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[15ª Sessão Ordinária] Aprovado projeto que reestrutura Conselho Municipal para acompanhamento e controle social do Fundeb
Mudanças são necessárias para adequação à Lei Federal.
#PraTodosVerem: imagem do Plenário, com os vereadores sentados, durante a 15ª sessão ordinária. Na parede ao fundo, no meio, o brasão do Legislativo com o o texto "Câmara de Vereadores de Itajaí" e um telão de cada lado, onde é exibida a sessão. Crédito Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2021, de autoria do Executivo Municipal. O projeto reestrutura o Conselho Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O projeto recebeu 12 votos favoráveis.
Segundo o projeto, a mudança é necessária para adequação à Lei Federal 14.113/2020. Entre as mudanças está a inclusão de representantes de escolas de campo e de organizações da sociedade civil na composição do Conselho.
Com a aprovação, o projeto será encaminhado agora ao Executivo Municipal, para a sanção do prefeito.
Projeto explicita procedimentos para desconto e parcelamento de multas aplicadas pelo Procon
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2021. Com autoria do Executivo Municipal, o projeto altera a Lei nº 6855, explicitando os procedimentos para a solicitação de desconto e parcelamento das multas emitidas pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon de Itajaí).
Segundo o projeto, o responsável pelo pagamento deverá manifestar interesse no parcelamento até o décimo dia do recebimento da notificação. Serão concedidos 30% de desconto para o pagamento em parcela única, em até 10 dias, e 20% para o pagamento parcelado, com pagamento da primeira parcela em até dez dias.
Segundo o projeto, o motivo da explicitação é possibilitar a disponibilização da guia de pagamento em tempo razoável, o que a redação atual da legislação estava dificultando.
O projeto passará pela uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Moção
Câmara homenageia Obra Social Parque Dom Bosco por 60 anos de fundação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 14 votos favoráveis, a Moção nº 3/2021, de Congratulação e Reconhecimento à Obra Social Parque Dom Bosco. A homenagem é em razão do aniversário de 60 anos de fundação da organização, comemorado em 25 de março. A proposição é do vereador Beto Cunha (PSDB).
O Parque Dom Bosco foi fundado em 25 de março de 1961, pelo salesiano Aquilino Minella. A intenção inicial era de evangelizar a juventude, mas a partir de 1963 agregou o caráter social, oferecendo cursos de corte e costura, barbeiro, serviços de farmácia e ambulatório. Com o passar do tempo, outros cursos foram sendo oferecidos pela organização.
O Parque Dom Bosco atende atualmente mais de 800 crianças, adolescentes e jovens, e possui mais de 40 funcionários na estrutura organizacional.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre Ferry Boat que faz travessia entre Itajaí e Navegantes
De autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), foi aprovado com 16 votos o Requerimento nº 40/2021, que solicita informações ao Governo do Estado sobre o contrato com a empresa NGI Sul para travessia de Ferry Boat entre Itajaí e Navegantes. Entre os questionamentos estão: quando foi firmado o contrato e o período da concessão do serviço; qual a forma de fiscalização e quais os parâmetros utilizados para a fixação da tabela de valores.
Vereador questiona Estado sobre situação da Rodovia Jorge Lacerda
Do vereador Osmar Teixeira (SD), foi aprovado o Requerimento nº 15/2021, com 15 votos favoráveis. O vereador solicita que o Departamento Estadual de Trânsito repasse as seguintes informações: existe previsão para a instalação de uma lombada física ou eletrônica na Rodovia Jorge Lacerda, após acesso ao Bairro Santa Regina? O governo do Estado tem conhecimento dos graves acidentes, inclusive fatais, no trecho? O Estado tem o controle de tráfego na localidade e há agentes de trânsito fiscalizando o trecho em horários de pico? Existe projeto para implantação de um elevado no local? Existe projeto para implantação de uma passarela entre as localidades do Portal I e II? O vereador ainda questiona a falta de ações do Estado diante da situação e requer cópia dos projetos mencionados acima, caso estejam concluídos.
Segundo o projeto, a mudança é necessária para adequação à Lei Federal 14.113/2020. Entre as mudanças está a inclusão de representantes de escolas de campo e de organizações da sociedade civil na composição do Conselho.
Com a aprovação, o projeto será encaminhado agora ao Executivo Municipal, para a sanção do prefeito.
Projeto explicita procedimentos para desconto e parcelamento de multas aplicadas pelo Procon
Com 13 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 38/2021. Com autoria do Executivo Municipal, o projeto altera a Lei nº 6855, explicitando os procedimentos para a solicitação de desconto e parcelamento das multas emitidas pela Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon de Itajaí).
Segundo o projeto, o responsável pelo pagamento deverá manifestar interesse no parcelamento até o décimo dia do recebimento da notificação. Serão concedidos 30% de desconto para o pagamento em parcela única, em até 10 dias, e 20% para o pagamento parcelado, com pagamento da primeira parcela em até dez dias.
Segundo o projeto, o motivo da explicitação é possibilitar a disponibilização da guia de pagamento em tempo razoável, o que a redação atual da legislação estava dificultando.
O projeto passará pela uma segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito.
Moção
Câmara homenageia Obra Social Parque Dom Bosco por 60 anos de fundação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 14 votos favoráveis, a Moção nº 3/2021, de Congratulação e Reconhecimento à Obra Social Parque Dom Bosco. A homenagem é em razão do aniversário de 60 anos de fundação da organização, comemorado em 25 de março. A proposição é do vereador Beto Cunha (PSDB).
O Parque Dom Bosco foi fundado em 25 de março de 1961, pelo salesiano Aquilino Minella. A intenção inicial era de evangelizar a juventude, mas a partir de 1963 agregou o caráter social, oferecendo cursos de corte e costura, barbeiro, serviços de farmácia e ambulatório. Com o passar do tempo, outros cursos foram sendo oferecidos pela organização.
O Parque Dom Bosco atende atualmente mais de 800 crianças, adolescentes e jovens, e possui mais de 40 funcionários na estrutura organizacional.
Requerimentos
Vereador faz questionamentos sobre Ferry Boat que faz travessia entre Itajaí e Navegantes
De autoria do vereador Odivan Linhares Mamão (PSB), foi aprovado com 16 votos o Requerimento nº 40/2021, que solicita informações ao Governo do Estado sobre o contrato com a empresa NGI Sul para travessia de Ferry Boat entre Itajaí e Navegantes. Entre os questionamentos estão: quando foi firmado o contrato e o período da concessão do serviço; qual a forma de fiscalização e quais os parâmetros utilizados para a fixação da tabela de valores.
Vereador questiona Estado sobre situação da Rodovia Jorge Lacerda
Do vereador Osmar Teixeira (SD), foi aprovado o Requerimento nº 15/2021, com 15 votos favoráveis. O vereador solicita que o Departamento Estadual de Trânsito repasse as seguintes informações: existe previsão para a instalação de uma lombada física ou eletrônica na Rodovia Jorge Lacerda, após acesso ao Bairro Santa Regina? O governo do Estado tem conhecimento dos graves acidentes, inclusive fatais, no trecho? O Estado tem o controle de tráfego na localidade e há agentes de trânsito fiscalizando o trecho em horários de pico? Existe projeto para implantação de um elevado no local? Existe projeto para implantação de uma passarela entre as localidades do Portal I e II? O vereador ainda questiona a falta de ações do Estado diante da situação e requer cópia dos projetos mencionados acima, caso estejam concluídos.
Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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