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[64ª Sessão Ordinária] Câmara de Itajaí aprova projeto para melhoria da mobilidade na Amfri
Promobis prevê transporte coletivo regional e estudos para túnel imerso entre Itajaí e Navegantes.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário durante a sessão. Eles estão sentados em cadeiras pretas atrás de uma bancada de madeira de cor clara em formato de semicírculo.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 139/2023. De autoria do Executivo Municipal, o PLO institui o Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (Promobis).
O Promobis tem como objetivo melhorar a acessibilidade e mobilidade de forma inclusiva e com baixas emissões na Região da Foz do Rio Itajaí. Estão previstos no projeto a implantação do Sistema de Transporte Coletivo Regional, estudos para o túnel entre Itajaí e Navegantes e implantação de corredores de mobilidade em Balneário Camboriú.
O projeto autoriza ainda o Consórcio Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI) a contratar empréstimo de até US$ 90 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para aplicação nas ações do Promobis. O valor será rateado entre os 11 municípios da AMFRI, de acordo com a demanda.
A Prefeitura de Itajaí também fica autorizada a celebrar contrato de rateio com o CIM-AMFRI, com uma cota de investimento de 33,82% do valor total, equivalente a US$ 30,4 milhões.
Também foi aprovada a Emenda Aditiva nº 3, de autoria dos vereadores Rubens Angioletti e Odivan Linhares Mamão (PSB). A emenda acrescenta ao texto do projeto a obrigação do Executivo Municipal realizar audiência pública antes da contratação do crédito.
Com a Emenda fica criada ainda, a Comissão de Fiscalização para controle e monitoramento do valor da operação de crédito para financiamento do Promobis. A Comissão será composta por representantes de várias instituições, incluindo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Empresarial, da própria Câmara de Vereadores de Itajaí, do Executivo Municipal, entre outros. Além disso, as mudanças no projeto ainda incluem garantia de acesso a todos os documentos por parte da Comissão e prestação de contas mensal.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto para atualização periódica e divulgação do Plano de Contingência de Desastres
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão e regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 165/2023, do vereador Victor Nascimento (PL). O PLO determina que o Município mantenha atualizado e divulgue periodicamente o Plano de Contingência de Desastres.
O Município deverá manter a relação de entidades e pessoas aptas a se voluntariar sempre atualizada, com o preenchimento de dados para contato imediato.
O Plano de Contingência de Desastres deverá ser disponibilizado por meio digital, em site institucional de fácil acesso por pesquisa pública das palavras-chave. Esta divulgação permitirá a divulgação entre a população e facilitará também a comunicação com os voluntários.
Foi aprovada ainda, a Emenda Substitutiva nº 1 ao PLO nº 165/2023, que faz alterações na ementa e no Art. 4º do projeto.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que revoga artigo do Código de Defesa do Contribuinte
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023, do vereador Rubens Angioletti. O PLO revoga o Art. 49 da Lei Municipal nº 5326/2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário. O PLO recebeu 16 votos favoráveis.
Segundo a justificativa do proponente, a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 58/2018 alterou o prazo estabelecido para interposição de recurso junto ao Conselho de Contribuintes, mas não revogou de forma expressa o prazo previsto na Lei Municipal nº 5326/2009.
Assim, o prazo para impugnar na primeira instância e desta decisão recorrer ao Conselho de Contribuintes será de 30 (trinta) dias, conforme a Lei Orgânica.
O projeto passará por mais uma votação.
Requerimentos
Vereador solicita audiência para discutir decreto das armas
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 145/2023, do vereador Victor Nascimento (PL). O parlamentar solicita uma audiência pública para debater o decreto das armas e o impacto sobre os clubes de tiro, caçadores, atiradores e colecionadores do município de Itajaí.
O Promobis tem como objetivo melhorar a acessibilidade e mobilidade de forma inclusiva e com baixas emissões na Região da Foz do Rio Itajaí. Estão previstos no projeto a implantação do Sistema de Transporte Coletivo Regional, estudos para o túnel entre Itajaí e Navegantes e implantação de corredores de mobilidade em Balneário Camboriú.
O projeto autoriza ainda o Consórcio Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI) a contratar empréstimo de até US$ 90 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para aplicação nas ações do Promobis. O valor será rateado entre os 11 municípios da AMFRI, de acordo com a demanda.
A Prefeitura de Itajaí também fica autorizada a celebrar contrato de rateio com o CIM-AMFRI, com uma cota de investimento de 33,82% do valor total, equivalente a US$ 30,4 milhões.
Também foi aprovada a Emenda Aditiva nº 3, de autoria dos vereadores Rubens Angioletti e Odivan Linhares Mamão (PSB). A emenda acrescenta ao texto do projeto a obrigação do Executivo Municipal realizar audiência pública antes da contratação do crédito.
Com a Emenda fica criada ainda, a Comissão de Fiscalização para controle e monitoramento do valor da operação de crédito para financiamento do Promobis. A Comissão será composta por representantes de várias instituições, incluindo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Empresarial, da própria Câmara de Vereadores de Itajaí, do Executivo Municipal, entre outros. Além disso, as mudanças no projeto ainda incluem garantia de acesso a todos os documentos por parte da Comissão e prestação de contas mensal.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto para atualização periódica e divulgação do Plano de Contingência de Desastres
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão e regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 165/2023, do vereador Victor Nascimento (PL). O PLO determina que o Município mantenha atualizado e divulgue periodicamente o Plano de Contingência de Desastres.
O Município deverá manter a relação de entidades e pessoas aptas a se voluntariar sempre atualizada, com o preenchimento de dados para contato imediato.
O Plano de Contingência de Desastres deverá ser disponibilizado por meio digital, em site institucional de fácil acesso por pesquisa pública das palavras-chave. Esta divulgação permitirá a divulgação entre a população e facilitará também a comunicação com os voluntários.
Foi aprovada ainda, a Emenda Substitutiva nº 1 ao PLO nº 165/2023, que faz alterações na ementa e no Art. 4º do projeto.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que revoga artigo do Código de Defesa do Contribuinte
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2023, do vereador Rubens Angioletti. O PLO revoga o Art. 49 da Lei Municipal nº 5326/2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário. O PLO recebeu 16 votos favoráveis.
Segundo a justificativa do proponente, a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 58/2018 alterou o prazo estabelecido para interposição de recurso junto ao Conselho de Contribuintes, mas não revogou de forma expressa o prazo previsto na Lei Municipal nº 5326/2009.
Assim, o prazo para impugnar na primeira instância e desta decisão recorrer ao Conselho de Contribuintes será de 30 (trinta) dias, conforme a Lei Orgânica.
O projeto passará por mais uma votação.
Requerimentos
Vereador solicita audiência para discutir decreto das armas
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 145/2023, do vereador Victor Nascimento (PL). O parlamentar solicita uma audiência pública para debater o decreto das armas e o impacto sobre os clubes de tiro, caçadores, atiradores e colecionadores do município de Itajaí.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Fotos: Felipe da Costa/CVI.
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