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[53ª Sessão Ordinária] Estabelecimentos de saúde terão que informar sobre possibilidade de laqueadura logo após o parto
A divulgação deverá ser realizada durante o pré-natal.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 14 votos favoráveis e um voto contrário, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (29), em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 28/2023, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). O PLO obriga estabelecimentos de saúde de Itajaí a divulgar as situações em que é permitida a esterilização voluntária, especialmente o direito a esterilização cirúrgica da mulher durante o parto.
A regra será válida para estabelecimentos públicos e privados instalados no município e a divulgação deverá ser realizada durante o pré-natal, obedecido o prazo da legislação federal, por meio de cartazes.
De acordo com o projeto, entre as mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.443/2022 está a exigência de que as mulheres que desejarem fazer a laqueadura logo após o parto, devem manifestar vontade de realizar o procedimento com pelo menos 60 dias de antecedência. Logo, a ampla divulgação visa garantir o direito de escolha às mulheres, para que tenham segurança caso optem pela laqueadura.
Ainda durante esta sessão, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 - Projeto de Lei Ordinária 28/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que retirou obrigatoriedade da mulher preencher um formulário, para não prejudicar seu direito à decisão.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que prevê divulgação do Disque 180
Em segunda discussão e votação, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (29), com 11 votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 30/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto obriga os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo a divulgar o número do serviço de Disque Denúncia de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, em seus sites oficiais.
O projeto foi feito em coautoria com o suplente de vereador Diego Amâncio (PSC), que apresentou a proposta quando estava em exercício.
A divulgação deve ser feita em local de fácil acesso e visualização. O Disque Denúncia de Violência Contra a Mulher - Disque 180 realiza o registro e encaminhamento de denúncias de violência às autoridades competentes e o fornecimento de informações sobre os direitos das mulheres.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar para a Secretaria de Educação
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 58/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito de até R$ 50 mil para a construção de estrutura de educação inclusiva. Os recursos serão remanejados do orçamento da própria Educação e serão investidos no Projeto Quatro Estações, para a construção de um jardim sensorial no Centro Municipal de Educação Alternativa de Itajaí (Cemespi).
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovada sessão solene em homenagem ao Marieta
Com 13 votos, foi aprovado o Requerimento nº 116/2023, da Mesa Diretora 2022-2023, para que seja realizada sessão solene em homenagem à Associação Madre Teresa, pelos 10 anos de atuação em Itajaí. A Associação Madre Teresa é parceira do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen e tem contribuído para proporcionar um atendimento humanizado aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), minimizando as dificuldades dos tratamentos médicos.
Vereador questiona situação dos cemitérios da cidade
Do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado o Requerimento nº 117/2023, com 12 votos favoráveis. O parlamentar solicita envio de ofício ao prefeito e ao Instituto Itajaí Sustentável (INIS), para que respondam: se existe uma relação dos cemitérios de Itajaí e, caso não exista, se há interesse e prazo para que esta relação seja disponibilizada; se todos os cemitérios de Itajaí possuem licenciamento ambiental; se não são todos, que apresentem quais já possuem o licenciamento; quais a medidas que estão sendo adotados pelo Município de Itajaí para que todos tenham o regular licenciamento; dos cemitérios que já possuem licenciamento ambiental, que informem como é feito o monitoramento do tratamento de efluentes, de resíduos sólidos, do solo e lençol freático, assim como outros passivos ambientais, para a concessão da licença ambiental; se existe algum cemitério desativado na cidade e se o Município pretende instalar novos; se existem iniciativas para implantação de cemitérios que sejam alternativos ao sepultamento tradicional horizontal, tais como cemitérios verticais e/ou locais específicos para colocação de urnas de cremação, entre outros.
Vereador questiona demora na mudança do Semasa para imóvel próprio
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 118/2023, do vereador Paulinho Amândio (PDT), que solicita ao Serviço Municipal de Água, Esgoto e Infraestrutura (Semasa) informações sobre a mudança da sede da Autarquia para imóvel próprio, localizado na Avenida Adolfo Konder, para evitar o pagamento de aluguéis e a travessia diária de servidores pela Rua Heitor Liberato (uma vez que atual sede ocupa dois imóveis diferentes). O vereador pergunta se o novo imóvel já foi pago e se está em condições de receber o Semasa; quanto tempo o Semasa ainda pretende ficar nos imóveis alugados; e qual a previsão de mudança e por que ela ainda não ocorreu.
Vereador solicita colégio militar para Itajaí
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 114/2023, do vereador Laudelino Lamim (MDB), que requer o envio de ofício ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, solicitando que seja instalado um Colégio da Polícia Militar em Itajaí.
Vereador faz questionamentos sobre transporte de pacientes para exames
Aprovado com 13 votos favoráveis, o Requerimento nº 124/2023, do vereador Maurílio Moraes (PP). O parlamentar solicita ao Executivo, Secretaria de Saúde e Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen que informem: como ocorre o agendamento do transporte de pacientes para exames, o setor responsável e o horário de funcionamento; se o transporte é feito de ambulância; se nos casos de transporte com ambulância, já foi registrada a falta de macas; se existe algum contrato vigente para a realização deste serviço de transporte; se existe plantão para este tipo de transporte em caso de emergência.
Vereador busca informações sobre a concessão da iluminação pública
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 123/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB). O vereador questiona o Executivo: como vai funcionar concessão dos serviços de iluminação pública no Município? Quais serviços ficarão sob a responsabilidade da concessionária e quais serão de responsabilidade do Município? Qual o saldo atual de recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip)? Quais valores serão repassados à concessionária e quanto ficará para o Município? A Lei Municipal 7.239/2020, que dispõe sobre a divulgação dos dados de arrecadação e despesas da Cosip tem sido cumprida? O vereador solicita ainda, que o Município comprove a divulgação destes dados.
Uso da Tribuna
Assistente social fala sobre acessibilidade de mulheres com deficiência
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, durante a 53ª sessão ordinária, a assistente social Bianca Reimão Curraladas, que falou sobre o agosto lilás, mês de conscientização para o combate da violência contra a mulher. Bianca utilizou o espaço no Legislativo para destacar os desafios enfrentados pelas meninas e mulheres com deficiência.
Ela ressaltou que o isolamento é um fator de risco, pois amplia a vulnerabilidade social e dificulta o acesso a órgãos e serviços de proteção especializados para realizar a denúncia ou pedir ajuda. “As taxas de notificação de violência contra a mulher com deficiência são duas vezes superiores a de homens. O tipo mais registrado é a violência física, seguido da psicológica”, enfatizou Bianca.
A assistente social ainda aproveitou a oportunidade para fazer uma reflexão sobre o futuro e o desejo por uma sociedade com inclusão, mais acessível e menos violenta.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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A regra será válida para estabelecimentos públicos e privados instalados no município e a divulgação deverá ser realizada durante o pré-natal, obedecido o prazo da legislação federal, por meio de cartazes.
De acordo com o projeto, entre as mudanças trazidas pela Lei Federal nº 14.443/2022 está a exigência de que as mulheres que desejarem fazer a laqueadura logo após o parto, devem manifestar vontade de realizar o procedimento com pelo menos 60 dias de antecedência. Logo, a ampla divulgação visa garantir o direito de escolha às mulheres, para que tenham segurança caso optem pela laqueadura.
Ainda durante esta sessão, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 - Projeto de Lei Ordinária 28/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que retirou obrigatoriedade da mulher preencher um formulário, para não prejudicar seu direito à decisão.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que prevê divulgação do Disque 180
Em segunda discussão e votação, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (29), com 11 votos, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 30/2023, do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto obriga os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo a divulgar o número do serviço de Disque Denúncia de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, em seus sites oficiais.
O projeto foi feito em coautoria com o suplente de vereador Diego Amâncio (PSC), que apresentou a proposta quando estava em exercício.
A divulgação deve ser feita em local de fácil acesso e visualização. O Disque Denúncia de Violência Contra a Mulher - Disque 180 realiza o registro e encaminhamento de denúncias de violência às autoridades competentes e o fornecimento de informações sobre os direitos das mulheres.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar para a Secretaria de Educação
Com 11 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 58/2023, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito de até R$ 50 mil para a construção de estrutura de educação inclusiva. Os recursos serão remanejados do orçamento da própria Educação e serão investidos no Projeto Quatro Estações, para a construção de um jardim sensorial no Centro Municipal de Educação Alternativa de Itajaí (Cemespi).
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Aprovada sessão solene em homenagem ao Marieta
Com 13 votos, foi aprovado o Requerimento nº 116/2023, da Mesa Diretora 2022-2023, para que seja realizada sessão solene em homenagem à Associação Madre Teresa, pelos 10 anos de atuação em Itajaí. A Associação Madre Teresa é parceira do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen e tem contribuído para proporcionar um atendimento humanizado aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), minimizando as dificuldades dos tratamentos médicos.
Vereador questiona situação dos cemitérios da cidade
Do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado o Requerimento nº 117/2023, com 12 votos favoráveis. O parlamentar solicita envio de ofício ao prefeito e ao Instituto Itajaí Sustentável (INIS), para que respondam: se existe uma relação dos cemitérios de Itajaí e, caso não exista, se há interesse e prazo para que esta relação seja disponibilizada; se todos os cemitérios de Itajaí possuem licenciamento ambiental; se não são todos, que apresentem quais já possuem o licenciamento; quais a medidas que estão sendo adotados pelo Município de Itajaí para que todos tenham o regular licenciamento; dos cemitérios que já possuem licenciamento ambiental, que informem como é feito o monitoramento do tratamento de efluentes, de resíduos sólidos, do solo e lençol freático, assim como outros passivos ambientais, para a concessão da licença ambiental; se existe algum cemitério desativado na cidade e se o Município pretende instalar novos; se existem iniciativas para implantação de cemitérios que sejam alternativos ao sepultamento tradicional horizontal, tais como cemitérios verticais e/ou locais específicos para colocação de urnas de cremação, entre outros.
Vereador questiona demora na mudança do Semasa para imóvel próprio
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 118/2023, do vereador Paulinho Amândio (PDT), que solicita ao Serviço Municipal de Água, Esgoto e Infraestrutura (Semasa) informações sobre a mudança da sede da Autarquia para imóvel próprio, localizado na Avenida Adolfo Konder, para evitar o pagamento de aluguéis e a travessia diária de servidores pela Rua Heitor Liberato (uma vez que atual sede ocupa dois imóveis diferentes). O vereador pergunta se o novo imóvel já foi pago e se está em condições de receber o Semasa; quanto tempo o Semasa ainda pretende ficar nos imóveis alugados; e qual a previsão de mudança e por que ela ainda não ocorreu.
Vereador solicita colégio militar para Itajaí
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 114/2023, do vereador Laudelino Lamim (MDB), que requer o envio de ofício ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, solicitando que seja instalado um Colégio da Polícia Militar em Itajaí.
Vereador faz questionamentos sobre transporte de pacientes para exames
Aprovado com 13 votos favoráveis, o Requerimento nº 124/2023, do vereador Maurílio Moraes (PP). O parlamentar solicita ao Executivo, Secretaria de Saúde e Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen que informem: como ocorre o agendamento do transporte de pacientes para exames, o setor responsável e o horário de funcionamento; se o transporte é feito de ambulância; se nos casos de transporte com ambulância, já foi registrada a falta de macas; se existe algum contrato vigente para a realização deste serviço de transporte; se existe plantão para este tipo de transporte em caso de emergência.
Vereador busca informações sobre a concessão da iluminação pública
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 123/2023, do vereador Beto Cunha (PSDB). O vereador questiona o Executivo: como vai funcionar concessão dos serviços de iluminação pública no Município? Quais serviços ficarão sob a responsabilidade da concessionária e quais serão de responsabilidade do Município? Qual o saldo atual de recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip)? Quais valores serão repassados à concessionária e quanto ficará para o Município? A Lei Municipal 7.239/2020, que dispõe sobre a divulgação dos dados de arrecadação e despesas da Cosip tem sido cumprida? O vereador solicita ainda, que o Município comprove a divulgação destes dados.
Uso da Tribuna
Assistente social fala sobre acessibilidade de mulheres com deficiência
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, durante a 53ª sessão ordinária, a assistente social Bianca Reimão Curraladas, que falou sobre o agosto lilás, mês de conscientização para o combate da violência contra a mulher. Bianca utilizou o espaço no Legislativo para destacar os desafios enfrentados pelas meninas e mulheres com deficiência.
Ela ressaltou que o isolamento é um fator de risco, pois amplia a vulnerabilidade social e dificulta o acesso a órgãos e serviços de proteção especializados para realizar a denúncia ou pedir ajuda. “As taxas de notificação de violência contra a mulher com deficiência são duas vezes superiores a de homens. O tipo mais registrado é a violência física, seguido da psicológica”, enfatizou Bianca.
A assistente social ainda aproveitou a oportunidade para fazer uma reflexão sobre o futuro e o desejo por uma sociedade com inclusão, mais acessível e menos violenta.
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