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[43ªSessão Ordinária] Projeto autoriza concessão de subsídio tarifário ao transporte coletivo
Duas emendas foram aprovadas para disponibilização de dados no Portal da Transparência.
#PraTodosVerem: a imagem mostra os vereadores no Plenário durante a 43ª Sessão Ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 13 voto favoráveis e três contrários, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 97/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a concessão de subsídio tarifário de R$4 milhões anuais ao transporte público coletivo de passageiros, a ser prestado sob regime de concessão ou permissão de serviço público.
O valor mensal do subsídio deverá ser calculado entre a diferença do custo da operação e o valor arrecadado pelo sistema. O pagamento será realizado pela Prefeitura mediante a apresentação da nota fiscal e de outros documentos que provem a regularidade de tributos federais, estaduais, municipais, de FGTS entre outros.
Segundo a justificativa do projeto, a aprovação de lei autorizando a concessão de subsídio tarifário é necessária para prever a medida no contrato de concessão ou permissão de serviço público que a Prefeitura de Itajaí pretende licitar. O objetivo é possibilitar a diminuição no valor da tarifa cobrada do usuário e incentivar a utilização do transporte público.
Os estudos que embasaram o novo edital foram realizados pelo Laboratório de Transportes da Universidade Federal de Santa Catarina (LABTRANS/UFSC), em conjunto com os técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Com base nestes estudos, a Prefeitura pretende implantar as seguintes tarifas:
- R$ 4,30 no cartão com direito a uma integração;
- R$ 4,50 no dinheiro por viagem;
- R$ 6,00 tarifa diária no cartão com integração ilimitada;
- R$ 36,00 tarifa semanal; e
- R$ 156,00 tarifa mensal.
Além do projeto foram discutidas e aprovadas duas emendas. A Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 97/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), que determina que as planilhas e tabelas de cálculo utilizadas para estipular o valor mensal do subsídio sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Já a Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 97/202, de autoria do vereador licenciado Rubens Angioletti (Podemos) e do vereador Gabriel Zanon (Podemos), determina a publicação de nota fiscal e os documentos apresentados para o pagamento mensal do subsídio no Portal da Transparência.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Laudo de autismo terá validade indeterminada para benefícios em Itajaí
Com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2021, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), foi aprovado em primeira discussão. O projeto determina que o prazo do laudo médico que atesta transtorno do Espectro Autista (TEA) será indeterminado para obtenção de benefícios às pessoas com esta deficiência, como carteira de identificação do autista, cartão de estacionamento especial, filas preferenciais, cartão de transporte entre outros.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto de Resolução altera Regimento Interno da Câmara de Itajaí
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 4/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Itajaí. O projeto faz duas alterações no Regimento Interno do Legislativo.
A primeira diz respeito aos períodos legislativos, que agora acontecem de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 16 de julho a 20 de dezembro, sem recesso no meio do ano. Segundo o Regimento Interno, as sessões ordinárias acontecem de 1º de fevereiro a 20 de dezembro, sem necessidade de convocação.
A segunda é sobre a votação e a entrega de moções durante a sessão. A moção será incluída no roteiro na Ordem do Dia, mesmo período em que se votam os projetos de lei. Mas possibilita ao proponente da homenagem solicitar o adiantamento para depois pequeno expediente, quando são lidas as indicações e votadas as urgências e requerimentos.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Município deverá realizar audiência pública para reajuste de tributos
O Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos), foi aprovado em segunda discussão com 16 votos favoráveis. O projeto obriga o Poder Público Municipal a realizar audiência pública antes de reajustar a base de cálculo e a alíquota de tributos municipais. No evento deverão ser expostos e debatidos os motivos técnicos e justificativas da medida.
O projeto determina que a obrigatoriedade de audiência pública será para os reajustes que dependerem de aprovação da Câmara de Vereadores de Itajaí. O evento deverá ser aberto para qualquer pessoa e o convite deverá ser publicado no Jornal do Município e em jornal de grande circulação regional com antecedência de pelo menos cinco dias.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Moção
CDL de Itajaí recebe homenagem pelos 55 anos de criação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, na noite desta quinta-feira (8), a Moção nº 10/2021 de Congratulação e Reconhecimento à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Itajaí pelos 55 anos de criação, que será celebrado em 21 de julho. A homenagem foi proposta pela vereadora Anna Carolina (PSDB) e aprovada por todos os vereadores presentes.
A CDL foi fundada em 1966 e é pioneira na busca pelo fortalecimento do varejo na cidade. Ao longo desses 55 anos de atividades, a instituição é reconhecida pelas diversas ações nas áreas de segurança, cidadania e combate ao comércio ilegal. Além disso, realiza diversas projetos para estimular as compras e promover o comércio local.
Aprovada moção de apelo do governador de Santa Catarina
De autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB), foi aprovada com 15 votos favoráveis e um contrário a Moção nº 14/2021 de Apelo ao governador de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) para rejeição do projeto de lei que prevê a reforma da previdência estadual, em especial ao que diz respeito ao policiais civis.
Requerimentos
Vereador pede realização de Audiência Pública para debater abertura de empresas em Itajaí
De autoria do vereador Gabriel Zanon (Podemos), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 155/2021. O parlamentar solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí a realização de uma audiência pública para debater o processo de abertura de empresas e o cumprimento da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13874/2019).
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.O valor mensal do subsídio deverá ser calculado entre a diferença do custo da operação e o valor arrecadado pelo sistema. O pagamento será realizado pela Prefeitura mediante a apresentação da nota fiscal e de outros documentos que provem a regularidade de tributos federais, estaduais, municipais, de FGTS entre outros.
Segundo a justificativa do projeto, a aprovação de lei autorizando a concessão de subsídio tarifário é necessária para prever a medida no contrato de concessão ou permissão de serviço público que a Prefeitura de Itajaí pretende licitar. O objetivo é possibilitar a diminuição no valor da tarifa cobrada do usuário e incentivar a utilização do transporte público.
Os estudos que embasaram o novo edital foram realizados pelo Laboratório de Transportes da Universidade Federal de Santa Catarina (LABTRANS/UFSC), em conjunto com os técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Com base nestes estudos, a Prefeitura pretende implantar as seguintes tarifas:
- R$ 4,30 no cartão com direito a uma integração;
- R$ 4,50 no dinheiro por viagem;
- R$ 6,00 tarifa diária no cartão com integração ilimitada;
- R$ 36,00 tarifa semanal; e
- R$ 156,00 tarifa mensal.
Além do projeto foram discutidas e aprovadas duas emendas. A Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 97/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB), que determina que as planilhas e tabelas de cálculo utilizadas para estipular o valor mensal do subsídio sejam disponibilizados no Portal da Transparência. Já a Emenda Aditiva nº 2 ao Projeto de Lei Ordinária nº 97/202, de autoria do vereador licenciado Rubens Angioletti (Podemos) e do vereador Gabriel Zanon (Podemos), determina a publicação de nota fiscal e os documentos apresentados para o pagamento mensal do subsídio no Portal da Transparência.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Laudo de autismo terá validade indeterminada para benefícios em Itajaí
Com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2021, de autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), foi aprovado em primeira discussão. O projeto determina que o prazo do laudo médico que atesta transtorno do Espectro Autista (TEA) será indeterminado para obtenção de benefícios às pessoas com esta deficiência, como carteira de identificação do autista, cartão de estacionamento especial, filas preferenciais, cartão de transporte entre outros.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Projeto de Resolução altera Regimento Interno da Câmara de Itajaí
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 4/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Itajaí. O projeto faz duas alterações no Regimento Interno do Legislativo.
A primeira diz respeito aos períodos legislativos, que agora acontecem de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 16 de julho a 20 de dezembro, sem recesso no meio do ano. Segundo o Regimento Interno, as sessões ordinárias acontecem de 1º de fevereiro a 20 de dezembro, sem necessidade de convocação.
A segunda é sobre a votação e a entrega de moções durante a sessão. A moção será incluída no roteiro na Ordem do Dia, mesmo período em que se votam os projetos de lei. Mas possibilita ao proponente da homenagem solicitar o adiantamento para depois pequeno expediente, quando são lidas as indicações e votadas as urgências e requerimentos.
O projeto passará ainda por uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Município deverá realizar audiência pública para reajuste de tributos
O Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos), foi aprovado em segunda discussão com 16 votos favoráveis. O projeto obriga o Poder Público Municipal a realizar audiência pública antes de reajustar a base de cálculo e a alíquota de tributos municipais. No evento deverão ser expostos e debatidos os motivos técnicos e justificativas da medida.
O projeto determina que a obrigatoriedade de audiência pública será para os reajustes que dependerem de aprovação da Câmara de Vereadores de Itajaí. O evento deverá ser aberto para qualquer pessoa e o convite deverá ser publicado no Jornal do Município e em jornal de grande circulação regional com antecedência de pelo menos cinco dias.
O projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Moção
CDL de Itajaí recebe homenagem pelos 55 anos de criação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, na noite desta quinta-feira (8), a Moção nº 10/2021 de Congratulação e Reconhecimento à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Itajaí pelos 55 anos de criação, que será celebrado em 21 de julho. A homenagem foi proposta pela vereadora Anna Carolina (PSDB) e aprovada por todos os vereadores presentes.
A CDL foi fundada em 1966 e é pioneira na busca pelo fortalecimento do varejo na cidade. Ao longo desses 55 anos de atividades, a instituição é reconhecida pelas diversas ações nas áreas de segurança, cidadania e combate ao comércio ilegal. Além disso, realiza diversas projetos para estimular as compras e promover o comércio local.
Aprovada moção de apelo do governador de Santa Catarina
De autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB), foi aprovada com 15 votos favoráveis e um contrário a Moção nº 14/2021 de Apelo ao governador de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) para rejeição do projeto de lei que prevê a reforma da previdência estadual, em especial ao que diz respeito ao policiais civis.
Requerimentos
Vereador pede realização de Audiência Pública para debater abertura de empresas em Itajaí
De autoria do vereador Gabriel Zanon (Podemos), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 155/2021. O parlamentar solicita à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Itajaí a realização de uma audiência pública para debater o processo de abertura de empresas e o cumprimento da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13874/2019).
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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