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[29º Sessão Ordinária] Aprovado projeto que aumenta o valor de subsídio ao transporte público
Repasse anual será de R$ 10,5 milhões.
#PraTodosVerem: A foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, em volta de uma mesa em foramto de meio círculo. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 89/2024, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a Lei nº 7.293/2021, aumentando o valor do subsídio tarifário destinado ao transporte público coletivo urbano de passageiros de R$ 4 milhões para R$ 10,5 milhões anuais. O projeto recebeu 13 votos favoráveis e dois contrários.
Segundo a justificativa, o valor do subsídio já estava previsto no edital de concessão do Transporte Público, mas dependia da mudança da Legislação para regularização.
Tendo em vista que o projeto chegou em regime de urgência, a Câmara de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 59/2024, de autoria da Comissão de Fiscalização. Os parlamentares pedem informações à Prefeitura sobre o número de usuários pagantes por mês; o custo operacional mensal; lucro mensal da empresa e o valor arrecadado com receita extra tarifária. Além disso, solicita cópia da planilha de fluxo financeiro sobre o Edital, de janeiro de 2024 até o presente, as notas fiscais mensais e os comprovantes de recolhimentos de FGTS mensais. A Comissão de Fiscalização é composta pelos vereadores Rubens Angioletti (PL), Osmar Teixeira (PSD) e Gilberto Mendes (PL).
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Câmara de Itajaí aprova Plano Municipal para a Infância e Adolescência
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 182/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA), que estabelece as metas a serem atingidas até 2033.
Segundo a justificativa do projeto, o PMIA foi elaborado de acordo com as orientações da Fundação Abrinq, para participação do Programa Prefeito Amigo da Criança. Com o documento, a administração pública admite a criança e o adolescente como prioridade no planejamento municipal. As ações estão de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de se basear nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
O Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA) pode ser acessado no link https://cutt.ly/6errDLT6.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que institui a Carta de Serviços ao Usuário na Administração Pública Municipal
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 104/2023, do vereador Marcelo Werner (Republicanos). O projeto institui a Carta de Serviços ao Usuário, que deverá ser adotada por todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
O documento deve detalhar as formas de acesso aos serviços oferecidos por aquele órgão, seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A Carta de Serviços ao Usuário deve conter ainda os requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; as principais etapas para processamento do serviço; a previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; além dos locais e formas para o usuário eventualmente se manifeste contra algum serviço prestado.
O projeto prevê ainda, que a Carta seja atualizada periodicamente e publicada no site oficial destes órgãos e que seja disponibilizada na Base Nacional de Serviços Públicos, mantida pelo Governo Federal.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.x.com/camaraitajai
Segundo a justificativa, o valor do subsídio já estava previsto no edital de concessão do Transporte Público, mas dependia da mudança da Legislação para regularização.
Tendo em vista que o projeto chegou em regime de urgência, a Câmara de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 59/2024, de autoria da Comissão de Fiscalização. Os parlamentares pedem informações à Prefeitura sobre o número de usuários pagantes por mês; o custo operacional mensal; lucro mensal da empresa e o valor arrecadado com receita extra tarifária. Além disso, solicita cópia da planilha de fluxo financeiro sobre o Edital, de janeiro de 2024 até o presente, as notas fiscais mensais e os comprovantes de recolhimentos de FGTS mensais. A Comissão de Fiscalização é composta pelos vereadores Rubens Angioletti (PL), Osmar Teixeira (PSD) e Gilberto Mendes (PL).
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Câmara de Itajaí aprova Plano Municipal para a Infância e Adolescência
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 182/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto institui o Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA), que estabelece as metas a serem atingidas até 2033.
Segundo a justificativa do projeto, o PMIA foi elaborado de acordo com as orientações da Fundação Abrinq, para participação do Programa Prefeito Amigo da Criança. Com o documento, a administração pública admite a criança e o adolescente como prioridade no planejamento municipal. As ações estão de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de se basear nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).
O Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA) pode ser acessado no link https://cutt.ly/6errDLT6.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que institui a Carta de Serviços ao Usuário na Administração Pública Municipal
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 104/2023, do vereador Marcelo Werner (Republicanos). O projeto institui a Carta de Serviços ao Usuário, que deverá ser adotada por todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
O documento deve detalhar as formas de acesso aos serviços oferecidos por aquele órgão, seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A Carta de Serviços ao Usuário deve conter ainda os requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; as principais etapas para processamento do serviço; a previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; além dos locais e formas para o usuário eventualmente se manifeste contra algum serviço prestado.
O projeto prevê ainda, que a Carta seja atualizada periodicamente e publicada no site oficial destes órgãos e que seja disponibilizada na Base Nacional de Serviços Públicos, mantida pelo Governo Federal.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
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