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[59ª Sessão Ordinária] Superintendente do Porto responde sobre processo simplificado de arrendamento
Fábio da Veiga sanou dúvidas dos vereadores sobre a seleção e execução do contrato.
#PraTodosVerem: imagem da bancada do Plenário da Câmara, com os vereadores sentados. De pé, na tribuna, o superintendente do Porto de Itajaí, Fábio da Veiga, responde a questionamentos dos parlamentares.
A Câmara de Vereadores recebeu nesta terça-feira (6) o superintendente do Porto de Itajaí, Fábio da Veiga, para sanar dúvidas a respeito do processo seletivo simplificado para a celebração do contrato de arrendamento transitório do Porto.
Realizado recentemente, o processo seletivo teve como vencedora a CTIL Logística, que será responsável pela operação da Área Operacional A, que compreende os berços 1 e 2, pelo período de seis meses, prorrogável por até dois anos. Este contrato transitório se fez necessário para que o Porto siga em operação até a conclusão do processo de privatização.
Ao responder os vereadores, Veiga esclareceu que o processo simplificado não contou com nenhuma medida judicial. Questionado sobre a exigência de uma movimentação mínima mensal de contêineres neste contrato, esclareceu que este parâmetro não foi estabelecido, pois isso poderia trazer ainda mais dificuldades para adesão de empresas ao processo seletivo.
Indagado se a empresa vencedora tem capacidade econômica para executar o contrato, o superintendente explicou que para participar do processo a empresa teve que apresentar um seguro garantia. A respeito da qualificação da empresa para realizar o alfandegamento da área licitada, esclareceu que a empresa apresentou as certidões necessárias e que acredita que tenha condições de executar o contrato. Sobre o fato da empresa vencedora ter um capital social menor que o investimento mensal que terá de fazer no Porto, Veiga esclareceu que não é usual exigir um capital social superior ao objeto contratado, não sendo esta uma justificativa para desclassificação do processo.
Toda a oitiva do superintendente do Porto está disponível no vídeo da 59ª sessão ordinária, no youtube.com/CamaraItajai.
Projetos de Lei
Aprovado crédito suplementar para pagamento de precatórios
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única votação o Projeto de Lei Ordinária nº 105/2022, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de pouco mais de RS 8,1 milhões para a Procuradoria-Geral do Município, para pagamento de precatórios.
Os precatórios são referentes a uma ação de indenização por desapropriação movida contra o Município. Os recursos serão remanejados do orçamento da Procuradoria, considerando o excesso de arrecadação previsto para a Pasta.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Aprovada mudança na nomenclatura e endereço de unidade de ensino
Com 12 votos favoráveis em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, do Executivo Municipal. O projeto adequa a nomenclatura da Escola Rosa Negreiros Cabral para Escola Básica Rosa Negreiros Cabral, conforme preconiza a Lei Complementar nº 241/2013, que estabelece os tipos de unidades de ensino.
Além disso, o projeto também altera o endereço da escola, agora localizada na Rua Bruno Vicente da Luz, nº 5626, Volta de Cima.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador questiona sobre vagas no Ensino Fundamental do Município
Com 16 votos favoráveis, a Câmara aprovou o Requerimento nº 173/2022, do vereador Rafael Orthmann (PDT). O vereador questiona o Município e a Secretaria Municipal de Educação como é realizado o encaminhamento das famílias que buscam vagas no Ensino Fundamental? Quando não há vaga, a própria unidade de ensino providencia? Há alguma parceria com a rede estadual para suprir as vagas faltantes? O vereador solicita ainda o protocolo adotado nestes casos.
Realizado recentemente, o processo seletivo teve como vencedora a CTIL Logística, que será responsável pela operação da Área Operacional A, que compreende os berços 1 e 2, pelo período de seis meses, prorrogável por até dois anos. Este contrato transitório se fez necessário para que o Porto siga em operação até a conclusão do processo de privatização.
Ao responder os vereadores, Veiga esclareceu que o processo simplificado não contou com nenhuma medida judicial. Questionado sobre a exigência de uma movimentação mínima mensal de contêineres neste contrato, esclareceu que este parâmetro não foi estabelecido, pois isso poderia trazer ainda mais dificuldades para adesão de empresas ao processo seletivo.
Indagado se a empresa vencedora tem capacidade econômica para executar o contrato, o superintendente explicou que para participar do processo a empresa teve que apresentar um seguro garantia. A respeito da qualificação da empresa para realizar o alfandegamento da área licitada, esclareceu que a empresa apresentou as certidões necessárias e que acredita que tenha condições de executar o contrato. Sobre o fato da empresa vencedora ter um capital social menor que o investimento mensal que terá de fazer no Porto, Veiga esclareceu que não é usual exigir um capital social superior ao objeto contratado, não sendo esta uma justificativa para desclassificação do processo.
Toda a oitiva do superintendente do Porto está disponível no vídeo da 59ª sessão ordinária, no youtube.com/CamaraItajai.
Projetos de Lei
Aprovado crédito suplementar para pagamento de precatórios
Com 12 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única votação o Projeto de Lei Ordinária nº 105/2022, do Executivo Municipal. O projeto autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de pouco mais de RS 8,1 milhões para a Procuradoria-Geral do Município, para pagamento de precatórios.
Os precatórios são referentes a uma ação de indenização por desapropriação movida contra o Município. Os recursos serão remanejados do orçamento da Procuradoria, considerando o excesso de arrecadação previsto para a Pasta.
O projeto será encaminhado ao Executivo para a sanção do prefeito.
Aprovada mudança na nomenclatura e endereço de unidade de ensino
Com 12 votos favoráveis em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, do Executivo Municipal. O projeto adequa a nomenclatura da Escola Rosa Negreiros Cabral para Escola Básica Rosa Negreiros Cabral, conforme preconiza a Lei Complementar nº 241/2013, que estabelece os tipos de unidades de ensino.
Além disso, o projeto também altera o endereço da escola, agora localizada na Rua Bruno Vicente da Luz, nº 5626, Volta de Cima.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador questiona sobre vagas no Ensino Fundamental do Município
Com 16 votos favoráveis, a Câmara aprovou o Requerimento nº 173/2022, do vereador Rafael Orthmann (PDT). O vereador questiona o Município e a Secretaria Municipal de Educação como é realizado o encaminhamento das famílias que buscam vagas no Ensino Fundamental? Quando não há vaga, a própria unidade de ensino providencia? Há alguma parceria com a rede estadual para suprir as vagas faltantes? O vereador solicita ainda o protocolo adotado nestes casos.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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