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[14ª Sessão Ordinária] Comércio deverá divulgar direito a cão-guia acompanhar deficiente visual
Cartaz de conscientização deve ser colocado em local visível em todos estabelecimentos comerciais de Itajaí.
#PraTodosVerem: imagem do Plenário da Casa, com os vereadores sentados na bancada em madeira e formato de semicírculo. De pé, a ativista ambiental Ligia Filomena Poletto Jahn faz uso da tribuna durante o recebimento de homenagem.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2019, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC). O projeto, aprovado com 15 favoráveis, obriga todos os estabelecimentos comerciais de Itajaí a fixarem cartaz de conscientização sobre o direito de deficientes visuais, treinador e/ou instrutor habilitado e família socializadora a ingressarem e permanecerem acompanhados de cão-guia, cão em treinamento e cão em socialização.
O cartaz deverá ser exposto em local visível e informar os direitos da pessoa com deficiência estabelecidos na Lei Federal nº 11.126/2005 e Decreto-Lei nº 5.904/2006. Os estabelecimentos que descumprirem a lei poderão receber multa de uma Unidade Fiscal do Município, que será dobrada em caso de reincidência.
Além do projeto foram aprovadas a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 43/2019, que altera a redação do artigo 2º, e a Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária 43/2019, que retira os artigos 3º e 4º do projeto original.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar para obras viárias no município
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 12/2022, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de R$ 60 milhões para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Os recursos serão remanejados da própria Secretaria, e são provenientes do superávit financeiro do ano anterior. O montante será investido em obras do sistema viário, incluindo desapropriações.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Praça no Centro recebe denominação oficial de Praça dos Correios
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (22), em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 113/2021, da vereadora Aline Aranha (DEM). O PLO, que recebeu 14 votos favoráveis, denominou de Praça dos Correios o espaço público localizado na Rua Gil Stein Ferreira, nas proximidades do Colégio Salesiano.
O terreno onde está abrigada a praça contou com a sede dos Correios em Itajaí por mais de 75 anos e era uma referência no Centro da cidade.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara aprova crédito suplementar para a Secretaria de Obras
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (22), em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 13/2022, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de R$ 7,7 milhões para despesas da Secretaria Municipal de Obras. O projeto recebeu 13 votos favoráveis.
Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação previsto para a própria secretaria e serão investidos em serviços de manutenção e operacionalização da infraestrutura viária.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovadas mudanças no Plano Plurianual para apoio aos Bombeiros
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a Lei nº 7.294/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itajaí para o quadriênio 2022-2025 e altera ainda, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (7.317/2021) e a Lei Orçamentária Anual (7.369/2021).
Com a aprovação, o Município fica autorizado a incluir novas despesas para apoio administrativo ao Corpo de Bombeiros. Com isso, o prefeito poderá abrir crédito especial de até R$ 45 mil. Os recursos virão do excesso de arrecadação previsto para a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora pede informações sobre ações de combate à violência obstétrica
De autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC) foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 34/2022. A parlamentar questiona a prefeitura de Itajaí sobre as ações de combate à violência obstétrica prevista na Lei Estadual nº 18.322/2022. Entre os questionamentos estão: As unidades de saúde possuem cartazes afixados sobre as condutas consideradas ofensa verbal ou física a gestantes e parturientes? Qual setor encaminha os cartazes às unidades? Foram distribuídas cópias imprensas da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente ao Município? A cartilha está disponível on-line?
Uso da Tribuna
Foro Metropolitano repassa informações sobre ação civil pública movida contra o Semasa
Durante a 14ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira (22), Rafael Mayer da Silva, presidente da Associação Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí-Açu fez uso da tribuna da Casa. Silva falou sobre o resultado da Ação Civil Pública movida contra o Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa), por conta da qualidade da água distribuída aos consumidores.
O presidente da entidade informou que na mesma tarde foi homologado acordo com a Justiça, para que o Semasa invista R$ 9 milhões em obras de saneamento básico. Além disso, o Município deverá elaborar um novo Plano Municipal de Saneamento, uma vez que o atual estaria defasado, e outras ações para garantir a qualidade da água.
Silva informou ainda, que foi criado um grupo de trabalho que irá monitorar as ações e verificar se os R$ 9 milhões serão efetivamente aplicados em saneamento básico.
Moção
Trabalho de preservação de aves silvestres é reconhecido com moção na Câmara de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou por unanimidade a Moção nº 1/2022, de reconhecimento e aplauso para Ligia Filomena Poletto Jahn, pelos serviços prestados na preservação, acolhimento e cuidado de aves silvestres. A homenagem foi proposta pela vereadora Aline Aranha (DEM).
Desde 2010, Ligia Filomena Poletto Jahn dedica seu tempo ao trabalho voluntário em favor da fauna silvestre. No quintal de sua casa, fundou o mantenedouro de fauna Refúgio das Aves, que auxiliava a então Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) em alguns resgates e reabilitação de Aves e recebia animais que ainda não tiveram a destinação final determinada pelos órgãos ambientais.
Em 2012 ingressou no Instituto Carijós, uma Organização Não-Governamental com mais de 20 anos de história e que depois mudou de nome para Instituto Espaço Silvestre. Mais tarde Ligia virou presidente da ONG e o Refúgio das aves foi integrado ao Instituto.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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O cartaz deverá ser exposto em local visível e informar os direitos da pessoa com deficiência estabelecidos na Lei Federal nº 11.126/2005 e Decreto-Lei nº 5.904/2006. Os estabelecimentos que descumprirem a lei poderão receber multa de uma Unidade Fiscal do Município, que será dobrada em caso de reincidência.
Além do projeto foram aprovadas a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 43/2019, que altera a redação do artigo 2º, e a Emenda Supressiva nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária 43/2019, que retira os artigos 3º e 4º do projeto original.
O projeto passará por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Aprovado crédito suplementar para obras viárias no município
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 12/2022, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar de R$ 60 milhões para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Os recursos serão remanejados da própria Secretaria, e são provenientes do superávit financeiro do ano anterior. O montante será investido em obras do sistema viário, incluindo desapropriações.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Praça no Centro recebe denominação oficial de Praça dos Correios
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (22), em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 113/2021, da vereadora Aline Aranha (DEM). O PLO, que recebeu 14 votos favoráveis, denominou de Praça dos Correios o espaço público localizado na Rua Gil Stein Ferreira, nas proximidades do Colégio Salesiano.
O terreno onde está abrigada a praça contou com a sede dos Correios em Itajaí por mais de 75 anos e era uma referência no Centro da cidade.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Câmara aprova crédito suplementar para a Secretaria de Obras
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (22), em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 13/2022, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito suplementar de R$ 7,7 milhões para despesas da Secretaria Municipal de Obras. O projeto recebeu 13 votos favoráveis.
Os recursos são provenientes do excesso de arrecadação previsto para a própria secretaria e serão investidos em serviços de manutenção e operacionalização da infraestrutura viária.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovadas mudanças no Plano Plurianual para apoio aos Bombeiros
Com 13 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera a Lei nº 7.294/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itajaí para o quadriênio 2022-2025 e altera ainda, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (7.317/2021) e a Lei Orçamentária Anual (7.369/2021).
Com a aprovação, o Município fica autorizado a incluir novas despesas para apoio administrativo ao Corpo de Bombeiros. Com isso, o prefeito poderá abrir crédito especial de até R$ 45 mil. Os recursos virão do excesso de arrecadação previsto para a Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora pede informações sobre ações de combate à violência obstétrica
De autoria da vereadora Christiane Stuart (PSC) foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 34/2022. A parlamentar questiona a prefeitura de Itajaí sobre as ações de combate à violência obstétrica prevista na Lei Estadual nº 18.322/2022. Entre os questionamentos estão: As unidades de saúde possuem cartazes afixados sobre as condutas consideradas ofensa verbal ou física a gestantes e parturientes? Qual setor encaminha os cartazes às unidades? Foram distribuídas cópias imprensas da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente ao Município? A cartilha está disponível on-line?
Uso da Tribuna
Foro Metropolitano repassa informações sobre ação civil pública movida contra o Semasa
Durante a 14ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada nesta terça-feira (22), Rafael Mayer da Silva, presidente da Associação Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí-Açu fez uso da tribuna da Casa. Silva falou sobre o resultado da Ação Civil Pública movida contra o Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa), por conta da qualidade da água distribuída aos consumidores.
O presidente da entidade informou que na mesma tarde foi homologado acordo com a Justiça, para que o Semasa invista R$ 9 milhões em obras de saneamento básico. Além disso, o Município deverá elaborar um novo Plano Municipal de Saneamento, uma vez que o atual estaria defasado, e outras ações para garantir a qualidade da água.
Silva informou ainda, que foi criado um grupo de trabalho que irá monitorar as ações e verificar se os R$ 9 milhões serão efetivamente aplicados em saneamento básico.
Moção
Trabalho de preservação de aves silvestres é reconhecido com moção na Câmara de Itajaí
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou por unanimidade a Moção nº 1/2022, de reconhecimento e aplauso para Ligia Filomena Poletto Jahn, pelos serviços prestados na preservação, acolhimento e cuidado de aves silvestres. A homenagem foi proposta pela vereadora Aline Aranha (DEM).
Desde 2010, Ligia Filomena Poletto Jahn dedica seu tempo ao trabalho voluntário em favor da fauna silvestre. No quintal de sua casa, fundou o mantenedouro de fauna Refúgio das Aves, que auxiliava a então Fundação do Meio Ambiente de Itajaí (Famai) em alguns resgates e reabilitação de Aves e recebia animais que ainda não tiveram a destinação final determinada pelos órgãos ambientais.
Em 2012 ingressou no Instituto Carijós, uma Organização Não-Governamental com mais de 20 anos de história e que depois mudou de nome para Instituto Espaço Silvestre. Mais tarde Ligia virou presidente da ONG e o Refúgio das aves foi integrado ao Instituto.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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