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[76ª Sessão Ordinária] Câmara aprova veto a emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Emendas elaboradas pelos vereadores foram parcialmente vetadas pelo prefeito.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário. Eles estão sentados atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. A bancada está decorada com enfeites natalinos. Foto: Felipe da Costa / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com sete votos favoráveis e seis votos contrários, o Veto nº 5/2023, que trata do veto parcial a emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei Ordinária nº 128/2023, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dispõe das diretrizes para a criação da Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, o orçamento do Município de Itajaí para 2024.
No total, o prefeito vetou 26 emendas que foram propostas pelos vereadores desde o início da tramitação do projeto na Casa. Como justificativa, o Município alegou que tais emendas sofrem com a inconstitucionalidade formal, pois incorrem em vício formal, ou o chamado vício de iniciativa, uma vez que o Legislativo não poderia disciplinar a alocação dos recursos, sendo esta função do Executivo. O Município alegou ainda, inconstitucionalidade material, já que só poderiam ser aprovadas tais emendas caso fossem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e que indicassem os recursos necessários, entre outras exigências.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado R$1,5 milhão para a Fundação Cultural
Com 13 votos, em única discussão e regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 191/2023, do Executivo Municipal, que autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de pouco mais de R$1,5 milhão para a Fundação Cultural de Itajaí.
Os recursos serão investidos em atividades artístico-culturais e no edital Eventos e Espetáculos Culturais. O montante será suprido com o excesso de arrecadação previsto para a própria Fundação Cultural.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados recursos para o Clube de Radioamadores de Itajaí
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023, de autoria Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a conceder subvenção social de R$ 29 mil para o Clube de Radioamadores de Itajaí (CRAI).
O recurso mencionado será utilizado na manutenção dos serviços do CRAI e reparos no sistema de comunicação para transmissão via rádio HF, VFH e UHF, nas estações repetidoras de VHF, UHF e modo digital. As despesas serão cobertas com dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal deste ano.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado declaração de Utilidade Pública para a GR Team Associação de Ginástica Rítmica e Desporto de Itajaí
Com 13 votos favoráveis, a Câmara aprovou em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2023, da vereadora Aline Aranha (União Brasil). O projeto declara de Utilidade Pública a GR Team Associação de Ginástica Rítmica e Desporto de Itajaí.
A Associação foi fundada em 2017 como uma entidade sem fins lucrativos, de caráter desportivo. A GR Team atua na ginástica rítmica escolar e de rendimento, além da participação em dois projetos em parceria com o Município de Itajaí, o evento Interpostos de Ginástica Rítmica de Itajaí e o Programa de Alto Rendimento. Atualmente, estes projetos atendem cerca de 170 alunos e atletas, atingindo seu fim social, bem como fomentando a prática esportiva, oferecendo mais saúde, lazer e o desenvolvimento pessoal por meio do esporte.
Com a declaração de utilidade pública, a Associação terá mais oportunidades de financiamento de suas atividades, como a possibilidade de convênios com o Poder Público, a realização de sorteios e o recebimento de doações de produtos apreendidos pela Receita Federal, entre outros.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador solicita informações sobre aparelhos de raio-x
Aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº156/2023, do vereador Osmar Teixeira (SD), que solicita que Município responda: qual o estado de conservação dos equipamentos de raio-x das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Centro Integrado de Saúde (CIS) e Cordeiros? A Secretaria de Saúde confirma vazamentos radiológicos e ou outros problemas relacionados aos equipamentos de raio-X destas unidades? Procede a informação de que pacientes da UPA/CIS estariam sendo levados para exames de raio-x na UPA de Cordeiros em carros não adequados para este tipo de transporte? Os locais onde estão instalados os equipamentos de raio-x nas UPAs são adequados às normas de segurança dos operadores e usuários?
Mesa Diretora solicita realização de audiência pública
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 171/2023. A Mesa Diretora solicita a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que “Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA) de Itajaí, dispõe sobre o procedimento de fiscalização, o processo administrativo para apuração de infrações ambientais, a aplicação de sanções, e dá outras providências”.
Uso da Tribuna
Secretário de Portos fala sobre trabalho desenvolvido
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (28), durante a 76ª sessão ordinária, para uso da tribuna, o secretário de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Robison Coelho.
Durante o discurso, ele destacou a importância do Porto de Itajaí não apenas para a economia regional, mas de todo o estado de Santa Catarina. Robison destacou que tem cobrado celeridade para a assinatura do contrato com a empresa vencedora do edital transitório e lançamento do edital definitivo.
O secretário ainda comentou sobre a possibilidade de uma segunda pista no aeroporto de Navegantes e as tratativas para que o projeto se concretize.
Diretor-geral do Semasa presta esclarecimentos na Câmara
Durante a 76ª sessão ordinária da Câmara, o diretor-geral do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa), Diego Antônio da Silva, atendeu ao convite dos vereadores, aprovado em Plenário na última semana, para prestar esclarecimentos aos vereadores.
Diego foi convidado a oferecer explicações a respeito dos recentes episódios de chuva em Itajaí e as ações do Semasa em resposta aos eventos climáticos. O diretor-geral do Semasa respondeu sobre captação, abastecimento de distribuição de água, assim como sobre eventuais problemas ocasionados pela operação da barragem, impacto das áreas de produção agrícola, indenizações, entre outros.
No total, o prefeito vetou 26 emendas que foram propostas pelos vereadores desde o início da tramitação do projeto na Casa. Como justificativa, o Município alegou que tais emendas sofrem com a inconstitucionalidade formal, pois incorrem em vício formal, ou o chamado vício de iniciativa, uma vez que o Legislativo não poderia disciplinar a alocação dos recursos, sendo esta função do Executivo. O Município alegou ainda, inconstitucionalidade material, já que só poderiam ser aprovadas tais emendas caso fossem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e que indicassem os recursos necessários, entre outras exigências.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado R$1,5 milhão para a Fundação Cultural
Com 13 votos, em única discussão e regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 191/2023, do Executivo Municipal, que autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de pouco mais de R$1,5 milhão para a Fundação Cultural de Itajaí.
Os recursos serão investidos em atividades artístico-culturais e no edital Eventos e Espetáculos Culturais. O montante será suprido com o excesso de arrecadação previsto para a própria Fundação Cultural.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados recursos para o Clube de Radioamadores de Itajaí
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 81/2023, de autoria Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a conceder subvenção social de R$ 29 mil para o Clube de Radioamadores de Itajaí (CRAI).
O recurso mencionado será utilizado na manutenção dos serviços do CRAI e reparos no sistema de comunicação para transmissão via rádio HF, VFH e UHF, nas estações repetidoras de VHF, UHF e modo digital. As despesas serão cobertas com dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal deste ano.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado declaração de Utilidade Pública para a GR Team Associação de Ginástica Rítmica e Desporto de Itajaí
Com 13 votos favoráveis, a Câmara aprovou em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 67/2023, da vereadora Aline Aranha (União Brasil). O projeto declara de Utilidade Pública a GR Team Associação de Ginástica Rítmica e Desporto de Itajaí.
A Associação foi fundada em 2017 como uma entidade sem fins lucrativos, de caráter desportivo. A GR Team atua na ginástica rítmica escolar e de rendimento, além da participação em dois projetos em parceria com o Município de Itajaí, o evento Interpostos de Ginástica Rítmica de Itajaí e o Programa de Alto Rendimento. Atualmente, estes projetos atendem cerca de 170 alunos e atletas, atingindo seu fim social, bem como fomentando a prática esportiva, oferecendo mais saúde, lazer e o desenvolvimento pessoal por meio do esporte.
Com a declaração de utilidade pública, a Associação terá mais oportunidades de financiamento de suas atividades, como a possibilidade de convênios com o Poder Público, a realização de sorteios e o recebimento de doações de produtos apreendidos pela Receita Federal, entre outros.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador solicita informações sobre aparelhos de raio-x
Aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº156/2023, do vereador Osmar Teixeira (SD), que solicita que Município responda: qual o estado de conservação dos equipamentos de raio-x das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Centro Integrado de Saúde (CIS) e Cordeiros? A Secretaria de Saúde confirma vazamentos radiológicos e ou outros problemas relacionados aos equipamentos de raio-X destas unidades? Procede a informação de que pacientes da UPA/CIS estariam sendo levados para exames de raio-x na UPA de Cordeiros em carros não adequados para este tipo de transporte? Os locais onde estão instalados os equipamentos de raio-x nas UPAs são adequados às normas de segurança dos operadores e usuários?
Mesa Diretora solicita realização de audiência pública
Foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 171/2023. A Mesa Diretora solicita a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que “Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA) de Itajaí, dispõe sobre o procedimento de fiscalização, o processo administrativo para apuração de infrações ambientais, a aplicação de sanções, e dá outras providências”.
Uso da Tribuna
Secretário de Portos fala sobre trabalho desenvolvido
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta terça-feira (28), durante a 76ª sessão ordinária, para uso da tribuna, o secretário de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Robison Coelho.
Durante o discurso, ele destacou a importância do Porto de Itajaí não apenas para a economia regional, mas de todo o estado de Santa Catarina. Robison destacou que tem cobrado celeridade para a assinatura do contrato com a empresa vencedora do edital transitório e lançamento do edital definitivo.
O secretário ainda comentou sobre a possibilidade de uma segunda pista no aeroporto de Navegantes e as tratativas para que o projeto se concretize.
Diretor-geral do Semasa presta esclarecimentos na Câmara
Durante a 76ª sessão ordinária da Câmara, o diretor-geral do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa), Diego Antônio da Silva, atendeu ao convite dos vereadores, aprovado em Plenário na última semana, para prestar esclarecimentos aos vereadores.
Diego foi convidado a oferecer explicações a respeito dos recentes episódios de chuva em Itajaí e as ações do Semasa em resposta aos eventos climáticos. O diretor-geral do Semasa respondeu sobre captação, abastecimento de distribuição de água, assim como sobre eventuais problemas ocasionados pela operação da barragem, impacto das áreas de produção agrícola, indenizações, entre outros.
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Créditos: Felipe da Costa/CVI.
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