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[73ª sessão ordinária] Projeto permite emendas impositivas de vereadores no orçamento do Município
Parlamentares poderão destinar 1,2% da receita prevista para execução de ações na cidade.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores no Plenário durante a sessão ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (LOM) nº 9/2021, que institui o orçamento impositivo, a ser incluído na Lei Orçamentária Anual por meio de emendas individuais dos vereadores. O projeto recebeu 15 votos favoráveis.
O projeto tem autoria do vereador Fábio Negão (PL), com co-autoria dos vereadores Adriano Klawa (PSL), Beto Cunha (PSDB), Bruno da Saúde (MDB), Celia Filha do Elói (MDB), Christiane Stuart (PSC), Hilda Deola (PDT), Marcelo Werner (PSC), Odivan Linhares Mamão (PSB), Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) e Paulinho Amândio (PDT) e do vereador licenciado Márcio Dedé (DEM).
O projeto estabelece que serão incluídas na Lei Orçamentária Anual as emendas dos vereadores no limite de 1,2% da receita corrente líquida, devendo metade do percentual ser destinada a ações da saúde.
Além do projeto, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Emenda à LOM 9/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que adequa o projeto à Constituição Federal.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito municipal.
Projeto institui Dia Municipal de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas Relações de Trabalho
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 157/2021, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC).
O PLO institui o dia 1º de novembro de cada ano como o “Dia de Combate e Prevenção aos Assédios Moral e Sexual nas Relações de Trabalho”. Nesta data serão promovidas medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência moral e sexual, no âmbito de todas as relações de trabalho existentes na cidade de Itajaí.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 157/202, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que altera a redação do projeto para dar uma maior clareza.
O Projeto passará pela segunda discussão na próxima sessão ordinária e, se aprovado novamente, será encaminhado ao prefeito para sanção.
Projeto revoga lei que denomina rua no São Vicente
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 126/2021 foi aprovado em segunda discussão com 12 votos favoráveis e dois contrários. O projeto revoga a Lei nº 7250/2020, que denomina de Valdemar da Veiga uma rua localizada no Bairro São Vicente. Segundo a justificativa do projeto, a área está em processo de reorganização territorial e pode ser extinta.
O projeto será encaminhado ao prefeito para sanção.
Câmara aprova crédito adicional para o Semasa
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda votação, com 14 votos o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 197/2021, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar até R$ 1,6 milhão para atender despesas do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa).
Os recursos serão remanejados do próprio Semasa, provenientes do excesso de arrecadação no ano passado. O montante será investido na operação e manutenção do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e na implantação da rede coletora de esgoto no Bairro Cordeiros, nas imediações do Ribeirão da Murta.
O projeto será encaminhado ao prefeito para sanção.
Requerimentos
Vereadora solicita informações sobre censo da população LGBT
Da vereadora Hilda Deola (PDT), foi aprovado com 13 votos favoráveis, o Requerimento nº 211/2021. A vereadora solicita que o prefeito informe: quais dados foram levantados pelo Censo LGBT realizado em 2017 no município; quantas pessoas responderam ao Censo e quantas respostas foram prospectadas; como o censo foi construído; qual foi o método de pesquisa utilizado; qual foi o impacto da escolha pelo Censo on-line e se foi produzido relatório com análise estatística dos dados levantados. Além disso, a vereadora questiona se há viabilidade de se realizar um novo Censo LGBT.
Vereador faz questionamentos sobre binário da Osvaldo Reis
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 214/2021, do vereador Osmar Teixeira (SD). O parlamentar direciona ao prefeito e secretarias competentes uma série de questionamentos sobre o projeto do binário da Avenida Osvaldo Reis, entre os quais: se o projeto do binário está concluído e aprovado por todos os órgãos competentes; quais as ruas terão alterações após a conclusão do binário; quais construções estão previstas no trajeto; se já existem estudos de impacto de vizinhança e impacto ambiental; se há previsão de circulação de transporte coletivo e quais tipos de veículos poderão circular na via; se há previsão de quantas habitações e comércios serão desapropriadas total ou parcialmente; como os proprietários estão sendo comunicados e quem arcará pela reconstrução dos passeios públicos. Por fim, o vereador questiona se a Prefeitura tem recursos para arcar com todo o projeto, sem interrupção e sem contrair mais dívidas para o município.
Uso da Tribuna
Servidora de Itajaí defende mudança da nomenclatura do cargo agente em atividade de educação
A agente em atividade de educação Adelaide Maria Maia Castro, da rede municipal de ensino, usou a tribuna da Câmara de vereadores para defender a mudança da nomenclatura do cargo para professor auxiliar. Segundo a servidora, a luta é antiga para a classe que tem como exigência de magistério ou o curso superior de pedagogia para o exercício do cargo.
Adelaide ressaltou que vários municípios do Brasil já fizeram a mudança na nomenclatura do cargo, sendo Balneário Camboriú a cidade mais próxima. Além disso, citou outras como Curitiba/PR, Alegre/ES e as cidades paulistas Diadema, Cubatão e Osasco.
O projeto tem autoria do vereador Fábio Negão (PL), com co-autoria dos vereadores Adriano Klawa (PSL), Beto Cunha (PSDB), Bruno da Saúde (MDB), Celia Filha do Elói (MDB), Christiane Stuart (PSC), Hilda Deola (PDT), Marcelo Werner (PSC), Odivan Linhares Mamão (PSB), Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) e Paulinho Amândio (PDT) e do vereador licenciado Márcio Dedé (DEM).
O projeto estabelece que serão incluídas na Lei Orçamentária Anual as emendas dos vereadores no limite de 1,2% da receita corrente líquida, devendo metade do percentual ser destinada a ações da saúde.
Além do projeto, foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Emenda à LOM 9/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que adequa o projeto à Constituição Federal.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito municipal.
Projeto institui Dia Municipal de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas Relações de Trabalho
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão e com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 157/2021, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC).
O PLO institui o dia 1º de novembro de cada ano como o “Dia de Combate e Prevenção aos Assédios Moral e Sexual nas Relações de Trabalho”. Nesta data serão promovidas medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência moral e sexual, no âmbito de todas as relações de trabalho existentes na cidade de Itajaí.
Também foi aprovada a Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 157/202, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que altera a redação do projeto para dar uma maior clareza.
O Projeto passará pela segunda discussão na próxima sessão ordinária e, se aprovado novamente, será encaminhado ao prefeito para sanção.
Projeto revoga lei que denomina rua no São Vicente
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 126/2021 foi aprovado em segunda discussão com 12 votos favoráveis e dois contrários. O projeto revoga a Lei nº 7250/2020, que denomina de Valdemar da Veiga uma rua localizada no Bairro São Vicente. Segundo a justificativa do projeto, a área está em processo de reorganização territorial e pode ser extinta.
O projeto será encaminhado ao prefeito para sanção.
Câmara aprova crédito adicional para o Semasa
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda votação, com 14 votos o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 197/2021, do Executivo Municipal. O PLO autoriza o prefeito a abrir crédito adicional suplementar até R$ 1,6 milhão para atender despesas do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura (Semasa).
Os recursos serão remanejados do próprio Semasa, provenientes do excesso de arrecadação no ano passado. O montante será investido na operação e manutenção do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) e na implantação da rede coletora de esgoto no Bairro Cordeiros, nas imediações do Ribeirão da Murta.
O projeto será encaminhado ao prefeito para sanção.
Requerimentos
Vereadora solicita informações sobre censo da população LGBT
Da vereadora Hilda Deola (PDT), foi aprovado com 13 votos favoráveis, o Requerimento nº 211/2021. A vereadora solicita que o prefeito informe: quais dados foram levantados pelo Censo LGBT realizado em 2017 no município; quantas pessoas responderam ao Censo e quantas respostas foram prospectadas; como o censo foi construído; qual foi o método de pesquisa utilizado; qual foi o impacto da escolha pelo Censo on-line e se foi produzido relatório com análise estatística dos dados levantados. Além disso, a vereadora questiona se há viabilidade de se realizar um novo Censo LGBT.
Vereador faz questionamentos sobre binário da Osvaldo Reis
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 214/2021, do vereador Osmar Teixeira (SD). O parlamentar direciona ao prefeito e secretarias competentes uma série de questionamentos sobre o projeto do binário da Avenida Osvaldo Reis, entre os quais: se o projeto do binário está concluído e aprovado por todos os órgãos competentes; quais as ruas terão alterações após a conclusão do binário; quais construções estão previstas no trajeto; se já existem estudos de impacto de vizinhança e impacto ambiental; se há previsão de circulação de transporte coletivo e quais tipos de veículos poderão circular na via; se há previsão de quantas habitações e comércios serão desapropriadas total ou parcialmente; como os proprietários estão sendo comunicados e quem arcará pela reconstrução dos passeios públicos. Por fim, o vereador questiona se a Prefeitura tem recursos para arcar com todo o projeto, sem interrupção e sem contrair mais dívidas para o município.
Uso da Tribuna
Servidora de Itajaí defende mudança da nomenclatura do cargo agente em atividade de educação
A agente em atividade de educação Adelaide Maria Maia Castro, da rede municipal de ensino, usou a tribuna da Câmara de vereadores para defender a mudança da nomenclatura do cargo para professor auxiliar. Segundo a servidora, a luta é antiga para a classe que tem como exigência de magistério ou o curso superior de pedagogia para o exercício do cargo.
Adelaide ressaltou que vários municípios do Brasil já fizeram a mudança na nomenclatura do cargo, sendo Balneário Camboriú a cidade mais próxima. Além disso, citou outras como Curitiba/PR, Alegre/ES e as cidades paulistas Diadema, Cubatão e Osasco.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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