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[56ª Sessão Ordinária] Projeto institui Regime de Previdência Complementar para novos servidores
Para os atuais efetivos a mudança de regime é facultativa.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores sentados em frente a uma bancada em formato de semi-círculo. Ao fundo aparecem o brasão do Poder Legislativo Municipal e um telão. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 10/2021, de autoria do Executivo Municipal. O PLC institui o Regime de Previdência Complementar (RPC), fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Na prática, os novos servidores efetivos, nomeados após a implementação do RPC, ainda serão filiados ao atual Regime Próprio de Previdência Social, com as suas contribuições sociais limitadas até a parte da remuneração que não ultrapasse o teto do INSS - hoje correspondente ao valor de R$ 6.433,57.
Atualmente, os servidores públicos não possuem um teto limitador, contribuindo sobre a totalidade da remuneração – fato que permite aos atuais servidores efetivos se aposentarem acima do teto do INSS. Para os novos servidores públicos, que ingressarem após a implementação do RPC, a parte da remuneração que ultrapassar o teto do INSS poderá ser transferida para tal regime de previdência complementar, constituindo uma previdência adicional à previdência social, para fins de manter o padrão remuneratório na aposentadoria.
Para os atuais servidores também será oferecida a possibilidade de migração para o Regime de Previdência Complementar. Neste caso, a mudança será facultativa.
O projeto será encaminhado para sanção.
Projeto permite recolhimento de cães agressivos que ofereçam risco
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 55/2021, de autoria do vereador Rubens Angioletti (Podemos), foi aprovado com 12 votos favoráveis e duas abstenções. O PLO acrescenta dispositivo ao Código Municipal de Proteção aos Animais. Com a mudança, será permitido o recolhimento de cães, gatos, cavalos outros animais domésticos ou domesticados que apresentarem risco por agressividade.
A comprovação do risco de ataque poderá ser feita por testemunha ou câmeras de segurança. Atualmente, os animais são recolhidos apenas após efetivada a mordida.
O PLO será encaminhado para sanção.
Requerimentos
Vereador faz perguntas sobre pagamento e atividades de servidores
O vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) é o autor do Requerimento nº 177/2021, aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre o funcionalismo público. Entre as perguntas estão: qual o valor referente a despesa total com a folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo, Autarquias e Fundações nos anos de 2019 e 2020? Quantos servidores estão com funções gratificadas? Quantos são os servidores contratados por tempo determinado? Quantos servidores efetivos estão cedidos para outros órgãos, instituições, consórcios e repartições públicas das esferas estadual e federal, bem como, ao Poder Judiciário nos anos de 2019, 2020 e 2021?
Vereador pede melhorias na rede elétrica para evitar quedas de energia no Santa Regina
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº178/2021, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O parlamentar pede ao gerente administrativo regional da Celesc de Itajaí, que sejam realizada melhorias para solucionar as constantes quedas de energia na Rua Waldemar da Silva e proximidades, no Bairro Santa Regina.
Vereador solicita informações sobre atendimento a autistas
O Requerimento nº 179/2021, de autoria do vereador Rubens Angioletti (Podemos), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar pede ao prefeito que forneça informações sobre o atendimento a autistas. Entre as perguntas estão: quantas crianças estão na fila de espera para consulta com neuropediatra para constatação ou não do autismo? Após identificação do autismo, quais os próximos encaminhamentos e qual o tempo de espera para tratamento? Como os pais podem acompanhar a ordem na fila para tratamento do autismo? O tratamento para autismo está sendo disponibilizado para todas as pessoas com diagnóstico ou apenas para algumas faixas etárias?
Vereador faz perguntas sobre retirada de traqueostomia no município
O vereador Bruno da Saúde (MDB) é o autor do Requerimento nº 180/2021, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se o Município realiza a retirada da cânula de traqueostomia e se existe fila de espera pelo procedimento. O vereador também quer saber em que local o paciente deve ir para retirada da traqueostomia. Caso o Município não faça o procedimento, Bruno questiona se a Prefeitura disponibiliza ambulância para atendimento em outra cidade.
Vereador propõe audiência para debater o uso de redes de pesca ilegais
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 176/2021, do vereador Marcelo Werner (PSC). O vereador propõe à Mesa Diretora a realização de audiência pública, de forma híbrida (presencial e on-line), para debater sobre o Combate e Prevenção da Mortalidade de Baleias e Animais Marinhos por Redes Ilegais de Pesca.
Uso da Tribuna
Comandante da Guarda Municipal fala sobre violência doméstica
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na tarde desta terça-feira (24) o comandante da Guarda Municipal de Itajaí, Marco Antônio Otávio, para uso da tribuna. Durante o discurso, o comandante destacou que a Guarda recebeu mais de duas mil ocorrências de violência doméstica somente em 2020. Ele ainda ressaltou o trabalho da Guarda de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (GPCAMI), que além de atender as ocorrências, também auxilia na completa reestruturação das vítimas de violência doméstica.
Durante o Agosto Lilás, a Câmara tem recebido autoridades para uso da tribuna para discutir a violência contra a mulher. Além disso, o Legislativo realizou reuniões, entrevistas na TV Câmara e iluminou a fachada com a cor do movimento.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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(47) 3344-7100
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Na prática, os novos servidores efetivos, nomeados após a implementação do RPC, ainda serão filiados ao atual Regime Próprio de Previdência Social, com as suas contribuições sociais limitadas até a parte da remuneração que não ultrapasse o teto do INSS - hoje correspondente ao valor de R$ 6.433,57.
Atualmente, os servidores públicos não possuem um teto limitador, contribuindo sobre a totalidade da remuneração – fato que permite aos atuais servidores efetivos se aposentarem acima do teto do INSS. Para os novos servidores públicos, que ingressarem após a implementação do RPC, a parte da remuneração que ultrapassar o teto do INSS poderá ser transferida para tal regime de previdência complementar, constituindo uma previdência adicional à previdência social, para fins de manter o padrão remuneratório na aposentadoria.
Para os atuais servidores também será oferecida a possibilidade de migração para o Regime de Previdência Complementar. Neste caso, a mudança será facultativa.
O projeto será encaminhado para sanção.
Projeto permite recolhimento de cães agressivos que ofereçam risco
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 55/2021, de autoria do vereador Rubens Angioletti (Podemos), foi aprovado com 12 votos favoráveis e duas abstenções. O PLO acrescenta dispositivo ao Código Municipal de Proteção aos Animais. Com a mudança, será permitido o recolhimento de cães, gatos, cavalos outros animais domésticos ou domesticados que apresentarem risco por agressividade.
A comprovação do risco de ataque poderá ser feita por testemunha ou câmeras de segurança. Atualmente, os animais são recolhidos apenas após efetivada a mordida.
O PLO será encaminhado para sanção.
Requerimentos
Vereador faz perguntas sobre pagamento e atividades de servidores
O vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos) é o autor do Requerimento nº 177/2021, aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao prefeito sobre o funcionalismo público. Entre as perguntas estão: qual o valor referente a despesa total com a folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo, Autarquias e Fundações nos anos de 2019 e 2020? Quantos servidores estão com funções gratificadas? Quantos são os servidores contratados por tempo determinado? Quantos servidores efetivos estão cedidos para outros órgãos, instituições, consórcios e repartições públicas das esferas estadual e federal, bem como, ao Poder Judiciário nos anos de 2019, 2020 e 2021?
Vereador pede melhorias na rede elétrica para evitar quedas de energia no Santa Regina
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº178/2021, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O parlamentar pede ao gerente administrativo regional da Celesc de Itajaí, que sejam realizada melhorias para solucionar as constantes quedas de energia na Rua Waldemar da Silva e proximidades, no Bairro Santa Regina.
Vereador solicita informações sobre atendimento a autistas
O Requerimento nº 179/2021, de autoria do vereador Rubens Angioletti (Podemos), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar pede ao prefeito que forneça informações sobre o atendimento a autistas. Entre as perguntas estão: quantas crianças estão na fila de espera para consulta com neuropediatra para constatação ou não do autismo? Após identificação do autismo, quais os próximos encaminhamentos e qual o tempo de espera para tratamento? Como os pais podem acompanhar a ordem na fila para tratamento do autismo? O tratamento para autismo está sendo disponibilizado para todas as pessoas com diagnóstico ou apenas para algumas faixas etárias?
Vereador faz perguntas sobre retirada de traqueostomia no município
O vereador Bruno da Saúde (MDB) é o autor do Requerimento nº 180/2021, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar pergunta ao prefeito se o Município realiza a retirada da cânula de traqueostomia e se existe fila de espera pelo procedimento. O vereador também quer saber em que local o paciente deve ir para retirada da traqueostomia. Caso o Município não faça o procedimento, Bruno questiona se a Prefeitura disponibiliza ambulância para atendimento em outra cidade.
Vereador propõe audiência para debater o uso de redes de pesca ilegais
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 176/2021, do vereador Marcelo Werner (PSC). O vereador propõe à Mesa Diretora a realização de audiência pública, de forma híbrida (presencial e on-line), para debater sobre o Combate e Prevenção da Mortalidade de Baleias e Animais Marinhos por Redes Ilegais de Pesca.
Uso da Tribuna
Comandante da Guarda Municipal fala sobre violência doméstica
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na tarde desta terça-feira (24) o comandante da Guarda Municipal de Itajaí, Marco Antônio Otávio, para uso da tribuna. Durante o discurso, o comandante destacou que a Guarda recebeu mais de duas mil ocorrências de violência doméstica somente em 2020. Ele ainda ressaltou o trabalho da Guarda de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (GPCAMI), que além de atender as ocorrências, também auxilia na completa reestruturação das vítimas de violência doméstica.
Durante o Agosto Lilás, a Câmara tem recebido autoridades para uso da tribuna para discutir a violência contra a mulher. Além disso, o Legislativo realizou reuniões, entrevistas na TV Câmara e iluminou a fachada com a cor do movimento.
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