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[29ª Sessão Ordinária] Aprovado incremento de R$ 30 milhões para o orçamento do Porto
Recursos serão investidos em obras de ampliação e manutenção do canal de acesso.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores no Plenário durante a sessão, reunidos em volta de uma mesa no formato de meia-lua. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira votação, nesta quinta-feira (19), com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022, que autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 30,3 milhões para suplementar dotações da Superintendência do Porto de Itajaí.
Os recursos autorizados são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior do próprio Porto. Do montante, R$ 4,4 milhões serão aplicados no apoio administrativo à Superintendência do Porto de Itajaí; R$ 12 milhões serão investidos em obras de ampliação da área portuária e R$ 10, 8 milhões nas obras de manutenção do acesso aquaviário, ou seja, para a manutenção da profundidade do canal de acesso ao Porto.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui o Dia de Doar
Foi aprovado em segunda discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 235/2022, que dispõe sobre a criação do Dia de Doar no calendário de eventos do Município. O PLO foi proposto pelo vereador Marcelo Werner (PSC).
A proposta é que o dia 30 de novembro de cada ano seja o Dia de Doar. A ideia é promover a cultura da doação entre pessoas e organizações.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Revogada lei que autorizava desafetação de área privada
Em primeira discussão e votação foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 245/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Municipal nº 6.247/2012, que autorizava o Município a desafetar áreas públicas do Município e permutá-las por imóvel com edifício comercial localizado na Avenida Joca Brandão, no Centro.
De acordo com o Executivo, a revogação se justifica, pois, a permuta não se concretizou e o Município não tem mais interesse no imóvel.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito de R$ 14,3 milhões para o Semasa
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022, do Executivo Municipal. O Projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 14,3 milhões para cobrir despesas e investimentos do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa).
Além de apoio administrativo ao Semasa, os recursos serão investidos na implantação da rede coletora de esgoto em ruas do Cidade Nova, Cordeiros (Ribeirão da Murta), Nossa Senhora das Graças, Dom Bosco, Vila Operária, São Judas e São João. Parte dos recursos serão investidos ainda na recuperação de recursos hídricos e práticas sustentáveis, ampliação e melhorias no Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e na operação e manutenção do SES.
Dos recursos aprovados, R$ 9,7 milhões são provenientes do superávit financeiro do próprio Semasa no exercício de 2021 e o restante é oriundo de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos
Aprovados em única votação e regime de urgência, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, e o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 2021-2022. Os projetos concedem a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e do Legislativo.
Será concedido aos servidores o percentual de 22,58%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2022, sobre o vencimento de abril de 2022, a partir de 1º de maio de 2022.
Câmara institui o Qualifica CVI - Programa de Qualificação Funcional
Com 14 votos favoráveis e em única discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 6/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 2021-2022. O projeto institui o Qualifica CVI - Programa de Qualificação Funcional, que oferecerá cursos de qualificação aos servidores e vereadores.
O Qualifica CVI foi elaborado em consonância com o disposto na Constituição Federal e Estadual, para atualização, aprofundamento e complementação da formação profissional dos servidores e será oferecido por meio Escola do Legislativo Vereadora Maria Rosa Heleno Schulte.
A conclusão e certificação do programa dependerá do cumprimento, em cada ciclo, de no mínimo 25 horas/aula e 100% de presença nas atividades em que o servidor estiver inscrito.
Requerimentos
Aprovado pedido de informações sobre o ferry boat
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o requerimento verbal proposto pelo vereador Osmar Teixeira (SD). O parlamentar solicita envio de ofício para a NGI Sul, operadora do ferry boat entre Itajaí e Navegantes, com cópia ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que esclareçam: se são aceitas outras formas de pagamento além de dinheiro em espécie ou se há pretensão de implantar pagamento via aplicativo, pix e cartões de crédito e débito; qual a forma de cálculo e de repasse de impostos ao Estado; como é feito o controle do fluxo dos pedestres e dos diferentes tipos de veículo no ferry boat; por fim, questiona se o Governo do Estado está ciente das formas de pagamento oferecidas pela NGI Sul.
Vereador pede informações sobre uso de imóveis pertencentes ao Município
O Requerimento nº 81/2022, de autoria do vereador Adriano Klawa, foi aprovado com 11 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao prefeito e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Habitação. Entre as perguntas estão: quantas pessoas possuem o direito real de uso de imóveis pertencentes ao Município? Existem pessoas na fila para receber este benefício? Existe uma previsão ou intenção em transferir a propriedade desses imóveis para estes usuários?
Vereadora solicita esclarecimentos sobre obras da Praça Nossa Senhora das Graças
A vereadora Anna Carolina (PSDB) é a autora do Requerimento nº 83/2022, aprovado com 11 votos favoráveis. A parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre as obras da Praça Nossa Senhora das Graças. Entre os questionamentos estão: por quais motivos o edital de concorrência pública nº 5/2021 e seus anexos não estão disponíveis no Portal de Transparência? Por que as notas fiscais dos pagamentos já realizados em relação ao Contrato nº 286/2021 não estão disponíveis no Portal de Transparência? Quais critérios de sustentabilidade foram adotados pela empresa contratada? Quem são os servidores que compõem a equipe de fiscalização do Contrato nº 286/2021? Quem elaborou o projeto original? Qual foi o custo?
Uso da Tribuna
Valorização da Vida é tema de uso da tribuna
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, nesta quinta-feira (19), Gilberto Alves da Silva, representante do Centro de Valorização da Vida (CVV) de Itajaí. Ele destacou o trabalho realizado pela instituição, que comemora 60 anos de história, com mais de 40 milhões de atendimentos registrados no Brasil.
Gilberto enfatizou que o CVV trabalha para criar novas ferramentas para contato e suporte às pessoas que precisam e que também planeja o retorno dos atendimentos presenciais, suspensos desde o começo da pandemia.
O Centro de Valorização da Vida está disponível 24h pelo telefone gratuito 188 e também pelo site www.cvv.org.br.
Os recursos autorizados são provenientes do superávit financeiro do exercício anterior do próprio Porto. Do montante, R$ 4,4 milhões serão aplicados no apoio administrativo à Superintendência do Porto de Itajaí; R$ 12 milhões serão investidos em obras de ampliação da área portuária e R$ 10, 8 milhões nas obras de manutenção do acesso aquaviário, ou seja, para a manutenção da profundidade do canal de acesso ao Porto.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto institui o Dia de Doar
Foi aprovado em segunda discussão, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 235/2022, que dispõe sobre a criação do Dia de Doar no calendário de eventos do Município. O PLO foi proposto pelo vereador Marcelo Werner (PSC).
A proposta é que o dia 30 de novembro de cada ano seja o Dia de Doar. A ideia é promover a cultura da doação entre pessoas e organizações.
O PLO será encaminhado para sanção do prefeito.
Revogada lei que autorizava desafetação de área privada
Em primeira discussão e votação foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária nº 245/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto revoga a Lei Municipal nº 6.247/2012, que autorizava o Município a desafetar áreas públicas do Município e permutá-las por imóvel com edifício comercial localizado na Avenida Joca Brandão, no Centro.
De acordo com o Executivo, a revogação se justifica, pois, a permuta não se concretizou e o Município não tem mais interesse no imóvel.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovado crédito de R$ 14,3 milhões para o Semasa
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022, do Executivo Municipal. O Projeto autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 14,3 milhões para cobrir despesas e investimentos do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa).
Além de apoio administrativo ao Semasa, os recursos serão investidos na implantação da rede coletora de esgoto em ruas do Cidade Nova, Cordeiros (Ribeirão da Murta), Nossa Senhora das Graças, Dom Bosco, Vila Operária, São Judas e São João. Parte dos recursos serão investidos ainda na recuperação de recursos hídricos e práticas sustentáveis, ampliação e melhorias no Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) e na operação e manutenção do SES.
Dos recursos aprovados, R$ 9,7 milhões são provenientes do superávit financeiro do próprio Semasa no exercício de 2021 e o restante é oriundo de financiamentos junto à Caixa Econômica Federal.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos
Aprovados em única votação e regime de urgência, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2022, de autoria do Executivo Municipal, e o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 2021-2022. Os projetos concedem a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e do Legislativo.
Será concedido aos servidores o percentual de 22,58%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2022, sobre o vencimento de abril de 2022, a partir de 1º de maio de 2022.
Câmara institui o Qualifica CVI - Programa de Qualificação Funcional
Com 14 votos favoráveis e em única discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 6/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 2021-2022. O projeto institui o Qualifica CVI - Programa de Qualificação Funcional, que oferecerá cursos de qualificação aos servidores e vereadores.
O Qualifica CVI foi elaborado em consonância com o disposto na Constituição Federal e Estadual, para atualização, aprofundamento e complementação da formação profissional dos servidores e será oferecido por meio Escola do Legislativo Vereadora Maria Rosa Heleno Schulte.
A conclusão e certificação do programa dependerá do cumprimento, em cada ciclo, de no mínimo 25 horas/aula e 100% de presença nas atividades em que o servidor estiver inscrito.
Requerimentos
Aprovado pedido de informações sobre o ferry boat
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o requerimento verbal proposto pelo vereador Osmar Teixeira (SD). O parlamentar solicita envio de ofício para a NGI Sul, operadora do ferry boat entre Itajaí e Navegantes, com cópia ao Governo do Estado de Santa Catarina, para que esclareçam: se são aceitas outras formas de pagamento além de dinheiro em espécie ou se há pretensão de implantar pagamento via aplicativo, pix e cartões de crédito e débito; qual a forma de cálculo e de repasse de impostos ao Estado; como é feito o controle do fluxo dos pedestres e dos diferentes tipos de veículo no ferry boat; por fim, questiona se o Governo do Estado está ciente das formas de pagamento oferecidas pela NGI Sul.
Vereador pede informações sobre uso de imóveis pertencentes ao Município
O Requerimento nº 81/2022, de autoria do vereador Adriano Klawa, foi aprovado com 11 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao prefeito e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Habitação. Entre as perguntas estão: quantas pessoas possuem o direito real de uso de imóveis pertencentes ao Município? Existem pessoas na fila para receber este benefício? Existe uma previsão ou intenção em transferir a propriedade desses imóveis para estes usuários?
Vereadora solicita esclarecimentos sobre obras da Praça Nossa Senhora das Graças
A vereadora Anna Carolina (PSDB) é a autora do Requerimento nº 83/2022, aprovado com 11 votos favoráveis. A parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre as obras da Praça Nossa Senhora das Graças. Entre os questionamentos estão: por quais motivos o edital de concorrência pública nº 5/2021 e seus anexos não estão disponíveis no Portal de Transparência? Por que as notas fiscais dos pagamentos já realizados em relação ao Contrato nº 286/2021 não estão disponíveis no Portal de Transparência? Quais critérios de sustentabilidade foram adotados pela empresa contratada? Quem são os servidores que compõem a equipe de fiscalização do Contrato nº 286/2021? Quem elaborou o projeto original? Qual foi o custo?
Uso da Tribuna
Valorização da Vida é tema de uso da tribuna
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, nesta quinta-feira (19), Gilberto Alves da Silva, representante do Centro de Valorização da Vida (CVV) de Itajaí. Ele destacou o trabalho realizado pela instituição, que comemora 60 anos de história, com mais de 40 milhões de atendimentos registrados no Brasil.
Gilberto enfatizou que o CVV trabalha para criar novas ferramentas para contato e suporte às pessoas que precisam e que também planeja o retorno dos atendimentos presenciais, suspensos desde o começo da pandemia.
O Centro de Valorização da Vida está disponível 24h pelo telefone gratuito 188 e também pelo site www.cvv.org.br.
Imagens disponíveis na Galeria de fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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