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[31ª Sessão Ordinária] Aprovado crédito adicional de mais de R$ 6 milhões para o Porto de Itajaí
Recursos são para obras e desapropriação para ampliação do Porto.
#PraTodosVerem: imagem da entrega da moção ao juiz de direito Fernando Carboni, que está no centro do Plenário, com a placa de homenagem nas mãos. O juiz está rodeado por vereadores, colegas de trabalho e membros do Grupo de estudo e apoio a adoção Laços Encontrados.
Com 15 votos favoráveis e em primeira votação, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional de R$ 6,7 milhões para atender despesas da Superintendência do Porto de Itajaí.
Os recursos são provenientes do superávit financeiro da Superintendência do Porto no ano anterior e serão aplicados em obras de reparo e manutenção e na desapropriação de imóvel, para ampliação da área do Porto. A aplicação dos recursos será feita de acordo com as exigências do Plano de Aplicação de Recursos previamente aprovado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
O projeto passará por mais uma votação na Câmara.
Abrigos para pessoas em situação de rua deverão ter espaços para animais
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 91/2022, de autoria dos vereadores Paulinho Amândio (PDT) e Aline Aranha (União Brasil). O projeto trata do acesso de animais domésticos aos abrigos destinados a atendimento de pessoas em situação de rua.
O projeto determina que os abrigos destinados a pessoas em situação de rua deverão disponibilizar espaço para permanência de animais domésticos sob responsabilidade dos usuários. O animal deverá ficar no local durante todo período da estada do tutor.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovada alteração no Regimento Interno da Câmara
Em primeira votação, com 13 votos favoráveis e três contrários, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 3/2023, da Mesa Diretora da Câmara. O projeto altera o Regimento Interno da Câmara, incluindo a volta do recesso parlamentar de 18 a 31 de julho, aprovada recentemente pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 2/2023.
No período de recesso não são realizadas sessões ordinárias, mas os demais serviços da Câmara seguem sem alterações, com todos os setores administrativos em funcionamento e atendimento normal aos munícipes.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre acessibilidade nas ruas da cidade
De autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 73/2023. O parlamentar solicita informações às secretarias de Obras e Assistência Social sobre acessibilidade dos logradouros públicos. Entre os questionamentos estão: quantos logradouros públicos possuem rampa de acesso e piso podotátil e em quantos logradouros estes equipamentos ainda precisam ser instalados? As vias que já possuem piso podotátil são monitoradas e recebem manutenção regularmente? Em quanto tempo o Município pretende adequar todas as vias às regras de acessibilidade? O vereador pergunta ainda, quem são os representantes do Executivo no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comadefi) e se estão comparecendo às reuniões do Conselho. O vereador questiona ainda se antes de implantar alguma política para pessoas com deficiência, o Município consulta o Comadefi, se o Conselho vem apontando locais que necessitam de adaptações e quais melhorias solicitadas pelo Conselho já foram realizadas.
Vereador faz questionamentos sobre saúde mental de profissionais da educação e alunos
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 75/2023, do vereador Adriano Klawa. O parlamentar questiona à Secretaria da Educação quais ações e políticas públicas com foco na situação emocional dos profissionais da educação, pais e alunos após ataques e ameaças em escolas foram formuladas e estão em implementação na cidade? A Secretaria de Educação já elaborou protocolos referentes a saúde mental e prevenção à violência para as escolas? Se não, há projeto para elaboração destes protocolos?
Moção
Juiz da Vara da Infância é homenageado na Câmara
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (23) foi aprovada a Moção nº14/2023, de autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC). A moção de congratulações e reconhecimento foi entregue ao juiz de direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Itajaí, Fernando Machado Carboni.
Fernando Machado Carboni foi servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina até 2008, mesmo ano em que foi aprovado em concurso para o cargo de Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Atuou nas comarcas de Tubarão, Capinzal, Videira e Braço do Norte. Em outubro de 2017 assumiu como Juiz de Direito na Vara da Infância e Juventude e Anexos de Itajaí.
Atua como cooperador técnico da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), órgão que trabalha para o aprimoramento da atuação jurisdicional, por meio de capacitações e projetos inovadores e da promoção da articulação em rede de profissionais e entidades envolvidos no Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Participou da criação do Programa Entrega Legal em Itajaí e do Programa de Apadrinhamento, destinado às crianças e adolescentes inseridos em acolhimento familiar ou institucional.
Uso da Tribuna
Presidente do Sindifoz se pronuncia sobre terceirização dos serviços de Saúde
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz), Francisco Johannsen, usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí na sessão desta terça-feira (23). O intuito foi manifestar o posicionamento contrário da categoria sobre a terceirização de profissionais para a prestação de serviços de saúde no Município. Este é um dos principais itens da pauta de reivindicações de campanha salarial de 2023.
Johannsen relatou que o Sindicato tem cobrado do governo a realização de novo concurso público para contratação de profissionais da saúde. Um ofício foi encaminhado para a Secretaria de Saúde no mês de março, mas até o momento o Sindicato não recebeu resposta.
Os recursos são provenientes do superávit financeiro da Superintendência do Porto no ano anterior e serão aplicados em obras de reparo e manutenção e na desapropriação de imóvel, para ampliação da área do Porto. A aplicação dos recursos será feita de acordo com as exigências do Plano de Aplicação de Recursos previamente aprovado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
O projeto passará por mais uma votação na Câmara.
Abrigos para pessoas em situação de rua deverão ter espaços para animais
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 91/2022, de autoria dos vereadores Paulinho Amândio (PDT) e Aline Aranha (União Brasil). O projeto trata do acesso de animais domésticos aos abrigos destinados a atendimento de pessoas em situação de rua.
O projeto determina que os abrigos destinados a pessoas em situação de rua deverão disponibilizar espaço para permanência de animais domésticos sob responsabilidade dos usuários. O animal deverá ficar no local durante todo período da estada do tutor.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovada alteração no Regimento Interno da Câmara
Em primeira votação, com 13 votos favoráveis e três contrários, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 3/2023, da Mesa Diretora da Câmara. O projeto altera o Regimento Interno da Câmara, incluindo a volta do recesso parlamentar de 18 a 31 de julho, aprovada recentemente pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 2/2023.
No período de recesso não são realizadas sessões ordinárias, mas os demais serviços da Câmara seguem sem alterações, com todos os setores administrativos em funcionamento e atendimento normal aos munícipes.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre acessibilidade nas ruas da cidade
De autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 73/2023. O parlamentar solicita informações às secretarias de Obras e Assistência Social sobre acessibilidade dos logradouros públicos. Entre os questionamentos estão: quantos logradouros públicos possuem rampa de acesso e piso podotátil e em quantos logradouros estes equipamentos ainda precisam ser instalados? As vias que já possuem piso podotátil são monitoradas e recebem manutenção regularmente? Em quanto tempo o Município pretende adequar todas as vias às regras de acessibilidade? O vereador pergunta ainda, quem são os representantes do Executivo no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Comadefi) e se estão comparecendo às reuniões do Conselho. O vereador questiona ainda se antes de implantar alguma política para pessoas com deficiência, o Município consulta o Comadefi, se o Conselho vem apontando locais que necessitam de adaptações e quais melhorias solicitadas pelo Conselho já foram realizadas.
Vereador faz questionamentos sobre saúde mental de profissionais da educação e alunos
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 75/2023, do vereador Adriano Klawa. O parlamentar questiona à Secretaria da Educação quais ações e políticas públicas com foco na situação emocional dos profissionais da educação, pais e alunos após ataques e ameaças em escolas foram formuladas e estão em implementação na cidade? A Secretaria de Educação já elaborou protocolos referentes a saúde mental e prevenção à violência para as escolas? Se não, há projeto para elaboração destes protocolos?
Moção
Juiz da Vara da Infância é homenageado na Câmara
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (23) foi aprovada a Moção nº14/2023, de autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC). A moção de congratulações e reconhecimento foi entregue ao juiz de direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos de Itajaí, Fernando Machado Carboni.
Fernando Machado Carboni foi servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina até 2008, mesmo ano em que foi aprovado em concurso para o cargo de Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Atuou nas comarcas de Tubarão, Capinzal, Videira e Braço do Norte. Em outubro de 2017 assumiu como Juiz de Direito na Vara da Infância e Juventude e Anexos de Itajaí.
Atua como cooperador técnico da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude (CEIJ), órgão que trabalha para o aprimoramento da atuação jurisdicional, por meio de capacitações e projetos inovadores e da promoção da articulação em rede de profissionais e entidades envolvidos no Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Participou da criação do Programa Entrega Legal em Itajaí e do Programa de Apadrinhamento, destinado às crianças e adolescentes inseridos em acolhimento familiar ou institucional.
Uso da Tribuna
Presidente do Sindifoz se pronuncia sobre terceirização dos serviços de Saúde
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz), Francisco Johannsen, usou a tribuna da Câmara de Vereadores de Itajaí na sessão desta terça-feira (23). O intuito foi manifestar o posicionamento contrário da categoria sobre a terceirização de profissionais para a prestação de serviços de saúde no Município. Este é um dos principais itens da pauta de reivindicações de campanha salarial de 2023.
Johannsen relatou que o Sindicato tem cobrado do governo a realização de novo concurso público para contratação de profissionais da saúde. Um ofício foi encaminhado para a Secretaria de Saúde no mês de março, mas até o momento o Sindicato não recebeu resposta.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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