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[23ª Sessão Ordinária] Prefeitura terá 30 dias para responder questionamentos da Câmara
Alterações na Lei Orgânica adequam a legislação municipal à federal.
#ParaTodosVerem: vereadores sentados no Plenário durante a 23ª Sessão Ordinária. A bancada tem formato de meia lua e atrás dos vereadores estão posicionadas as bandeiras do Brasil, Itjaí, Santa Catarina e da Câmara de Vereadores de Itajaí do lado esquerdo da tela. Ao centro, na parede, o brasão do Legisaltivo com os dizeres "Câmara de Vereadores de Itajaí". Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
Aprovado em primeira discussão, com 17 votos favoráveis, o Projeto Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 6/2021, O projeto altera a redação da LOM com intuito de adequar a legislação municipal à federal e é de autoria da Mesa Diretora da Câmara.
O projeto altera o Artigo 18 - inciso XV e o Art. 47 – inciso XIV, e prevê que o os pedidos encaminhados pela Câmara ao Executivo Municipal sejam respondidos no prazo máximo de 30 dias, sem a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, como ocorre atualmente. Prevê ainda, que o descumprimento do prazo, assim como a prestação de informações falsas aos questionamentos da Câmara, imputarão em crime de responsabilidade.
O projeto passará por mais uma votação após intervalo regimental de no mínimo dez dias.
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Aprovadas aberturas de créditos extraordinários destinados a manutenção de UTIs
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (22), três projetos de lei do Executivo Municipal para abertura de crédito adicional extraordinário para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde, destinados para o combate à Covid-19, especificamente para a manutenção de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) no Município. Ao todo, foram recebidos R$ 8,6 milhões da União.
O Projeto de Lei Ordinária nº 62/2021, recebeu 15 votos favoráveis. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional extraordinário de até R$ 2,1 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados nas UTIs do Hospital e Maternidade Konder Bornhausen.
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2021. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional extraordinário de até R$ 6 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados para leitos de UTI do Hospital e Maternidade Konder Bornhausen e do Hospital Pequeno Anjo.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2021 foi aprovado com 15 votos favoráveis. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional extraordinário de até R$ 480 mil para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados para UTIs do Hospital e Maternidade Konder Bornhausen.
Os projetos serão encaminhados ao Executivo para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede hospital veterinário público em Itajaí
O vereador Osmar Teixeira (SD) é autor do Requerimento nº 71/2021, aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí se existe intenção de implantar um Hospital Veterinário Público no Município para atender a população de baixa renda. Além disso, Osmar pergunta se o Município tem pesquisa sobre o número de animais que morrem por falta de recursos de seus proprietários para custear os procedimentos necessários; e se existe estudos sobre a possibilidade de custear atendimentos em clínicas particulares, caso não haja interesse na implantação de hospital veterinário.
Vereador pede informações sobre travessia entre Itajaí e Navegantes
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 80/2021, do vereador Rubens Angioletti (Podemos). O parlamentar faz questionamentos à Prefeitura de Itajaí sobre a travessia entre Itajaí e Navegantes. Segundo o parlamentar, a Prefeitura contratou um estudo em 2002 para verificar o melhor lugar para implantação da travessia, que constatou que um túnel submerso na região do Centreventos seria mais viável. Entre os questionamentos do vereador estão: quais medidas o Município tem tomado para viabilizar a travessia; se estão sendo tomadas providências para que o pátio do Centreventos não seja comprometido, inviabilizando assim a realização do projeto; e se existe ações para captação de recursos junto ao Governo Federal e Estadual.
Vereadora pede informações sobre empresas que recebem incentivos fiscais
O Requerimento nº 81/2021, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB) foi aprovado com 14 votos favoráveis. A parlamentar solicita à Prefeitura de Itajaí informações sobre os benefícios fiscais e estímulos econômicos entre 2016 e 2021. Entre os questionamentos estão: quais empresas recebem o benefício, quais valores, duração, impacto econômico e financeiro, e as compensações realizadas pelas empresas.
O projeto altera o Artigo 18 - inciso XV e o Art. 47 – inciso XIV, e prevê que o os pedidos encaminhados pela Câmara ao Executivo Municipal sejam respondidos no prazo máximo de 30 dias, sem a possibilidade de prorrogação por mais 30 dias, como ocorre atualmente. Prevê ainda, que o descumprimento do prazo, assim como a prestação de informações falsas aos questionamentos da Câmara, imputarão em crime de responsabilidade.
O projeto passará por mais uma votação após intervalo regimental de no mínimo dez dias.
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Aprovadas aberturas de créditos extraordinários destinados a manutenção de UTIs
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em segunda discussão, nesta quinta-feira (22), três projetos de lei do Executivo Municipal para abertura de crédito adicional extraordinário para atender despesas do Fundo Municipal de Saúde, destinados para o combate à Covid-19, especificamente para a manutenção de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) no Município. Ao todo, foram recebidos R$ 8,6 milhões da União.
O Projeto de Lei Ordinária nº 62/2021, recebeu 15 votos favoráveis. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional extraordinário de até R$ 2,1 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados nas UTIs do Hospital e Maternidade Konder Bornhausen.
Com 15 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 65/2021. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional extraordinário de até R$ 6 milhões para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados para leitos de UTI do Hospital e Maternidade Konder Bornhausen e do Hospital Pequeno Anjo.
Já o Projeto de Lei Ordinária nº 72/2021 foi aprovado com 15 votos favoráveis. O projeto autoriza a Prefeitura de Itajaí a abrir crédito adicional extraordinário de até R$ 480 mil para o Fundo Municipal de Saúde. Os recursos serão utilizados para UTIs do Hospital e Maternidade Konder Bornhausen.
Os projetos serão encaminhados ao Executivo para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Vereador pede hospital veterinário público em Itajaí
O vereador Osmar Teixeira (SD) é autor do Requerimento nº 71/2021, aprovado com 15 votos favoráveis. O parlamentar questiona a Prefeitura de Itajaí se existe intenção de implantar um Hospital Veterinário Público no Município para atender a população de baixa renda. Além disso, Osmar pergunta se o Município tem pesquisa sobre o número de animais que morrem por falta de recursos de seus proprietários para custear os procedimentos necessários; e se existe estudos sobre a possibilidade de custear atendimentos em clínicas particulares, caso não haja interesse na implantação de hospital veterinário.
Vereador pede informações sobre travessia entre Itajaí e Navegantes
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 80/2021, do vereador Rubens Angioletti (Podemos). O parlamentar faz questionamentos à Prefeitura de Itajaí sobre a travessia entre Itajaí e Navegantes. Segundo o parlamentar, a Prefeitura contratou um estudo em 2002 para verificar o melhor lugar para implantação da travessia, que constatou que um túnel submerso na região do Centreventos seria mais viável. Entre os questionamentos do vereador estão: quais medidas o Município tem tomado para viabilizar a travessia; se estão sendo tomadas providências para que o pátio do Centreventos não seja comprometido, inviabilizando assim a realização do projeto; e se existe ações para captação de recursos junto ao Governo Federal e Estadual.
Vereadora pede informações sobre empresas que recebem incentivos fiscais
O Requerimento nº 81/2021, de autoria da vereadora Anna Carolina (PSDB) foi aprovado com 14 votos favoráveis. A parlamentar solicita à Prefeitura de Itajaí informações sobre os benefícios fiscais e estímulos econômicos entre 2016 e 2021. Entre os questionamentos estão: quais empresas recebem o benefício, quais valores, duração, impacto econômico e financeiro, e as compensações realizadas pelas empresas.
As imagens estão disponíveis na Galeria de Fotos.
Créditos: Davi Spuldaro/CVI.
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