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[9ª Sessão Ordinária] Projeto autoriza desconto na tarifa de abastecimento de água
Desconto será referente a sete dias da fatura do mês de janeiro.
#PraTodosVerem: imagem lateral da bancada do plenário onde trabalham os vereadores durante a sessão. Alguns estão em suas cadeiras e outros circulam pelo local. Sobre a bancada estão equipamentos, como computadores e microfones. Ao fundo, um telão mostra imagem da sessão ao vivo. Bandeiras do Brasil, Santa Catarina, Itajaí da Câmara estão no fundo, atrás dos vereaores. Na parede o brasão do Legisaltivo com os dizeres "Câmara de Vereadores de Itajaí".
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, nesta terça-feira (5), durante a 9ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 17/2024, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza desconto na tarifa de abastecimento de água referente ao período em que a turbidez da água prejudicou a distribuição.
O projeto permite que seja concedido um desconto referente a sete dias da fatura do mês de janeiro, ou seja, 23,33%. O desconto será aplicado pelo Semasa na fatura subsequente do cliente, dentro do intervalo necessário para geração das mesmas.
De acordo com a justificativa do projeto, as fortes chuvas que atingiram a região do Vale do Itajaí em janeiro deste ano causaram turbidez no ponto de captação na foz do Rio Itajaí-Mirim. Desta maneira, o abastecimento foi prejudicado, o que causou transtorno à comunidade.
O projeto foi aprovado em primeira discussão com nove votos favoráveis e, se for aprovado novamente na próxima sessão, será encaminhado para sanção do prefeito.
Ponte no Campeche recebe nome de Vendelino Raimondi
Foi aprovado com nove votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 112/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO denomina de Vendelino Raimondi, a ponte localizada na Rua João Rodolpho Reinert, no Bairro Campeche.
De acordo com a justificativa do projeto, a escolha do homenageado aconteceu em virtude dos reconhecidos trabalhos dele em prol da comunidade rural itajaiense.
Vendelino Raimondi foi morador do Bairro Arraial dos Cunhas e tinha uma forte ligação com a área, onde fundou uma empresa de artefatos de cimento. Ele lutava pela emancipação dos bairros do interior e reivindicava por melhorias nas comunidades, como a instalação de um centro administrativo próprio, unidades de saúde, instituições bancárias, correios, entre outros.
Vendelino Raimondi faleceu no dia 1º de março de 2022.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto determina que estabelecimentos devem alertar clientes sobre maus-tratos a animais
Com nove votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação o Projeto Substitutivo nº 7/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/2022, proposto pelo vereador Paulinho Amândio (PDT). O projeto trata da inserção de placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos a animais e sobre a adoção solidária em estabelecimentos da cidade.
Segundo o projeto, agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias da cidade deverão afixar placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos aos animais, assim como mensagens de incentivo à adoção solidária.
As placas ou cartazes deverão ser instalados em local de boa visibilidade, com escrita de fácil entendimento, nas dimensões de 40cm x 30cm. Os estabelecimentos especificados no texto terão 60 dias para se adequar, a partir da data de publicação da lei.
Também foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que corrige o texto para que se tenha apenas uma cláusula de vigência da norma.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada instalação do Odontomóvel em Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 68/2022, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. O PLO institui o Programa Odontomóvel em Itajaí, que oferecerá consultas e exames odontológicos em unidades móveis de forma itinerante.
Além dos serviços, o programa também atuará na saúde preventiva, com palestras e distribuição de kits de higiene bucal. O atendimento do serviço deverá ser realizado por ordem de chegada.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Pessoas autistas terão atendimento especializado em concursos públicos em Itajaí
Com 11 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 152/2022, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). O objetivo é garantir atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Itajaí.
O projeto prevê que candidatos com TEA tenham uma hora a mais para a realização das provas. Caso solicite, o candidato também terá direito a ledor (para auxílio na leitura das provas) e a um transcritor (auxiliar para a escrita e preenchimento de cartões de resposta). Caso o candidato solicite estes auxiliares, a prova deverá ser realizada em sala diferenciada.
O texto também determina que os editais de concursos públicos no âmbito do município deverão informar de maneira clara e objetiva as normas sobre o atendimento especializado às pessoas com TEA.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Mantido veto parcial do prefeito a projeto que regulamenta os condomínios de lotes e casas em Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí manteve o Veto nº 7/2023 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2023, do Executivo Municipal. O veto recebeu sete votos favoráveis e oito contrários, mas era preciso, no mínimo, nove votos contrários para que fosse rejeitado. O prefeito vetou trechos do PLC, que trata das diretrizes para a implantação de condomínios de lotes e de casas em Itajaí.
Foi vetado o parágrafo 6º do Artigo 14, que permitia a conversão de até 50% da área institucional em área recreativa do condomínio. Esta ficaria no perímetro do condomínio, que seria responsável por sua manutenção; foi vetado ainda, o parágrafo 7º do Artigo 14, que determinava que o saldo de área, para alcançar a totalidade de 35%, poderia ser computado como via interna de circulação, áreas verdes, áreas de uso comum internas dos condôminos e faixas onde não é possível construir por medidas de segurança.
Segundo a justificativa apresentada no veto, o projeto possui vício formal de iniciativa, uma vez que este tipo de regra só poderia ser proposta pelo Executivo. Além disso, o Executivo alegou que estes parágrafos pretendiam isolar as áreas institucionais dentro dos condomínios de lotes, fazendo com as mesmas fossem utilizadas apenas pelas pessoas por moradores dos condomínios e não por toda a coletividade, desvirtuando a sua real função social, função de “área pública”.
Aprovado veto a projeto que tornava obrigatória a divulgação da agenda de agentes públicos
Com sete votos favoráveis e oito votos contrários, foi aprovado o Veto n° 9/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 136/2023, que tornava obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agentes públicos do Executivo, no site oficial do Município. Para ser rejeitado, o veto necessitaria de, pelo menos, nove votos contrários.
A lei pretendia tornar pública a agenda do prefeito e vice-prefeito; secretário, subsecretário ou secretário adjunto; presidente, vice-presidente, diretor ou equivalente de autarquia, fundação pública, empresa pública e afins.
Segundo o Executivo, o veto se deu em razão da inconstitucionalidade da matéria, uma vez que apresentou vício de iniciativa e afronta à separação dos poderes, já que este tipo de regra somente poderia ser apresentado pelo próprio Executivo.
Requerimento
Vereador faz questionamentos sobre processos licitatórios do Município
Aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº14/2024, do vereador Rubens Angioletti (PL). O parlamentar faz uma série de questionamentos ao prefeito de Itajaí, referentes ao pregão eletrônico nº 385/2023, que tem como objeto a contratação de empresa de consultoria para elaboração e supervisão de projetos de engenharia e apoio à fiscalização na execução de obras; e também a tomada de preços nº 024/2023, destinada à elaboração de projeto executivo do eixo viário oeste - ligação viária entre as rodovias SC-412 E SC-486. O vereador busca informações sobre a elaboração dos processos de licitação, contratação dos serviços, execução dos serviços, fiscalização, entre outros.
O projeto permite que seja concedido um desconto referente a sete dias da fatura do mês de janeiro, ou seja, 23,33%. O desconto será aplicado pelo Semasa na fatura subsequente do cliente, dentro do intervalo necessário para geração das mesmas.
De acordo com a justificativa do projeto, as fortes chuvas que atingiram a região do Vale do Itajaí em janeiro deste ano causaram turbidez no ponto de captação na foz do Rio Itajaí-Mirim. Desta maneira, o abastecimento foi prejudicado, o que causou transtorno à comunidade.
O projeto foi aprovado em primeira discussão com nove votos favoráveis e, se for aprovado novamente na próxima sessão, será encaminhado para sanção do prefeito.
Ponte no Campeche recebe nome de Vendelino Raimondi
Foi aprovado com nove votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 112/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO denomina de Vendelino Raimondi, a ponte localizada na Rua João Rodolpho Reinert, no Bairro Campeche.
De acordo com a justificativa do projeto, a escolha do homenageado aconteceu em virtude dos reconhecidos trabalhos dele em prol da comunidade rural itajaiense.
Vendelino Raimondi foi morador do Bairro Arraial dos Cunhas e tinha uma forte ligação com a área, onde fundou uma empresa de artefatos de cimento. Ele lutava pela emancipação dos bairros do interior e reivindicava por melhorias nas comunidades, como a instalação de um centro administrativo próprio, unidades de saúde, instituições bancárias, correios, entre outros.
Vendelino Raimondi faleceu no dia 1º de março de 2022.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto determina que estabelecimentos devem alertar clientes sobre maus-tratos a animais
Com nove votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação o Projeto Substitutivo nº 7/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 33/2022, proposto pelo vereador Paulinho Amândio (PDT). O projeto trata da inserção de placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos a animais e sobre a adoção solidária em estabelecimentos da cidade.
Segundo o projeto, agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias da cidade deverão afixar placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos aos animais, assim como mensagens de incentivo à adoção solidária.
As placas ou cartazes deverão ser instalados em local de boa visibilidade, com escrita de fácil entendimento, nas dimensões de 40cm x 30cm. Os estabelecimentos especificados no texto terão 60 dias para se adequar, a partir da data de publicação da lei.
Também foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que corrige o texto para que se tenha apenas uma cláusula de vigência da norma.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada instalação do Odontomóvel em Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 68/2022, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. O PLO institui o Programa Odontomóvel em Itajaí, que oferecerá consultas e exames odontológicos em unidades móveis de forma itinerante.
Além dos serviços, o programa também atuará na saúde preventiva, com palestras e distribuição de kits de higiene bucal. O atendimento do serviço deverá ser realizado por ordem de chegada.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Pessoas autistas terão atendimento especializado em concursos públicos em Itajaí
Com 11 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 152/2022, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). O objetivo é garantir atendimento especializado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Itajaí.
O projeto prevê que candidatos com TEA tenham uma hora a mais para a realização das provas. Caso solicite, o candidato também terá direito a ledor (para auxílio na leitura das provas) e a um transcritor (auxiliar para a escrita e preenchimento de cartões de resposta). Caso o candidato solicite estes auxiliares, a prova deverá ser realizada em sala diferenciada.
O texto também determina que os editais de concursos públicos no âmbito do município deverão informar de maneira clara e objetiva as normas sobre o atendimento especializado às pessoas com TEA.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Mantido veto parcial do prefeito a projeto que regulamenta os condomínios de lotes e casas em Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí manteve o Veto nº 7/2023 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 24/2023, do Executivo Municipal. O veto recebeu sete votos favoráveis e oito contrários, mas era preciso, no mínimo, nove votos contrários para que fosse rejeitado. O prefeito vetou trechos do PLC, que trata das diretrizes para a implantação de condomínios de lotes e de casas em Itajaí.
Foi vetado o parágrafo 6º do Artigo 14, que permitia a conversão de até 50% da área institucional em área recreativa do condomínio. Esta ficaria no perímetro do condomínio, que seria responsável por sua manutenção; foi vetado ainda, o parágrafo 7º do Artigo 14, que determinava que o saldo de área, para alcançar a totalidade de 35%, poderia ser computado como via interna de circulação, áreas verdes, áreas de uso comum internas dos condôminos e faixas onde não é possível construir por medidas de segurança.
Segundo a justificativa apresentada no veto, o projeto possui vício formal de iniciativa, uma vez que este tipo de regra só poderia ser proposta pelo Executivo. Além disso, o Executivo alegou que estes parágrafos pretendiam isolar as áreas institucionais dentro dos condomínios de lotes, fazendo com as mesmas fossem utilizadas apenas pelas pessoas por moradores dos condomínios e não por toda a coletividade, desvirtuando a sua real função social, função de “área pública”.
Aprovado veto a projeto que tornava obrigatória a divulgação da agenda de agentes públicos
Com sete votos favoráveis e oito votos contrários, foi aprovado o Veto n° 9/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 136/2023, que tornava obrigatória a divulgação e a publicação da agenda de compromissos públicos de agentes públicos do Executivo, no site oficial do Município. Para ser rejeitado, o veto necessitaria de, pelo menos, nove votos contrários.
A lei pretendia tornar pública a agenda do prefeito e vice-prefeito; secretário, subsecretário ou secretário adjunto; presidente, vice-presidente, diretor ou equivalente de autarquia, fundação pública, empresa pública e afins.
Segundo o Executivo, o veto se deu em razão da inconstitucionalidade da matéria, uma vez que apresentou vício de iniciativa e afronta à separação dos poderes, já que este tipo de regra somente poderia ser apresentado pelo próprio Executivo.
Requerimento
Vereador faz questionamentos sobre processos licitatórios do Município
Aprovado com 14 votos favoráveis, o Requerimento nº14/2024, do vereador Rubens Angioletti (PL). O parlamentar faz uma série de questionamentos ao prefeito de Itajaí, referentes ao pregão eletrônico nº 385/2023, que tem como objeto a contratação de empresa de consultoria para elaboração e supervisão de projetos de engenharia e apoio à fiscalização na execução de obras; e também a tomada de preços nº 024/2023, destinada à elaboração de projeto executivo do eixo viário oeste - ligação viária entre as rodovias SC-412 E SC-486. O vereador busca informações sobre a elaboração dos processos de licitação, contratação dos serviços, execução dos serviços, fiscalização, entre outros.
Imagens disponíveis: https://flic.kr/s/aHBqjBgARj
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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