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[66ª sessão ordinária] Projeto cria Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Foram aprovados ainda sete projetos de lei, um requerimento e uma moção.
#PraCegoVer: a foto mostra o público acompanhando a sessão e, ao fundo, os vereadores reunidos no Plenário. Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 144/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto cria o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e autoriza a Prefeitura de Itajaí a firmar convênio com o Poder Judiciário de Santa Catarina. O projeto recebeu 17 votos favoráveis.
O objetivo é disponibilizar à população serviços destinados à composição de conflitos pré-processuais, processuais e de cidadania que envolvam créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa do Município.
A Procuradoria-Geral do Município indicará um procurador para representar, coordenar, gerenciar e desempenhar todas as atividades relacionadas ao Cejusc. Já a supervisão será feita pelo Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, que é coordenado pelo juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí.
Além do projeto, foram aprovadas duas emendas. A Emenda Supressiva nº 1 ao PLO nº 144/2017, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que retira os artigos 5º, 6º, 7º e 8º do projeto original, que tratam de abertura de crédito adicional para a realização de convênio com o Cejusc. A Emenda Aditiva nº 2 ao PLO 144/2017 adiciona o parágrafo 4º ao artigo 2º do PLO, que aponta que na solução consensual dos conflitos as partes serão preferencialmente acompanhadas por seus advogados.
A redação final do projeto passará por uma nova discussão e, se aprovada, será encaminhada ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito especial para convênio com CEJUSC
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 199/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 o convênio com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Além disso, o projeto autoriza o Município a abrir crédito adicional especial de até R$144 mil para criar dotação orçamentária para a realização do convênio. O crédito será coberto pela anulação parcial de dotação da própria Procuradoria-Geral do Município.
O PLO passará ainda por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito adicional para Ctima
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 180/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito suplementar adicional de até R$360 mil para atender as despesas do Centro Tecnológico de Informação e Modernização Administrativa (Ctima). O valor será utilizado para suprir a deficiência na dotação para implementação de sistemas informatizados. O objetivo é viabilizar a realização de processo licitatório para contratação de empresa especializada para desenvolvimento, customização de sistemas e módulos.
Os recursos serão cobertos pela anulação parcial da dotação de ampliação e reforma dos Centros de Abastecimento de Pescados, da Secretaria de Pesca e Aquicultura.
O projeto será discutido em uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito adicional para Superintendência do Porto de Itajaí
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 193/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 4,8 milhões para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí. Os recursos serão cobertos pela anulação parcial da dotação de manutenção de obras de infraestrutura aquaviária, já que a dragagem de aprofundamento prevista para o período está sendo realizada com recursos do Governo Federal.
O projeto será discutido em uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito adicional para Procuradoria-Geral do Município
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 195/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$200 mil para atender as despesas da Procuradoria-Geral do Município com as sentenças judiciais. Os recursos serão remanejados da dotação de parcerias realizadas, que não será totalmente utilizada em 2017.
O projeto será discutido em uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito para a Fundação Genésio Miranda Lins
Com 17 votos favoráveis foi aprovado, em primeira votação e discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 197/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200 mil para atender as despesas da Fundação Genésio Miranda Lins.
O montante será utilizado na promoção de eventos culturais. O recurso é proveniente da anulação parcial do saldo da dotação orçamentária da ampliação do prédio anexo do Centro de Documentação e Memória Histórica e da dotação orçamentária da construção do anexo do Museu Etnoarqueológico de Itajaí.
Aprovada, em primeira votação, abertura de crédito para a Superintendência do Porto de Itajaí
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 206/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis em primeira votação. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 640 mil para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí. O crédito será coberto pela anulação de uma dotação parcial da própria Superintendência do Porto de Itajaí.
De acordo com a justificativa do projeto, o crédito remanejado deve ser utilizado para despesas com apoio administrativo em 2017.
Antes de seguir para a sanção do prefeito, o projeto ainda passará por uma segunda votação na próxima sessão ordinária.
Projeto autoriza abertura de crédito para a Superintendência do Porto de Itajaí
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 207/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito adicional especial para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí. O valor do crédito é de até R$ 210 mil e será coberto pela anulação parcial de uma dotação da própria Superintendência do Porto de Itajaí.
O remanejamento é necessário para a adequação contábil das operações intraorçamentárias não previstas.
O PLO nº 207/2017, que recebeu 17 votos favoráveis, passará por uma segunda votação na próxima sessão e, se aprovado, seguirá para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Presidência da Câmara encaminha anteprojeto sobre normatização do uso de postes de energia
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 402/2017, de autoria da Presidência da Câmara de Vereadores de Itajaí. O presidente, vereador Paulinho Amândio (PDT), questiona a Prefeitura de Itajaí se há intenção do Executivo Municipal em normatizar a organização e compartilhamento de infraestrutura feita pelos agentes que exploram serviços de energia elétrica e telecomunicações; se há cadastro dos postes instalados no município e se existe projeto em elaboração que regule essa matéria. Junto com os questionamentos, o presidente encaminha um Anteprojeto de Lei Complementar que dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e telecomunicação.
Moção
Câmara de Itajaí entrega moção de reconhecimento para Odemar Müller
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou e entregou a Moção nº 29/2017, de congratulações e Reconhecimento a Odemar Müller. De autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), a homenagem é devido aos relevantes serviços prestados para o desenvolvimento social e econômico do município e sua contribuição para o crescimento e a geração de empregos em Itajaí.
Odemar Müller, o Milinha, nasceu em Brusque, em 1937. Chegou em Itajaí em 1957 para gerenciar a filial da torrefação do Café Nelson. Dez anos depois, abriu um pequeno atacado de doces no Centro de Itajaí. O pequeno comércio cresceu e, em 1973, a Distribuidora Müller ampliou a cobertura para todo o estado de Santa Catarina. Já solidificada no mercado, a empresa completou 50 anos no mês de setembro de 2017.
O objetivo é disponibilizar à população serviços destinados à composição de conflitos pré-processuais, processuais e de cidadania que envolvam créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa do Município.
A Procuradoria-Geral do Município indicará um procurador para representar, coordenar, gerenciar e desempenhar todas as atividades relacionadas ao Cejusc. Já a supervisão será feita pelo Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, que é coordenado pelo juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí.
Além do projeto, foram aprovadas duas emendas. A Emenda Supressiva nº 1 ao PLO nº 144/2017, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que retira os artigos 5º, 6º, 7º e 8º do projeto original, que tratam de abertura de crédito adicional para a realização de convênio com o Cejusc. A Emenda Aditiva nº 2 ao PLO 144/2017 adiciona o parágrafo 4º ao artigo 2º do PLO, que aponta que na solução consensual dos conflitos as partes serão preferencialmente acompanhadas por seus advogados.
A redação final do projeto passará por uma nova discussão e, se aprovada, será encaminhada ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito especial para convênio com CEJUSC
Com 17 votos favoráveis, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 199/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Município a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 o convênio com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Além disso, o projeto autoriza o Município a abrir crédito adicional especial de até R$144 mil para criar dotação orçamentária para a realização do convênio. O crédito será coberto pela anulação parcial de dotação da própria Procuradoria-Geral do Município.
O PLO passará ainda por uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito adicional para Ctima
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 180/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito suplementar adicional de até R$360 mil para atender as despesas do Centro Tecnológico de Informação e Modernização Administrativa (Ctima). O valor será utilizado para suprir a deficiência na dotação para implementação de sistemas informatizados. O objetivo é viabilizar a realização de processo licitatório para contratação de empresa especializada para desenvolvimento, customização de sistemas e módulos.
Os recursos serão cobertos pela anulação parcial da dotação de ampliação e reforma dos Centros de Abastecimento de Pescados, da Secretaria de Pesca e Aquicultura.
O projeto será discutido em uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito adicional para Superintendência do Porto de Itajaí
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 193/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 4,8 milhões para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí. Os recursos serão cobertos pela anulação parcial da dotação de manutenção de obras de infraestrutura aquaviária, já que a dragagem de aprofundamento prevista para o período está sendo realizada com recursos do Governo Federal.
O projeto será discutido em uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Aprovada abertura de crédito adicional para Procuradoria-Geral do Município
Com 17 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 195/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$200 mil para atender as despesas da Procuradoria-Geral do Município com as sentenças judiciais. Os recursos serão remanejados da dotação de parcerias realizadas, que não será totalmente utilizada em 2017.
O projeto será discutido em uma segunda votação e, se aprovado, será encaminhado ao Executivo para sanção do prefeito.
Projeto autoriza abertura de crédito para a Fundação Genésio Miranda Lins
Com 17 votos favoráveis foi aprovado, em primeira votação e discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 197/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200 mil para atender as despesas da Fundação Genésio Miranda Lins.
O montante será utilizado na promoção de eventos culturais. O recurso é proveniente da anulação parcial do saldo da dotação orçamentária da ampliação do prédio anexo do Centro de Documentação e Memória Histórica e da dotação orçamentária da construção do anexo do Museu Etnoarqueológico de Itajaí.
Aprovada, em primeira votação, abertura de crédito para a Superintendência do Porto de Itajaí
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 206/2017, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado com 17 votos favoráveis em primeira votação. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 640 mil para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí. O crédito será coberto pela anulação de uma dotação parcial da própria Superintendência do Porto de Itajaí.
De acordo com a justificativa do projeto, o crédito remanejado deve ser utilizado para despesas com apoio administrativo em 2017.
Antes de seguir para a sanção do prefeito, o projeto ainda passará por uma segunda votação na próxima sessão ordinária.
Projeto autoriza abertura de crédito para a Superintendência do Porto de Itajaí
Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 207/2017, de autoria do Executivo Municipal. O PLO autoriza abertura de crédito adicional especial para atender as despesas da Superintendência do Porto de Itajaí. O valor do crédito é de até R$ 210 mil e será coberto pela anulação parcial de uma dotação da própria Superintendência do Porto de Itajaí.
O remanejamento é necessário para a adequação contábil das operações intraorçamentárias não previstas.
O PLO nº 207/2017, que recebeu 17 votos favoráveis, passará por uma segunda votação na próxima sessão e, se aprovado, seguirá para a sanção do prefeito.
Requerimentos
Presidência da Câmara encaminha anteprojeto sobre normatização do uso de postes de energia
Com 19 votos favoráveis, foi aprovado o Requerimento nº 402/2017, de autoria da Presidência da Câmara de Vereadores de Itajaí. O presidente, vereador Paulinho Amândio (PDT), questiona a Prefeitura de Itajaí se há intenção do Executivo Municipal em normatizar a organização e compartilhamento de infraestrutura feita pelos agentes que exploram serviços de energia elétrica e telecomunicações; se há cadastro dos postes instalados no município e se existe projeto em elaboração que regule essa matéria. Junto com os questionamentos, o presidente encaminha um Anteprojeto de Lei Complementar que dispõe sobre posturas, organização e compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram os serviços de energia elétrica e telecomunicação.
Moção
Câmara de Itajaí entrega moção de reconhecimento para Odemar Müller
A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou e entregou a Moção nº 29/2017, de congratulações e Reconhecimento a Odemar Müller. De autoria do vereador Rubens Angioletti (PSB), a homenagem é devido aos relevantes serviços prestados para o desenvolvimento social e econômico do município e sua contribuição para o crescimento e a geração de empregos em Itajaí.
Odemar Müller, o Milinha, nasceu em Brusque, em 1937. Chegou em Itajaí em 1957 para gerenciar a filial da torrefação do Café Nelson. Dez anos depois, abriu um pequeno atacado de doces no Centro de Itajaí. O pequeno comércio cresceu e, em 1973, a Distribuidora Müller ampliou a cobertura para todo o estado de Santa Catarina. Já solidificada no mercado, a empresa completou 50 anos no mês de setembro de 2017.
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