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[8ª e 9ª Sessões Extraordinárias] Aprovado projeto que estabelece regras para permanência de animais em restaurantes
Também foram aprovados outros três projetos para remanejamento de recursos no orçamento do Município.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. A parede ao fundo do plenário está iluminada com a cor lilás. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Foi aprovado em primeira e segunda votação, durante a 8ª e 9ª sessões extraordinárias, o Projeto Substitutivo nº 1/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 114/2021, da vereadora Aline Aranha (União Brasil). O projeto estabelece regras para a permanência de animais em companhia nos restaurantes de Itajaí. O projeto recebeu 13 votos em primeira votação e 12 votos favoráveis em segunda discussão.
De acordo com o projeto, em estabelecimentos comerciais que fabriquem, manipulem, beneficiem, preparem ou vendam produtos alimentícios, a permanência de animais de companhia fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, exceto em casos onde exista legislação específica permitindo o ingresso e permanência desses animais de companhia, como por exemplo os cães de acompanhamento de pessoas com deficiência.
Os animais poderão ficar somente na área destinada a consumação, desde que os estabelecimentos possuam espaço reservado, exclusivo e adequado para recebê-los. Em supermercados, mercearias, padarias e similares, somente será́ permitida a permanência de animais de pequeno porte, sendo carregados em caixas e/ou carrinhos de transporte.
Já os responsáveis pelos animais devem se responsabilizar pela limpeza de dejetos, assim como pelo uso de guia e focinheira para cães de comportamento agressivo em vias públicas.
Também foram aprovadas a emenda substitutiva nº 1 (aprovado apenas o Art. 2º), de autoria da vereadora Aline Aranha (União Brasil); e substitutiva nº 2, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. A primeira emenda determina multa de uma Unidade Fiscal do Município (UFM) para os estabelecimentos que descumprirem a lei. Já a segunda emenda faz adequações ao texto para atender ao parecer exarado pela vigilância sanitária em relação ao tema.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito R$ 24,8 milhões para a Secretaria de Obras
Foi aprovado, na noite desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 70/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO recebeu 16 votos favoráveis nas duas votações. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito de até R$ 24,8 milhões para a Secretaria Municipal de Obras.
Os recursos serão utilizados para renovação de contratos, empenhamento de obras em andamento, compra de materiais, entre outros. O montante será remanejado por anulação de dotações que não serão mais utilizadas neste ano e por provável excesso de arrecadação.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza incremento de R$ 4,8 milhões para a Saúde
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 105/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO recebeu o voto favorável de todos os vereadores nas duas votações.
O projeto autoriza a abertura de crédito de R$ 4,8 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos são provenientes de emenda parlamentar da União e serão repassados aos Hospitais Marieta e Pequeno Anjo.
O PLO será encaminho para sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar para a Assistência Social
Foi aprovado, durante a 8ª Sessão Extraordinária, em segunda votação com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023, que autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar para ações do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Os R$ 2,9 milhões serão destinados à manutenção de serviços a pessoas vulneráveis e do Centro Dia.
Os recursos serão cobertos com a arrecadação prevista para o próprio Fundo. Os recursos devem garantir a manutenção das vagas disponíveis para o acolhimento de pessoas idosas, jovens e adultos com deficiência em Residência Inclusiva, assim como os serviços prestados pelo Centro Dia, que atende idosos com algum grau de dependência e cuidados do início da manhã até a noite, período em que desenvolvem atividades de socialização e bem-estar.
O projeto será encaminho para sanção do prefeito.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
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De acordo com o projeto, em estabelecimentos comerciais que fabriquem, manipulem, beneficiem, preparem ou vendam produtos alimentícios, a permanência de animais de companhia fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, exceto em casos onde exista legislação específica permitindo o ingresso e permanência desses animais de companhia, como por exemplo os cães de acompanhamento de pessoas com deficiência.
Os animais poderão ficar somente na área destinada a consumação, desde que os estabelecimentos possuam espaço reservado, exclusivo e adequado para recebê-los. Em supermercados, mercearias, padarias e similares, somente será́ permitida a permanência de animais de pequeno porte, sendo carregados em caixas e/ou carrinhos de transporte.
Já os responsáveis pelos animais devem se responsabilizar pela limpeza de dejetos, assim como pelo uso de guia e focinheira para cães de comportamento agressivo em vias públicas.
Também foram aprovadas a emenda substitutiva nº 1 (aprovado apenas o Art. 2º), de autoria da vereadora Aline Aranha (União Brasil); e substitutiva nº 2, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. A primeira emenda determina multa de uma Unidade Fiscal do Município (UFM) para os estabelecimentos que descumprirem a lei. Já a segunda emenda faz adequações ao texto para atender ao parecer exarado pela vigilância sanitária em relação ao tema.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito R$ 24,8 milhões para a Secretaria de Obras
Foi aprovado, na noite desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 70/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO recebeu 16 votos favoráveis nas duas votações. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito de até R$ 24,8 milhões para a Secretaria Municipal de Obras.
Os recursos serão utilizados para renovação de contratos, empenhamento de obras em andamento, compra de materiais, entre outros. O montante será remanejado por anulação de dotações que não serão mais utilizadas neste ano e por provável excesso de arrecadação.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza incremento de R$ 4,8 milhões para a Saúde
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 105/2023, de autoria do Executivo Municipal. O PLO recebeu o voto favorável de todos os vereadores nas duas votações.
O projeto autoriza a abertura de crédito de R$ 4,8 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos são provenientes de emenda parlamentar da União e serão repassados aos Hospitais Marieta e Pequeno Anjo.
O PLO será encaminho para sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar para a Assistência Social
Foi aprovado, durante a 8ª Sessão Extraordinária, em segunda votação com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2023, que autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar para ações do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). Os R$ 2,9 milhões serão destinados à manutenção de serviços a pessoas vulneráveis e do Centro Dia.
Os recursos serão cobertos com a arrecadação prevista para o próprio Fundo. Os recursos devem garantir a manutenção das vagas disponíveis para o acolhimento de pessoas idosas, jovens e adultos com deficiência em Residência Inclusiva, assim como os serviços prestados pelo Centro Dia, que atende idosos com algum grau de dependência e cuidados do início da manhã até a noite, período em que desenvolvem atividades de socialização e bem-estar.
O projeto será encaminho para sanção do prefeito.
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