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[74ª Sessão Ordinária] Vereadores rejeitam veto a projeto que prioriza matrículas de estudantes em acolhimento institucional
Projeto será promulgado e começa a valer 30 dias após publicação no Jornal do Município.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, em volta de uma mesa em formato de meio círculo, durante a sessão ordinária. Crédito: Rafael Monaco/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí rejeitou, com 14 votos contrários, o veto 4/2023, do prefeito municipal, ao Projeto Substitutivo nº 4/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 116/2023. Com a rejeição, o projeto que dá prioridade no fila única para matrícula de estudantes em acolhimento institucional será promulgado pelo presidente do Legislativo.
Segundo a mensagem de veto encaminhado pelo Executivo, o projeto possui inconstitucionalidade formal por apresentar vício de iniciativa, já que o tema só pode ser disciplinado pelo Executivo Municipal; e inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da igualdade.
O Projeto Substitutivo nº 4/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 116/2023, de autoria do vereador Adriano Klawa, foi aprovado pela Câmara de Vereadores em outubro deste ano. O projeto altera dispositivos na Lei Municipal nº 5.542/2010, conhecida como a Lei da Fila Única, determinando que a criança ou adolescente em acolhimento institucional terá direito a prioridade de vaga e matrícula nos estabelecimentos de ensino mais próximos da instituição.
A mudança passa a valer 30 dias após a publicação no Jornal do Município.
Aprovado crédito suplementar para secretarias e Fundo Municipal de Saúde
Com 13 votos favoráveis, em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 190/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir credito adicional de pouco mais de R$ 32 milhões, para suplementar o orçamento de diversas secretarias municipais e do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
O recurso será utilizado para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais do Fundo Municipal de Saúde e outras Secretarias Municipais, e para a operacionalização e manutenção da infraestrutura viária da Secretaria Municipal de Obras.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Novas penalidades e mudanças na Comissão de Sindicância são incluídas na Lei que cria Guarda Municipal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº14/2023, do Executivo Municipal. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 274/2014, que criou a Guarda Municipal de Itajaí.
O projeto acrescenta dois incisos ao Art. 89 da Lei, que trata das penalidades a servidores da Guarda Municipal. Com isso ficam tipificados o crime de excesso de força justificada no exercício da função e de falta de urbanidade, ou seja, atos de discriminação entre servidores, como mau atendimento, tratamento grosseiro ou desrespeitoso, entre outros.
Já com a nova redação dada ao Art. 107, fica corrigida a gratificação de função aos integrantes da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo, passando dos atuais 7,43 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para 8,5 UFMs mensais.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre atendimento a pessoas com doença Parkinson
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 133/2023, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). O parlamentar faz questionamentos à Prefeitura de Itajaí sobre o atendimento a pessoas com doença de Parkinson. Entre as perguntas estão: quantos casos de doença de Parkinson são atendidos pela Secretaria de Saúde? Existe mapeamento das necessidades da comunidade? Quais ações e serviços de promoção à saúde são dirigidos aos portadores de Parkinson? Existe fluxo de atendimento definido? Existe serviço de referência para realizar o tratamento?
Vereadora pede audiência pública para debater ações para pessoas em situação de rua
A vereadora Christiane Stuart (PSC) é autora do Requerimento nº 165/2023, aprovado com 13 votos favoráveis. A parlamentar solicita a realização de uma audiência pública para debater ações e políticas públicas para pessoas em situação de rua em Itajaí. O objetivo é discutir soluções e recursos, com órgãos municipais e estaduais, para diminuir a quantidade de pessoas em situação de rua na cidade.
Posse de vereadora
Dulce Amaral assume como vereadora
Durante a sessão desta terça-feira (21), Dulce Amaral (PL) assumiu o cargo de vereadora. Esta será a terceira vez que Dulce atua no Legislativo, os dois primeiros mandatos ocorreram de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020.
Nas eleições de 2020 Dulce Amaral conquistou 911 votos e a primeira suplência do PL. A parlamentar ocupa a vaga que era de Fábio Negão (PL), afastado das funções públicas por ordem judicial.
A sessão também foi marcada pelo retorno da vereadora Aline Aranha (União Brasil), que estava licenciada. Aline é primeira suplente do União Brasil
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Rafael Monaco/CVI.
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Segundo a mensagem de veto encaminhado pelo Executivo, o projeto possui inconstitucionalidade formal por apresentar vício de iniciativa, já que o tema só pode ser disciplinado pelo Executivo Municipal; e inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da igualdade.
O Projeto Substitutivo nº 4/2023 ao Projeto de Lei Ordinária nº 116/2023, de autoria do vereador Adriano Klawa, foi aprovado pela Câmara de Vereadores em outubro deste ano. O projeto altera dispositivos na Lei Municipal nº 5.542/2010, conhecida como a Lei da Fila Única, determinando que a criança ou adolescente em acolhimento institucional terá direito a prioridade de vaga e matrícula nos estabelecimentos de ensino mais próximos da instituição.
A mudança passa a valer 30 dias após a publicação no Jornal do Município.
Aprovado crédito suplementar para secretarias e Fundo Municipal de Saúde
Com 13 votos favoráveis, em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 190/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir credito adicional de pouco mais de R$ 32 milhões, para suplementar o orçamento de diversas secretarias municipais e do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
O recurso será utilizado para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais do Fundo Municipal de Saúde e outras Secretarias Municipais, e para a operacionalização e manutenção da infraestrutura viária da Secretaria Municipal de Obras.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Novas penalidades e mudanças na Comissão de Sindicância são incluídas na Lei que cria Guarda Municipal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 13 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº14/2023, do Executivo Municipal. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 274/2014, que criou a Guarda Municipal de Itajaí.
O projeto acrescenta dois incisos ao Art. 89 da Lei, que trata das penalidades a servidores da Guarda Municipal. Com isso ficam tipificados o crime de excesso de força justificada no exercício da função e de falta de urbanidade, ou seja, atos de discriminação entre servidores, como mau atendimento, tratamento grosseiro ou desrespeitoso, entre outros.
Já com a nova redação dada ao Art. 107, fica corrigida a gratificação de função aos integrantes da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo, passando dos atuais 7,43 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para 8,5 UFMs mensais.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre atendimento a pessoas com doença Parkinson
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 133/2023, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). O parlamentar faz questionamentos à Prefeitura de Itajaí sobre o atendimento a pessoas com doença de Parkinson. Entre as perguntas estão: quantos casos de doença de Parkinson são atendidos pela Secretaria de Saúde? Existe mapeamento das necessidades da comunidade? Quais ações e serviços de promoção à saúde são dirigidos aos portadores de Parkinson? Existe fluxo de atendimento definido? Existe serviço de referência para realizar o tratamento?
Vereadora pede audiência pública para debater ações para pessoas em situação de rua
A vereadora Christiane Stuart (PSC) é autora do Requerimento nº 165/2023, aprovado com 13 votos favoráveis. A parlamentar solicita a realização de uma audiência pública para debater ações e políticas públicas para pessoas em situação de rua em Itajaí. O objetivo é discutir soluções e recursos, com órgãos municipais e estaduais, para diminuir a quantidade de pessoas em situação de rua na cidade.
Posse de vereadora
Dulce Amaral assume como vereadora
Durante a sessão desta terça-feira (21), Dulce Amaral (PL) assumiu o cargo de vereadora. Esta será a terceira vez que Dulce atua no Legislativo, os dois primeiros mandatos ocorreram de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020.
Nas eleições de 2020 Dulce Amaral conquistou 911 votos e a primeira suplência do PL. A parlamentar ocupa a vaga que era de Fábio Negão (PL), afastado das funções públicas por ordem judicial.
A sessão também foi marcada pelo retorno da vereadora Aline Aranha (União Brasil), que estava licenciada. Aline é primeira suplente do União Brasil
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