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[68ª Sessão Ordinária e 4ª Sessão Extraordinária] Câmara aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Além do texto principal, 12 emendas foram apreciadas pelos vereadores.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário em volta de uma mesa em formato meia lua. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta quinta-feira (6) o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 99/2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do Executivo Municipal. A LDO servirá de base para a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023.
Na 68ª sessão, iniciada às 16 horas, foram discutidas e votadas 12 emendas propostas pelos vereadores e na sequência o projeto foi aprovado em primeira discussão com 15 votos favoráveis. Após a sessão ordinária, o Legislativo abriu a 4ª sessão extraordinária de 2022, para votação em segundo turno do PLO nº 99/202. O projeto foi novamente aprovado, desta vez em redação final, com 15 votos favoráveis.
A LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, assim como as metas e os riscos fiscais; as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, entre outros. Ela serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que direciona os valores dos investimentos pata as diversas áreas da Administração Municipal.
O PLO nº 99/2022 será encaminhado para a sanção do prefeito.
Confira as emendas ao Projeto de Lei Ordinária nº 99/2022
Emendas aprovadas
Emenda Substitutiva nº 03/2022 – Beto Cunha (PSDB) – Possibilita a criação de projeto de lei para conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes portadores de câncer (neoplasia maligna) e outras doenças de gravidade similar.
Emenda Substitutiva nº 04/2022 – Beto Cunha (PSDB) – autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar e crédito adicional por superávit por meio de decreto até o limite a ser definido na Lei Orçamentária Anual. O projeto original estabelece limite de até 25% do orçamento.
Emenda Substitutiva nº 05/2022 – Beto Cunha (PSDB) – Reduz R$200 mil do orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação e acresce na dotação de construção, ampliação e reforma dos Centros de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, no Resumo das Metas Financeiras da LDO.
Emenda Substitutiva nº 06/2022 – Beto Cunha (PSDB) – Reduz R$300 mil do orçamento do Gabinete do Prefeito e acresce na dotação de construção das Unidades Básicas de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, no Resumo das Metas Financeiras da LDO.
Emenda Substitutiva nº 07/2022 – Beto Cunha (PSDB) – Reduz R$100 mil do orçamento para realização dos eventos municipais, da Secretaria Municipal de Comunicação, e acresce na dotação de construção das Unidades Básicas de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, no Resumo das Metas Financeiras da LDO.
Emenda Substitutiva nº 08/2022 – Beto Cunha (PSDB) – Reduz R$200 mil do orçamento para da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, e acresce na dotação de Concessão de Bolsas de Estudos no Ensino Superior, da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, no Resumo das Metas Financeiras da LDO.
Emenda Substitutiva nº 11/2022 – Anna Carolina (PSDB) – Acrescenta a obrigação do Executivo encaminhar documentos comprovatórios, junto com a exposição dos motivos nos projetos de lei para abertura de créditos adicionais.
Emendas rejeitadas
Emenda Substitutiva nº 09/2022 – Anna Carolina (PSDB) – restringe o repasse de recursos por chamamento público ou subvenção social apenas para organizações da sociedade civil, o projeto original cita entidades privadas. Além disso, determina a publicação da prestação de contas mensalmente no Portal da Transparência.
Emenda Substitutiva nº 10/2022 – Anna Carolina (PSDB) – Acrescenta a necessidade da Lei Orçamentária conter a relação de precatórios a serem liquidados, demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos municipais e demonstrativo de pagamentos de jetons e gratificações por serviços prestados como membros de conselhos municipais, juntas administrativas e demais órgãos do Poder Público.
Emenda Substitutiva nº 12/2022 – Anna Carolina (PSDB) – acrescenta a obrigação do Executivo encaminhar demonstrativo de excesso de arrecadação ou balanço patrimonial nos projetos de lei relativos a créditos adicionais.
Emenda Substitutiva nº 13/2022 – Anna Carolina (PSDB) – Acrescenta a necessidade da Lei Orçamentária conter o demonstrativo da dívida fundada e flutuante com saldo em 31/12/2021 e cronograma anual de vencimentos.
Emenda Substitutiva nº 14/2022 – Anna Carolina (PSDB) – Determina que o Poder Executivo disponibilize mensalmente, por meio eletrônico, a consolidação das alterações do orçamento promovidas por créditos adicionais e da execução orçamentária da receita e da despesa.
Requerimentos aprovados na 68ª Sessão Ordinária
Vereador busca informações sobre obras da Avenida Itaipava
Aprovado com 11 votos favoráveis, o Requerimento nº 186/2022, do vereador Rubens Angioletti. O vereador questiona ao prefeito se as obras em andamento na Avenida Itaipava estão dentro do prazo previsto; qual o percentual já executado; se são realizadas vistorias, já que estariam aparecendo rachaduras nas calçadas e ciclovias; se as bocas de lobo serão niveladas ao pavimento; como será a instalação dos abrigos de passageiros do transporte coletivo, o prazo para a conclusão das obras, entre outros.
Vereador faz perguntas sobre fiscalização e conscientização do uso de cerol
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 150/2022, do vereador Marcelo Werner (PSC), solicitando ao prefeito e à Secretaria Municipal de Segurança Pública as seguintes informações: se a Secretaria de Segurança está fiscalizando a utilização de cerol nas pipas, conforme determina a Lei nº 3895/2003; quantas denúncias de uso de cerol foram recebidas nos últimos dois anos pelo Município e quais os meios disponíveis para realização das denúncias; quais medidas são adotadas em caso de infração; se a Polícia Militar ou a Guarda Municipal podem ser acionadas nestes casos; o vereador questiona ainda, quanto foi arrecadado com multas nos últimos anos e se os valores arrecadados se converteram em campanhas educativas, conforme prevê a lei, e solicita que apresentem as já realizadas; por fim, questiona se há alguma ação em escolas para informações sobre o cerol e locais apropriados para se soltar pipa.
Na 68ª sessão, iniciada às 16 horas, foram discutidas e votadas 12 emendas propostas pelos vereadores e na sequência o projeto foi aprovado em primeira discussão com 15 votos favoráveis. Após a sessão ordinária, o Legislativo abriu a 4ª sessão extraordinária de 2022, para votação em segundo turno do PLO nº 99/202. O projeto foi novamente aprovado, desta vez em redação final, com 15 votos favoráveis.
A LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, assim como as metas e os riscos fiscais; as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, entre outros. Ela serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que direciona os valores dos investimentos pata as diversas áreas da Administração Municipal.
O PLO nº 99/2022 será encaminhado para a sanção do prefeito.
Confira as emendas ao Projeto de Lei Ordinária nº 99/2022
Emendas aprovadas
Emenda Substitutiva nº 03/2022 – Beto Cunha (PSDB) – Possibilita a criação de projeto de lei para conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes portadores de câncer (neoplasia maligna) e outras doenças de gravidade similar.
Emenda Substitutiva nº 04/2022 – Beto Cunha (PSDB) – autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar e crédito adicional por superávit por meio de decreto até o limite a ser definido na Lei Orçamentária Anual. O projeto original estabelece limite de até 25% do orçamento.
Emenda Substitutiva nº 05/2022 – Beto Cunha (PSDB) – Reduz R$200 mil do orçamento da Secretaria Municipal de Comunicação e acresce na dotação de construção, ampliação e reforma dos Centros de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, no Resumo das Metas Financeiras da LDO.
Emenda Substitutiva nº 06/2022 – Beto Cunha (PSDB) – Reduz R$300 mil do orçamento do Gabinete do Prefeito e acresce na dotação de construção das Unidades Básicas de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, no Resumo das Metas Financeiras da LDO.
Emenda Substitutiva nº 07/2022 – Beto Cunha (PSDB) – Reduz R$100 mil do orçamento para realização dos eventos municipais, da Secretaria Municipal de Comunicação, e acresce na dotação de construção das Unidades Básicas de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, no Resumo das Metas Financeiras da LDO.
Emenda Substitutiva nº 08/2022 – Beto Cunha (PSDB) – Reduz R$200 mil do orçamento para da Secretaria Municipal de Turismo e Eventos, e acresce na dotação de Concessão de Bolsas de Estudos no Ensino Superior, da Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania, no Resumo das Metas Financeiras da LDO.
Emenda Substitutiva nº 11/2022 – Anna Carolina (PSDB) – Acrescenta a obrigação do Executivo encaminhar documentos comprovatórios, junto com a exposição dos motivos nos projetos de lei para abertura de créditos adicionais.
Emendas rejeitadas
Emenda Substitutiva nº 09/2022 – Anna Carolina (PSDB) – restringe o repasse de recursos por chamamento público ou subvenção social apenas para organizações da sociedade civil, o projeto original cita entidades privadas. Além disso, determina a publicação da prestação de contas mensalmente no Portal da Transparência.
Emenda Substitutiva nº 10/2022 – Anna Carolina (PSDB) – Acrescenta a necessidade da Lei Orçamentária conter a relação de precatórios a serem liquidados, demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos municipais e demonstrativo de pagamentos de jetons e gratificações por serviços prestados como membros de conselhos municipais, juntas administrativas e demais órgãos do Poder Público.
Emenda Substitutiva nº 12/2022 – Anna Carolina (PSDB) – acrescenta a obrigação do Executivo encaminhar demonstrativo de excesso de arrecadação ou balanço patrimonial nos projetos de lei relativos a créditos adicionais.
Emenda Substitutiva nº 13/2022 – Anna Carolina (PSDB) – Acrescenta a necessidade da Lei Orçamentária conter o demonstrativo da dívida fundada e flutuante com saldo em 31/12/2021 e cronograma anual de vencimentos.
Emenda Substitutiva nº 14/2022 – Anna Carolina (PSDB) – Determina que o Poder Executivo disponibilize mensalmente, por meio eletrônico, a consolidação das alterações do orçamento promovidas por créditos adicionais e da execução orçamentária da receita e da despesa.
Requerimentos aprovados na 68ª Sessão Ordinária
Vereador busca informações sobre obras da Avenida Itaipava
Aprovado com 11 votos favoráveis, o Requerimento nº 186/2022, do vereador Rubens Angioletti. O vereador questiona ao prefeito se as obras em andamento na Avenida Itaipava estão dentro do prazo previsto; qual o percentual já executado; se são realizadas vistorias, já que estariam aparecendo rachaduras nas calçadas e ciclovias; se as bocas de lobo serão niveladas ao pavimento; como será a instalação dos abrigos de passageiros do transporte coletivo, o prazo para a conclusão das obras, entre outros.
Vereador faz perguntas sobre fiscalização e conscientização do uso de cerol
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 150/2022, do vereador Marcelo Werner (PSC), solicitando ao prefeito e à Secretaria Municipal de Segurança Pública as seguintes informações: se a Secretaria de Segurança está fiscalizando a utilização de cerol nas pipas, conforme determina a Lei nº 3895/2003; quantas denúncias de uso de cerol foram recebidas nos últimos dois anos pelo Município e quais os meios disponíveis para realização das denúncias; quais medidas são adotadas em caso de infração; se a Polícia Militar ou a Guarda Municipal podem ser acionadas nestes casos; o vereador questiona ainda, quanto foi arrecadado com multas nos últimos anos e se os valores arrecadados se converteram em campanhas educativas, conforme prevê a lei, e solicita que apresentem as já realizadas; por fim, questiona se há alguma ação em escolas para informações sobre o cerol e locais apropriados para se soltar pipa.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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