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[20ª Sessão ordinária] Aprovada criação do auxílio emergencial temporário para atingidos por enxurradas
Benefício deve atender 830 famílias de Itajaí afetadas pela chuva de 23 de março.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, em volta de uma mesa em formato de meia lua, durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão e em regime de urgência, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 45/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a criar auxílio emergencial temporário para as famílias atingidas pelas enxurradas do dia 23 de março de 2023. A expectativa é de atender 830 famílias.
Receberão o auxílio em uma única parcela de R$ 3 mil as famílias cadastradas no serviço de assistência social do Município que comprovarem o alagamento na residência por meio de laudo técnico da Defesa Civil. O objetivo é garantir as condições e meios para suprir a demanda alimentícia, de higiene e limpeza dessas famílias.
A Câmara de Vereadores de Itajaí também vai designar três vereadores para formar uma comissão que vai fiscalizar a concessão do auxílio emergencial.
O recurso para criação do auxílio é proveniente da antecipação da devolução de R$ 2,5 milhões do duodécimo que a Câmara de Vereadores de Itajaí tem direito no orçamento para o ano de 2023. Normalmente os recursos não utilizados pelo Legislativo são devolvidos à Prefeitura de Itajaí no final do ano. Mas devido à urgência em auxiliar as famílias atingidas, os vereadores acordaram em adiantar a devolução.
Segundo a Defesa Civil, na madrugada dia 23 de março choveu 195 milímetros em menos de oito horas. Um volume excessivo e que não estava previsto. Além de destruir ruas e acessos, a chuva impediu a abertura de unidades de saúde, escolas e creches, serviços que agora já estão normalizados. Os bairros mais afetados foram Portal I, Espinheiros, Santa Regina, Itaipava, Paciência, São Roque, Baía, Cordeiros e Murta.
Além do projeto, foi aprovada uma Emenda Substitutiva, que altera a redação do projeto original.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do Prefeito.
Projeto altera data de repasse de valores ao IPI para adequação ao eSocial
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a data do repasse de valores da Prefeitura ao Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) para custeio e financiamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
A mudança acontece no parágrafo sétimo do artigo 123 da Lei Complementar nº 13/2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS). O texto altera do primeiro para o terceiro dia útil do mês subsequente o prazo para a Prefeitura realizar o repasse ao IPI. A mudança é necessária para implementação do Sistema de Escrituração Digital das obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que obriga o lançamento dos eventos salariais no próprio mês.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do Prefeito.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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Receberão o auxílio em uma única parcela de R$ 3 mil as famílias cadastradas no serviço de assistência social do Município que comprovarem o alagamento na residência por meio de laudo técnico da Defesa Civil. O objetivo é garantir as condições e meios para suprir a demanda alimentícia, de higiene e limpeza dessas famílias.
A Câmara de Vereadores de Itajaí também vai designar três vereadores para formar uma comissão que vai fiscalizar a concessão do auxílio emergencial.
O recurso para criação do auxílio é proveniente da antecipação da devolução de R$ 2,5 milhões do duodécimo que a Câmara de Vereadores de Itajaí tem direito no orçamento para o ano de 2023. Normalmente os recursos não utilizados pelo Legislativo são devolvidos à Prefeitura de Itajaí no final do ano. Mas devido à urgência em auxiliar as famílias atingidas, os vereadores acordaram em adiantar a devolução.
Segundo a Defesa Civil, na madrugada dia 23 de março choveu 195 milímetros em menos de oito horas. Um volume excessivo e que não estava previsto. Além de destruir ruas e acessos, a chuva impediu a abertura de unidades de saúde, escolas e creches, serviços que agora já estão normalizados. Os bairros mais afetados foram Portal I, Espinheiros, Santa Regina, Itaipava, Paciência, São Roque, Baía, Cordeiros e Murta.
Além do projeto, foi aprovada uma Emenda Substitutiva, que altera a redação do projeto original.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do Prefeito.
Projeto altera data de repasse de valores ao IPI para adequação ao eSocial
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a data do repasse de valores da Prefeitura ao Instituto de Previdência de Itajaí (IPI) para custeio e financiamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPSS).
A mudança acontece no parágrafo sétimo do artigo 123 da Lei Complementar nº 13/2021, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPSS). O texto altera do primeiro para o terceiro dia útil do mês subsequente o prazo para a Prefeitura realizar o repasse ao IPI. A mudança é necessária para implementação do Sistema de Escrituração Digital das obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que obriga o lançamento dos eventos salariais no próprio mês.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do Prefeito.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
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