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[51ª Sessão Ordinária] Projeto aumenta multa para empresas de telefonia e energia que descumprirem regras
Multa diária vai de 10 para 100 UFMs.
#PraTodosVerem a imagem mostra algumas pessoas sentadas no auditório do plenário, acompanhando a sessão ordinária. Na bancada estão sentados os vereadores, de frente para o público. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Em segunda discussão e votação, com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 73/2021, do vereador Osmar Teixeira (SD). O PLO aumenta o valor da multa para empresas de telefonia e distribuidoras de energia elétrica que descumprirem as regras de organização e infraestrutura exigidas para a prestação dos serviços.
O PLO altera o Artigo 11 da Lei Ordinária nº 6846/2017, que dispõe sobre as regras para as empresas de energia e telefonia, e amplia a multa diária de dez para cem Unidades Fiscais do Município (UFMs) em caso de descumprimento das normas, entre as quais estão as regras técnicas para instalação de equipamentos e distribuição dos serviços e a garantia de uma estrutura de cabeamento que não coloque em risco a segurança dos cidadãos. O PLO prevê ainda, que em caso de reincidência (de ocorrência no mesmo local) em um período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza remanejamento de R$ 1,8 milhão no orçamento da Assistência Social
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 161/2021 com 16 votos favoráveis.
O PLO inclui despesa no orçamento da Secretaria de Assistência Social e autoriza o remanejamento de até 1,8 milhão. Os recursos serão supridos pela anulação de dotações da própria Secretaria.
A mudança no orçamento é necessária para atender a orientação da Controladoria-Geral do Município, que indicou o credenciamento de vagas em vez de contratação de instituições por chamamento público. Entre os serviços contratados, por exemplo, está o acolhimento em centros terapêuticos para dependentes químicos.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Comissão faz questionamentos sobre prestação de serviço de alimentação escolar
A Comissão de Educação e Esporte apresentou um requerimento verbal para fazer questionamentos sobre a prestação de serviço de alimentação escolar. Entre os questionamentos direcionados ao Executivo, estão: por que não está sendo utilizado o sistema SigAlimentar? Como está sendo realizado o controle/contagem das refeições entregues aos alunos? Em virtude do sistema de ensino híbrido, houve alguma modificação contratual com a empresa Sepat Multi Service? O Município de Itajaí disponibilizou alimentação escolar para os alunos de estão em modalidade de ensino remota nos meses de março/2021 e junho/2021? Desde o início da vigência do contrato, houve alteração do fiscal designado? A Comissão de Educação e Esporte é composta pela vereadora Anna Carolina (PSDB) – presidente; Fábio Negão (PL) – vice-presidente; e Osmar Teixeira (SD) – relator. O requerimento foi aprovado com 16 votos favoráveis.
Uso da Tribuna
Univali apresenta ações institucionais e investimentos
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na tarde desta quinta-feira (5), durante a 51ª sessão ordinária, o reitor da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Dr. Valdir Cechinel Filho, para uso da tribuna.
Durante o discurso, o reitor destacou as ações da gestão, iniciada em março de 2018. Foram apresentadas as melhorias na infraestrutura da universidade e os investimentos em energia renovável. Cechinel também falou sobre os desafios enfrentados durante a pandemia e ações que a Univali promoveu durante este período. Além disso, também foi abordada a atividade do Hospital Pequeno Anjo e a necessidade de uma ampliação para oferecer mais serviços especializados à população.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza remanejamento de R$ 1,8 milhão no orçamento da Assistência Social
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 161/2021 com 16 votos favoráveis.
O PLO inclui despesa no orçamento da Secretaria de Assistência Social e autoriza o remanejamento de até 1,8 milhão. Os recursos serão supridos pela anulação de dotações da própria Secretaria.
A mudança no orçamento é necessária para atender a orientação da Controladoria-Geral do Município, que indicou o credenciamento de vagas em vez de contratação de instituições por chamamento público. Entre os serviços contratados, por exemplo, está o acolhimento em centros terapêuticos para dependentes químicos.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Requerimentos
Comissão faz questionamentos sobre prestação de serviço de alimentação escolar
A Comissão de Educação e Esporte apresentou um requerimento verbal para fazer questionamentos sobre a prestação de serviço de alimentação escolar. Entre os questionamentos direcionados ao Executivo, estão: por que não está sendo utilizado o sistema SigAlimentar? Como está sendo realizado o controle/contagem das refeições entregues aos alunos? Em virtude do sistema de ensino híbrido, houve alguma modificação contratual com a empresa Sepat Multi Service? O Município de Itajaí disponibilizou alimentação escolar para os alunos de estão em modalidade de ensino remota nos meses de março/2021 e junho/2021? Desde o início da vigência do contrato, houve alteração do fiscal designado? A Comissão de Educação e Esporte é composta pela vereadora Anna Carolina (PSDB) – presidente; Fábio Negão (PL) – vice-presidente; e Osmar Teixeira (SD) – relator. O requerimento foi aprovado com 16 votos favoráveis.
Uso da Tribuna
Univali apresenta ações institucionais e investimentos
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na tarde desta quinta-feira (5), durante a 51ª sessão ordinária, o reitor da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Dr. Valdir Cechinel Filho, para uso da tribuna.
Durante o discurso, o reitor destacou as ações da gestão, iniciada em março de 2018. Foram apresentadas as melhorias na infraestrutura da universidade e os investimentos em energia renovável. Cechinel também falou sobre os desafios enfrentados durante a pandemia e ações que a Univali promoveu durante este período. Além disso, também foi abordada a atividade do Hospital Pequeno Anjo e a necessidade de uma ampliação para oferecer mais serviços especializados à população.
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