Acesso do Cidadão
TV Câmara
Assistir ao vivoNewsletter
Inscreva-se para receber novidades sobre a Câmara de Vereadores.
[18ª Sessão Ordinária] Aprovado projeto que define método para regularizar obras e construções
Projeto inclui aplicação de multa compensatória aos infratores.
#PraTodosVerem: em primeiro plano, de costas, a plateia sentada de frente para o Plenário; ao fundo, de frente para a câmera, vereadores estão sentados atrás de uma bancada de madeira com alguns servidores da Casa auxiliando durante a sessão.
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou na 18ª Sessão Ordinária o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/2023, que estabelece os procedimentos para a regularização de obras ou construções irregulares ou clandestinas em Itajaí.
O PLC foi proposto pelo Executivo Municipal e busca possibilitar a regularização, por meio da emissão do Habite-se e do Certificado de Regularização, mediante um procedimento específico de análise e do recolhimento aos cofres públicos de uma multa compensatória, calculada com base no padrão da construção, localização e nas infrações cometidas.
O projeto visa regularizar obras e construções existentes ou concluídas até 31 de dezembro de 2022. O projeto apresenta os critérios para que as obras possam ser regularizadas; quais documentos podem ser utilizados para comprovação dos estágios das obras e as etapas do processo de regularização, entre outros.
O projeto também institui a Comissão de Análise de Processo de Regularização (CAPR), que será responsável por conduzir os processos. A Comissão deverá ser formada por três a oito servidores efetivos ocupantes dos cargos de arquiteto, assistente de controle urbano ou auditor fiscal, a serem designados pelo ocupante do cargo de secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Foi aprovada ainda, a Emenda Substitutiva nº1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), que corrigiu o período de enquadramento das obras e construções que poderão ser regularizadas.
O Projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara de Itajaí aprova retorno do recesso parlamentar no meio do ano
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 12 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 2/2023. De autoria dos vereadores Douglas Cristino (PDT) e Odivan Linhares Mamão (PSB), o projeto altera o período de realização das sessões ordinárias do Legislativo, retornando com o recesso parlamentar entre 18 a 31 de julho.
Segundo a justificativa do projeto, a mudança acabou criando um acúmulo de trabalhos internos em alguns setores que utilizavam do recesso para colocar os afazeres menos urgentes em dia. Além disso, ressalta que o trabalho dos vereadores não se limita às sessões ordinárias e que as duas semanas de recesso parlamentar são utilizadas para o planejamento das ações do semestre legislativo e dedicação maior ao atendimento das necessidades da população.
Aprovadas restruturações em carreiras de cargos efetivos do Executivo Municipal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão três projetos que tratam da reestruturação de carreira dos cargos efetivos de assistente jurídico, auditor fiscal municipal, assistente tributário municipal e assistente de controle urbano:
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 14 votos favoráveis e uma abstenção. Entre as mudanças previstas para o cargo de assistente jurídico estão: a alteração do prazo para progressão automática na carreira, que passa de cinco para três anos, com atualização da tabela de vencimentos, e o estabelecimento de adicional de especialização de 10% quando o servidor tiver concluído um curso latu ou strictu sensu.
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 11 votos favoráveis e quatro contrários. Entre as mudanças previstas para o cargo de auditor fiscal municipal estão: atualização dos valores da tabela de vencimentos e o estabelecimento de adicional de especialização de 10% quando o servidor tiver concluído um curso latu ou strictu sensu.
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis e uma abstenção. Entre as mudanças previstas para os cargos de assistente tributário municipal e assistente de controle urbano estão: a alteração do prazo para progressão automática na carreira, que passa de quatro para três anos, com atualização da tabela de vencimentos, e o estabelecimento de adicional de especialização de 10% quando o servidor tiver concluído um curso latu ou strictu sensu.
Aprovados recursos para diminuição da fila de espera de creches
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Educação. O valor será utilizado para reduzir a lista de espera por vagas em creches.
Segundo o projeto, a suplementação é necessária para atender a ação civil pública que determinou que o Município matricule metade das crianças da lista de espera para creches em locais próximos de suas casas, em até quatro meses. Os recursos serão utilizados para ampliar a compra de vagas nas creches credenciadas, e assim diminuir a lista de espera.
O projeto também prevê que a suplementação aprovada seja utilizada exclusivamente para o atendimento da decisão judicial, para oferta de novas vagas, sendo vedada a manutenção das vagas já existentes.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Vedada a incorporação de vantagens temporárias na remuneração de servidor efetivo
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto regulamenta o artigo 39 da Constituição Federal, que veda a incorporação na remuneração de servidores efetivos as vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Segundo o projeto, a mudança da Legislação Federal prevê uma regra de transição, que precisa ser adequada para a legislação municipal, tendo em vista a implicação na folha de pagamento dos servidores e cálculo de aposentadoria.
A regra de transição tem como objetivo garantir a irredutibilidade de vencimentos. Desta forma, os servidores terão direito adquirido até 12 de novembro de 2019, quando a Emenda Constitucional nº 103/2019 foi sancionada. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas será responsável pelo assentamento funcional dos servidores.
Os servidores que tiverem as vantagens temporárias incorporadas, terão incidência na contribuição previdenciária sobre a parcela de remuneração de forma contínua e permanentemente. O recolhimento de valores em atraso, decorrente ao período anterior do assentamento funcional, poderá ser parcelado na remuneração do servidor.
Já o servidor efetivo que teve o recolhimento sobre as vantagens temporárias não incorporadas após a data de promulgação da Emenda Constitucional, terá o direito a ser restituído dos valores recolhidos com atualização monetária.
A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, com auxílio do Instituto de Previdência de Itajaí e a Controladoria-Geral do Município, deverá editar normas, instruções, resoluções e atos visando a operacionalização e execução da lei em até 180 dias após a publicação.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimentos
Câmara aprova três requerimentos sobre segurança nas escolas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou três requerimentos à Prefeitura de Itajaí sobre a segurança nas unidades de ensino da Rede Municipal. Os pedidos de informação tiveram como motivação o crime ocorrido em uma creche de Blumenau, que deixou quatro estudantes mortos. Os requerimentos foram votados em bloco e aprovados com 14 votos favoráveis.
O Requerimento nº 67/2023 é de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB). Entre os questionamentos estão: quais serão as medidas urgentes tomadas pela Prefeitura para combater atentados? Quais órgãos de segurança pública são responsáveis por fiscalizar e realizar rondas nas unidades de ensino diariamente? Existe plano estratégico para manter a segurança da comunidade escolar? As unidades de ensino possuem botão de pânico ou sistema de vigilância para o acionamento ágil de apoio policial em situações de emergência? As unidades de ensino possuem profissionais de segurança no local ou acompanhamento da Guarda Armada? As unidades de ensino possuem câmeras de vigilância?
O vereador Rubens Angioletti é autor do Requerimento nº 68/2023, que questiona: quantas escolas e Centros de Educação Infantil existem no Município? Quantas tem sistema de segurança e de qual o tipo? A vigilância é feita durante todo o período em que a unidade está aberta? Os vigilantes são treinados para conter possíveis ataques? Existem vigilantes armados contratados pelo Município?
Já o Requerimento nº 69/2023 é de autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC). A parlamentar questiona: quais medidas serão tomadas pela Prefeitura para evitar e combater ataques nas unidades de ensino? A Prefeitura pretende instalar cercas elétricas e aumentar os muros? Quais escolas possuem câmeras de monitoramento? Existe pretensão de disponibilizar agentes de segurança pública ou privada nas unidades escolares? Há intenção de aumentar o número de efetivos da Guarda Armada? É possível instalar detectores de metais na entrada das unidades de ensino?
O PLC foi proposto pelo Executivo Municipal e busca possibilitar a regularização, por meio da emissão do Habite-se e do Certificado de Regularização, mediante um procedimento específico de análise e do recolhimento aos cofres públicos de uma multa compensatória, calculada com base no padrão da construção, localização e nas infrações cometidas.
O projeto visa regularizar obras e construções existentes ou concluídas até 31 de dezembro de 2022. O projeto apresenta os critérios para que as obras possam ser regularizadas; quais documentos podem ser utilizados para comprovação dos estágios das obras e as etapas do processo de regularização, entre outros.
O projeto também institui a Comissão de Análise de Processo de Regularização (CAPR), que será responsável por conduzir os processos. A Comissão deverá ser formada por três a oito servidores efetivos ocupantes dos cargos de arquiteto, assistente de controle urbano ou auditor fiscal, a serem designados pelo ocupante do cargo de secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Foi aprovada ainda, a Emenda Substitutiva nº1 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2023, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), que corrigiu o período de enquadramento das obras e construções que poderão ser regularizadas.
O Projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara de Itajaí aprova retorno do recesso parlamentar no meio do ano
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão, com 12 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 2/2023. De autoria dos vereadores Douglas Cristino (PDT) e Odivan Linhares Mamão (PSB), o projeto altera o período de realização das sessões ordinárias do Legislativo, retornando com o recesso parlamentar entre 18 a 31 de julho.
Segundo a justificativa do projeto, a mudança acabou criando um acúmulo de trabalhos internos em alguns setores que utilizavam do recesso para colocar os afazeres menos urgentes em dia. Além disso, ressalta que o trabalho dos vereadores não se limita às sessões ordinárias e que as duas semanas de recesso parlamentar são utilizadas para o planejamento das ações do semestre legislativo e dedicação maior ao atendimento das necessidades da população.
Aprovadas restruturações em carreiras de cargos efetivos do Executivo Municipal
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão três projetos que tratam da reestruturação de carreira dos cargos efetivos de assistente jurídico, auditor fiscal municipal, assistente tributário municipal e assistente de controle urbano:
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 14 votos favoráveis e uma abstenção. Entre as mudanças previstas para o cargo de assistente jurídico estão: a alteração do prazo para progressão automática na carreira, que passa de cinco para três anos, com atualização da tabela de vencimentos, e o estabelecimento de adicional de especialização de 10% quando o servidor tiver concluído um curso latu ou strictu sensu.
O Projeto de Lei Complementar nº 4/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 11 votos favoráveis e quatro contrários. Entre as mudanças previstas para o cargo de auditor fiscal municipal estão: atualização dos valores da tabela de vencimentos e o estabelecimento de adicional de especialização de 10% quando o servidor tiver concluído um curso latu ou strictu sensu.
O Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis e uma abstenção. Entre as mudanças previstas para os cargos de assistente tributário municipal e assistente de controle urbano estão: a alteração do prazo para progressão automática na carreira, que passa de quatro para três anos, com atualização da tabela de vencimentos, e o estabelecimento de adicional de especialização de 10% quando o servidor tiver concluído um curso latu ou strictu sensu.
Aprovados recursos para diminuição da fila de espera de creches
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2023, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Educação. O valor será utilizado para reduzir a lista de espera por vagas em creches.
Segundo o projeto, a suplementação é necessária para atender a ação civil pública que determinou que o Município matricule metade das crianças da lista de espera para creches em locais próximos de suas casas, em até quatro meses. Os recursos serão utilizados para ampliar a compra de vagas nas creches credenciadas, e assim diminuir a lista de espera.
O projeto também prevê que a suplementação aprovada seja utilizada exclusivamente para o atendimento da decisão judicial, para oferta de novas vagas, sendo vedada a manutenção das vagas já existentes.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Vedada a incorporação de vantagens temporárias na remuneração de servidor efetivo
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto regulamenta o artigo 39 da Constituição Federal, que veda a incorporação na remuneração de servidores efetivos as vantagens temporárias ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Segundo o projeto, a mudança da Legislação Federal prevê uma regra de transição, que precisa ser adequada para a legislação municipal, tendo em vista a implicação na folha de pagamento dos servidores e cálculo de aposentadoria.
A regra de transição tem como objetivo garantir a irredutibilidade de vencimentos. Desta forma, os servidores terão direito adquirido até 12 de novembro de 2019, quando a Emenda Constitucional nº 103/2019 foi sancionada. A Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas será responsável pelo assentamento funcional dos servidores.
Os servidores que tiverem as vantagens temporárias incorporadas, terão incidência na contribuição previdenciária sobre a parcela de remuneração de forma contínua e permanentemente. O recolhimento de valores em atraso, decorrente ao período anterior do assentamento funcional, poderá ser parcelado na remuneração do servidor.
Já o servidor efetivo que teve o recolhimento sobre as vantagens temporárias não incorporadas após a data de promulgação da Emenda Constitucional, terá o direito a ser restituído dos valores recolhidos com atualização monetária.
A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, com auxílio do Instituto de Previdência de Itajaí e a Controladoria-Geral do Município, deverá editar normas, instruções, resoluções e atos visando a operacionalização e execução da lei em até 180 dias após a publicação.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimentos
Câmara aprova três requerimentos sobre segurança nas escolas
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou três requerimentos à Prefeitura de Itajaí sobre a segurança nas unidades de ensino da Rede Municipal. Os pedidos de informação tiveram como motivação o crime ocorrido em uma creche de Blumenau, que deixou quatro estudantes mortos. Os requerimentos foram votados em bloco e aprovados com 14 votos favoráveis.
O Requerimento nº 67/2023 é de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB). Entre os questionamentos estão: quais serão as medidas urgentes tomadas pela Prefeitura para combater atentados? Quais órgãos de segurança pública são responsáveis por fiscalizar e realizar rondas nas unidades de ensino diariamente? Existe plano estratégico para manter a segurança da comunidade escolar? As unidades de ensino possuem botão de pânico ou sistema de vigilância para o acionamento ágil de apoio policial em situações de emergência? As unidades de ensino possuem profissionais de segurança no local ou acompanhamento da Guarda Armada? As unidades de ensino possuem câmeras de vigilância?
O vereador Rubens Angioletti é autor do Requerimento nº 68/2023, que questiona: quantas escolas e Centros de Educação Infantil existem no Município? Quantas tem sistema de segurança e de qual o tipo? A vigilância é feita durante todo o período em que a unidade está aberta? Os vigilantes são treinados para conter possíveis ataques? Existem vigilantes armados contratados pelo Município?
Já o Requerimento nº 69/2023 é de autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC). A parlamentar questiona: quais medidas serão tomadas pela Prefeitura para evitar e combater ataques nas unidades de ensino? A Prefeitura pretende instalar cercas elétricas e aumentar os muros? Quais escolas possuem câmeras de monitoramento? Existe pretensão de disponibilizar agentes de segurança pública ou privada nas unidades escolares? Há intenção de aumentar o número de efetivos da Guarda Armada? É possível instalar detectores de metais na entrada das unidades de ensino?
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
www.facebook.com/camaraitajai
www.youtube.com/camaraitajai
www.instagram.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai