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Comissão Processante indica a improcedência de denúncias contra prefeito e vice-prefeito de Itajaí
Parecer final foi aprovado, por maioria, em reunião na manhã desta terça-feira (15).
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores membros da Comissão Processante no Plenário. O relator Douglas Cristino aparece no centro da foto, usando a tribuna. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Comissão Processante nº 1/2023, que apura suposta infração político-administrativa do prefeito e vice-prefeito de Itajaí, se reuniu na manhã desta terça-feira (15). No encontro foi apresentado o parecer final, elaborado pelo vereador Douglas Cristino (PDT) e aprovado com três votos favoráveis e dois contrários.
Votaram favorável ao parecer final os vereadores Douglas Cristino (PDT), Fábio Negão (PL) e Laudelino Lamim (MDB). Já os vereadores Beto Cunha (PSDB) e Christiane Stuart (PSC) foram contrários.
O parecer final indicou a improcedência das denúncias ao prefeito Volnei Morastoni e vice-prefeito Marcelo Sodré. De acordo com o documento, não houve ilegalidade no pagamento dos subsídios integrais ao prefeito Volnei Morastoni, bem como não houve dolo ao encaminhamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) ao Poder Legislativo.
Em ambos os casos, o relator afirmou que não houve sustentação fática/jurídica/administrativa das denúncias das seguintes infrações político-administrativas sujeitas à cassação de mandato previstas no Decreto-Lei nº 201/1967: impedir o funcionamento regular da Câmara; praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; e proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Com a aprovação do parecer final, o processo será encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores para convocação da votação em sessão. A sessão extraordinária já está pré-agendada para acontecer nesta quinta-feira (17), às 16h, após a sessão ordinária que foi adiantada para 13h30.
O parecer final aprovado pela Comissão Processante servirá para subsidiar a votação em Plenário. Durante a sessão, todos os vereadores vão votar nominalmente se entendem que houve ou não as infrações previstas nos incisos I, VII, VIII e X do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967. A votação será feita por denunciado e por infração. Caso receba o número mínimo de 12 votos favoráveis em qualquer uma das infrações, o denunciado será afastado definitivamente do cargo.
A denúncia contra o prefeito Volnei Morastoni e o vice-prefeito Marcelo Sodré foi apresentada e aceita pela Câmara em maio deste ano. De acordo com o denunciante, o advogado Vilmar Hoepers, quando o prefeito Volnei Morastoni estava em licença-saúde, em outubro e novembro de 2022 (total de 60 dias de afastamento), continuou recebendo salário integral do Município, mesmo com o vice-prefeito no exercício da função. De acordo com a denúncia, como o afastamento foi superior a 15 dias, o prefeito deveria ter se afastado sem remuneração.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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O parecer final indicou a improcedência das denúncias ao prefeito Volnei Morastoni e vice-prefeito Marcelo Sodré. De acordo com o documento, não houve ilegalidade no pagamento dos subsídios integrais ao prefeito Volnei Morastoni, bem como não houve dolo ao encaminhamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) ao Poder Legislativo.
Em ambos os casos, o relator afirmou que não houve sustentação fática/jurídica/administrativa das denúncias das seguintes infrações político-administrativas sujeitas à cassação de mandato previstas no Decreto-Lei nº 201/1967: impedir o funcionamento regular da Câmara; praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; e proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Com a aprovação do parecer final, o processo será encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores para convocação da votação em sessão. A sessão extraordinária já está pré-agendada para acontecer nesta quinta-feira (17), às 16h, após a sessão ordinária que foi adiantada para 13h30.
O parecer final aprovado pela Comissão Processante servirá para subsidiar a votação em Plenário. Durante a sessão, todos os vereadores vão votar nominalmente se entendem que houve ou não as infrações previstas nos incisos I, VII, VIII e X do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967. A votação será feita por denunciado e por infração. Caso receba o número mínimo de 12 votos favoráveis em qualquer uma das infrações, o denunciado será afastado definitivamente do cargo.
A denúncia contra o prefeito Volnei Morastoni e o vice-prefeito Marcelo Sodré foi apresentada e aceita pela Câmara em maio deste ano. De acordo com o denunciante, o advogado Vilmar Hoepers, quando o prefeito Volnei Morastoni estava em licença-saúde, em outubro e novembro de 2022 (total de 60 dias de afastamento), continuou recebendo salário integral do Município, mesmo com o vice-prefeito no exercício da função. De acordo com a denúncia, como o afastamento foi superior a 15 dias, o prefeito deveria ter se afastado sem remuneração.
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