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[86ª Sessão Ordinária] Aprovadas dezenas de projetos na última sessão do ano
Também foram aprovadas homenagens ao ex-prefeito João Omar Macagnan e à Associação de Moradores do Limoeiro.
#PraCegoVer a imagem mostra o público sentado de frente para os vereadores, que também estão sentados no plenário, durante a sessão. Foto: Davi Spuldaro/CVI
Município doa terreno para Delegacia da Polícia Federal
Foi aprovado com 18 votos favoráveis, em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 283/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a Prefeitura a doar terreno, localizado na Rua Lauro Muller, à União. O imóvel será utilizado exclusivamente para abrigar a sede da Delegacia de Polícia Federal.
Autorizada abertura de crédito para folha de pagamento de dezembro de diversas secretarias
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 275/2019 foi aprovado, em única discussão, com 18 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 19 milhões para dotações do Fundo Municipal de Saúde e das secretarias municipais da Fazenda, da Educação e da Administração e Gestão de Pessoas.
Os recursos serão utilizados para o empenho da folha de pagamento dos servidores do mês de dezembro e serão cobertos pela anulação de dotações que não serão utilizadas em 2019.
Projeto cria gratificações para servidores que atuam no Serviço Municipal de Plantão
O Projeto de Lei Ordinária nº 277/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis, em única discussão. O projeto cria funções gratificadas para os servidores que trabalham no Serviço Municipal de Plantão (Serplan). Ao todo são 40 funções para enfermeiros e farmacêuticos; 177 para técnicos de enfermagem, de higiene bucal, de radiologia e auxiliares de enfermagem e de consultório dentário; e 24 para o cargo de atendente de unidade de saúde. As gratificações variam de R$ 500 a R$ 1,1 mil.
Ainda na sessão foram votadas as seguintes emendas referentes ao projeto:
Emenda Substitutiva nº 5 ao Projeto de Lei Ordinária nº 277/2019 – Autoria do Executivo Municipal – Aprovada em destaque – Amplia o número de funções previstas no texto original.
Emenda Substitutiva nº 6 ap Projeto de Lei Ordinária nº 277/2019 – Autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Aprovada. Determina que o Executivo contrate empresa para ministrar os cursos exigidos no projeto de lei.
Alterado repasse a médicos residentes do Município
Com 18 votos favoráveis, em regime de urgência e única votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 279/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera dispositivos da Lei nº 6.708, de 1º de abril de 2016, que institui o Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional na área da saúde do município de Itajaí.
O projeto determina que os médicos residentes do Município devem receber o mesmo valor de repasse concedido pelo Programa de Provimento de Residência Médica do Governo Federal. Além disso, o PLO possibilita que o repasse seja financiado pelo Bloco de Atenção Básica, em caso de extinção do Programa de Melhorias do Acesso e da Qualidade (PMAQ).
Aprovadas funções gratificadas na Vigilância Epidemiológica
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 280/2019, do Executivo Municipal. O PLO cria função gratificada na Diretoria de Vigilância Epidemiológica. Projeto votado em destaque, sem os artigos 2º e 3º.
Estão sendo criadas 41 funções gratificadas, com uma vaga cada, com remuneração mensal que varia de R$ 700 a R$ 1,1 mil, dependendo da função. As funções visam atender o Plano Municipal de Saúde de Itajaí 2018-2021, que detectou a necessidade de fortalecimento do setor da Vigilância Epidemiológica, além de incentivar a permanência dos profissionais no setor.
A lei estará vigente a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Função Gratificada de Agente de Controle Urbano será extinta gradualmente
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 281/2019. O PLO determina que a função gratificada de Agente de Controle Urbano será extinta gradualmente, de acordo com a nomeação por concurso público, de novos servidores efetivos para exercer as atribuições.
Declaração de deficiência para concurso público deverá ser atestada após a prova
Com 18 votos e em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 282/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera a Lei nº 3.569/2000, que dispõe sobre a destinação de vagas para cargos e empregos públicos para deficientes. A partir de agora, os candidatos que disputam estas vagas passarão pela junta médica, que comprovará a deficiência, somente após aprovados e convocados.
A legislação atual prevê que antes mesmo da realização das provas, o candidato autodeclarado deficiente seja encaminhado a uma junta médica para avaliação. Segundo o Executivo, o processo é inviável, pois a perícia médica do Município conta com apenas três médicos peritos para atender mais de sete mil servidores. Além disso, o Município alega que essa exigência antecipada de uma perícia presencial pode limitar a igualdade de condições para a disputa e que a mudança atende os princípios da eficiência e proporcionalidade.
Autorizada abertura de crédito adicional para diversas secretarias
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 284/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis, em única votação. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 364 mil para suprir despesas da Procuradoria-Geral, Secretaria de Urbanismo e Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas.
De acordo com a justificativa do projeto, o remanejamento é necessário para adequar o orçamento e garantir o pagamento de demandas judiciais, administrativas e custeio até o encerramento do ano.
Rejeitada abertura de crédito adicional para Secretaria de Urbanismo
Com oito votos contrários, duas abstenções e nove votos favoráveis, em única discussão, foi rejeitado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 285/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autorizava a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1 milhão para atender as despesas da Secretaria de Urbanismo.
Os recursos seriam remanejados da própria secretaria e seriam repassados à empresa Transpiedade, concessionária de transporte coletivo.
Aprovadas mudanças na estrutura administrativa do Porto de Itajaí
Com 17 votos favoráveis e duas abstenções, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 286/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO acresce e altera dispositivos da Lei nº 3.513/2000, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estrutura administrativa do Porto de Itajaí e seu quadro de pessoal.
De acordo com o Executivo, o PLO visa, principalmente, promover a redistribuição de funções, adequando a estrutura administrativa a real necessidade do Porto, otimizando os serviços. As medidas propostas também buscam suprir demanda da Administração Pública Municipal por pessoal especializado e proporcionar aos empregados públicos a justa valorização.
Aprovada criação de incentivos de produtividade para servidores da Saúde
Foi aprovado com 17 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 287/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO cria incentivos de produtividade para servidores da Secretaria Municipal da Saúde.
Os incentivos, no valor de R$ 1250,00 serão concedidos a agentes de combate às endemias que cumprirem meta de visitação, de pelo menos 80%, em imóveis instalados em áreas infestadas pelo mosquito Aedes Aegypti, em bairros da zona urbana do Município de Itajaí, inserindo e atualizando no sistema Digital do Estado – VIGILANTOS DIVE/SC.
Também serão concedidos incentivos no mesmo valor a agentes comunitários de saúde que cumprirem a meta de implantação do cadastro digital das famílias, de pelo menos 80% de cobertura das famílias cadastradas no sistema GEMUS, inserindo a atualizando os dados até o dia 15 de março de 2020.
Instituto Espaço Silvestre recebe o título de utilidade pública
De autoria do vereador Murilo Pereira (Progressistas), foi aprovado com 18 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 241/2019. O PLO declara o Instituto Espaço Silvestre entidade de utilidade pública. O Instituto atua desde 1999 na promoção do bem-estar animal e conservação através da ciência, educação e desenvolvimento socioeconômico.
Criada homenagem anual de jubilamento a servidores
De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado em única discussão e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Resolução (PLO) nº 11/2019. O projeto cria a homenagem de jubilamento aos servidores públicos efetivos de Itajaí, que se aposentarão até a data de aniversário do município em 15 de junho de cada ano, conjuntamente com as homenagens que forem realizadas pela Câmara de Vereadores de Itajaí.
De acordo com a justificativa do projeto, a homenagem pretende reconhecer e registrar a contribuição que cada servidor efetivo prestou ao Município e à Administração Pública.
Aprovado projeto que altera estrutura, previdência e cargos do Porto
Com 18 votos, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo (PS) n° 12/2019 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2019, de autoria do Executivo Municipal. O substitutivo acresce e revoga dispositivos à Lei nº 3.513/2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Porto de Itajaí e seu quadro de pessoal. O ponto principal é a autorização para que a Superintendência do Porto crie um regime de previdência complementar para seus empregados públicos.
Com este projeto, o Município visa sanar o problema dos empregados do Porto que tinham como previdência complementar a Portus, atualmente sob intervenção federal e sem condições de arcar com as aposentadorias. Antes pertencentes à Portobrás S/A, extinta em 1990, os trabalhadores lotados na Administração do Porto de Itajaí foram absorvidos pelo Município, por força do Convênio de Delegação n° 8/1997. Atualmente, 57 empregados mantêm vínculos remanescentes deste Convênio.
O texto prevê ainda, que aposentados, pensionistas e ativos enquadrados neste Convênio não serão absorvidos pelo Instituto de Previdência de Itajaí (IPI), nem gerarão encargos para o Instituto.
Projeto concede isenção de IPTU a imóveis locados para templos religiosos
Foi aprovado com 18 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLC concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis locados para templos religiosos de qualquer culto.
Para solicitar a isenção, será preciso fazer um cadastro na Secretaria Municipal da Fazenda e apresentar os seguintes documentos: comprovante de propriedade do imóvel em nome do locador; contrato de vigente em nome do locatário, no CNPJ da agremiação religiosa; e comprovante de que o imóvel locado só poderá ser utilizado como templo, para a realização dos respectivos cultos.
Aprovadas adequações no plano de cargos e carreiras do Executivo, autarquias e fundações
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 30/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 130/2018, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do Poder Executivo, suas autarquias e fundações.
Entre as mudanças estão: a extinção do Grupo Ocupacional Operacional e realocação dos cargos para o Grupo Ocupacional Funcional; alteração nos vencimentos base de alguns cargos, extinção dos cargos de Operador de Equipamentos, Motorista e Guarda Patrimonial; instituição de gratificação por conclusão de curso de graduação para os cargos técnicos em desenho, em atividades de engenharia e em saneamento, e também para os técnicos do Instituto Itajaí Sustentável e da Fundação Genésio Miranda Lins; e adequação de vencimentos de cargos nas fundações.
Criadas funções gratificadas no Programa de Controle da Dengue
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2019. O PLC cria oito funções gratificadas de supervisor de Equipe de Campo e diminui de três para uma a função gratificada de coordenador-geral. Todas as gratificações são para trabalho no Programa de Controle da Dengue. O projeto foi aprovado em destaque, sem partes do Art. 3º e sem o Art. 4º.
A função gratificada de supervisor de Equipe de Campo terá valor mensal de R$ 700 e poderá ser ocupada por agente de combate às endemias que possuir, no mínimo, escolaridade de Ensino Médio.
Já a gratificação de coordenador-geral terá o valor de R$ 1,1 mil e também deverá ser concedida a agente de combate às endemias que possuir, no mínimo, Ensino Médio.
Criadas funções gratificadas para servidores da Secretaria de Saúde
Com 19 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/2019, do Executivo Municipal. O PLC cria gratificações para servidores da Secretaria Municipal da Saúde. O projeto foi aprovado em destaque, sem partes do Art. 4º e sem Art. 5º.
O projeto cria 17 funções gratificadas de Condutor de Veículo da Saúde, a serem ocupadas por motoristas efetivos, para transporte de pacientes em tratamento fora de Itajaí, visitas domiciliares da Estratégia de Saúde da Família, serviço de saúde mental, entre outros. O valor da gratificação é de 40% do salário inicial dos motoristas.
Cria também 12 funções gratificadas de Prestação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, seis para motoristas e seis para técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, que receberão 100% do salário inicial de seus cargos.
Outras 16 funções gratificadas de Condutores de Veículo de Urgência e Emergência da Saúde, para urgência e emergência, com a remoção de pacientes das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Centro Integrado de Saúde (CIS). A gratificação é para motoristas efetivos, no valor de 60% de seu salário inicial.
Por fim, cria 90 noventa funções gratificadas de Atuação em Sala de Vacina, que poderão ser ocupadas por servidor efetivo ou empregado público de técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, com valor mensal de R$ 600.
Aprovadas modificações na estrutura funcional da Secretaria da Saúde
Aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 33/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera dispositivos na Lei Complementar nº 133/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras Típicas da Saúde. O PLC institui novos salários e estabelece normas gerais de enquadramento. Além disso, o PLC cria gratificações e estingue os cargos de técnico em Atividades de Saúde e citotécnico.
Projeto reformula estrutura administrativa do Semasa
Com 18 votos favoráveis, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 34/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera a estrutura administrativa do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa). Segundo o Executivo a reestruturação visa adequar o Semasa à legislação vigente, objetivando a prestação de serviços essenciais, com mais eficiência e agilidade.
Projeto faz adequações em cargos comissionados do Executivo
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado, em única discussão, com 16 votos favoráveis e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar nº 35/2019. O texto altera dispositivos da Lei Complementar nº 337/2018, que trata da estrutura organizacional da Prefeitura de Itajaí, alterando e criando cargos comissionados.
Entre as mudanças estão a extinção da Diretoria de Licitações e Contratos e a criação da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, e a extinção da Diretoria de Pesca e Aquicultura e criação da Diretoria Executiva de Pesca, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Além disso, cria a Diretoria de Segurança Cidadã, na Secretaria de Segurança Pública; um cargo de secretário do Centro Municipal de Educação Alternativa de Itajaí (Cemespi); e quatro de gerente de Unidade II, na Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania. Já os cargos em comissão de corregedor e ouvidor da Guarda Municipal são transformados em função de confiança.
Projeto altera estrutura organizacional da Superintendência do Porto de Itajaí
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar 36/2019. O projeto altera a estrutura organizacional da Superintendência do Porto de Itajaí. São definidos os órgãos e unidades administrativas, os cargos comissionados e as funções de confianças, com suas respectivas atribuições e vencimentos.
Projeto altera lei que criou a Guarda Municipal de Itajaí
Aprovado com 15 votos favoráveis e três abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 37/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera dispositivos da Lei Complementar nº 274/2014, que criou a Guarda Municipal de Itajaí.
Entre as alterações estão novos critérios de avaliação para o estágio probatório; regras para ocupação de cargo em comissão; criação de funções de confiança; estabelece salários e reformula as atribuições do Corregedor da Guarda e da Diretoria Administrativa da Guarda Municipal.
Aprovadas alterações no Plano de Cargos e Carreiras Típicas do Magistério
Foi aprovado com 18 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto e Lei Complementar (PLC) nº 39/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera dispositivos na Lei Complementar nº 132 de 2008, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras típicas do magistério municipal, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento.
O projeto estabelece que o vencimento inicial de provimento efetivo de técnico em Atividades Administrativas Educacionais será de R$ 4.000,66. Além disso, o PLC institui a promoção vertical para os cargos de agente em Atividades de Educação e agente de Apoio em Educação Especial e faz outras alterações no plano de carreira.
Criadas funções gratificadas nas Secretarias de Obras e de Habitação
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis e três abstenções o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 288/2019, em única discussão e votação. O PLO cria funções gratificadas na Secretaria Municipal de Obras e na Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Serão duas gratificações de responsável pelas atividades de obras e serviços especiais na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 1.760,87. Já na Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e Habitação são três funções gratificadas de responsável pelas atividades de obras e serviços especiais, também no valor de R$ 1.760,87.
Projeto proíbe inauguração de obras públicas incompletas
Com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 34/2019, do vereador Fernando Pegorini (Progressistas). O PLO proíbe a inauguração de obras públicas incompletas, ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Pelo PLO são consideradas obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras Municipal, do Código de Posturas Municipal e do Código de Parcelamento, Zoneamento e Uso do Solo Municipal, bem como às normas relativas à acessibilidade e demais legislações e documentações correlatas.
Também não poderão ser inauguradas obras sem as condições mínimas de funcionamento pela falta de profissionais para que a unidade possa funcionar adequadamente; falta de materiais de uso contínuo, necessário à finalidade do estabelecimento e a falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Aprovado Dia Municipal dos Desbravadores
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 64/2019, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O projeto institui o Dia Municipal dos Desbravadores, que será comemorado anualmente no terceiro sábado de setembro.
Segundo o projeto, o grupo demonstra um modelo espiritual e social a ser seguido, diminuindo a lacuna entre gerações, aproximando pais e filhos, promovendo o crescimento pessoal, ensinando cidadania, lealdade, desenvolvimento físico, cultural e espiritual.
Moções
Ex-prefeito João Omar Macagnan é homenageado
Foi aprovada a Moção nº 44/2019 de Congratulações e Reconhecimento ao ex-prefeito João Omar Macagnan, pelos relevantes serviços prestados em prol de Itajaí. A homenagem foi proposta pelo vereador Paulinho da Tecno Sul (PSDB) e aprovada por todos os parlamentares presentes.
Macagnan nasceu em Água Doce (SC), em 1943. Ingressou na vida política em 1966, quando foi eleito vereador em sua cidade natal. Em 1986, foi eleito deputado estadual. Dois anos mais tarde, foi eleito prefeito de Itajaí. Já em 1996 voltou ao Executivo Municipal, como vice-prefeito. Em outubro 1998, foi eleito novamente deputado estadual.
Além das diversas experiências na vida política, também comandou importantes instituições ligadas ao meio ambiente. Foi presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e presidente Nacional da Câmara Técnica Jurídica do Ministério do Meio Ambiente.
Câmara entrega moção à Associação de Moradores do Bairro Limoeiro
Foi aprovada a Moção nº 45/2019 de Congratulações e Reconhecimento à Associação de Moradores do Bairro Limoeiro. A homenagem foi proposta pelo vereador Marcelo Werner (PCdoB) e aprovada por todos os parlamentares presentes.
A associação foi fundada em 1998 e trabalha em prol de melhorias na região. Atualmente, os representantes atuam para que a duplicação da Rodovia Antônio Heil não prejudique a comunidade e seus acessos.
Requerimentos
Vereador solicita melhoria na rede de energia do Bairro Santa Regina
Foi aprovado o Requerimento nº 274/2019, de autoria do vereador Fabrício Marinho (Cidadania). O parlamentar pede às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) que seja realizado um estudo técnico in loco para verificação e melhoria da rede de energia elétrica de toda região do loteamento Santa Regina e demais loteamentos próximos. O pedido é decorrente das frequentes quedas de energia na região.
Vereador pede mais rondas na Rua Estefano José Vanolli
O Requerimento nº 275/2019, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB), foi aprovado. O parlamentar pede ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, tenente-coronel Alfredo Von Knoblauch, e ao coordenador da Guarda Armada de Itajaí, Clayton Marafioti Martins, que sejam intensificadas as rondas na Rua Estefano José Vanolli, Bairro São Vicente, entre 19 e 31 de dezembro de 2019.
Vereador reivindica melhorias no trânsito da BR-101
Foi aprovado o Requerimento nº 276/2019, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O parlamentar pede à Autopista Litoral Sul e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que seja feita a ligação do túnel da BR-101, Km 126, até a Rua João Thomaz Pinto, Bairro Canhanduba. Além disso, Paulinho questiona se existe projeto para facilitar o acesso ao sentido norte da via, já que os moradores precisam ir até o município de Balneário Camboriú para fazer o retorno.
Vereador faz questionamentos sobre fornecimento de água suja
O vereador Rubens Angioletti (PSB) é o autor do Requerimento nº 278/2019, aprovado. O parlamentar faz questionamentos ao diretor-geral do Serviço Municipal de água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa), sobre o fornecimento de água suja. Entre as perguntas estão: quais ações estão sendo implantadas para acabar com o fornecimento de água suja em Itajaí? Quando foi realizada a última renovação de adutora? Quantos metros de tubulação ainda precisam ser substituídos? Além disso, Rubens pergunta ao Semasa quais medidas foram realizadas para atender os moradores da Rua Eliza Oliani Nicoletti, no Bairro Brilhante II.
Vereador pede informações sobre registro de licitações do Município
De autoria do vereador Fernando Pegorini (Progressistas), foi aprovado o Requerimento nº 279/2019. O vereador requer envio de ofício ao prefeito com os seguintes questionamentos: as licitações realizadas pelo Município de Itajaí são gravadas em vídeo e áudio? Em caso positivo, como é feito o armazenamento deste material e por quanto tempo? As licitações são transmitidas pela Internet? Se houver transmissão, favor enviar o link onde podem ser acessadas as licitações realizadas nos anos de 2017, 2018 e 2019.
Vereador pede reforço nas rondas no bairro Espinheiros
Foi aprovado o Requerimento nº 280/2019, de autoria vereador Professor Acácio (PSDB). O parlamentar solicita ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil e à Guarda Municipal Armada de Itajaí que intensifiquem as rondas ostensivas periódicas no Bairro Espinheiros, em especial, nas proximidades da escola Básica Professora Maria Rosa Heleno Schulte, na Rua Fermino Vieira Cordeiro.
Vereador questiona doação de material da Ponte Hercílio Luz
O vereador Tonho da Grade (Progressistas) é o autor do Requerimento nº 208/2019, aprovado. O parlamentar pergunta do governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, quais municípios já solicitaram os kits com materiais metálicos que foram utilizados para a restauração da Ponte Hercílio Luz. O vereador também quer saber se há possibilidade da cidade de Itajaí ser contemplada. De acordo com a justificativa do requerimento, os materiais metálicos utilizados na obra em Florianópolis podem servir de base para a construção de 835 pequenas pontes.
Vereador pede informações sobre possível ampliação do Hospital Pequeno Anjo
O Requerimento nº 282/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas), foi aprovado. O parlamentar pergunta ao prefeito, ao Conselho Municipal de Saúde de Itajaí (Comusa) e ao Hospital Universitário Pequeno Anjo se há informações sobre a negociação para ampliação do hospital para o antigo prédio da Casan. A ideia é viabilizar o credenciamento da unidade junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) na assistência de alta complexidade, como neurologia, cardiologia, ortopedia e ala de queimados.
Vereador faz perguntas sobre veículos apreendidos
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) foi aprovado o Requerimento nº 283/2019. O vereador faz questionamentos à Secretaria Municipal de Segurança Pública, à Codetran e à empresa Resgaste Imediato. Entre os questionamentos estão: qual o valor mensal do contrato para guincho e guarda de veículos apreendidos pela Codetran? A empresa contratada para os serviços de guarda e guincho de veículos repassa ao Município de Itajaí, percentual das tarifas recebidas dos proprietários dos veículos guinchados ao pátio? Há possibilidade de facultar aos proprietários de veículos apreendidos o pagamento das tarifas através de internet banking ou autoatendimento, tendo em vista que só é permitido o pagamento destas taxas na boca do caixa?
Vereador pede informações sobre terreno do Estádio Dr. Hercílio Luz
Foi aprovado o Requerimento nº 287/2019, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O parlamentar faz diversos questionamentos ao prefeito sobre o terreno onde se encontra o Estádio Dr. Hercílio Luz. Entre as perguntas estão: qual a metragem do terreno? Quais os locatários dos imóveis construídos no terreno, que desenvolvem atividades comerciais diversas e respectivos alvarás de licença emitidos pela Prefeitura? Qual a viabilidade jurídica e legal de terceiros virem a construir uma arena esportiva multiuso no terreno mencionado, preservando o gramado onde se desenvolve futebol?
Vereador questiona duplicação da Avenida Mário Uriarte
O Requerimento nº 288/2019, de autoria do vereador Paulinho da Tecno Sul (PSDB), foi aprovado. O vereador pergunta ao prefeito se há estudos para que seja realizada a duplicação da Avenida Mário Uriarte, na região do Votorantim, e qual a previsão para início da obra.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Autorizada abertura de crédito para folha de pagamento de dezembro de diversas secretarias
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 275/2019 foi aprovado, em única discussão, com 18 votos favoráveis. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 19 milhões para dotações do Fundo Municipal de Saúde e das secretarias municipais da Fazenda, da Educação e da Administração e Gestão de Pessoas.
Os recursos serão utilizados para o empenho da folha de pagamento dos servidores do mês de dezembro e serão cobertos pela anulação de dotações que não serão utilizadas em 2019.
Projeto cria gratificações para servidores que atuam no Serviço Municipal de Plantão
O Projeto de Lei Ordinária nº 277/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis, em única discussão. O projeto cria funções gratificadas para os servidores que trabalham no Serviço Municipal de Plantão (Serplan). Ao todo são 40 funções para enfermeiros e farmacêuticos; 177 para técnicos de enfermagem, de higiene bucal, de radiologia e auxiliares de enfermagem e de consultório dentário; e 24 para o cargo de atendente de unidade de saúde. As gratificações variam de R$ 500 a R$ 1,1 mil.
Ainda na sessão foram votadas as seguintes emendas referentes ao projeto:
Emenda Substitutiva nº 5 ao Projeto de Lei Ordinária nº 277/2019 – Autoria do Executivo Municipal – Aprovada em destaque – Amplia o número de funções previstas no texto original.
Emenda Substitutiva nº 6 ap Projeto de Lei Ordinária nº 277/2019 – Autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Aprovada. Determina que o Executivo contrate empresa para ministrar os cursos exigidos no projeto de lei.
Alterado repasse a médicos residentes do Município
Com 18 votos favoráveis, em regime de urgência e única votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 279/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera dispositivos da Lei nº 6.708, de 1º de abril de 2016, que institui o Programa Municipal de Residência Médica e Multiprofissional na área da saúde do município de Itajaí.
O projeto determina que os médicos residentes do Município devem receber o mesmo valor de repasse concedido pelo Programa de Provimento de Residência Médica do Governo Federal. Além disso, o PLO possibilita que o repasse seja financiado pelo Bloco de Atenção Básica, em caso de extinção do Programa de Melhorias do Acesso e da Qualidade (PMAQ).
Aprovadas funções gratificadas na Vigilância Epidemiológica
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em única discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 280/2019, do Executivo Municipal. O PLO cria função gratificada na Diretoria de Vigilância Epidemiológica. Projeto votado em destaque, sem os artigos 2º e 3º.
Estão sendo criadas 41 funções gratificadas, com uma vaga cada, com remuneração mensal que varia de R$ 700 a R$ 1,1 mil, dependendo da função. As funções visam atender o Plano Municipal de Saúde de Itajaí 2018-2021, que detectou a necessidade de fortalecimento do setor da Vigilância Epidemiológica, além de incentivar a permanência dos profissionais no setor.
A lei estará vigente a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Função Gratificada de Agente de Controle Urbano será extinta gradualmente
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 281/2019. O PLO determina que a função gratificada de Agente de Controle Urbano será extinta gradualmente, de acordo com a nomeação por concurso público, de novos servidores efetivos para exercer as atribuições.
Declaração de deficiência para concurso público deverá ser atestada após a prova
Com 18 votos e em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 282/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO altera a Lei nº 3.569/2000, que dispõe sobre a destinação de vagas para cargos e empregos públicos para deficientes. A partir de agora, os candidatos que disputam estas vagas passarão pela junta médica, que comprovará a deficiência, somente após aprovados e convocados.
A legislação atual prevê que antes mesmo da realização das provas, o candidato autodeclarado deficiente seja encaminhado a uma junta médica para avaliação. Segundo o Executivo, o processo é inviável, pois a perícia médica do Município conta com apenas três médicos peritos para atender mais de sete mil servidores. Além disso, o Município alega que essa exigência antecipada de uma perícia presencial pode limitar a igualdade de condições para a disputa e que a mudança atende os princípios da eficiência e proporcionalidade.
Autorizada abertura de crédito adicional para diversas secretarias
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 284/2019, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis, em única votação. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 364 mil para suprir despesas da Procuradoria-Geral, Secretaria de Urbanismo e Secretaria Municipal da Administração e Gestão de Pessoas.
De acordo com a justificativa do projeto, o remanejamento é necessário para adequar o orçamento e garantir o pagamento de demandas judiciais, administrativas e custeio até o encerramento do ano.
Rejeitada abertura de crédito adicional para Secretaria de Urbanismo
Com oito votos contrários, duas abstenções e nove votos favoráveis, em única discussão, foi rejeitado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 285/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autorizava a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1 milhão para atender as despesas da Secretaria de Urbanismo.
Os recursos seriam remanejados da própria secretaria e seriam repassados à empresa Transpiedade, concessionária de transporte coletivo.
Aprovadas mudanças na estrutura administrativa do Porto de Itajaí
Com 17 votos favoráveis e duas abstenções, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 286/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO acresce e altera dispositivos da Lei nº 3.513/2000, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estrutura administrativa do Porto de Itajaí e seu quadro de pessoal.
De acordo com o Executivo, o PLO visa, principalmente, promover a redistribuição de funções, adequando a estrutura administrativa a real necessidade do Porto, otimizando os serviços. As medidas propostas também buscam suprir demanda da Administração Pública Municipal por pessoal especializado e proporcionar aos empregados públicos a justa valorização.
Aprovada criação de incentivos de produtividade para servidores da Saúde
Foi aprovado com 17 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 287/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLO cria incentivos de produtividade para servidores da Secretaria Municipal da Saúde.
Os incentivos, no valor de R$ 1250,00 serão concedidos a agentes de combate às endemias que cumprirem meta de visitação, de pelo menos 80%, em imóveis instalados em áreas infestadas pelo mosquito Aedes Aegypti, em bairros da zona urbana do Município de Itajaí, inserindo e atualizando no sistema Digital do Estado – VIGILANTOS DIVE/SC.
Também serão concedidos incentivos no mesmo valor a agentes comunitários de saúde que cumprirem a meta de implantação do cadastro digital das famílias, de pelo menos 80% de cobertura das famílias cadastradas no sistema GEMUS, inserindo a atualizando os dados até o dia 15 de março de 2020.
Instituto Espaço Silvestre recebe o título de utilidade pública
De autoria do vereador Murilo Pereira (Progressistas), foi aprovado com 18 votos, em única discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 241/2019. O PLO declara o Instituto Espaço Silvestre entidade de utilidade pública. O Instituto atua desde 1999 na promoção do bem-estar animal e conservação através da ciência, educação e desenvolvimento socioeconômico.
Criada homenagem anual de jubilamento a servidores
De autoria da Mesa Diretora, foi aprovado em única discussão e com 18 votos favoráveis, o Projeto de Resolução (PLO) nº 11/2019. O projeto cria a homenagem de jubilamento aos servidores públicos efetivos de Itajaí, que se aposentarão até a data de aniversário do município em 15 de junho de cada ano, conjuntamente com as homenagens que forem realizadas pela Câmara de Vereadores de Itajaí.
De acordo com a justificativa do projeto, a homenagem pretende reconhecer e registrar a contribuição que cada servidor efetivo prestou ao Município e à Administração Pública.
Aprovado projeto que altera estrutura, previdência e cargos do Porto
Com 18 votos, foi aprovado em única discussão o Projeto Substitutivo (PS) n° 12/2019 ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2019, de autoria do Executivo Municipal. O substitutivo acresce e revoga dispositivos à Lei nº 3.513/2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Porto de Itajaí e seu quadro de pessoal. O ponto principal é a autorização para que a Superintendência do Porto crie um regime de previdência complementar para seus empregados públicos.
Com este projeto, o Município visa sanar o problema dos empregados do Porto que tinham como previdência complementar a Portus, atualmente sob intervenção federal e sem condições de arcar com as aposentadorias. Antes pertencentes à Portobrás S/A, extinta em 1990, os trabalhadores lotados na Administração do Porto de Itajaí foram absorvidos pelo Município, por força do Convênio de Delegação n° 8/1997. Atualmente, 57 empregados mantêm vínculos remanescentes deste Convênio.
O texto prevê ainda, que aposentados, pensionistas e ativos enquadrados neste Convênio não serão absorvidos pelo Instituto de Previdência de Itajaí (IPI), nem gerarão encargos para o Instituto.
Projeto concede isenção de IPTU a imóveis locados para templos religiosos
Foi aprovado com 18 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2018, de autoria do Executivo Municipal. O PLC concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis locados para templos religiosos de qualquer culto.
Para solicitar a isenção, será preciso fazer um cadastro na Secretaria Municipal da Fazenda e apresentar os seguintes documentos: comprovante de propriedade do imóvel em nome do locador; contrato de vigente em nome do locatário, no CNPJ da agremiação religiosa; e comprovante de que o imóvel locado só poderá ser utilizado como templo, para a realização dos respectivos cultos.
Aprovadas adequações no plano de cargos e carreiras do Executivo, autarquias e fundações
Com 18 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 30/2019, de autoria do Executivo Municipal. O projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 130/2018, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do Poder Executivo, suas autarquias e fundações.
Entre as mudanças estão: a extinção do Grupo Ocupacional Operacional e realocação dos cargos para o Grupo Ocupacional Funcional; alteração nos vencimentos base de alguns cargos, extinção dos cargos de Operador de Equipamentos, Motorista e Guarda Patrimonial; instituição de gratificação por conclusão de curso de graduação para os cargos técnicos em desenho, em atividades de engenharia e em saneamento, e também para os técnicos do Instituto Itajaí Sustentável e da Fundação Genésio Miranda Lins; e adequação de vencimentos de cargos nas fundações.
Criadas funções gratificadas no Programa de Controle da Dengue
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis e em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 31/2019. O PLC cria oito funções gratificadas de supervisor de Equipe de Campo e diminui de três para uma a função gratificada de coordenador-geral. Todas as gratificações são para trabalho no Programa de Controle da Dengue. O projeto foi aprovado em destaque, sem partes do Art. 3º e sem o Art. 4º.
A função gratificada de supervisor de Equipe de Campo terá valor mensal de R$ 700 e poderá ser ocupada por agente de combate às endemias que possuir, no mínimo, escolaridade de Ensino Médio.
Já a gratificação de coordenador-geral terá o valor de R$ 1,1 mil e também deverá ser concedida a agente de combate às endemias que possuir, no mínimo, Ensino Médio.
Criadas funções gratificadas para servidores da Secretaria de Saúde
Com 19 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/2019, do Executivo Municipal. O PLC cria gratificações para servidores da Secretaria Municipal da Saúde. O projeto foi aprovado em destaque, sem partes do Art. 4º e sem Art. 5º.
O projeto cria 17 funções gratificadas de Condutor de Veículo da Saúde, a serem ocupadas por motoristas efetivos, para transporte de pacientes em tratamento fora de Itajaí, visitas domiciliares da Estratégia de Saúde da Família, serviço de saúde mental, entre outros. O valor da gratificação é de 40% do salário inicial dos motoristas.
Cria também 12 funções gratificadas de Prestação de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, seis para motoristas e seis para técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, que receberão 100% do salário inicial de seus cargos.
Outras 16 funções gratificadas de Condutores de Veículo de Urgência e Emergência da Saúde, para urgência e emergência, com a remoção de pacientes das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Centro Integrado de Saúde (CIS). A gratificação é para motoristas efetivos, no valor de 60% de seu salário inicial.
Por fim, cria 90 noventa funções gratificadas de Atuação em Sala de Vacina, que poderão ser ocupadas por servidor efetivo ou empregado público de técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, com valor mensal de R$ 600.
Aprovadas modificações na estrutura funcional da Secretaria da Saúde
Aprovado com 16 votos favoráveis, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 33/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera dispositivos na Lei Complementar nº 133/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras Típicas da Saúde. O PLC institui novos salários e estabelece normas gerais de enquadramento. Além disso, o PLC cria gratificações e estingue os cargos de técnico em Atividades de Saúde e citotécnico.
Projeto reformula estrutura administrativa do Semasa
Com 18 votos favoráveis, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 34/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera a estrutura administrativa do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa). Segundo o Executivo a reestruturação visa adequar o Semasa à legislação vigente, objetivando a prestação de serviços essenciais, com mais eficiência e agilidade.
Projeto faz adequações em cargos comissionados do Executivo
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado, em única discussão, com 16 votos favoráveis e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar nº 35/2019. O texto altera dispositivos da Lei Complementar nº 337/2018, que trata da estrutura organizacional da Prefeitura de Itajaí, alterando e criando cargos comissionados.
Entre as mudanças estão a extinção da Diretoria de Licitações e Contratos e a criação da Diretoria Executiva de Licitações e Contratos, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, e a extinção da Diretoria de Pesca e Aquicultura e criação da Diretoria Executiva de Pesca, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Além disso, cria a Diretoria de Segurança Cidadã, na Secretaria de Segurança Pública; um cargo de secretário do Centro Municipal de Educação Alternativa de Itajaí (Cemespi); e quatro de gerente de Unidade II, na Secretaria Municipal de Promoção da Cidadania. Já os cargos em comissão de corregedor e ouvidor da Guarda Municipal são transformados em função de confiança.
Projeto altera estrutura organizacional da Superintendência do Porto de Itajaí
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 18 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar 36/2019. O projeto altera a estrutura organizacional da Superintendência do Porto de Itajaí. São definidos os órgãos e unidades administrativas, os cargos comissionados e as funções de confianças, com suas respectivas atribuições e vencimentos.
Projeto altera lei que criou a Guarda Municipal de Itajaí
Aprovado com 15 votos favoráveis e três abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 37/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera dispositivos da Lei Complementar nº 274/2014, que criou a Guarda Municipal de Itajaí.
Entre as alterações estão novos critérios de avaliação para o estágio probatório; regras para ocupação de cargo em comissão; criação de funções de confiança; estabelece salários e reformula as atribuições do Corregedor da Guarda e da Diretoria Administrativa da Guarda Municipal.
Aprovadas alterações no Plano de Cargos e Carreiras Típicas do Magistério
Foi aprovado com 18 votos favoráveis, em única discussão e votação, o Projeto e Lei Complementar (PLC) nº 39/2019, de autoria do Executivo Municipal. O PLC altera dispositivos na Lei Complementar nº 132 de 2008, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras típicas do magistério municipal, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento.
O projeto estabelece que o vencimento inicial de provimento efetivo de técnico em Atividades Administrativas Educacionais será de R$ 4.000,66. Além disso, o PLC institui a promoção vertical para os cargos de agente em Atividades de Educação e agente de Apoio em Educação Especial e faz outras alterações no plano de carreira.
Criadas funções gratificadas nas Secretarias de Obras e de Habitação
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 15 votos favoráveis e três abstenções o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 288/2019, em única discussão e votação. O PLO cria funções gratificadas na Secretaria Municipal de Obras e na Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e Habitação.
Serão duas gratificações de responsável pelas atividades de obras e serviços especiais na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 1.760,87. Já na Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e Habitação são três funções gratificadas de responsável pelas atividades de obras e serviços especiais, também no valor de R$ 1.760,87.
Projeto proíbe inauguração de obras públicas incompletas
Com 17 votos favoráveis, em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 34/2019, do vereador Fernando Pegorini (Progressistas). O PLO proíbe a inauguração de obras públicas incompletas, ou que não atendam ao fim a que se destinam.
Pelo PLO são consideradas obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras Municipal, do Código de Posturas Municipal e do Código de Parcelamento, Zoneamento e Uso do Solo Municipal, bem como às normas relativas à acessibilidade e demais legislações e documentações correlatas.
Também não poderão ser inauguradas obras sem as condições mínimas de funcionamento pela falta de profissionais para que a unidade possa funcionar adequadamente; falta de materiais de uso contínuo, necessário à finalidade do estabelecimento e a falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Aprovado Dia Municipal dos Desbravadores
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 64/2019, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O projeto institui o Dia Municipal dos Desbravadores, que será comemorado anualmente no terceiro sábado de setembro.
Segundo o projeto, o grupo demonstra um modelo espiritual e social a ser seguido, diminuindo a lacuna entre gerações, aproximando pais e filhos, promovendo o crescimento pessoal, ensinando cidadania, lealdade, desenvolvimento físico, cultural e espiritual.
Moções
Ex-prefeito João Omar Macagnan é homenageado
Foi aprovada a Moção nº 44/2019 de Congratulações e Reconhecimento ao ex-prefeito João Omar Macagnan, pelos relevantes serviços prestados em prol de Itajaí. A homenagem foi proposta pelo vereador Paulinho da Tecno Sul (PSDB) e aprovada por todos os parlamentares presentes.
Macagnan nasceu em Água Doce (SC), em 1943. Ingressou na vida política em 1966, quando foi eleito vereador em sua cidade natal. Em 1986, foi eleito deputado estadual. Dois anos mais tarde, foi eleito prefeito de Itajaí. Já em 1996 voltou ao Executivo Municipal, como vice-prefeito. Em outubro 1998, foi eleito novamente deputado estadual.
Além das diversas experiências na vida política, também comandou importantes instituições ligadas ao meio ambiente. Foi presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e presidente Nacional da Câmara Técnica Jurídica do Ministério do Meio Ambiente.
Câmara entrega moção à Associação de Moradores do Bairro Limoeiro
Foi aprovada a Moção nº 45/2019 de Congratulações e Reconhecimento à Associação de Moradores do Bairro Limoeiro. A homenagem foi proposta pelo vereador Marcelo Werner (PCdoB) e aprovada por todos os parlamentares presentes.
A associação foi fundada em 1998 e trabalha em prol de melhorias na região. Atualmente, os representantes atuam para que a duplicação da Rodovia Antônio Heil não prejudique a comunidade e seus acessos.
Requerimentos
Vereador solicita melhoria na rede de energia do Bairro Santa Regina
Foi aprovado o Requerimento nº 274/2019, de autoria do vereador Fabrício Marinho (Cidadania). O parlamentar pede às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) que seja realizado um estudo técnico in loco para verificação e melhoria da rede de energia elétrica de toda região do loteamento Santa Regina e demais loteamentos próximos. O pedido é decorrente das frequentes quedas de energia na região.
Vereador pede mais rondas na Rua Estefano José Vanolli
O Requerimento nº 275/2019, de autoria do vereador Vanderley Dalmolin (MDB), foi aprovado. O parlamentar pede ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, tenente-coronel Alfredo Von Knoblauch, e ao coordenador da Guarda Armada de Itajaí, Clayton Marafioti Martins, que sejam intensificadas as rondas na Rua Estefano José Vanolli, Bairro São Vicente, entre 19 e 31 de dezembro de 2019.
Vereador reivindica melhorias no trânsito da BR-101
Foi aprovado o Requerimento nº 276/2019, de autoria do vereador Paulinho Amândio (PDT). O parlamentar pede à Autopista Litoral Sul e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que seja feita a ligação do túnel da BR-101, Km 126, até a Rua João Thomaz Pinto, Bairro Canhanduba. Além disso, Paulinho questiona se existe projeto para facilitar o acesso ao sentido norte da via, já que os moradores precisam ir até o município de Balneário Camboriú para fazer o retorno.
Vereador faz questionamentos sobre fornecimento de água suja
O vereador Rubens Angioletti (PSB) é o autor do Requerimento nº 278/2019, aprovado. O parlamentar faz questionamentos ao diretor-geral do Serviço Municipal de água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa), sobre o fornecimento de água suja. Entre as perguntas estão: quais ações estão sendo implantadas para acabar com o fornecimento de água suja em Itajaí? Quando foi realizada a última renovação de adutora? Quantos metros de tubulação ainda precisam ser substituídos? Além disso, Rubens pergunta ao Semasa quais medidas foram realizadas para atender os moradores da Rua Eliza Oliani Nicoletti, no Bairro Brilhante II.
Vereador pede informações sobre registro de licitações do Município
De autoria do vereador Fernando Pegorini (Progressistas), foi aprovado o Requerimento nº 279/2019. O vereador requer envio de ofício ao prefeito com os seguintes questionamentos: as licitações realizadas pelo Município de Itajaí são gravadas em vídeo e áudio? Em caso positivo, como é feito o armazenamento deste material e por quanto tempo? As licitações são transmitidas pela Internet? Se houver transmissão, favor enviar o link onde podem ser acessadas as licitações realizadas nos anos de 2017, 2018 e 2019.
Vereador pede reforço nas rondas no bairro Espinheiros
Foi aprovado o Requerimento nº 280/2019, de autoria vereador Professor Acácio (PSDB). O parlamentar solicita ao comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar de Itajaí, ao delegado-geral da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil e à Guarda Municipal Armada de Itajaí que intensifiquem as rondas ostensivas periódicas no Bairro Espinheiros, em especial, nas proximidades da escola Básica Professora Maria Rosa Heleno Schulte, na Rua Fermino Vieira Cordeiro.
Vereador questiona doação de material da Ponte Hercílio Luz
O vereador Tonho da Grade (Progressistas) é o autor do Requerimento nº 208/2019, aprovado. O parlamentar pergunta do governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, quais municípios já solicitaram os kits com materiais metálicos que foram utilizados para a restauração da Ponte Hercílio Luz. O vereador também quer saber se há possibilidade da cidade de Itajaí ser contemplada. De acordo com a justificativa do requerimento, os materiais metálicos utilizados na obra em Florianópolis podem servir de base para a construção de 835 pequenas pontes.
Vereador pede informações sobre possível ampliação do Hospital Pequeno Anjo
O Requerimento nº 282/2019, de autoria do vereador Calinho Mecânico (Progressistas), foi aprovado. O parlamentar pergunta ao prefeito, ao Conselho Municipal de Saúde de Itajaí (Comusa) e ao Hospital Universitário Pequeno Anjo se há informações sobre a negociação para ampliação do hospital para o antigo prédio da Casan. A ideia é viabilizar o credenciamento da unidade junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) na assistência de alta complexidade, como neurologia, cardiologia, ortopedia e ala de queimados.
Vereador faz perguntas sobre veículos apreendidos
De autoria do vereador Robison Coelho (PSDB) foi aprovado o Requerimento nº 283/2019. O vereador faz questionamentos à Secretaria Municipal de Segurança Pública, à Codetran e à empresa Resgaste Imediato. Entre os questionamentos estão: qual o valor mensal do contrato para guincho e guarda de veículos apreendidos pela Codetran? A empresa contratada para os serviços de guarda e guincho de veículos repassa ao Município de Itajaí, percentual das tarifas recebidas dos proprietários dos veículos guinchados ao pátio? Há possibilidade de facultar aos proprietários de veículos apreendidos o pagamento das tarifas através de internet banking ou autoatendimento, tendo em vista que só é permitido o pagamento destas taxas na boca do caixa?
Vereador pede informações sobre terreno do Estádio Dr. Hercílio Luz
Foi aprovado o Requerimento nº 287/2019, de autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB). O parlamentar faz diversos questionamentos ao prefeito sobre o terreno onde se encontra o Estádio Dr. Hercílio Luz. Entre as perguntas estão: qual a metragem do terreno? Quais os locatários dos imóveis construídos no terreno, que desenvolvem atividades comerciais diversas e respectivos alvarás de licença emitidos pela Prefeitura? Qual a viabilidade jurídica e legal de terceiros virem a construir uma arena esportiva multiuso no terreno mencionado, preservando o gramado onde se desenvolve futebol?
Vereador questiona duplicação da Avenida Mário Uriarte
O Requerimento nº 288/2019, de autoria do vereador Paulinho da Tecno Sul (PSDB), foi aprovado. O vereador pergunta ao prefeito se há estudos para que seja realizada a duplicação da Avenida Mário Uriarte, na região do Votorantim, e qual a previsão para início da obra.
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