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[73ª Sessão Ordinária] Projeto faz alterações na lei de criação da Guarda Municipal
Foram aprovadas novas penalidades e mudanças na Comissão de Sindicância da Guarda.
#PraTodosVerem: imagem da Mesa Diretora da Câmara. Da esquerda para a direita da foto estão sentados os vereadores Odivan Mamão (PSB), Marcelo Werner (PSC), Rubens Angioletti (PL) e Otto L. Quintino Jr. (Republicanos).
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 15 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº14/2023, do Executivo Municipal. O PLC faz alterações na Lei Complementar nº 274/2014, que criou a Guarda Municipal de Itajaí.
O projeto acrescenta dois incisos ao Art. 89 da Lei, que trata das penalidades a servidores da Guarda Municipal. Com isso ficam tipificados o crime de excesso de força justificada no exercício da função e de falta de urbanidade, ou seja, atos de discriminação entre servidores, como mau atendimento, tratamento grosseiro ou desrespeitoso, entre outros.
Já com a nova redação dada ao Art. 107, fica corrigida a gratificação de função aos integrantes da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo, passando dos atuais 7,43 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para 8,5 UFMs mensais.
O projeto passará por mais uma votação.
Autorizado crédito suplementar de R$ 150 mil para a Assistência Social
Com 15 votos favoráveis, em única votação e regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 186/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de até R$ 150 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
As despesas serão cobertas pelo excesso de arrecadação previsto para a própria Secretaria. Os recursos serão investidos na continuidade de serviços de média em alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mais especificamente, na proteção integral às famílias e indivíduos em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, por meio das unidades de acolhimento (Casa de Apoio, Centro Pop/Abordagem e o Abrigo de Inverno) e os Centros de Referência Especializados (CREAS).
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizado repasse de incentivo a agentes de saúde e de combate às endemias
O Projeto Substitutivo nº 6/2023 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 118/2023, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr., foi aprovado com 16 votos favoráveis, em segunda discussão. O PLO autoriza a Prefeitura de Itajaí a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) o incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Ministério de Saúde.
O texto prevê o pagamento no mês subsequente ao depósito ao Fundo Municipal de Saúde. O valor será rateado em parcelas iguais aos servidores que exerçam as funções de ACS e ACE, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O pagamento deverá ser realizado com recursos repassados ao Município pelo Ministério da Saúde exclusivamente para este fim.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Uso da Tribuna
Presidente da Associação de Futebol Americano se pronuncia na Câmara
Durante a 73ª Sessão Ordinária, Flamarion de Bona Sartor, presidente da Associação de Futebol Americano no Litoral (Afal), utilizou a tribuna da Câmara. Flamarion falou sobre o mais recente título da equipe Itajaí Almirante, na Conferência Sul de Futebol Americano. O jogo aconteceu no último sábado (11), na cidade de Timbó, e os itajaienses venceram o atual campeão nacional, o T-Rex.
Esta conquista deu ao Almirante uma vaga na semifinal nacional da modalidade, contra o campeão da Conferência Nordeste, na cidade do Recife (PE), no próximo dia 25. A delegação contará com 39 atletas. O grupo segue buscando apoio financeiro para que todos os atletas possam viajar. Para saber como ajudar, acesse o perfil da Associação no Instagram (@almirantesfa).
O presidente agradeceu à Câmara e aos vereadores pelo apoio que têm dado à modalidade, por meio da concessão do título de utilidade pública e de emendas impositivas para destinação de recursos à entidade. Destacou ainda, a importância da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte para a manutenção das atividades.
O projeto acrescenta dois incisos ao Art. 89 da Lei, que trata das penalidades a servidores da Guarda Municipal. Com isso ficam tipificados o crime de excesso de força justificada no exercício da função e de falta de urbanidade, ou seja, atos de discriminação entre servidores, como mau atendimento, tratamento grosseiro ou desrespeitoso, entre outros.
Já com a nova redação dada ao Art. 107, fica corrigida a gratificação de função aos integrantes da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo, passando dos atuais 7,43 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para 8,5 UFMs mensais.
O projeto passará por mais uma votação.
Autorizado crédito suplementar de R$ 150 mil para a Assistência Social
Com 15 votos favoráveis, em única votação e regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 186/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de até R$ 150 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
As despesas serão cobertas pelo excesso de arrecadação previsto para a própria Secretaria. Os recursos serão investidos na continuidade de serviços de média em alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mais especificamente, na proteção integral às famílias e indivíduos em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, por meio das unidades de acolhimento (Casa de Apoio, Centro Pop/Abordagem e o Abrigo de Inverno) e os Centros de Referência Especializados (CREAS).
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Autorizado repasse de incentivo a agentes de saúde e de combate às endemias
O Projeto Substitutivo nº 6/2023 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 118/2023, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr., foi aprovado com 16 votos favoráveis, em segunda discussão. O PLO autoriza a Prefeitura de Itajaí a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) o incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Ministério de Saúde.
O texto prevê o pagamento no mês subsequente ao depósito ao Fundo Municipal de Saúde. O valor será rateado em parcelas iguais aos servidores que exerçam as funções de ACS e ACE, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O pagamento deverá ser realizado com recursos repassados ao Município pelo Ministério da Saúde exclusivamente para este fim.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Uso da Tribuna
Presidente da Associação de Futebol Americano se pronuncia na Câmara
Durante a 73ª Sessão Ordinária, Flamarion de Bona Sartor, presidente da Associação de Futebol Americano no Litoral (Afal), utilizou a tribuna da Câmara. Flamarion falou sobre o mais recente título da equipe Itajaí Almirante, na Conferência Sul de Futebol Americano. O jogo aconteceu no último sábado (11), na cidade de Timbó, e os itajaienses venceram o atual campeão nacional, o T-Rex.
Esta conquista deu ao Almirante uma vaga na semifinal nacional da modalidade, contra o campeão da Conferência Nordeste, na cidade do Recife (PE), no próximo dia 25. A delegação contará com 39 atletas. O grupo segue buscando apoio financeiro para que todos os atletas possam viajar. Para saber como ajudar, acesse o perfil da Associação no Instagram (@almirantesfa).
O presidente agradeceu à Câmara e aos vereadores pelo apoio que têm dado à modalidade, por meio da concessão do título de utilidade pública e de emendas impositivas para destinação de recursos à entidade. Destacou ainda, a importância da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte para a manutenção das atividades.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Fotos: Felipe da Costa / CVI
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