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[88ª Sessão Ordinária] Marcelo Werner (PSC) é reeleito presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí
Mesa Diretora conta ainda com Rubens Angioletti, Odivan Linhares Mamão (PSB) e Otto L. Quintino Jr.(Republicanos).
#PraTodosVerem a foto mostra da esquerda para a direita os vereadores Mamão, Marcelo Werner e Rubens Angioletti. Eles estão sentados atrás de uma bancada de madeira. Foto: Fabricia Prado / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí realizou nesta terça-feira (20) a 88ª Sessão Ordinária, última do ano de 2022. Após a discussão e aprovação dos requerimentos e projetos de lei, foi realizada a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024. A atual Mesa Diretora foi reeleita para mais dois anos de gestão.
A chapa Palavra e Transparência foi a única inscrita e recebeu 16 votos favoráveis e uma abstenção. Além de Marcelo Werner (PSC) - presidente, a Mesa Diretora conta com os vereadores Rubens Angioletti – vice-presidente; Odivan Linhares Mamão (PSB) – 1º secretário; e Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) – 2º Secretário.
Projetos de Lei
Aprovado crédito especial de R$ 75 mil para a Habitação
Com 16 votos favoráveis, em única votação, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei Ordinária nº 155/2022, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de até R$ 75 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Os recursos serão remanejados no orçamento da própria secretaria, para apoio administrativo.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada a atualização da consolidação de declarações de utilidade pública
Aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 30/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O projeto consolida na Lei Complementar nº 374/2021, três leis ordinárias que concederam a entidades a condição de utilidade pública.
Assim, ficam consolidados na legislação municipal: Lei Ordinária nº 7.246/2021. que declara de utilidade pública o Rotary Club Itajaí Norte; Lei nº 7.329/2021. que declara de utilidade pública a Associação Desportiva Pró-Saúde; a Lei nº 7386/2021, que declara de utilidade pública a Liga de Basketball de Vale do Itajaí e a Lei nº 7.388/2022, que declara de utilidade pública a Associação Gabriel Costa Coelho (Casa Biel). Com isso, estas leis acima citadas ficam unificadas numa única lei mais ampla, adequadas às normas legislativas e com acesso mais facilitado à população.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada a atualização da consolidação de leis que denominam ruas de Itajaí
Aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O projeto consolida na Lei Complementar nº 390/2022, leis ordinárias de denominação de ruas do Município.
Ficam consolidadas assim e unificadas as leis ordinárias: Lei nº 674/1965, que denomina de Eurico Adam, via do Centro; Lei nº 2.481/1989, que denomina de Travessa Nazário Thomé Linhares, via do Bairro São João; Lei nº 2.874/1993, que denomina ruas do Bairro São Vicente; Lei nº 7.313/2021, que denomina de Mario Celso Teixeira, rua do Bairro Cordeiros; Lei nº 7.358/2021, que denomina de Anna Carolina Zapparoli Gomes Silva de Souza, rua do Bairro Ressacada; Lei nº 7.397/20222, que denomina de Rua Manoel de Borba, via do Bairro Espinheiros. Estas ficam agora unificadas numa única lei mais ampla, adequadas às normas legislativas e com acesso mais facilitado à população.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada a atualização da consolidação de leis que criam datas comemorativa em Itajaí
Aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 33/2022, da Mesa Diretora da Câmara. O projeto consolida na Lei Complementar nº 372/2020, leis ordinárias que instituem datas comemorativas e feriados no município.
Assim ficam consolidadas e atualizadas na Lei Complementar nº 372/2020: Lei nº 7.241/2020, que institui o mês de setembro como o Mês de Limpeza de Praias, no Município de Itajaí; Lei nº 7.258/2020, que institui 25 de abril como o Dia Municipal do Cão Guia; Lei nº 7.260/2020, que estabelece o quarto sábado de agosto como o Dia Municipal Do "Quebrando O Silêncio”, para o combate à violência doméstica; Lei nº 7.265/2020, que inclui no calendário oficial de Itajaí o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia; Lei nº 7.331/2021, que institui 1º de novembro como o Dia de Combate e Prevenção aos Assédios Moral e Sexual nas Relações de Trabalho; Lei nº 7.337/2021, que institui a Semana Municipal das Mães Atípicas, na segunda semana de maio; Lei nº 7.379/2022, que cria a Semana Municipal para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer, na quarta semana de setembro; Lei nº 7.395/2022, que institui 30 de novembro como o Dia de Doar, para estimular campanhas beneficentes.
Estas leis ficam agora unificadas na Lei Complementar nº 372/2020, adequadas às normas legislativas e com acesso mais facilitado à população.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada criação de uma vaga no quadro da Semasa
Com 16 votos favoráveis, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 39/2022, do Executivo Municipal. O projeto cria uma vaga de Analista de Licitações do quadro de vagas efetivas do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa), alterando assim, a Lei Complementar nº 270/2014.
De acordo com a justificativa do projeto, a criação da vaga se faz necessária em função do crescimento das demandas na autarquia, incluindo o advento da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova lei de licitações, que deve tornar os trabalhos do setor de licitações ainda mais criteriosos.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que consolida legislações vigentes sobre pessoas com deficiência e equiparados
Em única discussão e votação, foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar nº 40/2022, da atual Mesa Diretora da Câmara. O projeto consolida todo o conjunto de leis municipais que tratam de pessoas com deficiência e equiparados em Itajaí. A aprovação não gera qualquer novo direito e mantém integralmente os já adquiridos.
Esta é mais uma etapa do projeto de Consolidação das Leis, iniciado pela Câmara de Vereadores de Itajaí em 2019. O objetivo é compilar em uma lei complementar mais ampla, por tema, as diferentes leis municipais que tratam de assuntos semelhantes, adequando os textos às normas legislativas e facilitando a consulta de todos.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto atualiza consolidação de legislações sobre denominação de conjuntos habitacionais
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 41/2022, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo. O projeto atualiza a Lei Complementar nº 383/2021, que consolida a legislação de denominação de bairros, conjuntos habitacionais, distritos industriais, localidades, loteamentos e núcleos habitacionais do Município de Itajaí.
São incluídos na consolidação o Conjunto Habitacional Bem Morar Milton Tolentino de Souza, no Bairro Promorar, e o Conjunto Habitacional Bem morar Jairo Rogero, no Cordeiros, denominados pelas Leis nº 3.488/2000 e 3.489/2000, respectivamente.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada atualização de lei que cria Código de Prédios Públicos
A Câmara de vereadores de Itajaí aprovou, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 42/2022, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O projeto consolida e atualiza o Código de Prédios Públicos, criado pela Lei Complementar nº 384/2021.
São unificadas na legislação o conteúdo das Leis nº 2.419/1988, 2.499/1989, 3.423/1999, 3.444/1999, 7.306/2021, 7.348/2021, 7.362/2021, 7.374/2022 e 7.380/2022.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara de Itajaí autoriza doação de terreno para sede administrativa do IPI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 156/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura a doar um terreno para a construção da sede do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
O terreno é localizado na Rua Anna Carolina Zapparoli Gomes da Silva, no Bairro Carvalho, entre a Câmara de Vereadores de Itajaí e o Centro de Educação Infantil Professora Maria do Carmo Espíndola.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto inclui ação de segurança no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 161/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto acrescenta no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 a ação “Programa Itajaí Segura – Operações Especiais”, no Programa Segurança Pública.
Segundo a justificativa, a inclusão da ação é necessária para o desenvolvimento de operações especiais de forma integrada entre a Secretaria Municipal de Segurança pública e as demais forças de segurança pública.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Autorizado remanejamento de recursos para folha de pagamento da Saúde
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 5,7 milhões para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde.
O recurso será utilizado para complementação da folha de pagamento da alta e média complexidade e será coberto pela anulação das dotações que não serão utilizadas do Legislativo Municipal, Fundo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Fundação Municipal de Esporte e Lazer e das Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Obras.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Moção
Servidora da Saúde é homenageada na Câmara
Aprovada por unanimidade a Moção nº 40/2022, de Reconhecimento e Congratulações à servidora pública Arizolete dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade na área da saúde. A homenagem foi proposta pelo vereador Osmar Teixeira (SD).
Arizolete é natural de Itajaí. É enfermeira há 16 anos, com especialização em Saúde Mental e Saúde da Família. Trabalhou em diversos municípios de Santa Catarina e desde 2012 é enfermeira da rede pública de Itajaí, tendo atuado nas unidades básicas da Murta, Cidade Nova e Rio Bonito. Atualmente, coordena uma equipe da Estratégia Saúde da Família no Bairro São João.
Requerimentos
Vereadora pede informações sobre internações psiquiátricas no município
De autoria da vereadora Hilda Deola (PDT), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 226/2022. A parlamentar questiona o Município de Itajaí sobre internações psiquiátricas. Entre os questionamentos estão: qual é o encaminhamento às pessoas que solicitam internação voluntária e das que solicitam internação involuntária de parentes? Existem leitos públicos para internação psiquiátrica em Itajaí? Quantas vagas estão disponíveis? O número de vagas atende a demanda?
Vereador pede informações sobre alimentação escolar de Itajaí
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 203/2022, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar faz questionamentos à Secretaria de Educação a respeito do contrato para fornecimento de alimentação escolar às unidades de ensino municipal. Entre os questionamentos estão: qual a evolução do investimento com alimentação escolar desde 2017? Qual a evolução do número de alunos da rede pública municipal no período? Como é feito o cálculo da alimentação fornecida a cada unidade escolar? Qual o valor pago à empresa Sepat desde o início do contrato? Como é feito o controle dos insumos fornecidos pela empresa? A secretaria já fez advertências ou sanções relacionadas ao descumprimento do contrato?
Vereadora pede informações sobre prevenção a HVI/AIDS em Itajaí
De autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 227/2022. A parlamentar solicita informações à Secretaria de Saúde de Itajaí em relação à conscientização e prevenção de HIV e outras de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST). Entre os questionamentos estão: o Município oferta Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) para prevenção à infecção pelo HIV? Quais ações realizadas entre 2021 e 2022 para redução de risco de IST? Foram realizadas ações em escolas da rede municipal de ensino? Quantos soropositivos existem cadastrados no município e o coeficiente de mortalidade? Quais medidas adotadas pelo Município em casos de não aderência ou abandono do tratamento?
Aprovada audiência pública sobre segurança nas escolas
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 229/2022, do vereador Adriano Klawa. O parlamentar solicita à Mesa Diretora da Câmara a realização de uma audiência pública para tratar da segurança nas escolas de Itajaí.
Aprovado requerimento com perguntas sobre escoltas
Do vereador Rubens Angioletti, foi aprovado o Requerimento o nº 231/2022 com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito e à Coordenadoria de Trânsito (Codetran), levando em consideração o recolhimento da tarifa junto à Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 250 previsto no Decreto que dispõe sobre a escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas nas vias públicas municipais. Rubens questiona quantas escoltas foram realizadas neste ano de 2022 e qual a data do último serviço de escolta realizado. O vereador ainda qual o valor arrecadado com as tarifas em 2022 e qual o destino desse valor.
Vereador pede informação sobre terceirização de serviços de saúde na UPA
De autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos), foi aprovado o Requerimento nº 232/2022 com 15 votos favoráveis. O parlamentar pede informações à Prefeitura sobre a terceirização dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Bairro Cordeiros. Entre os questionamentos estão: o Executivo pretende manter a terceirização? A terceirização será mista? Os servidores efetivos permanecerão nos seus turnos? Existe previsão de alteração da jornada de trabalho? Quais são os critérios para contratação do corpo clínico? Existe previsão para abertura de concurso público?
Vereador pede informações sobre planejamento de operação verão
O Requerimento nº 233/202, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar pede informações à Secretaria Municipal de Segurança Pública para viabilizar uma operação verão para melhoria do fluxo do trânsito de Itajaí. Entre os questionamentos estão: existe planejamento para controle de tráfego durante as festas de fim de ano? Existe possibilidade de implantar faróis intermitentes com a fiscalização da Codetran? Existe mapeamento das áreas críticas para realização de melhorias do trânsito?
Vereadora pede realização de audiência pública sobre saúde mental
De autoria da vereadora Aline Aranha (União Brasil), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 234/2022. A parlamentar solicita à Mesa Diretora do Legislativo Municipal a realização de uma audiência pública para discutir saúde mental no Município de Itajaí.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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A chapa Palavra e Transparência foi a única inscrita e recebeu 16 votos favoráveis e uma abstenção. Além de Marcelo Werner (PSC) - presidente, a Mesa Diretora conta com os vereadores Rubens Angioletti – vice-presidente; Odivan Linhares Mamão (PSB) – 1º secretário; e Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) – 2º Secretário.
Projetos de Lei
Aprovado crédito especial de R$ 75 mil para a Habitação
Com 16 votos favoráveis, em única votação, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei Ordinária nº 155/2022, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional especial de até R$ 75 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Os recursos serão remanejados no orçamento da própria secretaria, para apoio administrativo.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada a atualização da consolidação de declarações de utilidade pública
Aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 30/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O projeto consolida na Lei Complementar nº 374/2021, três leis ordinárias que concederam a entidades a condição de utilidade pública.
Assim, ficam consolidados na legislação municipal: Lei Ordinária nº 7.246/2021. que declara de utilidade pública o Rotary Club Itajaí Norte; Lei nº 7.329/2021. que declara de utilidade pública a Associação Desportiva Pró-Saúde; a Lei nº 7386/2021, que declara de utilidade pública a Liga de Basketball de Vale do Itajaí e a Lei nº 7.388/2022, que declara de utilidade pública a Associação Gabriel Costa Coelho (Casa Biel). Com isso, estas leis acima citadas ficam unificadas numa única lei mais ampla, adequadas às normas legislativas e com acesso mais facilitado à população.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada a atualização da consolidação de leis que denominam ruas de Itajaí
Aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O projeto consolida na Lei Complementar nº 390/2022, leis ordinárias de denominação de ruas do Município.
Ficam consolidadas assim e unificadas as leis ordinárias: Lei nº 674/1965, que denomina de Eurico Adam, via do Centro; Lei nº 2.481/1989, que denomina de Travessa Nazário Thomé Linhares, via do Bairro São João; Lei nº 2.874/1993, que denomina ruas do Bairro São Vicente; Lei nº 7.313/2021, que denomina de Mario Celso Teixeira, rua do Bairro Cordeiros; Lei nº 7.358/2021, que denomina de Anna Carolina Zapparoli Gomes Silva de Souza, rua do Bairro Ressacada; Lei nº 7.397/20222, que denomina de Rua Manoel de Borba, via do Bairro Espinheiros. Estas ficam agora unificadas numa única lei mais ampla, adequadas às normas legislativas e com acesso mais facilitado à população.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada a atualização da consolidação de leis que criam datas comemorativa em Itajaí
Aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 33/2022, da Mesa Diretora da Câmara. O projeto consolida na Lei Complementar nº 372/2020, leis ordinárias que instituem datas comemorativas e feriados no município.
Assim ficam consolidadas e atualizadas na Lei Complementar nº 372/2020: Lei nº 7.241/2020, que institui o mês de setembro como o Mês de Limpeza de Praias, no Município de Itajaí; Lei nº 7.258/2020, que institui 25 de abril como o Dia Municipal do Cão Guia; Lei nº 7.260/2020, que estabelece o quarto sábado de agosto como o Dia Municipal Do "Quebrando O Silêncio”, para o combate à violência doméstica; Lei nº 7.265/2020, que inclui no calendário oficial de Itajaí o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia; Lei nº 7.331/2021, que institui 1º de novembro como o Dia de Combate e Prevenção aos Assédios Moral e Sexual nas Relações de Trabalho; Lei nº 7.337/2021, que institui a Semana Municipal das Mães Atípicas, na segunda semana de maio; Lei nº 7.379/2022, que cria a Semana Municipal para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer, na quarta semana de setembro; Lei nº 7.395/2022, que institui 30 de novembro como o Dia de Doar, para estimular campanhas beneficentes.
Estas leis ficam agora unificadas na Lei Complementar nº 372/2020, adequadas às normas legislativas e com acesso mais facilitado à população.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada criação de uma vaga no quadro da Semasa
Com 16 votos favoráveis, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 39/2022, do Executivo Municipal. O projeto cria uma vaga de Analista de Licitações do quadro de vagas efetivas do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa), alterando assim, a Lei Complementar nº 270/2014.
De acordo com a justificativa do projeto, a criação da vaga se faz necessária em função do crescimento das demandas na autarquia, incluindo o advento da Lei Federal nº 14.133/2021, a nova lei de licitações, que deve tornar os trabalhos do setor de licitações ainda mais criteriosos.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado projeto que consolida legislações vigentes sobre pessoas com deficiência e equiparados
Em única discussão e votação, foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar nº 40/2022, da atual Mesa Diretora da Câmara. O projeto consolida todo o conjunto de leis municipais que tratam de pessoas com deficiência e equiparados em Itajaí. A aprovação não gera qualquer novo direito e mantém integralmente os já adquiridos.
Esta é mais uma etapa do projeto de Consolidação das Leis, iniciado pela Câmara de Vereadores de Itajaí em 2019. O objetivo é compilar em uma lei complementar mais ampla, por tema, as diferentes leis municipais que tratam de assuntos semelhantes, adequando os textos às normas legislativas e facilitando a consulta de todos.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto atualiza consolidação de legislações sobre denominação de conjuntos habitacionais
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 41/2022, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo. O projeto atualiza a Lei Complementar nº 383/2021, que consolida a legislação de denominação de bairros, conjuntos habitacionais, distritos industriais, localidades, loteamentos e núcleos habitacionais do Município de Itajaí.
São incluídos na consolidação o Conjunto Habitacional Bem Morar Milton Tolentino de Souza, no Bairro Promorar, e o Conjunto Habitacional Bem morar Jairo Rogero, no Cordeiros, denominados pelas Leis nº 3.488/2000 e 3.489/2000, respectivamente.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada atualização de lei que cria Código de Prédios Públicos
A Câmara de vereadores de Itajaí aprovou, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 42/2022, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal. O projeto consolida e atualiza o Código de Prédios Públicos, criado pela Lei Complementar nº 384/2021.
São unificadas na legislação o conteúdo das Leis nº 2.419/1988, 2.499/1989, 3.423/1999, 3.444/1999, 7.306/2021, 7.348/2021, 7.362/2021, 7.374/2022 e 7.380/2022.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara de Itajaí autoriza doação de terreno para sede administrativa do IPI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 156/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura a doar um terreno para a construção da sede do Instituto de Previdência de Itajaí (IPI).
O terreno é localizado na Rua Anna Carolina Zapparoli Gomes da Silva, no Bairro Carvalho, entre a Câmara de Vereadores de Itajaí e o Centro de Educação Infantil Professora Maria do Carmo Espíndola.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Projeto inclui ação de segurança no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou com 16 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 161/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto acrescenta no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 a ação “Programa Itajaí Segura – Operações Especiais”, no Programa Segurança Pública.
Segundo a justificativa, a inclusão da ação é necessária para o desenvolvimento de operações especiais de forma integrada entre a Secretaria Municipal de Segurança pública e as demais forças de segurança pública.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Autorizado remanejamento de recursos para folha de pagamento da Saúde
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 5,7 milhões para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde.
O recurso será utilizado para complementação da folha de pagamento da alta e média complexidade e será coberto pela anulação das dotações que não serão utilizadas do Legislativo Municipal, Fundo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Fundação Municipal de Esporte e Lazer e das Secretarias Municipais de Educação, de Saúde e de Obras.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Moção
Servidora da Saúde é homenageada na Câmara
Aprovada por unanimidade a Moção nº 40/2022, de Reconhecimento e Congratulações à servidora pública Arizolete dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade na área da saúde. A homenagem foi proposta pelo vereador Osmar Teixeira (SD).
Arizolete é natural de Itajaí. É enfermeira há 16 anos, com especialização em Saúde Mental e Saúde da Família. Trabalhou em diversos municípios de Santa Catarina e desde 2012 é enfermeira da rede pública de Itajaí, tendo atuado nas unidades básicas da Murta, Cidade Nova e Rio Bonito. Atualmente, coordena uma equipe da Estratégia Saúde da Família no Bairro São João.
Requerimentos
Vereadora pede informações sobre internações psiquiátricas no município
De autoria da vereadora Hilda Deola (PDT), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 226/2022. A parlamentar questiona o Município de Itajaí sobre internações psiquiátricas. Entre os questionamentos estão: qual é o encaminhamento às pessoas que solicitam internação voluntária e das que solicitam internação involuntária de parentes? Existem leitos públicos para internação psiquiátrica em Itajaí? Quantas vagas estão disponíveis? O número de vagas atende a demanda?
Vereador pede informações sobre alimentação escolar de Itajaí
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 203/2022, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar faz questionamentos à Secretaria de Educação a respeito do contrato para fornecimento de alimentação escolar às unidades de ensino municipal. Entre os questionamentos estão: qual a evolução do investimento com alimentação escolar desde 2017? Qual a evolução do número de alunos da rede pública municipal no período? Como é feito o cálculo da alimentação fornecida a cada unidade escolar? Qual o valor pago à empresa Sepat desde o início do contrato? Como é feito o controle dos insumos fornecidos pela empresa? A secretaria já fez advertências ou sanções relacionadas ao descumprimento do contrato?
Vereadora pede informações sobre prevenção a HVI/AIDS em Itajaí
De autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 227/2022. A parlamentar solicita informações à Secretaria de Saúde de Itajaí em relação à conscientização e prevenção de HIV e outras de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST). Entre os questionamentos estão: o Município oferta Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) para prevenção à infecção pelo HIV? Quais ações realizadas entre 2021 e 2022 para redução de risco de IST? Foram realizadas ações em escolas da rede municipal de ensino? Quantos soropositivos existem cadastrados no município e o coeficiente de mortalidade? Quais medidas adotadas pelo Município em casos de não aderência ou abandono do tratamento?
Aprovada audiência pública sobre segurança nas escolas
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 229/2022, do vereador Adriano Klawa. O parlamentar solicita à Mesa Diretora da Câmara a realização de uma audiência pública para tratar da segurança nas escolas de Itajaí.
Aprovado requerimento com perguntas sobre escoltas
Do vereador Rubens Angioletti, foi aprovado o Requerimento o nº 231/2022 com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito e à Coordenadoria de Trânsito (Codetran), levando em consideração o recolhimento da tarifa junto à Secretaria Municipal da Fazenda, no valor de R$ 250 previsto no Decreto que dispõe sobre a escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas nas vias públicas municipais. Rubens questiona quantas escoltas foram realizadas neste ano de 2022 e qual a data do último serviço de escolta realizado. O vereador ainda qual o valor arrecadado com as tarifas em 2022 e qual o destino desse valor.
Vereador pede informação sobre terceirização de serviços de saúde na UPA
De autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos), foi aprovado o Requerimento nº 232/2022 com 15 votos favoráveis. O parlamentar pede informações à Prefeitura sobre a terceirização dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Bairro Cordeiros. Entre os questionamentos estão: o Executivo pretende manter a terceirização? A terceirização será mista? Os servidores efetivos permanecerão nos seus turnos? Existe previsão de alteração da jornada de trabalho? Quais são os critérios para contratação do corpo clínico? Existe previsão para abertura de concurso público?
Vereador pede informações sobre planejamento de operação verão
O Requerimento nº 233/202, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT), foi aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar pede informações à Secretaria Municipal de Segurança Pública para viabilizar uma operação verão para melhoria do fluxo do trânsito de Itajaí. Entre os questionamentos estão: existe planejamento para controle de tráfego durante as festas de fim de ano? Existe possibilidade de implantar faróis intermitentes com a fiscalização da Codetran? Existe mapeamento das áreas críticas para realização de melhorias do trânsito?
Vereadora pede realização de audiência pública sobre saúde mental
De autoria da vereadora Aline Aranha (União Brasil), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 234/2022. A parlamentar solicita à Mesa Diretora do Legislativo Municipal a realização de uma audiência pública para discutir saúde mental no Município de Itajaí.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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