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[54ª Sessão Ordinária] Autorizada concessão de R$600 mil em subvenção econômica para Itajaí Participações
Projeto recebeu 12 votos favoráveis e oito contrários.
#PraCegoVer a imagem mostra os vereadores reunidos no plenário, durante a 54ª sessão ordinária. Foto: Davi Spuldaro / CVI
Em regime de urgência, a Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, com 12 votos favoráveis e oito contrários, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 187/2017, de autoria do Executivo Municipal. O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica de até R$600 mil à Itajaí Participações S.A.
Votaram contrário ao projeto os vereadores Beto Cunha (PSDB), Dulce Amaral (PR), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Vanderley Dalmolin (PMDB).
O projeto determina que, do total da verba, serão utilizados R$ 300 mil para a quitação de passivo da empresa. Já o restante será transferido mensalmente em parcelas de até R$75 mil entre setembro e dezembro. O recurso será coberto pela anulação parcial da dotação da Fundação Cultural de Itajaí, relativa à restauração e acessibilidade da Casa Burghart.
A pedido do líder de governo, vereador Thiago Morastoni (PMDB), foi aprovada a votação em destaque do artigo 3º do PLO, que dispõe sobre a autorização de transferência de até R$900 mil para o ano de 2018, com pagamentos mensais à Itajaí Participações de R$75 mil mensais. O artigo destacado foi rejeitado com 20 votos, sendo excluído da redação final do projeto.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional suplementar para o CTIMA
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 148/2017, com 19 votos favoráveis. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$310 mil para atender às despesas do Centro Tecnológico de Informação e Modernização Administrativa (Ctima).
Os recursos serão utilizados para a aquisição de equipamentos de informática para melhorar os serviços prestados ao Poder Executivo. O crédito será coberto pela anulação de R$142 mil da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda e de R$167 mil do próprio Ctima.
O projeto passará por uma segunda discussão na próxima sessão e, se for aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto torna obrigatória a identificação de número de terrenos sem edificações
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto Substitutivo nº 6/2017 – Projeto de Lei Ordinária nº 97/2017, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR). O projeto obriga os proprietários de terrenos sem edificações em Itajaí a afixar placas com a numeração do imóvel.
O projeto estipula que a placa com numeração deve ter o tamanho entre 20 cm x 40 cm e 30 cm x 50 cm e ser afixada dentro dos limites do terreno, a pelo menos 1,5 metros de altura. O morador que descumprir a lei poderá receber advertência e multa de quatro Unidades Fiscais do Município (UFM) para cada reincidência.
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, seguirá para sanção do prefeito. A lei entra em vigor 120 dias após a data de publicação.
Requerimento
Vereador quer informações sobre aplicação de lei
O Requerimento nº 301/2017, de autoria do vereador Eduardo Kimassa (PRP), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao prefeito informações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 214/12, que institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no município de Itajaí. Entre as perguntas estão: quantos projetos foram aprovados com base na Lei Complementar nº 214/12? Qual o valor total arrecadado pelo Município com a contrapartida financeira recebida dos construtores? A fórmula prevista no art. 4º está sendo observada na apuração dos valores a serem pagos pelos interessados na aquisição de potencial construtivo?
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Reitor fala sobre escolha do próximo presidente da Fundação Univali
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na noite desta terça-feira (29), o presidente da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Dr. Mário Cesar dos Santos, que também é reitor da universidade. O representante da instituição foi convidado para comparecer ao Legislativo Municipal para esclarecer todos os detalhes sobre o processo de escolha do próximo presidente da Fundação.
O convite é resultado do Requerimento nº 285/2017, de autoria dos vereadores Fernando do Ônibus (PDT), Fernando Pegorini (PP) e Paulinho Amândio (PDT), aprovado no dia 11 de julho, durante a 43ª sessão ordinária.
Além de questões ligadas à escolha do novo presidente da fundação, os parlamentares também fizeram questionamentos sobre bolsas de estudo, remuneração dos professores e equipe administrativa, número de funcionários e captação de recursos.
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Imagens disponíveis na Galeria de Fotos.
Crédito: Davi Spuldaro/CVI.
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Câmara de Vereadores de Itajaí
Secretaria de Comunicação e Promoção Social
(47) 3344-7100
www.facebook.com/camaraitajai
www.twitter.com/camaraitajai
www.cvi.sc.gov.br
Votaram contrário ao projeto os vereadores Beto Cunha (PSDB), Dulce Amaral (PR), Edson Lapa (PR), Fernando Pegorini (PP), Níkolas Reis (PDT), Robison Coelho (PSDB), Rubens Angioletti (PSB) e Vanderley Dalmolin (PMDB).
O projeto determina que, do total da verba, serão utilizados R$ 300 mil para a quitação de passivo da empresa. Já o restante será transferido mensalmente em parcelas de até R$75 mil entre setembro e dezembro. O recurso será coberto pela anulação parcial da dotação da Fundação Cultural de Itajaí, relativa à restauração e acessibilidade da Casa Burghart.
A pedido do líder de governo, vereador Thiago Morastoni (PMDB), foi aprovada a votação em destaque do artigo 3º do PLO, que dispõe sobre a autorização de transferência de até R$900 mil para o ano de 2018, com pagamentos mensais à Itajaí Participações de R$75 mil mensais. O artigo destacado foi rejeitado com 20 votos, sendo excluído da redação final do projeto.
Projeto autoriza abertura de crédito adicional suplementar para o CTIMA
De autoria do Executivo Municipal, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 148/2017, com 19 votos favoráveis. O PLO autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$310 mil para atender às despesas do Centro Tecnológico de Informação e Modernização Administrativa (Ctima).
Os recursos serão utilizados para a aquisição de equipamentos de informática para melhorar os serviços prestados ao Poder Executivo. O crédito será coberto pela anulação de R$142 mil da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda e de R$167 mil do próprio Ctima.
O projeto passará por uma segunda discussão na próxima sessão e, se for aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito.
Projeto torna obrigatória a identificação de número de terrenos sem edificações
Com 20 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o Projeto Substitutivo nº 6/2017 – Projeto de Lei Ordinária nº 97/2017, de autoria da vereadora Dulce Amaral (PR). O projeto obriga os proprietários de terrenos sem edificações em Itajaí a afixar placas com a numeração do imóvel.
O projeto estipula que a placa com numeração deve ter o tamanho entre 20 cm x 40 cm e 30 cm x 50 cm e ser afixada dentro dos limites do terreno, a pelo menos 1,5 metros de altura. O morador que descumprir a lei poderá receber advertência e multa de quatro Unidades Fiscais do Município (UFM) para cada reincidência.
O projeto passará por uma segunda votação e, se aprovado, seguirá para sanção do prefeito. A lei entra em vigor 120 dias após a data de publicação.
Requerimento
Vereador quer informações sobre aplicação de lei
O Requerimento nº 301/2017, de autoria do vereador Eduardo Kimassa (PRP), foi aprovado com 19 votos favoráveis. O parlamentar solicita ao prefeito informações sobre a aplicação da Lei Complementar nº 214/12, que institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no município de Itajaí. Entre as perguntas estão: quantos projetos foram aprovados com base na Lei Complementar nº 214/12? Qual o valor total arrecadado pelo Município com a contrapartida financeira recebida dos construtores? A fórmula prevista no art. 4º está sendo observada na apuração dos valores a serem pagos pelos interessados na aquisição de potencial construtivo?
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Reitor fala sobre escolha do próximo presidente da Fundação Univali
A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu na noite desta terça-feira (29), o presidente da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Dr. Mário Cesar dos Santos, que também é reitor da universidade. O representante da instituição foi convidado para comparecer ao Legislativo Municipal para esclarecer todos os detalhes sobre o processo de escolha do próximo presidente da Fundação.
O convite é resultado do Requerimento nº 285/2017, de autoria dos vereadores Fernando do Ônibus (PDT), Fernando Pegorini (PP) e Paulinho Amândio (PDT), aprovado no dia 11 de julho, durante a 43ª sessão ordinária.
Além de questões ligadas à escolha do novo presidente da fundação, os parlamentares também fizeram questionamentos sobre bolsas de estudo, remuneração dos professores e equipe administrativa, número de funcionários e captação de recursos.
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