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[46ª Sessão Ordinária] Projeto autoriza concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo

O valor mensal do subsídio deverá ser calculado entre a diferença do custo da operação e o valor arrecadado pelo sistema.

#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI #PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Com 13 votos favoráveis e três contrários, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a concessão de subsídio tarifário de R$4 milhões anuais ao transporte público coletivo de passageiros, a ser prestado sob regime de concessão ou permissão de serviço público.
 
O valor mensal do subsídio deverá ser calculado entre a diferença do custo da operação e o valor arrecadado pelo sistema. O pagamento será realizado pela Prefeitura mediante a apresentação da nota fiscal e de outros documentos que provem a regularidade de tributos federais, estaduais, municipais, de FGTS entre outros.
 
Segundo a justificativa do projeto, a aprovação de lei autorizando a concessão de subsídio tarifário é necessária para prever a medida no contrato de concessão ou permissão de serviço público que a Prefeitura de Itajaí pretende licitar. O objetivo é possibilitar a diminuição no valor da tarifa cobrada do usuário e incentivar a utilização do transporte público.
 
Os estudos que embasaram o novo edital foram realizados pelo Laboratório de Transportes da Universidade Federal de Santa Catarina (LABTRANS/UFSC), em conjunto com os técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Com base nestes estudos, a Prefeitura pretende implantar as seguintes tarifas:
 
- R$ 4,30 no cartão com direito a uma integração;
- R$ 4,50 no dinheiro por viagem;
- R$ 6,00 tarifa diária no cartão com integração ilimitada;
- R$ 36,00 tarifa semanal; e
- R$ 156,00 tarifa mensal.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Vereadores derrubam vetos a projetos que alteram cobrança do ITBI
A Câmara de Vereadores de Itajaí analisou dois vetos do Executivo Municipal na sessão desta terça-feira (20). Os vereadores decidiram derrubar o Veto nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, com 16 votos favoráveis, e derrubar o Veto nº 2/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, com 12 votos favoráveis e quatro votos contrários.
 
Os dois projetos são de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB) e foram aprovados no Legislativo em maio deste ano.
 
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 possibilita o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 24 parcelas. O Executivo Municipal justificou o veto ao projeto pela contrariedade ao interesse público. O entendimento é que poderia causar prejuízo ao contribuinte, que só poderia efetivar o registro após a finalização do pagamento. Além disso, quando o contribuinte terminar de pagar o ITBI, o valor seria outro.
 
Já o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021 permite ao contribuinte a transferência de imóveis após o pagamento da primeira parcela do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Entretanto, conforme a justificativa do veto o projeto apresenta inconstitucionalidade material, já que a competência de definir ou autorizar o registro do ato translativo é de legislação federal e estadual.
 
Com a derrubada dos vetos, os dois projetos de lei complementar devem ser promulgados pelo presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí.
 
Autorizado crédito de mais de R$ 4 milhões para enfrentamento à Covid-19
Com 16 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em única discussão e em regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária nº 136/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito extraordinário de aproximadamente R$ 4,1 milhões para enfrentamento da emergência de saúde pública de Covid-19. Os recursos são provenientes de possível excesso de arrecadação na fonte de recurso transferido pela União ao Município de Itajaí.
 
A maior parte dos recursos será utilizada para o custeio de leitos das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulto e pediátrico para atendimento exclusivo de pacientes com Covid-19 no Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen e no Hospital Pequeno Anjo.
 
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
 
Rejeitado projeto que determinava divulgação detalhada de gastos com publicidade
De autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB) e do vereador Beto Cunha (PSDB), foi rejeitado o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021 com 10 votos  contrários e seis votos favoráveis. O projeto tinha a proposta de obrigar a Administração Pública Direta e Indireta Municipal a divulgar as principais informações sobre os gastos com publicidade e propaganda institucional.
 
As informações seriam disponibilizadas no Portal da Transparência em um único documento com linguagem de fácil compreensão.
 
Com a rejeição o projeto será arquivado.
 
Requerimentos
 
Vereadora solicita dados sobre projetos de construções nas regiões das praias
O Requerimento nº 153/2021, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB), foi aprovado com 11 votos favoráveis. A parlamentar pergunta ao secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e ao presidente do Instituto Itajaí Sustentável quais são os projetos de outorga onerosa aprovados nos anos de 2018 até a presente data nas áreas delimitadas como ZR1, ZR2, ZEA, ZU2 localizadas nas regiões de praias de Itajaí. A vereadora pede para que as informações sejam detalhadas por empreendedor, endereço do empreendimento, se o empreendimento está concluído, em andamento ou ainda não foram iniciadas as obras, data da solicitação, data da aprovação, pareceres do Poder Executivo, entre outros.
 
Vereador faz perguntas sobre manutenção de pontes
Com 14 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 154/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O parlamentar pede ao prefeito que apresente relação de pontes, elevados e passarelas existentes no município de Itajaí, contendo a data da última vistoria de segurança nestes locais. O vereador também pergunta: há manutenção periódica destes locais por parte do município de Itajaí? Quais as pontes que estão sendo construídas atualmente e qual a previsão de conclusão destas obras? Qual o valor total investido na recuperação de pontes, elevados e passarelas nos últimos quatro anos?
 
Vereador faz questionamentos sobre praças públicas em Itajaí
De autoria do vereador Osmar Teixeira (Solidariedade), foi aprovado o Requerimento nº 116/2021, com 14 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações à Prefeitura sobre as praças públicas instaladas no município. Entre os questionamentos estão: qual a quantidade de praças? Quantas são equipadas com brinquedos e academias ao ar livre? Qual o calendário de manutenção dos equipamentos? Existe previsão de implantação de novas praças? Além disso, Osmar pede informações sobre a existência de equipamentos adaptados para pessoas com deficiência.
 
Vereador pede informações sobre aluguel social
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 156/2021, de autoria do vereador Maurílio Moraes (Progressistas). O parlamentar pede informações à Prefeitura de Itajaí sobre a quantidade de famílias atendidas pelo aluguel social. Além disso, questiona se o custeio do programa é feito pelo Município ou pelo Governo Federal; se as famílias beneficiadas têm preferência nas moradias feitas pelo Município e qual o valor gasto com o aluguel social de 2017 a 2021.
 
Vereador faz questionamento sobre municipalização de trecho da Rodovia Antônio Heil
De autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Requerimento nº 158/2021. O parlamentar questiona ao prefeito municipal se existe interesse em municipalizar o trecho da Rodovia Antônio Heil entre os quilômetros 19 e 21, no Bairro Limoeiro. Além disso, o parlamentar questiona se já foram adotados procedimentos para efetivação da municipalização; e se houve encaminhamento de documento do Governo do Estado manifestando interesse.
 
Vereador faz questionamentos sobre receitas e despesas da Superintendência do Porto de Itajaí
De autoria do vereador Gabriel Zanon (Podemos), foi aprovado o Requerimento nº 160/2021 com 14 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações à Superintendência do Porto de Itajaí em relação  receitas e despesas do órgão. Entre os questionamentos estão: quais as principais fontes de receita? As receitas superam as despesas mensais? Qual a principal despesa da Superintendência? Qual o valor mensal investido para a manutenção do canal de acesso? Houve necessidade de contratar dragagem de manutenção por conta própria nos últimos cinco anos?
 
Uso da Tribuna
 
Advogado fala sobre vetos a projetos de lei
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, na tarde desta terça-feira (20), para uso da tribuna, o advogado Silmar Mendes, nesta oportunidade representando a Ordem dos Advogados do (OAB) subseção Itajaí. O advogado defendeu a derrubada dos vetos pautados para a 46ª sessão ordinária. O primeiro veto é relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 que possibilita o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 24 parcelas. O segundo veto em pauta é relacionado ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2021 que permite ao contribuinte a transferência de imóveis após o pagamento da primeira parcela do ITBI.
 
Durante o discurso, o representante da OAB enfatizou que entende que o aumento do número de parcelas para o pagamento do ITBI vai incentivar a regularização e aumentar a arrecadação. Além disso, propôs que os vereadores aprovem projeto de lei para deixar a legislação municipal semelhante ao entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
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Vereador Dedé reassume mandato na Câmara de Itajaí
O vereador titular Dedé (DEM) reassumiu o mandato na Câmara de Vereadores de Itajaí na tarde desta terça-feira (20). Ele estava licenciado desde o início de abril, quando foi nomeado para o cargo de Secretário de Obras e Serviços Municipais. Durante o período, a suplente Aline Aranha (DEM) assumiu a vereança.
 
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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