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[40ª Sessão Ordinária] Projeto faz alterações na lei que cria o estacionamento rotativo
Novo modelo prevê arrecadação dos valores diretamente pela Prefeitura, sem concessão do serviço.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores reunidos no Plenário, em volta de uma mesa em formato de meia lua. Credito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, com 13 votos favoráveis. O projeto é de autoria do Executivo Municipal e faz alterações na Lei nº 5.105/2008, que cria o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em Itajaí. As mudanças têm como objetivo possibilitar a operacionalização de um novo modelo, sem realizar concessão do serviço.
O novo modelo prevê que o Município arrecade diretamente os valores do estacionamento rotativo e contrate uma empresa para oferecer o serviço, equipamentos modernos, controle de vagas e veículos de fiscalização com tecnologia de primeira linha.
O sistema de estacionamento rotativo irá aproveitar a estrutura dos paquímetros já instalados no Município e também terá a venda de tickets ou créditos de estacionamentos em comércios locais.
Além do projeto, foram aprovadas três emendas e uma subemenda.
A Emenda Substitutiva nº 3 ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), permitindo o pagamento do estacionamento por meio de cartão de crédito, débito e pix. A redação da proposta foi corrigida por meio da Subemenda Substitutiva nº 1 à Emenda Substitutiva nº 3 ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
A Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei nº 36/2022, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), inclui a exigência do Município de divulgar mensalmente no Portal da Transparência informações sobre a arrecadação e despesas do estacionamento rotativo.
Já a Emenda Substitutiva nº 5 ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera a redação do artigo 4º do projeto original, visando dar mais clareza à norma.
A redação final do projeto passará por mais uma votação e, se aprovada, será encaminhada ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre estações elevatórias de esgoto
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 114/2022, de autoria do vereador Dedé (União Brasil). O parlamentar solicita informações ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) sobre estações elevatória de esgoto sanitário (EEE). Entre os questionamentos estão: Qual a localização e descrição dos equipamentos; quais estão em terrenos de propriedade do Município; e se a autarquia realiza pagamento ou compensação pelo uso dos espaços.
Vereador pede informações sobre insalubridade a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
Foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 121/2022, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí sobre o pagamento de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Entre os questionamentos estão: O município tem apresentado recurso judicial à ação trabalhista que pede insalubridade aos profissionais? Houve condenação do município por litigância e má fé em relação aos recursos? O município paga aos profissionais o piso constitucional? De que forma a Prefeitura pretende repassar os recursos do Programa Previne Brasil aos servidores? Há intenção de tornar o pagamento por produtividade permanente?
Vereador pede informações sobre investimentos na rede elétrica
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 115/2022, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O parlamentar questiona a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) se existe projeto de melhorias na rede elétrica para solucionar as constantes quedas de energia que tem ocorrido no Município de Itajaí.
Vereador pede informações sobre obra de recuperação do túnel da Fazendinha
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 116/2022, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí sobre as obras de recuperação do túnel da Fazendinha. Entre os questionamentos estão: qual a empresa responsável pela obra; qual o valor total; quando a obra iniciou e foi finalizada; se existe garantia do serviço realizado; e se existe laudo sobre a estrutura e conservação do túnel.
Uso da Tribuna
Sindicato dos servidores cobra cumprimento do piso para trabalhadores da Saúde
Durante a 40ª sessão ordinária, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz), Francisco Eduardo Johanssen, fez uso da tribuna da Casa para falar sobre o piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias.
Recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional 120 no Congresso Nacional, que estabeleceu um piso mínimo de dois salários mínimos para as categorias. No entanto, segundo Francisco, apesar do Sindicato já ter oficiado o Executivo, até o momento não teria recebido nenhum retorno. Além disso, o presidente destacou que estas duas categorias também aguardam, desde março de 2021, o cumprimento da decisão judicial que reconheceu o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Francisco solicitou o apoio dos vereadores às reivindicações servidores.
O novo modelo prevê que o Município arrecade diretamente os valores do estacionamento rotativo e contrate uma empresa para oferecer o serviço, equipamentos modernos, controle de vagas e veículos de fiscalização com tecnologia de primeira linha.
O sistema de estacionamento rotativo irá aproveitar a estrutura dos paquímetros já instalados no Município e também terá a venda de tickets ou créditos de estacionamentos em comércios locais.
Além do projeto, foram aprovadas três emendas e uma subemenda.
A Emenda Substitutiva nº 3 ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), permitindo o pagamento do estacionamento por meio de cartão de crédito, débito e pix. A redação da proposta foi corrigida por meio da Subemenda Substitutiva nº 1 à Emenda Substitutiva nº 3 ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
A Emenda Aditiva nº 4 ao Projeto de Lei nº 36/2022, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), inclui a exigência do Município de divulgar mensalmente no Portal da Transparência informações sobre a arrecadação e despesas do estacionamento rotativo.
Já a Emenda Substitutiva nº 5 ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, de autoria do Executivo Municipal, altera a redação do artigo 4º do projeto original, visando dar mais clareza à norma.
A redação final do projeto passará por mais uma votação e, se aprovada, será encaminhada ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre estações elevatórias de esgoto
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 114/2022, de autoria do vereador Dedé (União Brasil). O parlamentar solicita informações ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) sobre estações elevatória de esgoto sanitário (EEE). Entre os questionamentos estão: Qual a localização e descrição dos equipamentos; quais estão em terrenos de propriedade do Município; e se a autarquia realiza pagamento ou compensação pelo uso dos espaços.
Vereador pede informações sobre insalubridade a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
Foi aprovado com 14 votos favoráveis o Requerimento nº 121/2022, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí sobre o pagamento de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Entre os questionamentos estão: O município tem apresentado recurso judicial à ação trabalhista que pede insalubridade aos profissionais? Houve condenação do município por litigância e má fé em relação aos recursos? O município paga aos profissionais o piso constitucional? De que forma a Prefeitura pretende repassar os recursos do Programa Previne Brasil aos servidores? Há intenção de tornar o pagamento por produtividade permanente?
Vereador pede informações sobre investimentos na rede elétrica
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 115/2022, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O parlamentar questiona a Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) se existe projeto de melhorias na rede elétrica para solucionar as constantes quedas de energia que tem ocorrido no Município de Itajaí.
Vereador pede informações sobre obra de recuperação do túnel da Fazendinha
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 116/2022, de autoria do vereador Bruno da Saúde (MDB). O parlamentar solicita informações à Prefeitura de Itajaí sobre as obras de recuperação do túnel da Fazendinha. Entre os questionamentos estão: qual a empresa responsável pela obra; qual o valor total; quando a obra iniciou e foi finalizada; se existe garantia do serviço realizado; e se existe laudo sobre a estrutura e conservação do túnel.
Uso da Tribuna
Sindicato dos servidores cobra cumprimento do piso para trabalhadores da Saúde
Durante a 40ª sessão ordinária, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz), Francisco Eduardo Johanssen, fez uso da tribuna da Casa para falar sobre o piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combates a endemias.
Recentemente foi promulgada a Emenda Constitucional 120 no Congresso Nacional, que estabeleceu um piso mínimo de dois salários mínimos para as categorias. No entanto, segundo Francisco, apesar do Sindicato já ter oficiado o Executivo, até o momento não teria recebido nenhum retorno. Além disso, o presidente destacou que estas duas categorias também aguardam, desde março de 2021, o cumprimento da decisão judicial que reconheceu o direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Francisco solicitou o apoio dos vereadores às reivindicações servidores.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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