferreira, itajaiense que se dedica a promover a inclusão de pessoas com deficiência por meio do esporte, e idealizador do Projeto Padel Down. A homenagem foi proposta pelo vereador Otto L. Quintino Jr. (PSD) e recebeu o voto favorável de todos os parlamentares.
Natural de Itajaí, Marcelo atou como atleta amador de basquete e futebol e como atleta profissional de futsal, além de ser professor de Padel há mais de 30 anos. Pai de um menino com trissomia do cromossomo 21, a chamada Síndrome de Down, encontrou nas dificuldades enfrentadas pelo filho a motivação para criar um projeto esportivo que melhorasse vida de pessoas com Down. Nasceu assim o Padel Down.
Atualmente, o projeto conta com seis alunos em parceria com a Associação Amor Pra Down de Itajaí e Itamirim Clube de Campo. Para os próximos meses estão previstas mais quatro turmas de outros clubes em Itajaí, Balneário Camboriú e Florianópolis.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
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