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[61ª Sessão Ordinária] Condenados na Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos efetivos em Itajaí

Proibição era imposta somente a ocupantes de cargos comissionados.

#PraTodosVerem a imagem mostra o público sentado no auditório do plenário acompanhando a sessão ordinária. Os vereadores aparecem à frente, sentados lado a lado em torno de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraTodosVerem a imagem mostra o público sentado no auditório do plenário acompanhando a sessão ordinária. Os vereadores aparecem à frente, sentados lado a lado em torno de uma bancada de madeira em formato de semicírculo. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto Substitutivo nº 2/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 82/2021, proposto pelo vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O projeto visa incluir a proibição da nomeação de servidores públicos efetivos que já tenham sido condenados pela Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. O projeto recebeu 14 votos favoráveis.
 
Até então, a legislação municipal vedava somente a nomeação de condenados na referida lei para cargos comissionados, no âmbito da Administração pública direta e indireta, do Poder Executivo e Legislativo do Município de Itajaí. Segundo o vereador, a ideia de ampliar a proibição para servidores efetivos visa atender os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no serviço público, além de configurar em mais um importante mecanismo de combate à violência doméstica.
 
A vedação é aplicável para pessoas com condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
 
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, encaminhado para a sanção do prefeito.
 
Requerimentos
 
Vereadora solicita estudo para melhoria da rede de energia no São Vicente
A vereadora Celia Filha do Elói (MDB) é a autora do Requerimento nº 196/2021, aprovado com 14 votos favoráveis. A parlamentar pede à Celesc que realize um estudo técnico para verificação e melhoria da rede de energia elétrica na Rua Pedro Cristiano de Miranda, no Bairro São Vicente. A reivindicação é em virtude das constantes quedas de energia na região.
 
Comissão faz questionamentos sobre abordagem da Guarda Municipal
A Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil do Legislativo fez um Requerimento Verbal aprovado com 15 votos favoráveis. A Comissão faz questionamentos ao prefeito sobre ação da Guarda Municipal, ocorrida no dia 13 de setembro, na Rua Hercílio Luz. Entre as perguntas estão: qual o posicionamento do comando da Guarda em relação ao ocorrido? Quais ações serão tomadas para apuração dos fatos? O vendedor tinha licença para vender na porta de loja licenciada? Houve durante a ocorrência uso de algum tipo de armamento, spray de pimenta e/ou excesso de força durante a abordagem? Os meios utilizados pelos guardas foram os indicados? A Guarda Armada deveria atender este tipo de ocorrência ou seria a Polícia Militar? A Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil é composta pelos vereadores Rubens Angioletti (Podemos) – presidente, Osmar Teixeira (SD) – vice-presidente e Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) – relator.
 
Vereador pede reconsideração do cancelamento do Parajasc
De autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 206/2021. O parlamentar pede ao governador de Santa Catarina, à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e à Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte) que reconsiderem o cancelamento do Parajasc de 2021. A competição destinada a paratletas foi cancelada devido à pandemia de Covid-19. A intenção é que seja adotado o mesmo entendimento aplicado ao Jasc.
 
Moções
 
FIESC recebe moção da Câmara de Itajaí
Com os votos favoráveis de todos os vereadores, foi aprovada a Moção nº 20/2021 de Aplauso e Parabenização à Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), na pessoa do presidente Mario Cezar Aguiar. A homenagem, proposta pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí, é em virtude do trabalho e campanha “BR-101 do Futuro: SC Não Pode Parar”.
 
A campanha com fundamentação técnica e de fácil compreensão propõe debates sobre um eixo estratégico para o país e aponta os impactos sociais dos congestionamentos para usuários do trecho norte da BR-101 em Santa Catarina, além de estudos de interesse do Poder Legislativo e de impacto para o Município de Itajaí, como o Complexo Portuário, do fluxo turístico e das melhorias necessárias para a travessia Itajaí-Navegantes.
 
Professor Edgar da Conceição recebe homenagem
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 13 votos favoráveis, a Moção nº 19/2021 de Congratulação e Reconhecimento ao professor Edgar da Conceição pelos valiosos serviços prestados pela educação e esporte em Itajaí. A homenagem foi proposta pelo vereador Paulo Maes (DEM).
 
Edgar é graduado em Educação Física e tem mestrado em Educação. Leciona na cidade desde 1973, com trabalhos em instituições públicas e privadas. Ao longo se sua carreira, apresentou e incentivou o esporte para várias gerações de itajaienses.
 
Uso da Tribuna
 
Vice-presidente do Foro Metropolitano destaca ações da instituição
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, na noite desta terça-feira (14), para uso da tribuna, o vice-presidente do Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí-Açú, Níkolas Reis. Durante o discurso, Níkolas destacou as ações do Foro em busca de melhorias nas marginais da BR-101, no acesso ao aeroporto de Navegantes e na qualidade da água do Semasa.
 
O Foro Metropolitano é uma associação civil privada com o objetivo de protagonizar o desenvolvimento regional da região da Foz do Rio Itajaí Açu.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.

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