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Câmara debate projeto que estabelece regras para implantação de condomínios de lotes e casas
Audiência Pública ouviu a comunidade interessada sobre o tema, empresários e autoridades.
#PraTodosVerem: imagem do local reservado aos vereadores no Plenário da Câmara com uma bancada de madeira clara, em formato de semicírculo, onde estão sentados os membros da mesa de debates. De pé, na tribuna anexa a bancada está a cerimonia lista do evento.
A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou nesta segunda-feira (20) audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 24/2023, do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a implantação de condomínios de lotes e de casas em Itajaí. A audiência foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara.
Esta foi a segunda reunião para debater o tema no Legislativo. A primeira, também realizada pela Câmara, ocorreu no final do mês de agosto, quando foram ouvidos moradores e empresários ligados ao ramo da construção civil. Posteriormente, o Executivo protocolou o projeto na Câmara.
O projeto está dividido em sete capítulos que tratam desde as características e definições de condomínios de lotes e casas, requisitos urbanísticos, regras para condomínios nas áreas rural e urbana, aspectos ligados à segurança e serviços, entre outros.
A audiência foi presidida pelo vereador Adriano Klawa e a mesa de debates contou com a presença de Katiane Lapa da Silva Sora, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; João Paulo Kowalsky, representando o Sinduscon; Marcelo Mauri da Cunha, inspetor Regional do CREA-SC em Itajaí; Cleidi Grasiela Benetti, representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Creci-SC); Lucas Paes Koch, oficial de Registro Titular do 1º Registro de Imóveis de Itajaí; Gabriel Bossardi Finger, representante da Associação Empresarial de Itajaí (ACII), Mirelle Wisbeck, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção Itajaí, e Willian Meurer, procurador do Legislativo Municipal.
O procurador da Câmara explanou sobre o trâmite do projeto no Legislativo e sobre as emendas apresentadas por vereadores ao texto original. Meurer também falou da recomendação nº5/2023, enviada à Câmara pela 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí, que é responsável pelas questões pertinentes ao meio ambiente, e apontou seis considerações a serem especialmente observadas na tramitação do projeto.
Na sequência, os membros da mesa e o público (presencial e on-line) puderam tirar suas dúvidas e fazer sugestões ao texto.
O projeto segue em tramitação no Legislativo e ainda há tempo para os vereadores apresentarem emendas. A população pode fazer suas sugestões via Ouvidoria, no site oficial, (https://www.cvi.sc.gov.br/conteudo/26-Ouvidoria.html) ou por meio de ofício à Mesa Diretora.
Para conferir a audiência pública na íntegra, acesse: youtube.com/camaraitajai.
Esta foi a segunda reunião para debater o tema no Legislativo. A primeira, também realizada pela Câmara, ocorreu no final do mês de agosto, quando foram ouvidos moradores e empresários ligados ao ramo da construção civil. Posteriormente, o Executivo protocolou o projeto na Câmara.
O projeto está dividido em sete capítulos que tratam desde as características e definições de condomínios de lotes e casas, requisitos urbanísticos, regras para condomínios nas áreas rural e urbana, aspectos ligados à segurança e serviços, entre outros.
A audiência foi presidida pelo vereador Adriano Klawa e a mesa de debates contou com a presença de Katiane Lapa da Silva Sora, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; João Paulo Kowalsky, representando o Sinduscon; Marcelo Mauri da Cunha, inspetor Regional do CREA-SC em Itajaí; Cleidi Grasiela Benetti, representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (Creci-SC); Lucas Paes Koch, oficial de Registro Titular do 1º Registro de Imóveis de Itajaí; Gabriel Bossardi Finger, representante da Associação Empresarial de Itajaí (ACII), Mirelle Wisbeck, presidente da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção Itajaí, e Willian Meurer, procurador do Legislativo Municipal.
O procurador da Câmara explanou sobre o trâmite do projeto no Legislativo e sobre as emendas apresentadas por vereadores ao texto original. Meurer também falou da recomendação nº5/2023, enviada à Câmara pela 10ª Promotoria de Justiça de Itajaí, que é responsável pelas questões pertinentes ao meio ambiente, e apontou seis considerações a serem especialmente observadas na tramitação do projeto.
Na sequência, os membros da mesa e o público (presencial e on-line) puderam tirar suas dúvidas e fazer sugestões ao texto.
O projeto segue em tramitação no Legislativo e ainda há tempo para os vereadores apresentarem emendas. A população pode fazer suas sugestões via Ouvidoria, no site oficial, (https://www.cvi.sc.gov.br/conteudo/26-Ouvidoria.html) ou por meio de ofício à Mesa Diretora.
Para conferir a audiência pública na íntegra, acesse: youtube.com/camaraitajai.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Fotos: Felipe da Costa / CVI
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