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[57ª Sessão Ordinária] Câmara autoriza remanejamento de R$ 59 milhões na Educação
Recursos serão reinvestidos no Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Integral.
#PraTodosVerem: a foto mostra os vereadores no Plenário durante a sessão. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária desta quinta (26) o Projeto de Lei Ordinária nº 176/2021, do Executivo Municipal. O projeto, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 59 milhões para a Secretaria Municipal de Educação, recebeu 15 votos favoráveis.
O PLO autoriza o Município a remanejar recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, que não serão utilizados até 31 de dezembro deste ano. Os recursos serão retirados de ações ou projetos que não serão executados até o fim do ano e reinvestidos no Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Integral.
O projeto será encaminhado para sanção.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre o plano de carreira dos servidores
O Requerimento nº 185/2021, do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar solicita que o Município informe, entre outras coisas: quais os critérios legais para a fixação dos vencimentos, gratificações e demais benefícios aos servidores municipais; que apresente as justificativas para a diferença nos reajustes concedidos a diferentes categorias funcionais nos últimos 15 anos e informe se há previsão para correção dessas distorções. O vereador também questiona por que alguns servidores da Saúde recebem adicional de insalubridade, enquanto outros ocupantes do mesmo cargo não. Por fim, pergunta se há estudos para elaboração de um novo plano de cargos e carreiras para corrigir os desequilíbrios apontados.
Vereadora solicita informações sobre contratação de empresa na área da saúde
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 187/2021, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar pergunta ao prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde se foi contratada empresa especializada na prestação de serviços médicos e de enfermagem durante os anos de 2019 a 2021. Caso a resposta seja positiva, a vereadora solicita cópia de contratos, aditivos, processos licitatórios e outros documentos relacionados. Anna também questiona se há previsão de nova contratação de empresa com a mesma finalidade.
Vereador questiona prazos diferenciados do Detran para despachantes e pessoas físicas
Do vereador Osmar Teixeira (SD), foi aprovado com 15 votos favoráveis, o Requerimento nº 140/2021. O vereador solicita ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), com cópia ao responsável pelo órgão em Itajaí, as seguintes informações: para a aplicação de multa por atraso na realização de procedimentos obrigatórios junto ao Detran é considerada a data da marcação no site ou o prazo da efetiva realização do procedimento? Se o critério for a data da efetiva realização do procedimento, por que os despachantes têm acesso imediato aos serviços e as pessoas físicas tem prazos maiores do que o permitido em lei e, sem poder fazer o serviço no órgão competente, são obrigados a procurar despachantes? O vereador questiona ainda, por que os despachantes têm essa vantagem?
Vereador questiona sobre atendimento, taxas e serviços referentes a animais recolhidos na cidade
Do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 188/2021. O parlamentar solicita informações ao Instituto Itajaí Sustentável (INIS) como: é necessário o pagamento de uma taxa de estadia para os tutores que forem ao Instituto buscar animais domésticos recolhidos em caso de fuga? Caso o tutor não possa arcar com a taxa, qual o procedimento adotado? Todos os animais que são apreendidos ou recolhidos, passam por atendimento veterinário? Qual o custo médio mensal que um animal apreendido ou recolhido gera para o Município? O INIS realiza atendimento de animal silvestre e possui especialista para atender esses casos? O vereador pergunta ainda se o INIS possui local apropriado para o acolhimento dos animais silvestres e solicita documentos e relatórios que complementem e comprovem as informações solicitadas.
Uso da Tribuna
Juiz da vara de violência doméstica e familiar divulga trabalho para proteção da mulher
O juiz Mauro Ferrandin, da Vara do Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica e Familiar contra à Mulher da Comarca de Itajaí, utilizou a tribuna da Câmara de Itajaí na sessão desta quinta-feira (26). Entre os assuntos abordados, estiveram o trabalho realizado no Poder Judiciário em relação à violência contra a mulher e a Semana da Justiça pela Paz em Casa, um concurso de frases realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com alunos de 4º ao 6º do Colégio Cristão Amar. O material está em exposição no Espaço Cultural da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Ferrandin ressaltou a importância do trabalho para evitar que a violência contra a mulher ocorra. Segundo o juiz, a Lei Maria da Penha é muito boa, mas só protege a mulher depois de sofrer violência. Neste sentido, parabenizou o lançamento do Espaço de Orientação à Mulher (EOM), da Câmara de Itajaí, que teve lançamento nesta quinta-feira (26).
O PLO autoriza o Município a remanejar recursos dentro do orçamento da própria Secretaria, que não serão utilizados até 31 de dezembro deste ano. Os recursos serão retirados de ações ou projetos que não serão executados até o fim do ano e reinvestidos no Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Integral.
O projeto será encaminhado para sanção.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre o plano de carreira dos servidores
O Requerimento nº 185/2021, do vereador Beto Cunha (PSDB), foi aprovado com 14 votos favoráveis. O parlamentar solicita que o Município informe, entre outras coisas: quais os critérios legais para a fixação dos vencimentos, gratificações e demais benefícios aos servidores municipais; que apresente as justificativas para a diferença nos reajustes concedidos a diferentes categorias funcionais nos últimos 15 anos e informe se há previsão para correção dessas distorções. O vereador também questiona por que alguns servidores da Saúde recebem adicional de insalubridade, enquanto outros ocupantes do mesmo cargo não. Por fim, pergunta se há estudos para elaboração de um novo plano de cargos e carreiras para corrigir os desequilíbrios apontados.
Vereadora solicita informações sobre contratação de empresa na área da saúde
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 187/2021, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB). A parlamentar pergunta ao prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde se foi contratada empresa especializada na prestação de serviços médicos e de enfermagem durante os anos de 2019 a 2021. Caso a resposta seja positiva, a vereadora solicita cópia de contratos, aditivos, processos licitatórios e outros documentos relacionados. Anna também questiona se há previsão de nova contratação de empresa com a mesma finalidade.
Vereador questiona prazos diferenciados do Detran para despachantes e pessoas físicas
Do vereador Osmar Teixeira (SD), foi aprovado com 15 votos favoráveis, o Requerimento nº 140/2021. O vereador solicita ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), com cópia ao responsável pelo órgão em Itajaí, as seguintes informações: para a aplicação de multa por atraso na realização de procedimentos obrigatórios junto ao Detran é considerada a data da marcação no site ou o prazo da efetiva realização do procedimento? Se o critério for a data da efetiva realização do procedimento, por que os despachantes têm acesso imediato aos serviços e as pessoas físicas tem prazos maiores do que o permitido em lei e, sem poder fazer o serviço no órgão competente, são obrigados a procurar despachantes? O vereador questiona ainda, por que os despachantes têm essa vantagem?
Vereador questiona sobre atendimento, taxas e serviços referentes a animais recolhidos na cidade
Do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 188/2021. O parlamentar solicita informações ao Instituto Itajaí Sustentável (INIS) como: é necessário o pagamento de uma taxa de estadia para os tutores que forem ao Instituto buscar animais domésticos recolhidos em caso de fuga? Caso o tutor não possa arcar com a taxa, qual o procedimento adotado? Todos os animais que são apreendidos ou recolhidos, passam por atendimento veterinário? Qual o custo médio mensal que um animal apreendido ou recolhido gera para o Município? O INIS realiza atendimento de animal silvestre e possui especialista para atender esses casos? O vereador pergunta ainda se o INIS possui local apropriado para o acolhimento dos animais silvestres e solicita documentos e relatórios que complementem e comprovem as informações solicitadas.
Uso da Tribuna
Juiz da vara de violência doméstica e familiar divulga trabalho para proteção da mulher
O juiz Mauro Ferrandin, da Vara do Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica e Familiar contra à Mulher da Comarca de Itajaí, utilizou a tribuna da Câmara de Itajaí na sessão desta quinta-feira (26). Entre os assuntos abordados, estiveram o trabalho realizado no Poder Judiciário em relação à violência contra a mulher e a Semana da Justiça pela Paz em Casa, um concurso de frases realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com alunos de 4º ao 6º do Colégio Cristão Amar. O material está em exposição no Espaço Cultural da Câmara de Vereadores de Itajaí.
Ferrandin ressaltou a importância do trabalho para evitar que a violência contra a mulher ocorra. Segundo o juiz, a Lei Maria da Penha é muito boa, mas só protege a mulher depois de sofrer violência. Neste sentido, parabenizou o lançamento do Espaço de Orientação à Mulher (EOM), da Câmara de Itajaí, que teve lançamento nesta quinta-feira (26).
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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