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[27ª Sessão Ordinária] Projeto amplia duração das sessões ordinárias
Alteração no Regimento Interno deve aumentar tempo para a discussão dos requerimentos.
#PraTodosVerem: imagem do Plenário Câmara com os vereadores sentados na bancada, em formato de meia lua, durante a 27ª Sessão Ordinária. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 3/2021, da Mesa Diretora da Câmara. O projeto altera o Regimento Interno da Câmara e objetiva modificar o período do chamado pequeno expediente das sessões ordinárias, quando são deliberados requerimentos e outros.
Pelo projeto, o pequeno expediente passará de 1h para 1h15 de duração. É neste espaço da sessão são deliberados os requerimentos feitos pelos vereadores e os relatórios de comissões especiais, além da leitura de indicações e correspondências. Já quando não houver projetos na ordem do dia, serão adicionados 30 minutos ao pequeno expediente.
Além disso, o projeto de resolução prevê que as respostas a requerimentos dos vereadores deverão ser encaminhadas pela Mesa Diretora no prazo de 30 dias corridos, adequando o texto do Regimento Interno à Lei Orgânica do Município.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto visa a criação do Programa Horta Comunitária Urbana
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2021, do vereador Fábio Negão (PL) e a Emenda Substitutiva nº 1 ao PLO nº 31/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto visa a criação do Programa Horta Comunitária Urbana na cidade de Itajaí.
De acordo com o PLO, o Município de Itajaí fica autorizado a criar o Programa, mediante a permissão de uso de terrenos públicos ou sob o regime de comodato de terrenos privados ao município. Os objetivos são promover a preservação do meio ambiente; manter os terrenos sem uso limpos e ocupados; incentivar a produção para o autoconsumo; cultivar alimentos sem agrotóxicos, além de integrar a comunidade e atender a população vulnerável.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito de R$ 1,5 milhão para combate à pandemia
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 57/2021, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera a Lei Orçamentária Anual e também permite a abertura de crédito extraordinário para o Fundo Municipal de Saúde no valor de até R$ 1,5 milhão.
De acordo com a justificativa do projeto, os valores serão investidos na continuidade de medidas de enfrentamento à pandemia. Os recursos são provenientes da União e também do superávit financeiro do Município em 2020.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção.
Autorizada abertura de crédito de 800 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social
Foi aprovado em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 50/2021, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera a Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 820 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social.
De acordo com a justificativa do projeto, os recursos serão utilizados para equilibrar as despesas da Assistência Social, já que algumas despesas que estavam direcionadas à Secretaria passaram para Fundo. Os valores serão cobertos pelo superávit financeiro de 2020.
O PLO será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre uso do imóvel do antigo Presídio Regional
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 99/2021, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O parlamentar pede informações ao Governo de Santa Catarina e à Prefeitura de Itajaí sobre o imóvel do antigo Presídio Regional, localizado no bairro Nossa Senhora das Graças. Tendo em vista a desativação do prédio, o parlamentar questiona qual será o uso social do imóvel; se há intenção em repassar o imóvel para a Prefeitura ou outro órgão público; se é necessária a realização de reformas para o espaço receber serviços públicos; e se há possibilidade de criar uma escola pública no local.
Vereador pede informações sobre pessoas em situação de rua
De autoria do vereador Maurílio Moraes (Progressistas), foi aprovado o Requerimento nº 100/2021, com 15 votos favoráveis. O parlamentar pede informações à Prefeitura de Itajaí sobre as ações da Secretaria de Desenvolvimento Social com pessoas em situação de rua. Entre os questionamentos estão: qual a quantidade de profissionais da secretaria que atendem pessoas em situação de rua e o horário de atendimento; quais os serviços são prestados; qual a média de pessoas em situação de rua no último ano; como é realizada a abordagem aos pedintes nos semáforos; e qual o número de atendimentos mensal realizados no Centro de Referência Especializado para população em Situação de Rua (Centro Pop).
Pelo projeto, o pequeno expediente passará de 1h para 1h15 de duração. É neste espaço da sessão são deliberados os requerimentos feitos pelos vereadores e os relatórios de comissões especiais, além da leitura de indicações e correspondências. Já quando não houver projetos na ordem do dia, serão adicionados 30 minutos ao pequeno expediente.
Além disso, o projeto de resolução prevê que as respostas a requerimentos dos vereadores deverão ser encaminhadas pela Mesa Diretora no prazo de 30 dias corridos, adequando o texto do Regimento Interno à Lei Orgânica do Município.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto visa a criação do Programa Horta Comunitária Urbana
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2021, do vereador Fábio Negão (PL) e a Emenda Substitutiva nº 1 ao PLO nº 31/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O projeto visa a criação do Programa Horta Comunitária Urbana na cidade de Itajaí.
De acordo com o PLO, o Município de Itajaí fica autorizado a criar o Programa, mediante a permissão de uso de terrenos públicos ou sob o regime de comodato de terrenos privados ao município. Os objetivos são promover a preservação do meio ambiente; manter os terrenos sem uso limpos e ocupados; incentivar a produção para o autoconsumo; cultivar alimentos sem agrotóxicos, além de integrar a comunidade e atender a população vulnerável.
O projeto passará por mais uma votação e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito de R$ 1,5 milhão para combate à pandemia
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 57/2021, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera a Lei Orçamentária Anual e também permite a abertura de crédito extraordinário para o Fundo Municipal de Saúde no valor de até R$ 1,5 milhão.
De acordo com a justificativa do projeto, os valores serão investidos na continuidade de medidas de enfrentamento à pandemia. Os recursos são provenientes da União e também do superávit financeiro do Município em 2020.
O projeto será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção.
Autorizada abertura de crédito de 800 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social
Foi aprovado em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 50/2021, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera a Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 820 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social.
De acordo com a justificativa do projeto, os recursos serão utilizados para equilibrar as despesas da Assistência Social, já que algumas despesas que estavam direcionadas à Secretaria passaram para Fundo. Os valores serão cobertos pelo superávit financeiro de 2020.
O PLO será encaminhado para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede informações sobre uso do imóvel do antigo Presídio Regional
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 99/2021, de autoria do vereador Otto L. Quintino Jr. (Republicanos). O parlamentar pede informações ao Governo de Santa Catarina e à Prefeitura de Itajaí sobre o imóvel do antigo Presídio Regional, localizado no bairro Nossa Senhora das Graças. Tendo em vista a desativação do prédio, o parlamentar questiona qual será o uso social do imóvel; se há intenção em repassar o imóvel para a Prefeitura ou outro órgão público; se é necessária a realização de reformas para o espaço receber serviços públicos; e se há possibilidade de criar uma escola pública no local.
Vereador pede informações sobre pessoas em situação de rua
De autoria do vereador Maurílio Moraes (Progressistas), foi aprovado o Requerimento nº 100/2021, com 15 votos favoráveis. O parlamentar pede informações à Prefeitura de Itajaí sobre as ações da Secretaria de Desenvolvimento Social com pessoas em situação de rua. Entre os questionamentos estão: qual a quantidade de profissionais da secretaria que atendem pessoas em situação de rua e o horário de atendimento; quais os serviços são prestados; qual a média de pessoas em situação de rua no último ano; como é realizada a abordagem aos pedintes nos semáforos; e qual o número de atendimentos mensal realizados no Centro de Referência Especializado para população em Situação de Rua (Centro Pop).
As imagens estão disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
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