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[32ª Sessão Ordinária] Projeto amplia número de parcelas para pagamento do ITBI
Se aprovado nas duas votações, imposto poderá ser pago em até 24 vezes.
#PraTodosVerem a imagem mostra os vereadores no plenário, durante a sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2021, do vereador Beto Cunha (PSDB). O PLC amplia a possibilidade de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para até 24 parcelas. O projeto recebeu 15 votos favoráveis.
O PLC altera o Código Tributário Municipal. Pela legislação atual, o ITBI pode ser parcelado em até 12 vezes. De acordo com o projeto, o objetivo é fomentar a regularização de transações imobiliárias e aquecer o mercado imobiliário na cidade.
Caso seja aprovado em segunda votação, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto possibilita a transferência de imóveis após pagamento da primeira parcela do ITBI
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O projeto altera o Código Tributário Municipal e permite ao contribuinte a transferência de imóveis após o pagamento da primeira parcela do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Atualmente, quem opta pelo parcelamento só pode oficializar o ato translativo, ou seja, a transferência do imóvel, após o pagamento de todas as parcelas. O projeto visa beneficiar, especialmente, quem adquire um imóvel via financiamento imobiliário e depende dessa transferência para determinadas operações financeiras.
O PLC nº 2/2021 passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora pede informações sobre o auxílio moradia
O vereador Fábio Negão (PL) é o autor do Requerimento nº 109/2021, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação sobre o auxílio moradia. Entre as perguntas estão: qual o número de beneficiários? O estudo social que atesta a vulnerabilidade da família beneficiada é realizado in loco? A Prefeitura presta algum tipo de auxílio na procura dos imóveis para locação? Quem realiza a vistoria dos imóveis antes de efetivar a locação e como é determinado o valor do aluguel/benefício?
Vereador pede iluminação no eixo central da BR-101
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 110/2021, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O parlamentar solicita à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Autopista Litoral Sul implantação de iluminação pública no eixo central da BR-101, em todo o perímetro do município de Itajaí.
Vereador faz questionamentos sobre operação e exploração do Terminal Rodoviário de Itajaí
O Requerimento nº 111/2021, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o contrato com a Empresa Rizzi Administradora de Terminais para obras, serviços e exploração do Terminal Rodoviário Internacional de Itajaí. Entre os questionamentos estão: existem estudos para a prorrogação do contrato? O Município já está se organizando para eventual não prorrogação contratual? O responsável pela fiscalização do contrato elabora relatórios de acompanhamento? Qual o valor aplicado pelo Município, até o presente momento, para o cumprimento das obrigações contratuais? Existe uma média de quantos registro de ocorrências, reclamações e sugestões foram feitas pelos usuários nos últimos dez anos? Foram concedidos incentivos fiscais e benefícios econômicos à concessionária?
Uso da Tribuna
Presidente do sindicato dos servidores faz reivindicações
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, durante 32ª a sessão ordinária, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz), Francisco Eduardo Johannsen.
Durante o uso da tribuna, Francisco pediu apoio dos vereadores em forma de moção para aprovação do projeto que cria o piso nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Além disso, pediu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que modifica a organização da Administração Pública e restringe a estabilidade de servidores.
Outro assunto abordado na tribuna foi a campanha salarial dos servidores de Itajaí. De acordo com o presidente do sindicato, já são dois anos sem reposição e as perdas já somam quase 10%. Além disso, em 2020 houve aumento da alíquota de contribuição previdenciária, o que contribuiu ainda mais com as perdas salariais.
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As imagens estão disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.cvi.sc.gov.br
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O PLC altera o Código Tributário Municipal. Pela legislação atual, o ITBI pode ser parcelado em até 12 vezes. De acordo com o projeto, o objetivo é fomentar a regularização de transações imobiliárias e aquecer o mercado imobiliário na cidade.
Caso seja aprovado em segunda votação, o projeto será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto possibilita a transferência de imóveis após pagamento da primeira parcela do ITBI
Com 15 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 2/2021, de autoria do vereador Beto Cunha (PSDB). O projeto altera o Código Tributário Municipal e permite ao contribuinte a transferência de imóveis após o pagamento da primeira parcela do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Atualmente, quem opta pelo parcelamento só pode oficializar o ato translativo, ou seja, a transferência do imóvel, após o pagamento de todas as parcelas. O projeto visa beneficiar, especialmente, quem adquire um imóvel via financiamento imobiliário e depende dessa transferência para determinadas operações financeiras.
O PLC nº 2/2021 passará por mais uma votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereadora pede informações sobre o auxílio moradia
O vereador Fábio Negão (PL) é o autor do Requerimento nº 109/2021, aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar solicita informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação sobre o auxílio moradia. Entre as perguntas estão: qual o número de beneficiários? O estudo social que atesta a vulnerabilidade da família beneficiada é realizado in loco? A Prefeitura presta algum tipo de auxílio na procura dos imóveis para locação? Quem realiza a vistoria dos imóveis antes de efetivar a locação e como é determinado o valor do aluguel/benefício?
Vereador pede iluminação no eixo central da BR-101
Com 15 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 110/2021, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O parlamentar solicita à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e à Autopista Litoral Sul implantação de iluminação pública no eixo central da BR-101, em todo o perímetro do município de Itajaí.
Vereador faz questionamentos sobre operação e exploração do Terminal Rodoviário de Itajaí
O Requerimento nº 111/2021, de autoria do vereador Marcelo Werner (PSC), foi aprovado com 16 votos favoráveis. O parlamentar faz perguntas ao prefeito sobre o contrato com a Empresa Rizzi Administradora de Terminais para obras, serviços e exploração do Terminal Rodoviário Internacional de Itajaí. Entre os questionamentos estão: existem estudos para a prorrogação do contrato? O Município já está se organizando para eventual não prorrogação contratual? O responsável pela fiscalização do contrato elabora relatórios de acompanhamento? Qual o valor aplicado pelo Município, até o presente momento, para o cumprimento das obrigações contratuais? Existe uma média de quantos registro de ocorrências, reclamações e sugestões foram feitas pelos usuários nos últimos dez anos? Foram concedidos incentivos fiscais e benefícios econômicos à concessionária?
Uso da Tribuna
Presidente do sindicato dos servidores faz reivindicações
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, durante 32ª a sessão ordinária, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz), Francisco Eduardo Johannsen.
Durante o uso da tribuna, Francisco pediu apoio dos vereadores em forma de moção para aprovação do projeto que cria o piso nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Além disso, pediu repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que modifica a organização da Administração Pública e restringe a estabilidade de servidores.
Outro assunto abordado na tribuna foi a campanha salarial dos servidores de Itajaí. De acordo com o presidente do sindicato, já são dois anos sem reposição e as perdas já somam quase 10%. Além disso, em 2020 houve aumento da alíquota de contribuição previdenciária, o que contribuiu ainda mais com as perdas salariais.
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