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[71ª Sessão Ordinária] Projeto estipula que responsável por obras faça reparos na via danificada
Local deve ficar igual ou melhor do que se encontrava antes da intervenção.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário. Eles estão sentados atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Felipe da Costa / CVI
Foi aprovado com 13 votos favoráveis, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 53/2023, de autoria do vereador Rubens Angioletti. O PLO altera o Código de Posturas do Município de Itajaí. As mudanças são no Art. 8º da Lei 2734/1992, que trata do assunto.
Na prática, as alterações têm como objetivo garantir que o responsável pela execução de obras em vias públicas seja obrigado a realizar os devidos reparos, a fim de que a via ofereça boas condições de tráfego.
A comprovação deve ser feita por registro de imagens, antes e depois da intervenção, em formato de resolução no mínimo 1748 x 2480 pixels para foto e para vídeo. O objetivo é comprovar que o local ficou igual ou melhor do que se encontrava antes da intervenção.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Associação de Pais e Professores da Filarmônica é declarada de utilidade pública
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 79/2023, de autoria da vereadora Célia Filha do Elói (MDB). O projeto declara de utilidade pública a Associação de Pais de Professores da Banda Filarmônica de Itajaí.
A Filarmônica de Itajaí foi fundada em 1988 e foi formalizada como unidade de ensino em 2008 e tem como objetivo educar por meio da música. Hoje, o grupo tem formato de Banda Marcial, pois utiliza somente instrumentos da família de metais e percussão na sua formação instrumental.
A banda atende alunos a partir de oito anos de idade. São oferecidas aulas semanais de um dos instrumentos, escolhido pelos alunos, e de teoria musical. Além das atividades na sede, a banda também atua em polos em unidades de ensino, no contraturno.
Com a declaração de utilidade pública, a Banda Filarmônica terá mais opções para financiar suas atividades, como a possibilidade de convênios com o Poder Público, a realização de sorteios e o recebimento de doações de produtos apreendidos pela Receita Federal, entre outros.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto acrescenta R$ 183 mil no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social
Foi aprovado com 10 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 180/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar até R$ 183,7 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
O valor é proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva da deputada estadual Ana Campagnolo (PL) e será utilizado para suprir despesas da Secretaria.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza crédito suplementar para Instituto Itajaí Sustentável
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 270 mil para o Instituto Itajaí Sustentável (INIS).
O recurso será utilizado para suprir a despesa com contratos contínuos, aquisições de materiais de higiene e limpeza e gastos administrativos. O montante será coberto pelo provável excesso de arrecadação na fonte do recurso.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovados recursos para auxílio ao Hospital Pequeno Anjo
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de pouco mais de R$ 210 mil para o Fundo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
O Fundo deverá repassar o valor ao Instituto Santa Clara, que hoje administra o Hospital Pequeno Anjo para arcar com despesas da unidade. De acordo com o Executivo, os recursos são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior do Fundo, garantidos por meio da doação de deduções do Imposto de Renda.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimento
Vereador questiona Município sobre aplicativo para transporte de passageiros
O Requerimento nº 152/2023, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se há no Município algum projeto similar ao que foi aprovado no Município de São Paulo, que criou o aplicativo “MobizapSP”, com o objetivo de proporcionar preços mais justos aos passageiros e maior remuneração aos motoristas de aplicativo de transportes. Caso já exista esta proposta, o vereador questiona quando será efetivada. Em caso negativo, o parlamentar questiona se há interesse em projetos com este teor.
Uso da Tribuna
Diretora do projeto Flor é Ser fala aos vereadores
Utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí, durante a 71ª Sessão Ordinária, a diretora social do projeto Flor é Ser, Priscilla dos Santos Souza Zarilli. Ela destacou o trabalho desenvolvido que tem como objetivo a entrega de enxovais a gestantes e bebês carentes até completarem o primeiro ano de vida. Priscilla enfatizou que já são 470 mães atendidas desde o início do projeto em 2020.
Além da entrega dos enxovais, as voluntárias do projeto também oferecem oficinas para que as mães aprendam um novo ofício, a fim de contribuir para a renda mensal. Já foram ministradas aulas de costura, pintura em tecido e, mais recentemente, produção de bolachas.
Entrega do Plano Diretor
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta quinta-feira (9), durante a 71ª Sessão Ordinária, projeto de revisão do Plano Diretor de Itajaí. A entrega foi feita pelo arquiteto Dalmo Vieira Filho, um dos coordenadores da equipe técnica de revisão do Plano.
O Projeto de Lei Complementar nº 28/2023 que trata da revisão do Plano já está disponível no site oficial do legislativo: https://cutt.ly/ywTCJD91. Além disso, a Câmara vai abrir a discussão para participação popular e vai receber dúvidas e sugestões sobre o assunto pelo e-mail planodiretor@cvi.sc.gov.br .
Em junho deste ano, o projeto que trata da revisão do Plano Diretor chegou a ser protocolado na Câmara. Entretanto, por indicação do Ministério Público, o projeto foi devolvido ao Executivo Municipal.
A recomendação para devolução foi para que o Poder Executivo concluísse todas as etapas previstas em lei para a elaboração do Plano, como reuniões com a comunidade e audiências públicas.
A partir de agora, o projeto começa a tramitar no Legislativo, que deve tratar o texto como prioridade nas análises e discussões.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Fotos: Felipe da Costa / CVI
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
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Na prática, as alterações têm como objetivo garantir que o responsável pela execução de obras em vias públicas seja obrigado a realizar os devidos reparos, a fim de que a via ofereça boas condições de tráfego.
A comprovação deve ser feita por registro de imagens, antes e depois da intervenção, em formato de resolução no mínimo 1748 x 2480 pixels para foto e para vídeo. O objetivo é comprovar que o local ficou igual ou melhor do que se encontrava antes da intervenção.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Associação de Pais e Professores da Filarmônica é declarada de utilidade pública
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 79/2023, de autoria da vereadora Célia Filha do Elói (MDB). O projeto declara de utilidade pública a Associação de Pais de Professores da Banda Filarmônica de Itajaí.
A Filarmônica de Itajaí foi fundada em 1988 e foi formalizada como unidade de ensino em 2008 e tem como objetivo educar por meio da música. Hoje, o grupo tem formato de Banda Marcial, pois utiliza somente instrumentos da família de metais e percussão na sua formação instrumental.
A banda atende alunos a partir de oito anos de idade. São oferecidas aulas semanais de um dos instrumentos, escolhido pelos alunos, e de teoria musical. Além das atividades na sede, a banda também atua em polos em unidades de ensino, no contraturno.
Com a declaração de utilidade pública, a Banda Filarmônica terá mais opções para financiar suas atividades, como a possibilidade de convênios com o Poder Público, a realização de sorteios e o recebimento de doações de produtos apreendidos pela Receita Federal, entre outros.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto acrescenta R$ 183 mil no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social
Foi aprovado com 10 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 180/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar até R$ 183,7 mil para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
O valor é proveniente de Emenda Parlamentar Impositiva da deputada estadual Ana Campagnolo (PL) e será utilizado para suprir despesas da Secretaria.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza crédito suplementar para Instituto Itajaí Sustentável
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 270 mil para o Instituto Itajaí Sustentável (INIS).
O recurso será utilizado para suprir a despesa com contratos contínuos, aquisições de materiais de higiene e limpeza e gastos administrativos. O montante será coberto pelo provável excesso de arrecadação na fonte do recurso.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para a sanção do prefeito.
Aprovados recursos para auxílio ao Hospital Pequeno Anjo
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2023, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de pouco mais de R$ 210 mil para o Fundo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
O Fundo deverá repassar o valor ao Instituto Santa Clara, que hoje administra o Hospital Pequeno Anjo para arcar com despesas da unidade. De acordo com o Executivo, os recursos são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior do Fundo, garantidos por meio da doação de deduções do Imposto de Renda.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimento
Vereador questiona Município sobre aplicativo para transporte de passageiros
O Requerimento nº 152/2023, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se há no Município algum projeto similar ao que foi aprovado no Município de São Paulo, que criou o aplicativo “MobizapSP”, com o objetivo de proporcionar preços mais justos aos passageiros e maior remuneração aos motoristas de aplicativo de transportes. Caso já exista esta proposta, o vereador questiona quando será efetivada. Em caso negativo, o parlamentar questiona se há interesse em projetos com este teor.
Uso da Tribuna
Diretora do projeto Flor é Ser fala aos vereadores
Utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí, durante a 71ª Sessão Ordinária, a diretora social do projeto Flor é Ser, Priscilla dos Santos Souza Zarilli. Ela destacou o trabalho desenvolvido que tem como objetivo a entrega de enxovais a gestantes e bebês carentes até completarem o primeiro ano de vida. Priscilla enfatizou que já são 470 mães atendidas desde o início do projeto em 2020.
Além da entrega dos enxovais, as voluntárias do projeto também oferecem oficinas para que as mães aprendam um novo ofício, a fim de contribuir para a renda mensal. Já foram ministradas aulas de costura, pintura em tecido e, mais recentemente, produção de bolachas.
Entrega do Plano Diretor
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu nesta quinta-feira (9), durante a 71ª Sessão Ordinária, projeto de revisão do Plano Diretor de Itajaí. A entrega foi feita pelo arquiteto Dalmo Vieira Filho, um dos coordenadores da equipe técnica de revisão do Plano.
O Projeto de Lei Complementar nº 28/2023 que trata da revisão do Plano já está disponível no site oficial do legislativo: https://cutt.ly/ywTCJD91. Além disso, a Câmara vai abrir a discussão para participação popular e vai receber dúvidas e sugestões sobre o assunto pelo e-mail planodiretor@cvi.sc.gov.br .
Em junho deste ano, o projeto que trata da revisão do Plano Diretor chegou a ser protocolado na Câmara. Entretanto, por indicação do Ministério Público, o projeto foi devolvido ao Executivo Municipal.
A recomendação para devolução foi para que o Poder Executivo concluísse todas as etapas previstas em lei para a elaboração do Plano, como reuniões com a comunidade e audiências públicas.
A partir de agora, o projeto começa a tramitar no Legislativo, que deve tratar o texto como prioridade nas análises e discussões.
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