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[72ª Sessão Ordinária] Projeto autoriza o repasse de incentivo a agentes de saúde e de combate às endemias
Recursos são repassados ao Município pelo Ministério da Saúde.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário. Eles estão sentados atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Felipe da Costa / CVI
O Projeto Substitutivo nº 6/2023 ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 118/2023, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr., foi aprovado com 14 votos favoráveis, em primeira discussão. O PLO autoriza a Prefeitura de Itajaí a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) o incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Ministério de Saúde.
O texto prevê o pagamento no mês subsequente ao depósito ao Fundo Municipal de Saúde. O valor será rateado em parcelas iguais aos servidores que exerçam as funções de ACS e ACE, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O pagamento deverá ser realizado com recursos repassados ao Município pelo Ministério da Saúde exclusivamente para este fim.
A matéria passará por uma segunda discussão e, se aprovada novamente, será encaminhada ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovada nova regulamentação do Projeto Câmara Mirim
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 178/2023, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O projeto dá nova regulamentação ao projeto Câmara Mirim, criado em 2022.
A principal mudança está na data de realização da eleição dos vereadores mirins, que passa do segundo semestre do ano anterior para o primeiro semestre do ano do mandato. A intenção é reduzir o tempo entre a eleição nas escolas e a efetiva realização das atividades e sessões mirins, evitando assim a desistência dos estudantes participantes.
Além disso, as alterações permitirão um planejamento melhor da equipe de trabalho e aproveitamento do tempo, com o oferecimento de ainda mais atividades aos vereadores e vereadoras mirins.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada resolução que concede títulos honoríficos pelo Legislativo
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Resolução nº 9/2023, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo. O projeto concede títulos honoríficos a pessoas que se destacaram por serviços realizados no Município de Itajaí. As homenagens serão entregues em Sessão Solene programada para o dia 29 de novembro.
Confira os homenageados:
Adriana da Rosa – Prêmio de Educação Professora Onadir da Silva Tedéo
Aldo José Correa – Prêmio de Saúde Doutor Silvino Eing
Ana Paula da Silva – Título de Cidadã Itajaiense
Antônio Acelino dos Santos – Título de Cidadão Itajaiense
Cincinato Kikuchi Silva – Prêmio de Saúde Doutor Silvino Eing
Eliane Souza dos Anjos Tomazoni – Prêmio de Saúde Doutor Silvino Eing
Gaspar Laus – Título de Cidadão Itajaiense
Hélio Floriano dos Santos – Título de Cidadão Benemérito
Iraci Sodré da Silva – Título de Cidadã Itajaiense
João Batista Hammes – Prêmio de Educação Professora Onadir da Silva Tedéo
Jorge Goetten de Lima – Título Agostinho Alves Ramos
José Paulo da Cunha – Título de Cidadão Itajaiense
Maria Adelina da Cunha – Prêmio de Educação Professora Onadir da Silva Tedéo
Maria Teresinha Machado Cugik – Título de Cidadã Itajaiense
Omar Bernardino Rebello – Título de Cidadão Itajaiense
Robson Ismael Carlos Mafra – Título de Cidadão Benemérito
O projeto será promulgado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Autorizado crédito de R$ 370 mil para apoio ao Corpo de Bombeiros
Com 11 votos favoráveis, em única votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 155/2023, do Executivo Municipal. O Projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional de pouco mais de R$ 370 mil para a Secretaria Municipal de Segurança Pública investir no apoio administrativo ao Corpo de Bombeiros Militar na cidade.
Os recursos serão cobertos pelo superávit financeiro da Secretaria de Segurança do exercício anterior.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados recursos para apoio ao Hospital Pequeno Anjo
Com 11 votos favoráveis, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 183/2023, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito de até R$ 500 mil para suplementar despesas do Fundo Municipal de Saúde.
O dinheiro será investido no apoio administrativo ao Hospital Infantil Pequeno Anjo e será remanejado do orçamento do próprio Fundo, coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar de R$ 26 milhões para a Educação
Com 11 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 184/2023, do Executivo Municipal. O projeto visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 26 milhões, para a Secretaria Municipal de Educação.
Os recursos serão remanejados da própria Secretaria de Educação, de ações que não serão executadas até o fim deste ano. O dinheiro será aplicado no pagamento de despesas relativas à folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Responsáveis por obras deverão arcar com reparos em vias danificadas
Foi aprovado com 12 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 53/2023, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PL). O PLO altera o Código de Posturas do Município de Itajaí. As mudanças são no Art. 8º da Lei 2734/1992, que trata do assunto.
Na prática, as alterações têm como objetivo garantir que o responsável pela execução de obras em vias públicas seja obrigado a realizar os devidos reparos, a fim de que a via ofereça boas condições de tráfego.
A comprovação deve ser feita por registro de imagens, antes e depois da intervenção, em formato de resolução no mínimo 1748 x 2480 pixels para foto e para vídeo. O objetivo é comprovar que o local ficou igual ou melhor do que se encontrava antes da obra.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Uso da Tribuna
Presidente do Conselho da Comunidade Negra de Itajaí apresenta a campanha Itajaí sem Racismo
Durante a 72ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, Márcia Guimarães, presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra de Itajaí (Conegi), usou a tribuna para apresentar a campanha Itajaí sem Racismo.
Márcia destacou que novembro é dedicado ao reconhecimento e valorização da população negra, em especial 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra, celebrado em alusão ao dia da morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares. “Esta data pretende chamar a atenção da população para a superação do racismo. Busca também o reconhecimento da influência e da presença da cultura de origem africana no Brasil”, disse.
A presidente afirmou que o racismo se manifesta nas desigualdades sociais e na diferença de oportunidades, citando alguns exemplos de áreas que necessitam de atenção especial para a população negra, como: saúde, com atenção às doenças que atingem majoritariamente pessoas negras; trabalho e renda, destacando que hoje as mulheres negras recebem, em média, metade do que homens brancos no país; crescente intolerância religiosa e na área da educação, citando recentes casos de racismo contra crianças negras nas escolas da cidade. Márcia falou ainda, da importância das políticas de cotas para oportunizar ao povo negro condições equânimes de desenvolvimento pessoal e profissional.
A campanha Itajaí Sem Racismo conta com discussões, rodas de conversa, manifestações artísticas e religiosas e outras atividades voltadas à reflexão de toda população. Confira a programação completa: https://cutt.ly/HwYF7Wnj.
--O texto prevê o pagamento no mês subsequente ao depósito ao Fundo Municipal de Saúde. O valor será rateado em parcelas iguais aos servidores que exerçam as funções de ACS e ACE, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O pagamento deverá ser realizado com recursos repassados ao Município pelo Ministério da Saúde exclusivamente para este fim.
A matéria passará por uma segunda discussão e, se aprovada novamente, será encaminhada ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovada nova regulamentação do Projeto Câmara Mirim
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 178/2023, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O projeto dá nova regulamentação ao projeto Câmara Mirim, criado em 2022.
A principal mudança está na data de realização da eleição dos vereadores mirins, que passa do segundo semestre do ano anterior para o primeiro semestre do ano do mandato. A intenção é reduzir o tempo entre a eleição nas escolas e a efetiva realização das atividades e sessões mirins, evitando assim a desistência dos estudantes participantes.
Além disso, as alterações permitirão um planejamento melhor da equipe de trabalho e aproveitamento do tempo, com o oferecimento de ainda mais atividades aos vereadores e vereadoras mirins.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovada resolução que concede títulos honoríficos pelo Legislativo
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Resolução nº 9/2023, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo. O projeto concede títulos honoríficos a pessoas que se destacaram por serviços realizados no Município de Itajaí. As homenagens serão entregues em Sessão Solene programada para o dia 29 de novembro.
Confira os homenageados:
Adriana da Rosa – Prêmio de Educação Professora Onadir da Silva Tedéo
Aldo José Correa – Prêmio de Saúde Doutor Silvino Eing
Ana Paula da Silva – Título de Cidadã Itajaiense
Antônio Acelino dos Santos – Título de Cidadão Itajaiense
Cincinato Kikuchi Silva – Prêmio de Saúde Doutor Silvino Eing
Eliane Souza dos Anjos Tomazoni – Prêmio de Saúde Doutor Silvino Eing
Gaspar Laus – Título de Cidadão Itajaiense
Hélio Floriano dos Santos – Título de Cidadão Benemérito
Iraci Sodré da Silva – Título de Cidadã Itajaiense
João Batista Hammes – Prêmio de Educação Professora Onadir da Silva Tedéo
Jorge Goetten de Lima – Título Agostinho Alves Ramos
José Paulo da Cunha – Título de Cidadão Itajaiense
Maria Adelina da Cunha – Prêmio de Educação Professora Onadir da Silva Tedéo
Maria Teresinha Machado Cugik – Título de Cidadã Itajaiense
Omar Bernardino Rebello – Título de Cidadão Itajaiense
Robson Ismael Carlos Mafra – Título de Cidadão Benemérito
O projeto será promulgado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Autorizado crédito de R$ 370 mil para apoio ao Corpo de Bombeiros
Com 11 votos favoráveis, em única votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 155/2023, do Executivo Municipal. O Projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional de pouco mais de R$ 370 mil para a Secretaria Municipal de Segurança Pública investir no apoio administrativo ao Corpo de Bombeiros Militar na cidade.
Os recursos serão cobertos pelo superávit financeiro da Secretaria de Segurança do exercício anterior.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovados recursos para apoio ao Hospital Pequeno Anjo
Com 11 votos favoráveis, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 183/2023, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito de até R$ 500 mil para suplementar despesas do Fundo Municipal de Saúde.
O dinheiro será investido no apoio administrativo ao Hospital Infantil Pequeno Anjo e será remanejado do orçamento do próprio Fundo, coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar de R$ 26 milhões para a Educação
Com 11 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 184/2023, do Executivo Municipal. O projeto visa autorizar o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 26 milhões, para a Secretaria Municipal de Educação.
Os recursos serão remanejados da própria Secretaria de Educação, de ações que não serão executadas até o fim deste ano. O dinheiro será aplicado no pagamento de despesas relativas à folha de pagamento dos servidores da Secretaria Municipal de Educação.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Responsáveis por obras deverão arcar com reparos em vias danificadas
Foi aprovado com 12 votos favoráveis, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 53/2023, de autoria do vereador Rubens Angioletti (PL). O PLO altera o Código de Posturas do Município de Itajaí. As mudanças são no Art. 8º da Lei 2734/1992, que trata do assunto.
Na prática, as alterações têm como objetivo garantir que o responsável pela execução de obras em vias públicas seja obrigado a realizar os devidos reparos, a fim de que a via ofereça boas condições de tráfego.
A comprovação deve ser feita por registro de imagens, antes e depois da intervenção, em formato de resolução no mínimo 1748 x 2480 pixels para foto e para vídeo. O objetivo é comprovar que o local ficou igual ou melhor do que se encontrava antes da obra.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Uso da Tribuna
Presidente do Conselho da Comunidade Negra de Itajaí apresenta a campanha Itajaí sem Racismo
Durante a 72ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, Márcia Guimarães, presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra de Itajaí (Conegi), usou a tribuna para apresentar a campanha Itajaí sem Racismo.
Márcia destacou que novembro é dedicado ao reconhecimento e valorização da população negra, em especial 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra, celebrado em alusão ao dia da morte de Zumbi, líder do Quilombo dos Palmares. “Esta data pretende chamar a atenção da população para a superação do racismo. Busca também o reconhecimento da influência e da presença da cultura de origem africana no Brasil”, disse.
A presidente afirmou que o racismo se manifesta nas desigualdades sociais e na diferença de oportunidades, citando alguns exemplos de áreas que necessitam de atenção especial para a população negra, como: saúde, com atenção às doenças que atingem majoritariamente pessoas negras; trabalho e renda, destacando que hoje as mulheres negras recebem, em média, metade do que homens brancos no país; crescente intolerância religiosa e na área da educação, citando recentes casos de racismo contra crianças negras nas escolas da cidade. Márcia falou ainda, da importância das políticas de cotas para oportunizar ao povo negro condições equânimes de desenvolvimento pessoal e profissional.
A campanha Itajaí Sem Racismo conta com discussões, rodas de conversa, manifestações artísticas e religiosas e outras atividades voltadas à reflexão de toda população. Confira a programação completa: https://cutt.ly/HwYF7Wnj.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Fotos: Felipe da Costa / CVI
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