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[38ª Sessão Ordinária] Câmara aprova veto a projeto que obrigava detector de metais em escolas de Itajaí
Projeto que trata do tema será arquivado.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, em volta de uma mesa em formato de meia lua. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com oito votos contrários e seis favoráveis, o Veto nº 1/2023, de autoria do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Ordinária nº 39/2023. O projeto, de autoria do vereador Adriano Klawa, pretendia obrigar as escolas públicas e privadas de Itajaí a instalar portais para controle de entrada, com detector de metais.
Embora tenha recebido a maior quantidade de votos contrários, eram necessários pelo menos nove votos contrários para derrubar o veto. Com a aprovação do veto, o projeto será arquivado.
Segundo a justificativa da Prefeitura para o veto, o projeto possui inconstitucionalidade formal, pois afronta os princípios da separação dos poderes, independência e harmonia dos poderes. Além disso, a obrigação da instalação dos detectores de metais demandaria o aumento do quadro de servidores nas escolas, causando interferência nas atribuições da Secretaria Municipal de Educação.
Projeto determina que leis municipais informem nome do autor da propositura
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT) foi aprovado, em primeira discussão e com 14 votos favoráveis, o Projeto Substitutivo nº 8/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 84/2022.
O Projeto altera a redação do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 5246/2009, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Os documentos e textos oficiais da Prefeitura de Itajaí, ao promulgar, sancionar, publicar ou fazer referência a Leis promulgadas e sancionadas, de autoria de vereadores, deve indicar o nome dos mesmos e o respectivo número do Projeto de Lei que lhes deu origem”.
O texto ainda prevê que todas as leis do Município de Itajaí deverão conter, no rodapé da última página, a inscrição do número do projeto de lei e o nome do autor ou autores da propositura. Além disso, ao ser publicada a lei no Jornal do Município, o nome do vereador proponente deverá constar no documento, em fonte de tamanho discreto, bem como nos sites que divulgam e dão acesso à legislação municipal.
O Projeto Substitutivo passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto determina que Município publique informações mais detalhadas sobre prestadores de serviços
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2022, do vereador Rubens Angioletti. O projeto obriga a publicação, em meios oficiais, da quantidade de funcionários contratados por empresas privadas que prestam serviço ao Município e suas respectivas funções.
O projeto acrescenta esta exigência à Lei 6869/2018, que já obriga o Executivo a divulgar a relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas. As informações devem ser publicadas no Jornal do Município e Portal da Transparência.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado recurso especial para Rádio Patrulha
O Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis. O projeto inclui a ação para Rádio Patrulha na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 90,8 mil.
O crédito especial, em favor da Secretaria Municipal de Segurança Pública, será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza Prefeitura de Itajaí a alienar imóvel para Ministério Público
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2023. O projeto autoriza o Município de Itajaí a alienar imóvel na Rua José Joaquim dos Santos para o Ministério Público de Santa Catarina.
O Ministério Público pagará à Prefeitura de Itajaí cerca de R$7,9 mil pelo terreno, que será utilizado para a construção da sede da Comarca de Itajaí.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que destina recursos para uniformes para alunos de escolas e creches de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 12 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 82/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 7 milhões para as despesas na aquisição de uniformes para os alunos de educação infantil e ensino fundamental das unidades de ensino municipais. Os recursos são provenientes do provável excesso de arrecadação na fonte do recurso.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto para ampliar recursos destinados à transporte de alunos e servidores
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 14 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3,6 milhões.
Os recursos serão utilizados para ampliar os recursos destinados ao transporte escolar de alunos e complementação de transporte de servidores da Secretaria Municipal de Educação. Os recursos são provenientes do provável excesso de arrecadação na fonte do recurso.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre obras na Avenida Mário Uriarte
De autoria do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 54/2023. O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí sobre a duplicação da Avenida Mario Uriarte. Entre os questionamentos estão: existe previsão de retomada das obras? A Prefeitura tem conhecimento de ocupações indevidas de áreas que seriam destinadas à duplicação?
Moção
Jornalista Douglas Márcio recebe homenagem na Câmara de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, nesta quinta-feira (22), a Moção nº 16/2023, de Congratulações e Reconhecimento ao jornalista Douglas Márcio, por representar Itajaí e Santa Catarina no cenário da comunicação nacional. A homenagem tem autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT) e foi aprovada por todos os parlamentares.
Douglas Marcio da Silva nasceu em Itajaí, em 15 de fevereiro de 1991. Estudou na Escola Básica Municipal José Medeiros Vieira e na Escola de Educação Básica Deputado Nilton Kucker. É bacharel em Jornalismo pela Univali e técnico em meteorologia pelo IFSC.
É jornalista da NSC TV desde 2012, quando ainda se chamava RBS TV. Atuou como repórter, editor e produtor, passando pela emissora de Blumenau, sucursal de Itajaí e Florianópolis. Em 2017, assumiu a apresentação da previsão do tempo no Bom dia Santa Catarina e Jornal do Almoço. Desde abril de 2022 apresenta o Bom Dia Santa Catarina.
Além da NSC, Douglas também trabalhou na TV Univali, TVBE e RIC TV Record, atual NDTV.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
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Embora tenha recebido a maior quantidade de votos contrários, eram necessários pelo menos nove votos contrários para derrubar o veto. Com a aprovação do veto, o projeto será arquivado.
Segundo a justificativa da Prefeitura para o veto, o projeto possui inconstitucionalidade formal, pois afronta os princípios da separação dos poderes, independência e harmonia dos poderes. Além disso, a obrigação da instalação dos detectores de metais demandaria o aumento do quadro de servidores nas escolas, causando interferência nas atribuições da Secretaria Municipal de Educação.
Projeto determina que leis municipais informem nome do autor da propositura
De autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT) foi aprovado, em primeira discussão e com 14 votos favoráveis, o Projeto Substitutivo nº 8/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 84/2022.
O Projeto altera a redação do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 5246/2009, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Os documentos e textos oficiais da Prefeitura de Itajaí, ao promulgar, sancionar, publicar ou fazer referência a Leis promulgadas e sancionadas, de autoria de vereadores, deve indicar o nome dos mesmos e o respectivo número do Projeto de Lei que lhes deu origem”.
O texto ainda prevê que todas as leis do Município de Itajaí deverão conter, no rodapé da última página, a inscrição do número do projeto de lei e o nome do autor ou autores da propositura. Além disso, ao ser publicada a lei no Jornal do Município, o nome do vereador proponente deverá constar no documento, em fonte de tamanho discreto, bem como nos sites que divulgam e dão acesso à legislação municipal.
O Projeto Substitutivo passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto determina que Município publique informações mais detalhadas sobre prestadores de serviços
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 129/2022, do vereador Rubens Angioletti. O projeto obriga a publicação, em meios oficiais, da quantidade de funcionários contratados por empresas privadas que prestam serviço ao Município e suas respectivas funções.
O projeto acrescenta esta exigência à Lei 6869/2018, que já obriga o Executivo a divulgar a relação de sócios das pessoas jurídicas contratadas. As informações devem ser publicadas no Jornal do Município e Portal da Transparência.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado recurso especial para Rádio Patrulha
O Projeto de Lei Ordinária nº 36/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 12 votos favoráveis. O projeto inclui a ação para Rádio Patrulha na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 90,8 mil.
O crédito especial, em favor da Secretaria Municipal de Segurança Pública, será coberto pelo superávit financeiro do exercício anterior.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto autoriza Prefeitura de Itajaí a alienar imóvel para Ministério Público
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 12 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2023. O projeto autoriza o Município de Itajaí a alienar imóvel na Rua José Joaquim dos Santos para o Ministério Público de Santa Catarina.
O Ministério Público pagará à Prefeitura de Itajaí cerca de R$7,9 mil pelo terreno, que será utilizado para a construção da sede da Comarca de Itajaí.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado projeto que destina recursos para uniformes para alunos de escolas e creches de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 12 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 82/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 7 milhões para as despesas na aquisição de uniformes para os alunos de educação infantil e ensino fundamental das unidades de ensino municipais. Os recursos são provenientes do provável excesso de arrecadação na fonte do recurso.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto para ampliar recursos destinados à transporte de alunos e servidores
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 14 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3,6 milhões.
Os recursos serão utilizados para ampliar os recursos destinados ao transporte escolar de alunos e complementação de transporte de servidores da Secretaria Municipal de Educação. Os recursos são provenientes do provável excesso de arrecadação na fonte do recurso.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre obras na Avenida Mário Uriarte
De autoria do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 54/2023. O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí sobre a duplicação da Avenida Mario Uriarte. Entre os questionamentos estão: existe previsão de retomada das obras? A Prefeitura tem conhecimento de ocupações indevidas de áreas que seriam destinadas à duplicação?
Moção
Jornalista Douglas Márcio recebe homenagem na Câmara de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, nesta quinta-feira (22), a Moção nº 16/2023, de Congratulações e Reconhecimento ao jornalista Douglas Márcio, por representar Itajaí e Santa Catarina no cenário da comunicação nacional. A homenagem tem autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT) e foi aprovada por todos os parlamentares.
Douglas Marcio da Silva nasceu em Itajaí, em 15 de fevereiro de 1991. Estudou na Escola Básica Municipal José Medeiros Vieira e na Escola de Educação Básica Deputado Nilton Kucker. É bacharel em Jornalismo pela Univali e técnico em meteorologia pelo IFSC.
É jornalista da NSC TV desde 2012, quando ainda se chamava RBS TV. Atuou como repórter, editor e produtor, passando pela emissora de Blumenau, sucursal de Itajaí e Florianópolis. Em 2017, assumiu a apresentação da previsão do tempo no Bom dia Santa Catarina e Jornal do Almoço. Desde abril de 2022 apresenta o Bom Dia Santa Catarina.
Além da NSC, Douglas também trabalhou na TV Univali, TVBE e RIC TV Record, atual NDTV.
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