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Câmara inicia tramitação de projeto para regulamentar o Estudo de Impacto de Vizinhança
Audiência pública para discutir o tema está agendada para 5 de outubro.
#PraTodosVerem a imagem mostra o prédio da Câmara de Vereadores de Itajaí. Edifício de cinco pavimentos, com fachada de vidro e pintura bege. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí iniciou, nesta semana, a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 27/2022, de autoria da Presidência do Legislativo, que regulamenta a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A medida é em cumprimento à ordem judicial que determinou que o Poder Legislativo Municipal promova a edição da lei regulamentadora do EIV no prazo de 90 dias.
Logo após a determinação da Justiça, a Câmara instituiu uma Comissão Parlamentar Mista formada por um representante dos vereadores de situação, um de oposição e um da Mesa Diretora. Além disso, o Legislativo esteve presente em reuniões com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município para tratar da regulamentação do EIV.
No dia 26 de setembro o projeto foi protocolado no sistema da Câmara. Já no dia 5 de outubro, às 18h30, será promovida uma audiência pública no Legislativo para discussão do tema.
Após o evento, o projeto ainda passará por alguns trâmites obrigatórios até o dia da votação. Entre as etapas previstas estão a análise pela Procuradoria e pelas Comissões Técnicas e o protocolo de emendas ao projeto. A previsão é que o PLC seja votado em dois turnos nos dias 22 e 24 de novembro deste ano.
--
Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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Logo após a determinação da Justiça, a Câmara instituiu uma Comissão Parlamentar Mista formada por um representante dos vereadores de situação, um de oposição e um da Mesa Diretora. Além disso, o Legislativo esteve presente em reuniões com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município para tratar da regulamentação do EIV.
No dia 26 de setembro o projeto foi protocolado no sistema da Câmara. Já no dia 5 de outubro, às 18h30, será promovida uma audiência pública no Legislativo para discussão do tema.
Após o evento, o projeto ainda passará por alguns trâmites obrigatórios até o dia da votação. Entre as etapas previstas estão a análise pela Procuradoria e pelas Comissões Técnicas e o protocolo de emendas ao projeto. A previsão é que o PLC seja votado em dois turnos nos dias 22 e 24 de novembro deste ano.
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