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[39ª Sessão Ordinária] Leis municipais devem informar nome do autor da propositura
Número do projeto de origem também deve ser indicado no documento.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a sessão ordinária. Eles estão sentados em cadeiras pretas, em torno de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT) foi aprovado, em segunda discussão e com 11 votos favoráveis, o Projeto Substitutivo nº 8/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 84/2022.
O Projeto altera a redação do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 5246/2009, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Os documentos e textos oficiais da Prefeitura de Itajaí, ao promulgar, sancionar, publicar ou fazer referência a Leis promulgadas e sancionadas, de autoria de vereadores, deve indicar o nome dos mesmos e o respectivo número do Projeto de Lei que lhes deu origem”.
O texto ainda prevê que todas as leis do Município de Itajaí deverão conter, no rodapé da última página, a inscrição do número do projeto de lei e o nome do autor ou autores da propositura. Além disso, ao ser publicada a lei no Jornal do Município, o nome do vereador proponente deverá constar no documento, em fonte de tamanho discreto, bem como nos sites que divulgam e dão acesso à legislação municipal.
O Projeto Substitutivo será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto determina que Município publique informações mais detalhadas sobre prestadores de serviços
Com 11 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2022, do vereador Rubens Angioletti. O projeto obriga a publicação, em meios oficiais, da quantidade de funcionários contratados por empresas privadas que prestam serviço ao Município e suas respectivas funções.
O projeto acrescenta esta exigência à Lei 6869/2018, que já obriga o Executivo a divulgar a relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas. As informações devem ser publicadas no Jornal do Município e Portal da Transparência.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito
Aprovado recurso especial para Rádio Patrulha
O Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado, em segunda votação, com 11 votos favoráveis. O projeto inclui a ação para Rádio Patrulha na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 90,8 mil.
O crédito especial, em favor da Secretaria Municipal de Segurança Pública, será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza Prefeitura de Itajaí a alienar imóvel para Ministério Público
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2023. O projeto autoriza o Município de Itajaí a alienar imóvel na Rua José Joaquim dos Santos para o Ministério Público de Santa Catarina.
O Ministério Público pagará à Prefeitura de Itajaí cerca de R$7,9 milhões pelo terreno, que será utilizado para a construção da sede da Comarca de Itajaí.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza destinação de recurso para políticas de atenção ao idoso
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a inclusão da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) e autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 350 mil para a Secretaria de Assistência Social investir na manutenção das Políticas de Atenção ao Idoso.
O recurso será transferido à instituição sem fins lucrativos, conforme o Termo de Fomento nº 1/2023, celebrado entre a Prefeitura de Itajaí e a Associação Madre Teresa. Segundo a justificativa, o recurso tem origem no superávit financeiro no ano de 2022 da destinação ao Fundo Municipal do Idoso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de pessoas físicas e jurídicas.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre operação portuária
De autoria do vereador Rodrigo Truppel (PSDB), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 104/2023. O parlamentar questiona a Superintendência do Porto de Itajaí a respeito das informações divulgadas em coletiva de imprensa. Entre os questionamentos estão: qual será a nova operadora portuária? A operação será com carga de container e carga geral? Como será feita a contratação? Serão utilizados os equipamentos da APM Terminals ou serão transferidos para outros terminais? Qual a previsão para o lançamento do edital de contratação da arrendatária definitiva? A Superintendência será substituída por empresa pública ou sociedade de economia mista?
Comissão de Fiscalização faz perguntas sobre a arrecadação do Município
Foi aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 105/2023, de autoria da Comissão de Fiscalização da Câmara de Vereadores de Itajaí. A Comissão faz perguntas ao prefeito sobre a arrecadação e gastos do Município. Entre as perguntas estão: há queda de receita para este ano? Qual a porcentagem da receita é gasta com folha de pagamento? Há queda na previsão de receita para o ano de 2024? Há um cronograma específico de entrega dos valores oriundos das emendas impositivas para as entidades contempladas? As Emendas Impositivas propostas pelos vereadores não têm impedimentos? A Comissão de Fiscalização é formada pelos vereadores Rubens Angioletti – presidente; Beto Cunha (PSDB) – vice-presidente; e Paulinho Amândio (PDT) – relator.
Moção
Presidente do Marcílio Dias recebe homenagem do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (27) a Moção nº 18/2023 de Congratulação e Reconhecimento a Hercílio Henrique de Mello pela excelente gestão à frente do Clube Náutico Marcílio Dias. A homenagem foi proposta pelo vereador Douglas Cristino (PDT) e aprovada por todos os parlamentares presentes.
Hercílio Henrique de Mello é itajaiense e atual presidente do Clube Náutico Marcílio Dias. A relação com o clube começou na década de 90, quando foi ao Estádio Dr. Hercílio Luz pelas primeiras vezes. Em 2011, passou a integrar o conselho deliberativo. Dois anos mais tarde, participou da criação da loja Convés do Marinheiro.
Em 2021 tornou-se presidente do marinheiro e acumula resultados positivos para o clube, como boas campanhas na Série A do Campeonato Catarinense, título da Copa Santa Catarina de 2022 e a primeira participação do Clube na Copa do Brasil, em 2023, com direito a classificação histórica para a segunda fase.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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(47) 3344-7100
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O Projeto altera a redação do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 5246/2009, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Os documentos e textos oficiais da Prefeitura de Itajaí, ao promulgar, sancionar, publicar ou fazer referência a Leis promulgadas e sancionadas, de autoria de vereadores, deve indicar o nome dos mesmos e o respectivo número do Projeto de Lei que lhes deu origem”.
O texto ainda prevê que todas as leis do Município de Itajaí deverão conter, no rodapé da última página, a inscrição do número do projeto de lei e o nome do autor ou autores da propositura. Além disso, ao ser publicada a lei no Jornal do Município, o nome do vereador proponente deverá constar no documento, em fonte de tamanho discreto, bem como nos sites que divulgam e dão acesso à legislação municipal.
O Projeto Substitutivo será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto determina que Município publique informações mais detalhadas sobre prestadores de serviços
Com 11 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2022, do vereador Rubens Angioletti. O projeto obriga a publicação, em meios oficiais, da quantidade de funcionários contratados por empresas privadas que prestam serviço ao Município e suas respectivas funções.
O projeto acrescenta esta exigência à Lei 6869/2018, que já obriga o Executivo a divulgar a relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas. As informações devem ser publicadas no Jornal do Município e Portal da Transparência.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito
Aprovado recurso especial para Rádio Patrulha
O Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado, em segunda votação, com 11 votos favoráveis. O projeto inclui a ação para Rádio Patrulha na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 90,8 mil.
O crédito especial, em favor da Secretaria Municipal de Segurança Pública, será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza Prefeitura de Itajaí a alienar imóvel para Ministério Público
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2023. O projeto autoriza o Município de Itajaí a alienar imóvel na Rua José Joaquim dos Santos para o Ministério Público de Santa Catarina.
O Ministério Público pagará à Prefeitura de Itajaí cerca de R$7,9 milhões pelo terreno, que será utilizado para a construção da sede da Comarca de Itajaí.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto autoriza destinação de recurso para políticas de atenção ao idoso
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 11 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a inclusão da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) e autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 350 mil para a Secretaria de Assistência Social investir na manutenção das Políticas de Atenção ao Idoso.
O recurso será transferido à instituição sem fins lucrativos, conforme o Termo de Fomento nº 1/2023, celebrado entre a Prefeitura de Itajaí e a Associação Madre Teresa. Segundo a justificativa, o recurso tem origem no superávit financeiro no ano de 2022 da destinação ao Fundo Municipal do Idoso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de pessoas físicas e jurídicas.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre operação portuária
De autoria do vereador Rodrigo Truppel (PSDB), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 104/2023. O parlamentar questiona a Superintendência do Porto de Itajaí a respeito das informações divulgadas em coletiva de imprensa. Entre os questionamentos estão: qual será a nova operadora portuária? A operação será com carga de container e carga geral? Como será feita a contratação? Serão utilizados os equipamentos da APM Terminals ou serão transferidos para outros terminais? Qual a previsão para o lançamento do edital de contratação da arrendatária definitiva? A Superintendência será substituída por empresa pública ou sociedade de economia mista?
Comissão de Fiscalização faz perguntas sobre a arrecadação do Município
Foi aprovado com 13 votos favoráveis o Requerimento nº 105/2023, de autoria da Comissão de Fiscalização da Câmara de Vereadores de Itajaí. A Comissão faz perguntas ao prefeito sobre a arrecadação e gastos do Município. Entre as perguntas estão: há queda de receita para este ano? Qual a porcentagem da receita é gasta com folha de pagamento? Há queda na previsão de receita para o ano de 2024? Há um cronograma específico de entrega dos valores oriundos das emendas impositivas para as entidades contempladas? As Emendas Impositivas propostas pelos vereadores não têm impedimentos? A Comissão de Fiscalização é formada pelos vereadores Rubens Angioletti – presidente; Beto Cunha (PSDB) – vice-presidente; e Paulinho Amândio (PDT) – relator.
Moção
Presidente do Marcílio Dias recebe homenagem do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (27) a Moção nº 18/2023 de Congratulação e Reconhecimento a Hercílio Henrique de Mello pela excelente gestão à frente do Clube Náutico Marcílio Dias. A homenagem foi proposta pelo vereador Douglas Cristino (PDT) e aprovada por todos os parlamentares presentes.
Hercílio Henrique de Mello é itajaiense e atual presidente do Clube Náutico Marcílio Dias. A relação com o clube começou na década de 90, quando foi ao Estádio Dr. Hercílio Luz pelas primeiras vezes. Em 2011, passou a integrar o conselho deliberativo. Dois anos mais tarde, participou da criação da loja Convés do Marinheiro.
Em 2021 tornou-se presidente do marinheiro e acumula resultados positivos para o clube, como boas campanhas na Série A do Campeonato Catarinense, título da Copa Santa Catarina de 2022 e a primeira participação do Clube na Copa do Brasil, em 2023, com direito a classificação histórica para a segunda fase.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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