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[30ª Sessão Ordinária] Manoel de Borba (Nino) é homenageado com nome de rua no Espinheiros
Projeto recebeu o voto favorável de todos os vereadores presentes.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, durante a sessão ordinária. Eles estão sentados em cadeiras pretas, atrás de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou por unanimidade nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Ordinária nº 249/2021, proposto pelo suplente de vereador José Carlos da Silva Neto (Republicanos) e pelo vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O projeto denomina de Rua Manoel de Borba, a via com início na Rua Fermino Vieira Cordeiro, no Bairro Espinheiros.
O homenageado, Manoel de Borba, o Nino, nasceu em Itajaí em 1928 e viveu no Espinheiros. Montou um engenho de farinha, fubá e açúcar, onde trabalhou com o pai e os irmãos. Dedicou seu tempo aos necessitados e também ganhou destaque por lutar por melhorias na infraestrutura da localidade, como na construção e reforma de escolas, como da Escola Básica José Fernandes Potter e da Escola Tereza Bezerra de Athaíde. Também trabalhou pela construção e posterior ampliação do posto de saúde Raquel Dalçóquio, para o qual doou o terreno. Faleceu em 28 de setembro de 2009, aos 81 anos, deixando um legado de muitas colaborações à comunidade.
O projeto segue para sanção do prefeito.
Projeto visa destinar parte do IPTU a fundos da Infância e do Idoso
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5/2021. O projeto, dos vereadores Adriano Klawa e Christiane Stuart (PSC), autoriza o Executivo a promover a arrecadação de recursos financeiros, a título de doação, e destiná-los a entidades de assistência social. A doação será opcional aos contribuintes por meio do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Empresas ou pessoas físicas que pagarem o IPTU em cota única poderão destinar para o Fundo da Infância e da Adolescência e Fundo Municipal do Idoso até 50% do desconto a que tem direito pelo pagamento à vista.
Os fundos serão os responsáveis por selecionar as entidades beneficiadas entre as que estiverem regularmente cadastradas em cada fundo.
Na mesma data foi aprovada a Emenda nº 1 ao PLC nº 5/2021, de autoria da vereadora Christiane Stuart, que alterou o valor do máximo da doação de 5% para 50% dos benefícios fiscais a que tiver direito.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado incremento de R$ 30 milhões para o orçamento do Porto
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda votação, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022, que autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 30,3 milhões para suplementar dotações da Superintendência do Porto de Itajaí.
Os recursos autorizados são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior do próprio Porto. Do montante, R$ 4,4 milhões serão aplicados no apoio administrativo à Superintendência do Porto de Itajaí; R$ 12 milhões serão investidos em obras de ampliação da área portuária e R$ 10, 8 milhões nas obras de manutenção do acesso aquaviário, ou seja, para a manutenção da profundidade do canal de acesso ao Porto.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Revogada lei que autorizava desafetação de área privada
Em segunda votação foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 245/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Municipal nº 6.247/2012, que autorizava o Município a desafetar áreas públicas do Município e permutá-las por imóvel com edifício comercial localizado na Avenida Joca Brandão, no Centro.
De acordo com o Executivo, a revogação se justifica, pois, a permuta não se concretizou e o Município não tem mais interesse no imóvel.
O projeto será encaminhado para o Executivo para sanção.
Aprovado crédito de R$ 14,3 milhões para o Semasa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022, do Executivo Municipal. O Projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 14,3 milhões para cobrir despesas e investimentos do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa).
Além de apoio administrativo ao Semasa, os recursos serão investidos na implantação da rede coletora de esgoto em ruas do Cidade Nova, Cordeiros (Ribeirão da Murta), Nossa Senhora das Graças, Dom Bosco, Vila Operária, São Judas e São João. Parte dos recursos serão investidos ainda na recuperação de recursos hídricos e práticas sustentáveis, ampliação e melhorias no Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e na operação e manutenção do SES.
Dos recursos aprovados, R$ 9,7 milhões são provenientes do superávit financeiro do próprio Semasa no exercício de 2021 e o restante é oriundo de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz perguntas sobre contratação de empresa para desenvolvimento de software
De autoria do vereador Rubens Angioletti (Podemos), foi aprovado com 12 votos favoráveis o Requerimento nº 84/2022. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre dois contratos. Entre as perguntas estão: por qual motivo o lançamento do aplicativo para incentivo de transporte alternativo foi realizado faltando apenas duas semanas para o fim do contrato com o Centro de Engenharia e Desenvolvimento? Por qual motivo foi pago no ano de 2021 a quantia de R$ 465 mil, se poderia ser cancelado o contrato já que o aplicativo não estava operante? Em 23/03/2022 a prefeitura firmou novo contrato nº 067/2022 com a mesma empresa. Desta vez no valor de R$ 1,2 milhão com vigência de 24 meses. Desta maneira, o vereador solicita que não sejam efetuados mais pagamentos até que todas as dúvidas e regulamentos estejam devidamente sanadas e publicados.
Vereadora pede informações sobre possíveis projetos para educação integral
A vereadora Fabi Henrique (Progressistas) é a autora do Requerimento nº 85/2022, aprovado com 14 votos favoráveis. A parlamentar pergunta ao prefeito se existe algum estudo de viabilidade para construção de dois Centros de Educação em Tempo Integral, um no Bairro Itaipava e outro no Bairro Santa Regina.
Vereador faz questionamentos sobre regularização de terrenos públicos
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 86/2022, do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar questiona o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal, se é possível a regularização fundiária de terrenos de propriedade pública por meio deste programa. O vereador questiona ainda, se há previsão para que os terrenos públicos sejam incluídos futuramente nas regras do programa, uma vez que algumas cidades o fazem e outras não. Por fim, Beto Cunha solicita dados oficiais do Programa Lar Legal com a quantidade de regularizações realizadas em cada município catarinense.
Vereador busca informações sobre obra de retorno na Antônio Heil
Do vereador Dedé (União Brasil), a Câmara aprovou com 15 votos favoráveis, o Requerimento nº 87/2022. O parlamentar solicita à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina informações detalhadas sobre o projeto de abertura do retorno na Rodovia Antônio Heil, no Arraial dos Cunhas - no Km 11- encaminhado pelo Município de Itajaí. Dedé solicita a previsão de licitação, execução e prazo para conclusão da obra.
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Imagens disponíveis na Galeria de fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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O projeto segue para sanção do prefeito.
Projeto visa destinar parte do IPTU a fundos da Infância e do Idoso
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5/2021. O projeto, dos vereadores Adriano Klawa e Christiane Stuart (PSC), autoriza o Executivo a promover a arrecadação de recursos financeiros, a título de doação, e destiná-los a entidades de assistência social. A doação será opcional aos contribuintes por meio do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Empresas ou pessoas físicas que pagarem o IPTU em cota única poderão destinar para o Fundo da Infância e da Adolescência e Fundo Municipal do Idoso até 50% do desconto a que tem direito pelo pagamento à vista.
Os fundos serão os responsáveis por selecionar as entidades beneficiadas entre as que estiverem regularmente cadastradas em cada fundo.
Na mesma data foi aprovada a Emenda nº 1 ao PLC nº 5/2021, de autoria da vereadora Christiane Stuart, que alterou o valor do máximo da doação de 5% para 50% dos benefícios fiscais a que tiver direito.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
Aprovado incremento de R$ 30 milhões para o orçamento do Porto
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda votação, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022, que autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 30,3 milhões para suplementar dotações da Superintendência do Porto de Itajaí.
Os recursos autorizados são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior do próprio Porto. Do montante, R$ 4,4 milhões serão aplicados no apoio administrativo à Superintendência do Porto de Itajaí; R$ 12 milhões serão investidos em obras de ampliação da área portuária e R$ 10, 8 milhões nas obras de manutenção do acesso aquaviário, ou seja, para a manutenção da profundidade do canal de acesso ao Porto.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Revogada lei que autorizava desafetação de área privada
Em segunda votação foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 245/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Municipal nº 6.247/2012, que autorizava o Município a desafetar áreas públicas do Município e permutá-las por imóvel com edifício comercial localizado na Avenida Joca Brandão, no Centro.
De acordo com o Executivo, a revogação se justifica, pois, a permuta não se concretizou e o Município não tem mais interesse no imóvel.
O projeto será encaminhado para o Executivo para sanção.
Aprovado crédito de R$ 14,3 milhões para o Semasa
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022, do Executivo Municipal. O Projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 14,3 milhões para cobrir despesas e investimentos do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa).
Além de apoio administrativo ao Semasa, os recursos serão investidos na implantação da rede coletora de esgoto em ruas do Cidade Nova, Cordeiros (Ribeirão da Murta), Nossa Senhora das Graças, Dom Bosco, Vila Operária, São Judas e São João. Parte dos recursos serão investidos ainda na recuperação de recursos hídricos e práticas sustentáveis, ampliação e melhorias no Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e na operação e manutenção do SES.
Dos recursos aprovados, R$ 9,7 milhões são provenientes do superávit financeiro do próprio Semasa no exercício de 2021 e o restante é oriundo de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal.
O projeto será encaminhado para sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador faz perguntas sobre contratação de empresa para desenvolvimento de software
De autoria do vereador Rubens Angioletti (Podemos), foi aprovado com 12 votos favoráveis o Requerimento nº 84/2022. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre dois contratos. Entre as perguntas estão: por qual motivo o lançamento do aplicativo para incentivo de transporte alternativo foi realizado faltando apenas duas semanas para o fim do contrato com o Centro de Engenharia e Desenvolvimento? Por qual motivo foi pago no ano de 2021 a quantia de R$ 465 mil, se poderia ser cancelado o contrato já que o aplicativo não estava operante? Em 23/03/2022 a prefeitura firmou novo contrato nº 067/2022 com a mesma empresa. Desta vez no valor de R$ 1,2 milhão com vigência de 24 meses. Desta maneira, o vereador solicita que não sejam efetuados mais pagamentos até que todas as dúvidas e regulamentos estejam devidamente sanadas e publicados.
Vereadora pede informações sobre possíveis projetos para educação integral
A vereadora Fabi Henrique (Progressistas) é a autora do Requerimento nº 85/2022, aprovado com 14 votos favoráveis. A parlamentar pergunta ao prefeito se existe algum estudo de viabilidade para construção de dois Centros de Educação em Tempo Integral, um no Bairro Itaipava e outro no Bairro Santa Regina.
Vereador faz questionamentos sobre regularização de terrenos públicos
Com 12 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 86/2022, do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar questiona o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Coordenadoria Estadual do Programa Lar Legal, se é possível a regularização fundiária de terrenos de propriedade pública por meio deste programa. O vereador questiona ainda, se há previsão para que os terrenos públicos sejam incluídos futuramente nas regras do programa, uma vez que algumas cidades o fazem e outras não. Por fim, Beto Cunha solicita dados oficiais do Programa Lar Legal com a quantidade de regularizações realizadas em cada município catarinense.
Vereador busca informações sobre obra de retorno na Antônio Heil
Do vereador Dedé (União Brasil), a Câmara aprovou com 15 votos favoráveis, o Requerimento nº 87/2022. O parlamentar solicita à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina informações detalhadas sobre o projeto de abertura do retorno na Rodovia Antônio Heil, no Arraial dos Cunhas - no Km 11- encaminhado pelo Município de Itajaí. Dedé solicita a previsão de licitação, execução e prazo para conclusão da obra.
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Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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