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[67ª sessão ordinária] Aprovada criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Itajaí
Foram aprovados também outros oito projetos e seis requerimentos.
#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a 67ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 144/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e autoriza a Prefeitura de Itajaí a firmar convênio com o Poder Judiciário de Santa Catarina. O projeto recebeu 19 votos favoráveis.
O objetivo é disponibilizar à população serviços destinados à composição de conflitos pré-processuais, processuais e de cidadania que envolvam créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa do Município.
A Procuradoria-Geral do Município indicará um procurador para representar, coordenar, gerenciar e desempenhar todas as atividades relacionadas ao Cejusc. Já a supervisão será feita pelo Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, que é coordenado pelo juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí.
O PLO será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito especial para convênio com CEJUSC
Com 19 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 199/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 o convênio com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Além disso, o projeto autoriza o Município a abrir crédito adicional especial de até R$144 mil para criar dotação orçamentária para a realização do convênio. O crédito será coberto pela anulação parcial de dotação da própria Procuradoria-Geral do Município.
Projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito adicional para Ctima
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 180/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito suplementar adicional de até R$360 mil para atender as despesas do Centro Tecnológico de Informação e Modernização Administrativa (Ctima). O valor será utilizado para suprir a deficiência na dotação para implementação de sistemas informatizados. O objetivo é viabilizar a realização de processo licitatório para contratação de empresa especializada para desenvolvimento, customização de sistemas e módulos.
Os recursos serão cobertos pela anulação parcial da dotação de ampliação e reforma dos Centros de Abastecimento de Pescados, da Secretaria de Pesca e Aquicultura.
O projeto será enviado para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito adicional para Superintendência do Porto de Itajaí
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 193/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 4,8 milhões para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí. Os recursos serão cobertos pela anulação parcial da dotação de manutenção de obras de infraestrutura aquaviária, já que a dragagem de aprofundamento prevista para o período está sendo realizada com recursos do Governo Federal.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito adicional para Procuradoria-Geral do Município
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 195/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$200 mil para atender as despesas da Procuradoria-Geral do Município com as sentenças judiciais. Os recursos serão remanejados da dotação de parcerias realizadas, que não será totalmente utilizada em 2017.
O projeto enviado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito para a Fundação Genésio Miranda Lins
Com 19 votos favoráveis foi aprovado, em segunda votação e discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 197/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200 mil para atender as despesas da Fundação Genésio Miranda Lins.
O montante será utilizado na promoção de eventos culturais. O recurso é proveniente da anulação parcial do saldo da dotação orçamentária da ampliação do prédio anexo do Centro de Documentação e Memória Histórica e da dotação orçamentária da construção do anexo do Museu Etnoarqueológico de Itajaí.
Aprovada abertura de crédito para a Superintendência do Porto de Itajaí
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 206/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 19 votos favoráveis em segunda votação. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 640 mil para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí. O crédito será coberto pela anulação de uma dotação parcial da própria Superintendência do Porto de Itajaí.
De acordo com a justificativa do projeto, o crédito remanejado deve ser utilizado para despesas com apoio administrativo em 2017.
O PLO será enviado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito para a Superintendência do Porto de Itajaí
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 207/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito adicional especial para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí. O valor do crédito é de até R$ 210 mil e será coberto pela anulação parcial de uma dotação da própria Superintendência do Porto de Itajaí.
O remanejamento é necessário para a adequação contábil das operações intraorçamentárias não previstas.
O PLO nº 207/2017, que recebeu 19 votos favoráveis, seguirá para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito para Secretaria Municipal de Educação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 209/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação no valor de até R$ 5,8 milhões.
Os recursos serão utilizados para pagamento de merenda escolar dos ensinos infantil e fundamental e para apoio administrativo.
A suplementação será suprida pela anulação parcial do saldo de diversas dotações, incluindo: uniforme escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino; concessão de bolsas de estudos para graduação e pós-graduação; campanhas publicitárias; construção de moradias populares e infraestrutura complementar; entre outras.
O PLO recebeu 10 votos favoráveis, seis votos contrários e uma abstenção. Votaram a favor do projeto os vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fabricio Marinho (PPS), Fernando do Ônibus (PDT), Murilo Pereira (PP), Renata Narcizo (SD), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (PMDB). Foram contrários ao projeto os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Otto L. Quintino Jr. (PRB) e Robison Coelho (PSDB). O vereador Rubens Angioletti (PSB) se absteve.
Requerimentos
Vereadores pedem audiência pública para discutir transporte individual de passageiros
De autoria do vereador Thiago Morastoni (PMDB) e subscrito pelo vereador Fabrício Marinho (PPS), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 153/2017. Os vereadores pedem à Mesa Diretora a realização de uma audiência pública para discutir a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros.
Vereadora reivindica instalação de antena de telefonia no bairro Itaipava
A vereadora Renata Narcizo (SD) é a autora do Requerimento nº 397/2017, aprovado com 16 votos favoráveis. A parlamentar pede à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e às empresas de telefonia móvel Tim, Claro e Vivo, que seja instalada uma torre nas imediações da Rua Manoel Bernardes, bairro Itaipava, que abranja a Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa).
Vereador solicita informações sobre marginais da BR-101
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 260/2017, de autoria do vereador Murilo Pereira (PP). O parlamenta perguntar ao Departamento de Transportes e Terminais do Estado de Santa Catarina (Deter/SC), à Agência Nacional dos Transportes (ANTT) e à Autopista Litoral Sul qual é o órgão responsável pela manutenção das marginais da BR-101, no trecho que compreende a região de Itajaí. Murilo também questiona se há previsão de implantação de calçadas e ciclovias nestas marginais. Em caso negativo, o vereador solicita que seja elaborado um planejamento para a implantação de calçadas e ciclovias nestas marginais.
Vereador pede melhoria na rede elétrica do bairro Espinheiros
De autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB), foi aprovado o Requerimento nº 394/2017 com 19 votos favoráveis. O parlamentar pede às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) que efetue melhorias na rede elétrica da Rua Fermino Vieiro Cordeiro, bairro Espinheiros. De acordo com o vereador, os moradores e comerciantes reclamam das quedas de energia e consequentemente dos danos caudados em aparelhos eletroeletrônicos.
Vereador quer saber o que motivou o aumento da travessia pelo ferry boat
O Requerimento nº 396/2017, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar pede ao governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, que informe os motivos que geraram o aumento nos valores das passagens para a travessia do Rio Itajaí-Açu pelo ferry boat. O vereador solicita também a disponibilização da planilha de custo e investimentos da empresa, que justifique o referido aumento.
Vereador faz questionamentos sobre aumento da tarifa do ferry boat
O Requerimento nº 403/2017, de autoria do vereador Fabrício Marinho (PPS), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e ao presidente do Departamento de Transportes e Terminais (Deter), Fúlvio Brasil Rosar Neto, sobre o reajuste das passagens da empresa de Navegação Santa Catarina, que realiza as travessias pelo rio Itajaí-Açu, entre os municípios de Itajaí e Navegantes. Entre os questionamentos estão: qual a motivação para um novo reajuste e com base em quais parâmetros houve o aumento das tarifas? Qual estudo foi realizado para chegar ao determinado novo valor? Qual o valor de superávit chegará a empresa e para quais investimentos e/ou melhorias serão destinados estes valores?
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI
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O objetivo é disponibilizar à população serviços destinados à composição de conflitos pré-processuais, processuais e de cidadania que envolvam créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa do Município.
A Procuradoria-Geral do Município indicará um procurador para representar, coordenar, gerenciar e desempenhar todas as atividades relacionadas ao Cejusc. Já a supervisão será feita pelo Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, que é coordenado pelo juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí.
O PLO será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito especial para convênio com CEJUSC
Com 19 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 199/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 o convênio com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Além disso, o projeto autoriza o Município a abrir crédito adicional especial de até R$144 mil para criar dotação orçamentária para a realização do convênio. O crédito será coberto pela anulação parcial de dotação da própria Procuradoria-Geral do Município.
Projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito adicional para Ctima
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 180/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito suplementar adicional de até R$360 mil para atender as despesas do Centro Tecnológico de Informação e Modernização Administrativa (Ctima). O valor será utilizado para suprir a deficiência na dotação para implementação de sistemas informatizados. O objetivo é viabilizar a realização de processo licitatório para contratação de empresa especializada para desenvolvimento, customização de sistemas e módulos.
Os recursos serão cobertos pela anulação parcial da dotação de ampliação e reforma dos Centros de Abastecimento de Pescados, da Secretaria de Pesca e Aquicultura.
O projeto será enviado para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito adicional para Superintendência do Porto de Itajaí
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 193/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 4,8 milhões para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí. Os recursos serão cobertos pela anulação parcial da dotação de manutenção de obras de infraestrutura aquaviária, já que a dragagem de aprofundamento prevista para o período está sendo realizada com recursos do Governo Federal.
O projeto será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito adicional para Procuradoria-Geral do Município
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 195/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$200 mil para atender as despesas da Procuradoria-Geral do Município com as sentenças judiciais. Os recursos serão remanejados da dotação de parcerias realizadas, que não será totalmente utilizada em 2017.
O projeto enviado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito para a Fundação Genésio Miranda Lins
Com 19 votos favoráveis foi aprovado, em segunda votação e discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 197/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200 mil para atender as despesas da Fundação Genésio Miranda Lins.
O montante será utilizado na promoção de eventos culturais. O recurso é proveniente da anulação parcial do saldo da dotação orçamentária da ampliação do prédio anexo do Centro de Documentação e Memória Histórica e da dotação orçamentária da construção do anexo do Museu Etnoarqueológico de Itajaí.
Aprovada abertura de crédito para a Superintendência do Porto de Itajaí
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 206/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 19 votos favoráveis em segunda votação. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 640 mil para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí. O crédito será coberto pela anulação de uma dotação parcial da própria Superintendência do Porto de Itajaí.
De acordo com a justificativa do projeto, o crédito remanejado deve ser utilizado para despesas com apoio administrativo em 2017.
O PLO será enviado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito para a Superintendência do Porto de Itajaí
Foi aprovado, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 207/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito adicional especial para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí. O valor do crédito é de até R$ 210 mil e será coberto pela anulação parcial de uma dotação da própria Superintendência do Porto de Itajaí.
O remanejamento é necessário para a adequação contábil das operações intraorçamentárias não previstas.
O PLO nº 207/2017, que recebeu 19 votos favoráveis, seguirá para a sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito para Secretaria Municipal de Educação
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 209/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação no valor de até R$ 5,8 milhões.
Os recursos serão utilizados para pagamento de merenda escolar dos ensinos infantil e fundamental e para apoio administrativo.
A suplementação será suprida pela anulação parcial do saldo de diversas dotações, incluindo: uniforme escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino; concessão de bolsas de estudos para graduação e pós-graduação; campanhas publicitárias; construção de moradias populares e infraestrutura complementar; entre outras.
O PLO recebeu 10 votos favoráveis, seis votos contrários e uma abstenção. Votaram a favor do projeto os vereadores Calinho Mecânico (PP), Celia Filha do Elói (PSD), Dulce Amaral (PR), Eduardo Kimassa (PRP), Fabricio Marinho (PPS), Fernando do Ônibus (PDT), Murilo Pereira (PP), Renata Narcizo (SD), Tonho da Grade (PP) e Vanderley Dalmolin (PMDB). Foram contrários ao projeto os vereadores Beto Cunha (PSDB), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Otto L. Quintino Jr. (PRB) e Robison Coelho (PSDB). O vereador Rubens Angioletti (PSB) se absteve.
Requerimentos
Vereadores pedem audiência pública para discutir transporte individual de passageiros
De autoria do vereador Thiago Morastoni (PMDB) e subscrito pelo vereador Fabrício Marinho (PPS), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Requerimento nº 153/2017. Os vereadores pedem à Mesa Diretora a realização de uma audiência pública para discutir a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros.
Vereadora reivindica instalação de antena de telefonia no bairro Itaipava
A vereadora Renata Narcizo (SD) é a autora do Requerimento nº 397/2017, aprovado com 16 votos favoráveis. A parlamentar pede à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e às empresas de telefonia móvel Tim, Claro e Vivo, que seja instalada uma torre nas imediações da Rua Manoel Bernardes, bairro Itaipava, que abranja a Unidade de Acolhimento Provisório de Animais (Uapa).
Vereador solicita informações sobre marginais da BR-101
Com 19 votos favoráveis foi aprovado o Requerimento nº 260/2017, de autoria do vereador Murilo Pereira (PP). O parlamenta perguntar ao Departamento de Transportes e Terminais do Estado de Santa Catarina (Deter/SC), à Agência Nacional dos Transportes (ANTT) e à Autopista Litoral Sul qual é o órgão responsável pela manutenção das marginais da BR-101, no trecho que compreende a região de Itajaí. Murilo também questiona se há previsão de implantação de calçadas e ciclovias nestas marginais. Em caso negativo, o vereador solicita que seja elaborado um planejamento para a implantação de calçadas e ciclovias nestas marginais.
Vereador pede melhoria na rede elétrica do bairro Espinheiros
De autoria do vereador Marcelo Werner (PCdoB), foi aprovado o Requerimento nº 394/2017 com 19 votos favoráveis. O parlamentar pede às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) que efetue melhorias na rede elétrica da Rua Fermino Vieiro Cordeiro, bairro Espinheiros. De acordo com o vereador, os moradores e comerciantes reclamam das quedas de energia e consequentemente dos danos caudados em aparelhos eletroeletrônicos.
Vereador quer saber o que motivou o aumento da travessia pelo ferry boat
O Requerimento nº 396/2017, de autoria do vereador Calinho Mecânico (PP), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar pede ao governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, que informe os motivos que geraram o aumento nos valores das passagens para a travessia do Rio Itajaí-Açu pelo ferry boat. O vereador solicita também a disponibilização da planilha de custo e investimentos da empresa, que justifique o referido aumento.
Vereador faz questionamentos sobre aumento da tarifa do ferry boat
O Requerimento nº 403/2017, de autoria do vereador Fabrício Marinho (PPS), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar faz questionamentos ao governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e ao presidente do Departamento de Transportes e Terminais (Deter), Fúlvio Brasil Rosar Neto, sobre o reajuste das passagens da empresa de Navegação Santa Catarina, que realiza as travessias pelo rio Itajaí-Açu, entre os municípios de Itajaí e Navegantes. Entre os questionamentos estão: qual a motivação para um novo reajuste e com base em quais parâmetros houve o aumento das tarifas? Qual estudo foi realizado para chegar ao determinado novo valor? Qual o valor de superávit chegará a empresa e para quais investimentos e/ou melhorias serão destinados estes valores?
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI
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