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[32ª Sessão Ordinária] Aprovada a criação do Fundo de Assistência Municipal ao Esporte de Itajaí
Fundo poderá auxiliar na promoção do esporte escolar ao de rendimento.
#PraTodosVerem: imagem da Mesa Diretora da Câmara com os vereadoes sentados na bancada do plenário, da esquerda para a direita estão o 1º secretário, vereador Odivan Mamão (PSD); o presidente vereador Marcelo Werner (Repúblicanos); vice-presdiente, vereador Rubens Angioletti (PL) e o segundo secretário, vereador Otto L. Quintino Jr. (PSD).
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (23), e primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 55/2024, do Executivo Municipal. O PLO cria o Fundo de Assistência Municipal ao Esporte de Itajaí (Famespi). O projeto recebeu 15 votos favoráveis.
O objetivo do Fundo é desenvolver o esporte no município, por meio da captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para políticas públicas municipais voltadas ao esporte e lazer. O Fundo poderá fomentar atividades de promoção do esporte educacional, de participação, de rendimento e de formação, por meio do incentivo a projetos de caráter não comercial e sem fins lucrativos.
Os recursos do fundo poderão ainda, apoiar projetos de construção, preservação e recuperação do patrimônio esportivo do município; incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento e das ciências do esporte; captar e investir recursos destinados à modernização, viabilização e execução de ações pertinentes à política municipal de implementação do Esporte; apoiar intercâmbio esportivo com outros locais e contribuir com o incremento de recursos para políticas públicas esportivas já existentes no município, entre outros.
O Fundo será gerido pela Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Itajaí (FMEL) e a fiscalização ficará a cargo do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL).
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, irá para a sanção do prefeito.
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Aprovados recursos adicionais para cumprimento de emendas impositivas
O Projeto de Lei Ordinária nº 38/2024 foi aprovado, em segunda discussão, com 11 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2,4 milhões para diversas Secretarias, Fundações e Fundos.
Os valores serão destinados ao cumprimento de emendas impositivas em ações e serviços da Atenção Básica da Saúde e de Média e Alta Complexidade; ações de vigilância em saúde; manutenção de bens culturais imóveis; apoio a atividades artísticos-culturais; e apoio administrativo e operacional ao Corpo de Bombeiros de Itajaí.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto atualiza padronização de táxis do Município
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a padronização da identificação dos táxis de Itajaí, com mudanças na redação da Lei 1.454/1975.
A nova padronização contará com inscrição nas portas dianteiras em cor azul royal das seguintes informações: “Cidade de Itajaí”, seguido do slogan “Gerando Riquezas, Saber, Diversão e Prazer”, além das informações do número de registro do taxi e do telefone do ponto ou do proprietário do veículo.
Segundo o projeto, a atualização do padrão foi solicitada pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Táxis de Itajaí, com aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Os veículos de Táxi terão o prazo de dois anos, a partir da publicação da lei, para adotar a nova padronização.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre construção de moradias pelo Minha Casa Minha Vida
De autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSD), foi aprovado o Requerimento nº 57/2024, com 13 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação sobre a construção de 200 unidades habitacionais no Condomínio Tibério Testoni II, com repasse do Governo Federal, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Entre os questionamentos estão: como está o andamento do processo? Já foi realizada a apresentação obrigatória dos projetos e documentos à Caixa Econômica Federal? Os documentos já foram analisados ou existe prazo para resposta? Como está o andamento da doação do terreno para viabilização da construção dos imóveis? Como está o processo de chamamento público para a contratação da empresa que irá realizar a obra?
Solicitada audiência pública para discutir alterações na lei sobre implantação de condomínios de lotes e casas
O vereador Douglas Cristino (PDT) é autor do Requerimento n 63/2024, aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar solicita a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, que altera a Lei Complementar nº 443/2023, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para implantação de condomínios de lotes e de casas. Os vereadores Douglas Cristino (PDT) e Odivan Linhares Mamão (PSD) são autores das propostas de alterações.
Comissão de fiscalização pede informações sobre o transporte público e escolar
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 70/2024, da Comissão de Fiscalização do Legislativo. A Comissão questiona ao Município: procede a informação de que um dos ônibus envolvidos no acidente ocorrido no dia 22 de maio, no Bairro Santa Regina, durante o transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino estava com documentação irregular? Qual dos ônibus envolvidos estava com a documentação irregular? A qual empresa pertence o referido ônibus com documentação irregular? Já em relação ao ônibus da empresa Transpiedade que pegou fogo na Reinaldo Schmithausen, no dia 15 de maio, procede a informação de que estava com a documentação irregular e que, por isso, foi levado ao pátio? Qual foi a última vez que as empresas Melissatur e Transpiedade (que compõem o consórcio responsável pelo transporte) realizaram curso de reciclagem com seus motoristas? Os alunos são transportados com cinto de segurança? Quanto às monitoras, é oferecido às mesmas a mínima condição de segurança durante o transporte? Os ônibus que prestam serviço ao Município passam por fiscalização periódica? O que prevê o contrato em relação a falta de condições mecânicas dos veículos, bem como a irregularidade das documentações? Outros vereadores ainda incluíram questionamentos sobre o seguro dos veículos e passageiros e se a Polícia Militar poderia auxiliar na fiscalização do transporte escolar e documentos dos veículos que atuam no transporte público da cidade, entre outros.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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(47) 3344-7100
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O objetivo do Fundo é desenvolver o esporte no município, por meio da captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para políticas públicas municipais voltadas ao esporte e lazer. O Fundo poderá fomentar atividades de promoção do esporte educacional, de participação, de rendimento e de formação, por meio do incentivo a projetos de caráter não comercial e sem fins lucrativos.
Os recursos do fundo poderão ainda, apoiar projetos de construção, preservação e recuperação do patrimônio esportivo do município; incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento e das ciências do esporte; captar e investir recursos destinados à modernização, viabilização e execução de ações pertinentes à política municipal de implementação do Esporte; apoiar intercâmbio esportivo com outros locais e contribuir com o incremento de recursos para políticas públicas esportivas já existentes no município, entre outros.
O Fundo será gerido pela Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Itajaí (FMEL) e a fiscalização ficará a cargo do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL).
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, irá para a sanção do prefeito.
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Aprovados recursos adicionais para cumprimento de emendas impositivas
O Projeto de Lei Ordinária nº 38/2024 foi aprovado, em segunda discussão, com 11 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2,4 milhões para diversas Secretarias, Fundações e Fundos.
Os valores serão destinados ao cumprimento de emendas impositivas em ações e serviços da Atenção Básica da Saúde e de Média e Alta Complexidade; ações de vigilância em saúde; manutenção de bens culturais imóveis; apoio a atividades artísticos-culturais; e apoio administrativo e operacional ao Corpo de Bombeiros de Itajaí.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Projeto atualiza padronização de táxis do Município
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a padronização da identificação dos táxis de Itajaí, com mudanças na redação da Lei 1.454/1975.
A nova padronização contará com inscrição nas portas dianteiras em cor azul royal das seguintes informações: “Cidade de Itajaí”, seguido do slogan “Gerando Riquezas, Saber, Diversão e Prazer”, além das informações do número de registro do taxi e do telefone do ponto ou do proprietário do veículo.
Segundo o projeto, a atualização do padrão foi solicitada pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Táxis de Itajaí, com aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Os veículos de Táxi terão o prazo de dois anos, a partir da publicação da lei, para adotar a nova padronização.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre construção de moradias pelo Minha Casa Minha Vida
De autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSD), foi aprovado o Requerimento nº 57/2024, com 13 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação sobre a construção de 200 unidades habitacionais no Condomínio Tibério Testoni II, com repasse do Governo Federal, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Entre os questionamentos estão: como está o andamento do processo? Já foi realizada a apresentação obrigatória dos projetos e documentos à Caixa Econômica Federal? Os documentos já foram analisados ou existe prazo para resposta? Como está o andamento da doação do terreno para viabilização da construção dos imóveis? Como está o processo de chamamento público para a contratação da empresa que irá realizar a obra?
Solicitada audiência pública para discutir alterações na lei sobre implantação de condomínios de lotes e casas
O vereador Douglas Cristino (PDT) é autor do Requerimento n 63/2024, aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar solicita a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 13/2024, que altera a Lei Complementar nº 443/2023, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para implantação de condomínios de lotes e de casas. Os vereadores Douglas Cristino (PDT) e Odivan Linhares Mamão (PSD) são autores das propostas de alterações.
Comissão de fiscalização pede informações sobre o transporte público e escolar
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 70/2024, da Comissão de Fiscalização do Legislativo. A Comissão questiona ao Município: procede a informação de que um dos ônibus envolvidos no acidente ocorrido no dia 22 de maio, no Bairro Santa Regina, durante o transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino estava com documentação irregular? Qual dos ônibus envolvidos estava com a documentação irregular? A qual empresa pertence o referido ônibus com documentação irregular? Já em relação ao ônibus da empresa Transpiedade que pegou fogo na Reinaldo Schmithausen, no dia 15 de maio, procede a informação de que estava com a documentação irregular e que, por isso, foi levado ao pátio? Qual foi a última vez que as empresas Melissatur e Transpiedade (que compõem o consórcio responsável pelo transporte) realizaram curso de reciclagem com seus motoristas? Os alunos são transportados com cinto de segurança? Quanto às monitoras, é oferecido às mesmas a mínima condição de segurança durante o transporte? Os ônibus que prestam serviço ao Município passam por fiscalização periódica? O que prevê o contrato em relação a falta de condições mecânicas dos veículos, bem como a irregularidade das documentações? Outros vereadores ainda incluíram questionamentos sobre o seguro dos veículos e passageiros e se a Polícia Militar poderia auxiliar na fiscalização do transporte escolar e documentos dos veículos que atuam no transporte público da cidade, entre outros.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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