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[27ª Sessão Ordinária] Câmara recebe denúncia e abre processo de cassação do prefeito e vice-prefeito de Itajaí
Comissão processante terá até 90 dias para concluir os trabalhos.
#PraTodosVerem: imagem do Plenário da Câmara com alguns vereadores sentados e outros de pé, atrás de uma bancada de madeira clara, em formato de semicírculo.
Durante a 27ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, realizada nesta terça-feira (9), foram feitas a leitura e votação de uma denúncia e pedido de cassação do mandato do prefeito e vice-prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni e Marcelo Sodré. A denúncia foi protocolada pelo advogado Vilmar Hoepers e recebida pelo Plenário com nove votos favoráveis e sete contrários.
O denunciante alega que quando o prefeito Volnei Morastoni estava em licença saúde, em outubro e novembro de 2022 (num total de 60 dias de afastamento), continuou recebendo salário integral do Município, mesmo com o vice-prefeito no exercício da função. De acordo com a denúncia, como o afastamento foi superior a 15 dias, o prefeito deveria ter se afastado e solicitado o auxílio doença do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Na sequência do recebimento da denúncia, foi realizado o sorteio entre os vereadores, respeitando a proporcionalidade das bancadas, para a formação da comissão responsável pelo andamento dos trablhos.
A Comissão processante terá o prazo de até 90 dias, a partir da notificação do prefeito e vice-prefeito, para concluir os trabalhos e emitir parecer pela cassação ou arquivamento do processo. O parecer será votado em Plenário.
A Comissão ficou assim formada:
Representante da minoria: vereador Fábio Negão (PL)
Representante do PSDB: vereador Beto Cunha
Representante do MDB: vereador Laudelino Lamim
Representante do PSC: vereadora Christiane Stuart
Representante do PDT: Douglas Cristino
Posteriormente, foi colocado em única votação e aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução nº4/2023, da Mesa Diretora da Câmara, que instituiu a comissão, sendo escolhido como presidente o vereador Laudelino Lamim (MDB) e como relator o vereador Douglas Cristino (PDT).
Câmara é órgão competente para o julgamento
O processo que analisa a responsabilidade do prefeito obedece às disposições do Decreto-lei n. 201/67, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí. Conforme previsão expressa do artigo 4° do Decreto-Lei n. 201/67, as infrações político-administrativas do prefeito municipal sujeitam-se ao julgamento pela Câmara de Vereadores, com possibilidade de cassação de mandato.
Rua recebe o nome de Arnoldo Kleis
Com 14 votos favoráveis, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto Ordinária (PLO) nº 33/2023, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). O PLO denomina de Rua Arnoldo Kleis, a Rua identificada como "B" e conhecida como Rua das Cerejeiras, localizada no Loteamento Parque Residencial Dom Bosco.
Arnoldo Kleis nasceu em Luis Alves, em 1927. Na década de 1950, mudou-se para Itajaí com a esposa, Natália, onde se estabeleceu e construiu família com seis filhos. Além do trabalho no Porto, Arnoldo foi proprietário da Reformadora e Fábrica de Colchões e Estofados Santo Antônio, que ficava no Centro de Itajaí. Junto com a esposa, trabalhou como voluntário na construção do “Parque Dom Bosco”.
Arnoldo Kleis faleceu em novembro de 1981 por consequência de uma parada cardiorrespiratória.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto declara de utilidade pública a Associação Porto Badminton Club
De autoria do vereador Rubens Angioletti, foi aprovado com 13 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 115/2022. O PLO declara de utilidade pública a Associação Porto Badminton Club.
A Associação não tem fins lucrativos e atua no fomento da modalidade de Badminton, com dois projetos em parceria com o Município - Escolinha de Badminton e Base de Rendimento Badminton.
Os projetos realizados atendem crianças, adolescentes e adultos com aulas gratuitas, a fim de proporcionar lazer, qualidade de vida, saúde e bem-estar.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Autorizado repasse de recursos à Associação São Lourenço
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 34/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO altera a Lei Municipal nº 7.470/2023, que autoriza a concessão de subvenção social à Associação São Lourenço.
O projeto trata da adequação de datas e correção dos valores da lei anterior ao orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo pagamento. Deverão ser repassados à São Lourenço cerca de R$ 21 mil mensais, no período de maio a dezembro de 2023, somando aproximadamente R$ 170 mil.
A Associação São Lourenço é uma obra social de acolhimento e tratamento multidisciplinar a pessoas com dependência química, entre outros problemas.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado R$ 1,8 milhão para o Instituto Itajaí Sustentável
Com 14 votos favoráveis, em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 59//2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de até R$ 1,8 milhão para cobrir despesas do Instituto Itajaí Sustentável (INIS). Os recursos são provenientes da anulação de despesas que não possuem mais previsão de utilização neste exercício e por superávit financeiro do exercício anterior.
Os valores serão utilizados para firmar Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, especializada na prestação de serviço de operacionalização e execução de procedimentos veterinários de animais acolhidos na Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa).
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada lei que estabelece critérios para implantação da internet 5G em Itajaí
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2022, que altera a Lei Municipal nº 7.087/2019, que trata da instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações. O projeto proposto pelo Executivo visa adequar a legislação municipal à federal e às exigências operacionais para a implantação da tecnologia 5G na cidade.
O projeto estabelece critérios técnicos que determinam desde os parâmetros físicos e regras de instalação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETRs) às regras para solicitação e manutenção de licenças para a exploração dos serviços de telecomunicações na cidade.
Na prática, a alteração na lei vai propiciar a implantação da tecnologia 5G na cidade, com o propósito de atender à necessidade de ampliação da capacidade das redes de telecomunicações, propiciando conexões mais velozes, com maior capacidade e menor latência, ou seja, atraso na comunicação da rede.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto cria Dia Municipal do Nascituro
Foi aprovado com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7/2023, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O PLC institui o Dia Municipal do Nascituro, a ser celebrado anualmente na quarta-feira na segunda semana do mês de maio. O objetivo é incentivar a realização de eventos e atividades por meio de seminários e palestras, voltados para a valorização da vida intrauterina.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Moção
Câmara entrega homenagem a Osvaldo Cipriano – Badeco
Foi aprovada com 15 votos favoráveis a Moção nº 12/2023 de Congratulação, Agradecimento e Reconhecimento a Osvaldo Cipriano. Badeco, como é conhecido, foi homenageado pelos relevantes serviços prestados na docência esportiva, como treinador e ainda como ex-atleta de Tênis de Campo, sempre na busca pela execução de seu projeto de inclusão social vinculada ao esporte, chamado: “Saque esta Ideia”. A homenagem foi proposta pelo vereador Fábio Negão (PL).
Badeco nasceu em 1964, em Florianópolis. Na capital, aos 10 anos, atuou como pegador de bola no Lira Tênis Clube. Aos 15 anos passou pela cidade de Chapecó e a partir daí, tornou-se atleta. Em 1985, mudou-se para Itajaí, onde foi acolhido pelo Itamirim Clube de Campo.
Badeco é conhecido por exercer o trabalho de maneira excepcional na formação de atletas de alto nível. Mais de 10 mil alunos já receberam os ensinamentos dele como treinador de tênis de campo.
Uso da Tribuna
Sindicalista Saul Airoso é homenageado na tribuna da Câmara
Durante a 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, o itajaiense Ivanildo da Costa fez uso da tribuna da Câmara para fazer uma homenagem ao sindicalista Saul Airoso, que esteve por 30 anos à frente do Sindicato dos Estivadores de Itajaí e faleceu no último dia 30 de abril.
Ivanildo fez a leitura de uma carta escrita por Saul um mês antes de sua morte. No documento, ele relata parte de sua relação com o Porto e os trabalhadores portuários, assim como faz reflexões sobre a atual situação e o futuro do Porto.
O denunciante alega que quando o prefeito Volnei Morastoni estava em licença saúde, em outubro e novembro de 2022 (num total de 60 dias de afastamento), continuou recebendo salário integral do Município, mesmo com o vice-prefeito no exercício da função. De acordo com a denúncia, como o afastamento foi superior a 15 dias, o prefeito deveria ter se afastado e solicitado o auxílio doença do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Na sequência do recebimento da denúncia, foi realizado o sorteio entre os vereadores, respeitando a proporcionalidade das bancadas, para a formação da comissão responsável pelo andamento dos trablhos.
A Comissão processante terá o prazo de até 90 dias, a partir da notificação do prefeito e vice-prefeito, para concluir os trabalhos e emitir parecer pela cassação ou arquivamento do processo. O parecer será votado em Plenário.
A Comissão ficou assim formada:
Representante da minoria: vereador Fábio Negão (PL)
Representante do PSDB: vereador Beto Cunha
Representante do MDB: vereador Laudelino Lamim
Representante do PSC: vereadora Christiane Stuart
Representante do PDT: Douglas Cristino
Posteriormente, foi colocado em única votação e aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução nº4/2023, da Mesa Diretora da Câmara, que instituiu a comissão, sendo escolhido como presidente o vereador Laudelino Lamim (MDB) e como relator o vereador Douglas Cristino (PDT).
Câmara é órgão competente para o julgamento
O processo que analisa a responsabilidade do prefeito obedece às disposições do Decreto-lei n. 201/67, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí. Conforme previsão expressa do artigo 4° do Decreto-Lei n. 201/67, as infrações político-administrativas do prefeito municipal sujeitam-se ao julgamento pela Câmara de Vereadores, com possibilidade de cassação de mandato.
Rua recebe o nome de Arnoldo Kleis
Com 14 votos favoráveis, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto Ordinária (PLO) nº 33/2023, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). O PLO denomina de Rua Arnoldo Kleis, a Rua identificada como "B" e conhecida como Rua das Cerejeiras, localizada no Loteamento Parque Residencial Dom Bosco.
Arnoldo Kleis nasceu em Luis Alves, em 1927. Na década de 1950, mudou-se para Itajaí com a esposa, Natália, onde se estabeleceu e construiu família com seis filhos. Além do trabalho no Porto, Arnoldo foi proprietário da Reformadora e Fábrica de Colchões e Estofados Santo Antônio, que ficava no Centro de Itajaí. Junto com a esposa, trabalhou como voluntário na construção do “Parque Dom Bosco”.
Arnoldo Kleis faleceu em novembro de 1981 por consequência de uma parada cardiorrespiratória.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto declara de utilidade pública a Associação Porto Badminton Club
De autoria do vereador Rubens Angioletti, foi aprovado com 13 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 115/2022. O PLO declara de utilidade pública a Associação Porto Badminton Club.
A Associação não tem fins lucrativos e atua no fomento da modalidade de Badminton, com dois projetos em parceria com o Município - Escolinha de Badminton e Base de Rendimento Badminton.
Os projetos realizados atendem crianças, adolescentes e adultos com aulas gratuitas, a fim de proporcionar lazer, qualidade de vida, saúde e bem-estar.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Autorizado repasse de recursos à Associação São Lourenço
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 34/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. O PLO altera a Lei Municipal nº 7.470/2023, que autoriza a concessão de subvenção social à Associação São Lourenço.
O projeto trata da adequação de datas e correção dos valores da lei anterior ao orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo pagamento. Deverão ser repassados à São Lourenço cerca de R$ 21 mil mensais, no período de maio a dezembro de 2023, somando aproximadamente R$ 170 mil.
A Associação São Lourenço é uma obra social de acolhimento e tratamento multidisciplinar a pessoas com dependência química, entre outros problemas.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado R$ 1,8 milhão para o Instituto Itajaí Sustentável
Com 14 votos favoráveis, em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 59//2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de até R$ 1,8 milhão para cobrir despesas do Instituto Itajaí Sustentável (INIS). Os recursos são provenientes da anulação de despesas que não possuem mais previsão de utilização neste exercício e por superávit financeiro do exercício anterior.
Os valores serão utilizados para firmar Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, especializada na prestação de serviço de operacionalização e execução de procedimentos veterinários de animais acolhidos na Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa).
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada lei que estabelece critérios para implantação da internet 5G em Itajaí
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2022, que altera a Lei Municipal nº 7.087/2019, que trata da instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações. O projeto proposto pelo Executivo visa adequar a legislação municipal à federal e às exigências operacionais para a implantação da tecnologia 5G na cidade.
O projeto estabelece critérios técnicos que determinam desde os parâmetros físicos e regras de instalação das Estações Transmissoras de Radiocomunicação de Pequeno Porte (ETRs) às regras para solicitação e manutenção de licenças para a exploração dos serviços de telecomunicações na cidade.
Na prática, a alteração na lei vai propiciar a implantação da tecnologia 5G na cidade, com o propósito de atender à necessidade de ampliação da capacidade das redes de telecomunicações, propiciando conexões mais velozes, com maior capacidade e menor latência, ou seja, atraso na comunicação da rede.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto cria Dia Municipal do Nascituro
Foi aprovado com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 7/2023, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O PLC institui o Dia Municipal do Nascituro, a ser celebrado anualmente na quarta-feira na segunda semana do mês de maio. O objetivo é incentivar a realização de eventos e atividades por meio de seminários e palestras, voltados para a valorização da vida intrauterina.
O projeto passará pela segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do prefeito.
Moção
Câmara entrega homenagem a Osvaldo Cipriano – Badeco
Foi aprovada com 15 votos favoráveis a Moção nº 12/2023 de Congratulação, Agradecimento e Reconhecimento a Osvaldo Cipriano. Badeco, como é conhecido, foi homenageado pelos relevantes serviços prestados na docência esportiva, como treinador e ainda como ex-atleta de Tênis de Campo, sempre na busca pela execução de seu projeto de inclusão social vinculada ao esporte, chamado: “Saque esta Ideia”. A homenagem foi proposta pelo vereador Fábio Negão (PL).
Badeco nasceu em 1964, em Florianópolis. Na capital, aos 10 anos, atuou como pegador de bola no Lira Tênis Clube. Aos 15 anos passou pela cidade de Chapecó e a partir daí, tornou-se atleta. Em 1985, mudou-se para Itajaí, onde foi acolhido pelo Itamirim Clube de Campo.
Badeco é conhecido por exercer o trabalho de maneira excepcional na formação de atletas de alto nível. Mais de 10 mil alunos já receberam os ensinamentos dele como treinador de tênis de campo.
Uso da Tribuna
Sindicalista Saul Airoso é homenageado na tribuna da Câmara
Durante a 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itajaí, o itajaiense Ivanildo da Costa fez uso da tribuna da Câmara para fazer uma homenagem ao sindicalista Saul Airoso, que esteve por 30 anos à frente do Sindicato dos Estivadores de Itajaí e faleceu no último dia 30 de abril.
Ivanildo fez a leitura de uma carta escrita por Saul um mês antes de sua morte. No documento, ele relata parte de sua relação com o Porto e os trabalhadores portuários, assim como faz reflexões sobre a atual situação e o futuro do Porto.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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